Grupo II – classe V – Plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-009.539/2001-1

GRUPO II – CLASSE II – 1ª Câmara




TC-009.539/2001-1 (c/ 30 volumes)

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – TRE/MA

Responsáveis: Proex – Projetos e Execuções de Obras de Engenharia – CNPJ n. 69908986/0001-07; C.C.S. Engenharia Ltda. – CNPJ n. 86729001/0001-97; Comercial Colibris Ltda. – CNPJ n. 01325395/0001-65; Hermes Fonseca e Cia Ltda. – CNPJ n. 01620672/0001-62; Meta Comércio e Construções Ltda. – CNPJ n. 01785762/0001-03; Sumo Empreendimentos Ltda. – CNPJ n. 01984240/0001-30; Adail Lages Mendes, CPF n. 407.499.163-20; Alfredo Francisco Ferreira de Souza, CPF n. 376.782.053-68; Carlos Sérgio Carneiro Alhadeff, CPF n. 331.061.003-97; César Augusto Serpa Nunes, CPF n. 813.822.867-91; César Augusto Olímpio Jansem, CPF n. 126.233.933-20; Elizabeth Santos Vale, CPF n. 035.717.868-82; Fernando Luiz Sales Fama, CPF n. 715.362.724-34; Francisco Emerson Sena Costa, CPF n. 452.036.013-72; Francisco Petrônio Nepomuceno Lopes, CPF n. 270.918.303-00; Hueudes Cardoso Chagas, CPF n. 282.131.903-78; Jamil de Miranda Gedeon Neto, CPF n. 153.098.863-20; José de Ribamar Borges Souza, CPF n. 281.230.003-59; Lúcia Maria Gomes de Oliveira, CPF n. 118.821.128-57; Maria Irtes de Oliveira Cavalgnac, CPF n. 074.909.253-04; Milson de Souza Coutinho, CPF n. 002.184.643-04; Roberval Cordeiro Silva, CPF n. 027.503.503-44; Rosa Maria Castro Moura, CPF n. 035.272.633-49; Suely de Oliveira Santos Feitosa, CPF n. 350.344.163-87; Simei Silva Campos, CPF n. 224.297.193-04.




SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM OBRA E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CONTAS IRREGULARES E REGULARES COM RESSALVA.

1. Julgam-se irregulares as contas de responsáveis, com aplicação de multa, em face da ocorrência de prestação de serviços anterior ao devido processo licitatório e, ainda, da não-determinação das providências necessárias para corrigir problema verificado na execução da obra, em contrariedade ao disposto na Lei n. 8.666/93, e regulares com ressalva a dos demais responsáveis.


2. Considera-se regular a desclassificação de empresa em processo licitatório, cuja proposta fique fora dos parâmetros de preço estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos.

3. Elide-se o débito quando os serviços foram prestados anteriormente à contratação, mas aplica-se multa ao responsável por tal irregularidade.




RELATÓRIO


Trata-se, originariamente, do Relatório da Auditoria (fls. 1/23, v.p.) realizada no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão – TRE/MA, no período de 02/05 a 15/06/2001, tendo por objeto a verificação das obras de construção do prédio anexo ao edifício sede do TRE/MA, assim como o exame de licitações e contratos do órgão, abrangendo os anos de 1998 e 1999, com o fito de subsidiar a análise e julgamento das contas daquele Regional nos respectivos exercícios.

2. Por meio da auditoria, verificaram-se indícios de conluio e de direcionamento nas licitações promovidas pelo TRE/MA, especificamente nos Convites ns. 05/1998, 21/1998, 002/1999, 17/1998 e 14/2000, e nas dispensas ns. 4.054/1998, 12.155/1998 e 20.461/1998.

3. Diante desses elementos, a 1a Câmara, na sessão de 19/02/2002, proferiu a Decisão n. 20/2002 (fls. 49/51), mediante a qual, entre outras providências, determinou a conversão destes autos em Tomada de Contas Especial, com vistas à citação e à audiência dos ex-presidentes daquele Tribunal e dos demais responsáveis, para que apresentassem defesa quanto às irregularidades apuradas nos autos.

4. Após a prolação do mencionado decisum, a Secex/MA indicou haver inexatidão material a ser corrigida pelo Tribunal, nos termos da Súmula n. 145 (fl. 54). O Parquet especializado, por seu turno, entendeu haver omissão na Decisão n. 20/2002, motivo pelo qual opôs Embargos de Declaração à referida deliberação.

5. Ao verificar os motivos da divergência entre os pareceres emitidos nos autos, manifestei-me no sentido de conhecer e dar provimento aos Embargos, proposta esta que foi acolhida pela 1ª Câmara do TCU (Decisão n. 137/2002, fls. 62/63).

6. O inteiro teor da Decisão n. 20/2002, com as alterações da Decisão n. 137/2002, ambas da 1ª Câmara, pode ser disposto da seguinte forma (fls. 49/51, v.p.):
8.1 determinar, com fulcro no art. 47 da Lei n. 8.443/92 e art. 197 c/c art. 212, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial;

8.2 determinar, com base no art. 12, II, da Lei n. 8.443/92, c/c art. 153, II, do RITCU, a citação:

a) do Sr. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Presidente do TRE/MA, da Sra. Maria Irtes de Oliveira Cavaignac, Diretora-Geral, e dos Srs. Cesar Augusto Serpa Nunes, Alfredo Francisco Ferreira de Souza e Carlos Sérgio Carneiro Alhadeff, membros da Comissão Permanente de Licitação que participaram do Convite n. 14/2000 (fl. 22), para que, solidariamente, no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do TRE/MA, o débito de R$23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), correspondente à diferença entre o valor adjudicado à empresa Sumo Empreendimentos Ltda. e o valor proposto pela Construtora Jurimar Ltda., desclassificada por ter apresentado preço supostamente inexeqüível, sem que restasse demonstrada a inviabilidade da prestação do serviço, cuja adjudicação resultou do Convite n. 14/2000, ao qual só restaram duas propostas válidas;

b) do Sr. Milson de Souza Coutinho, ex-Presidente do TRE/MA, das Sras. Maria Irtes de Oliveira Cavaignac, Rosa Maria Castro Moura e Simei Silva Campos, Diretora-Geral, Secretária de Administração e Orçamento e Coordenadora de Orçamento e Finanças do TRE/MA, respectivamente, dos Srs. José de Ribamar Borges Souza e Roberval Cordeiro Silva, Coordenador de Material e Patrimônio e Coordenador de Controle Interno, respectivamente, e da empresa Sumo Empreendimentos Ltda., na pessoa de seus representantes legais, para que, solidariamente, no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do TRE/MA a quantia de R$ 8.000,00, referente à nota fiscal n. 022, atualizada monetariamente, a partir de 08/04/99, até a data do efetivo recolhimento, em razão do pagamento desse valor à empresa Sumo Empreendimentos Ltda., sem a devida contraprestação do serviço, visto que nos seis meses de serviços prestados pela referida empresa em decorrência do Convite n. 02/99, contados a partir da adjudicação do objeto licitado - 05/04/99, foram pagas 7 parcelas, ao invés das 6 devidas;

8.3 determinar, com base no art. 12, III, da Lei 8.443/92, c/c art. 153, III, do RITCU, a audiência dos responsáveis arrolados no quadro abaixo, para que, no prazo máximo de 15 dias, apresentem razões de justificativas em virtude das ocorrências abaixo descritas, conforme o seu respectivo enquadramento:

a) conluio entre os licitantes, frustando o caráter competitivo do certame e ferindo os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, com especial inobservância do art. 3º, caput e inciso I, da Lei 8.666/93, verificado nos Convites ns. 05/98, 21/98, 002/99, 17/98 e 14/2000, e nas dispensas ns. 4054/98, 12155/98 e 20461/98;

b) restrição do caráter competitivo do certame licitatório, quando o edital definiu pela contratação exclusiva de pessoas jurídicas, negando acesso às pessoas físicas legalmente habilitadas, com infringência do inciso I do artigo 3º da Lei n. 8.666/93, bem como com a inobservância do art. 8° da Lei n. 5.194/66, verificada nos Convites ns. 21/98, 002/99 e 14/2000;

c) inexistência, nos autos, de comprovação de que as empresas licitantes fossem especializadas de sorte a atender ao objeto licitado, em desatenção ao previsto no artigo 13 da Lei 8.666/93, ocorrida nos Convites ns. 21/98, 002/99, 11/99 e 14/2000;

d) adoção do tipo “menor preço”, em desatenção ao que prevê o artigo 46 da Lei 8.666/93 para a licitação cujo objeto é de natureza predominantemente intelectual, observada nos Convites ns. 21/98, 002/99, 11/99 e 14/2000;

e) falta de exigência e avaliação pela fiscalização da execução de testes de resistência e qualidade dos elementos estruturais, relativamente ao concreto fabricado na obra, em inobservância às normas técnicas brasileiras - NBRs 6118,12655 e 12722 da ABNT;

f) ocorrência de defeitos de execução da obra, sem que a Administração determinasse a devida regularização, em inobservância ao previsto na Lei n° 8.666/93, em seus artigos 66, 67, caput e § 1.º , e 69;

g) ausência de considerações, nos projetos básico e executivo, dos requisitos de economia e facilidade de operação das instalações, em desatenção ao previsto no artigo 12, incisos III e V, da Lei n° 8.666/93;

h) não designação, de janeiro de 1999 a 06/06/2001, de representante do TRE/MA para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos relativos à obra do anexo, em inobservância ao que prevê o artigo 67 da Lei n° 8.666/93;

Servidor

Cargo/Função

Itens objeto de audiência

Maria Irtes de Oliveira Cavaignac

Diretora-Geral

a, b, c, d, e, f, g, h.



Rosa Maria Castro Moura

Secretária de Administração e Orçamento

José de Ribamar Borges Souza

Coordenador de Material e Patrimônio

Roberval Cordeiro Silva

Coordenador de Controle Interno

César Augusto Serpa Nunes

Sueli de Oliveira Santos

Elizabeth Santos Vale


Membros da CPL-Portaria 133/97, que participaram do convite n. 05/98

a.


Francisco Emerson Sena Costa

Fernando Luiz Sales Fama

César Augusto Serpa Nunes

Hueudes Cardoso Chagas



Membros da CPL – Portaria 186/98 (os dois primeiros) e 342/98 (os demais), que participaram do convite n. 21/98

a, b, c, d.



César Augusto Serpa Nunes

Hueudes Cardoso Chagas

Lúcia Maria Gomes de Oliveira Chaves


Membros da CPL – Portaria 146/98 (os dois primeiros) e – Portaria 029/99 (a última) , que participaram do convite 02/99

a, b, c, d.



César Augusto Serpa Nunes

Hueudes Cardoso Chagas

César Augusto Olímpio Jansen


Membros da CPL – Portaria 146/98 que participaram do convite n. 17/98

a.


Francisco Petrônio Nepomuceno Lopes César

Adail Lages Mendes

César Augusto Olímpio Jansen


Membros da CPL – Portaria 085/99 que participaram do convite n. 11/99

b, c, d.


César Augusto Serpa Nunes

Alfredo Francisco Ferreira de Souza

Carlos Sérgio Carneiro Alhadeff


Membros da CPL – Portaria 246/98(os dois primeiros) e 116/00 (o último) que participaram do convite n. 14/200

a, b, c, d.




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