Grupo II – classe V – 2ª Câmara



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GRUPO II – CLASSE V – 2ª Câmara.

TC-012.326/2007-3.

Natureza: Aposentadoria.

Entidade: Universidade Federal da Paraíba – UFPB.

Interessados: Ana Maria Ferreira de Paiva (CPF 059.766.774-87), Cícero Delfino Soares (CPF 098.655.434-00), Francisco Pessoa de Arruda (CPF 094.519.944-91), Geraldo Ramos Borba (CPF 091.012.927-49), Gerôncio Gomes dos Santos (CPF 067.554.704-06), Heber Carlos Ferreira (CPF 008.865.304-82), Inácia Satiro Xavier de Franca (CPF 098.639.234-00), Ivone Cândido Pequeno (CPF 078.602.184-53), João Lourenço da Silva (CPF 082.721.314-04), José Sévio Parente Miranda (CPF 132.660.044-34), Manuel Moreira da Costa (CPF 091.776.714-49), Maria das Neves Rique Chaves (CPF 602.574.744-04), Raimunda Cruz de Albuquerque (CPF 342.827.184-04), Reinilson Batista de Oliveira (CPF 030.823.935-00), Rubens de Carvalho Carneiro (CPF 023.982.904-25), Terezinha Rocha Ramalho (CPF 008.266.694-68), Terezinha Alves de Araújo Nóbrega (CPF 161.098.994-53), Valda Araújo da Silva (CPF 064.227.054-68), Valdete Ponce De Leon de Farias (CPF 141.965.574-49) e Zélia Maria Coutinho Nóbrega (CPF 288.510.644-15).

Advogado constituído nos autos: não há.


Sumário: APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPOR­CIONAIS COM PAGAMENTO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. ILEGALIDADE. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.

1. Tratando-se de aposentadoria com proventos proporcionais, as vantagens que devem ser incluídas de forma integral restringem-se à gratificação adicional por tempo de serviço, aos “quintos” e à parcela prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990.


RELATÓRIO
Trata-se de aposentadorias concedidas em favor de Ana Maria Ferreira de Paiva, Cícero Delfino Soares, Francisco Pessoa de Arruda, Geraldo Ramos Borba, Gerôncio Gomes dos Santos, Heber Carlos Ferreira, Inácia Satiro Xavier de Franca, Ivone Cândido Pequeno, João Lourenço da Silva, José Sévio Parente Miranda, Manuel Moreira da Costa, Maria das Neves Rique Chaves, Raimunda Cruz de Albuquerque, Reinilson Batista de Oliveira, Rubens de Carvalho Carneiro, Terezinha Rocha Ramalho, Terezinha Alves de Araújo Nóbrega, Valda Araújo da Silva, Valdete Ponce De Leon de Farias e Zélia Maria Coutinho Nóbrega, todos servidores da Universidade Federal da Paraíba – UFPB.

2. Submetidos os autos à análise da Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, essa unidade técnica, em pareceres uniformes (fl. 108 do volume principal – v.p.), propôs considerar legais os atos em análise, autorizando-se os respectivos registros.

3. Por sua vez, o Ministério Público/TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (fl. 109, v.p.), dissentiu da unidade técnica no que tange à aposentadoria concedida ao servidor Reinilson Batista de Oliveira, sob o argumento de que, não obstante a proporcionalidade dos proventos, o ato consigna, em valores integrais, a gratificação de estímulo à docência – GED, instituída pela Lei 9.678, de 3/7/1998.

4. Diante disso, o Parquet especializado propôs sejam considerados legais os atos em exame, com exceção daquele atinente ao inativo Reinilson Batista de Oliveira, ao qual se deve negar registro.

5. Sugeriu, ainda, o Ministério Público/TCU seja a entidade de origem orientada de que:

5.1. os valores da GED e de vantagens da espécie devem ser proporcionalizados no caso de aposentadorias proporcionais;

5.2. conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato escoimado da irregularidade apontada, na sistemática definida na Instrução Normativa/TCU 44, de 2/10/2002.

É o Relatório.


VOTO
Conforme consignado no relatório precedente, este processo cuida das aposentadorias concedidas em favor de Ana Maria Ferreira de Paiva, Cícero Delfino Soares, Francisco Pessoa de Arruda, Geraldo Ramos Borba, Gerôncio Gomes dos Santos, Heber Carlos Ferreira, Inácia Satiro Xavier de Franca, Ivone Cândido Pequeno, João Lourenço da Silva, José Sévio Parente Miranda, Manuel Moreira da Costa, Maria das Neves Rique Chaves, Raimunda Cruz de Albuquerque, Reinilson Batista de Oliveira, Rubens de Carvalho Carneiro, Terezinha Rocha Ramalho, Terezinha Alves de Araújo Nóbrega, Valda Araújo da Silva, Valdete Ponce De Leon de Farias e Zélia Maria Coutinho Nóbrega, todos servidores da UFPB.

2. Quanto ao mérito, compartilho o entendimento sustentado pelo Parquet, no sentido de que a aposentadoria concedida ao inativo Reinilson Batista de Oliveira não poderia comportar o pagamento de GED em valores integrais, uma vez que, em se tratando de aposentadoria com proventos proporcionais, as vantagens que devem ser incluídas de forma integral restringem-se à gratificação adicional por tempo de serviço, aos “quintos” e à parcela prevista no art. 193 da Lei 8.112, de 11/12/1990.

3. A título de esclarecimento, vale informar que a ilegalidade apontada pelo Parquet pode ser confirmada no Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Governo Federal – Siape, com base na folha de pagamento referente a setembro/1998 – mês anterior à vigência da aposentação do interessado –, a partir da qual se constata que os R$ 660,24 lançados no ato de aposentadoria a título de GED, de fato, representam o valor integral da vantagem.

4. Por conseguinte, na linha de raciocínio defendida pelo Ministério Público/TCU, importa considerar ilegal a aposentadoria concedida a Reinilson Batista de Oliveira, encaminhando à UFPB as orientações sugeridas pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

5. Entendo, ainda, deva ser determinado à UFPB que faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado – cabendo à Sefip acompanhar o cumprimento dessa medida –, aplicando-se, em relação às importâncias indevidas recebidas de boa-fé, o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de se alertar o Sr. Reinilson Batista de Oliveira sobre o alcance do efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos.

6. Também prevêem pagamento de GED os atos referentes às servidoras Inácia Satiro Xavier de Franca e Terezinha Alves de Araújo Nóbrega. No entanto, por se tratar de aposentadorias com proventos integrais, não caracteriza ilegalidade a coincidência entre os valores descritos nesses atos (fls. 32/36 e 87/91, v.p.) e aqueles constantes das folhas de pagamento referente ao mês anterior à vigência das respectivas aposentadorias.

7. Quanto às demais concessões de aposentadoria objeto destes autos, acompanho os pereceres precedentes, que, sem divergências, as consideraram legais.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o tribunal adote a deliberação que ora submeto ao colegiado.


Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2007.

AROLDO CEDRAZ

Relator

ACÓRDÃO Nº 3261/2007 - TCU - 2ª CÂMARA


1. Processo TC 012.326/2007-3.

2. Grupo II – Classe V – Aposentadoria.

3. Interessados: Ana Maria Ferreira de Paiva (CPF 059.766.774-87), Cícero Delfino Soares (CPF 098.655.434-00), Francisco Pessoa de Arruda (CPF 094.519.944-91), Geraldo Ramos Borba (CPF 091.012.927-49), Gerôncio Gomes dos Santos (CPF 067.554.704-06), Heber Carlos Ferreira (CPF 008.865.304-82), Inácia Satiro Xavier de Franca (CPF 098.639.234-00), Ivone Cândido Pequeno (CPF 078.602.184-53), João Lourenço da Silva (CPF 082.721.314-04), José Sévio Parente Miranda (CPF 132.660.044-34), Manuel Moreira da Costa (CPF 091.776.714-49), Maria das Neves Rique Chaves (CPF 602.574.744-04), Raimunda Cruz de Albuquerque (CPF 342.827.184-04), Reinilson Batista de Oliveira (CPF 030.823.935-00), Rubens de Carvalho Carneiro (CPF 023.982.904-25), Terezinha Rocha Ramalho (CPF 008.266.694-68), Terezinha Alves de Araújo Nóbrega (CPF 161.098.994-53), Valda Araújo da Silva (CPF 064.227.054-68), Valdete Ponce De Leon de Farias (CPF 141.965.574-49) e Zélia Maria Coutinho Nóbrega (CPF 288.510.644-15).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba – UFPB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam das aposentadorias concedidas em favor de Ana Maria Ferreira de Paiva, Cícero Delfino Soares, Francisco Pessoa de Arruda, Geraldo Ramos Borba, Gerôncio Gomes dos Santos, Heber Carlos Ferreira, Inácia Satiro Xavier de Franca, Ivone Cândido Pequeno, João Lourenço da Silva, José Sévio Parente Miranda, Manuel Moreira da Costa, Maria das Neves Rique Chaves, Raimunda Cruz de Albuquerque, Reinilson Batista de Oliveira, Rubens de Carvalho Carneiro, Terezinha Rocha Ramalho, Terezinha Alves de Araújo Nóbrega, Valda Araújo da Silva, Valdete Ponce De Leon de Farias e Zélia Maria Coutinho Nóbrega, todos servidores da Universidade Federal da Paraíba – UFPB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria em favor de Ana Maria Ferreira de Paiva, Cícero Delfino Soares, Francisco Pessoa de Arruda, Geraldo Ramos Borba, Gerôncio Gomes dos Santos, Heber Carlos Ferreira, Inácia Satiro Xavier de Franca, Ivone Cândido Pequeno, João Lourenço da Silva, José Sévio Parente Miranda, Manuel Moreira da Costa, Maria das Neves Rique Chaves, Raimunda Cruz de Albuquerque, Rubens de Carvalho Carneiro, Terezinha Rocha Ramalho, Terezinha Alves de Araújo Nóbrega, Valda Araújo da Silva, Valdete Ponce De Leon de Farias e Zélia Maria Coutinho Nóbrega, determinando o registro dos atos 1-079230-9-04-2000-000104-3, 1-079230-9-04-1999-000653-6, 1-079230-9-04-1999-000673-0, 1-079230-9-04-1999-000481-9, 1-079230-9-04-1999-000192-5, 1-079230-9-04-2000-000048-9, 1-079230-9-04-1999-000212-3, 1-079230-9-04-1999-000213-1, 1-079230-9-04-1999-000511-4, 1-079230-9-04-1999-000509-2, 1-079230-9-04-1999-000490-8, 1-079230-9-04-1999-000548-3, 1-079230-9-04-2000-000102-7, 1-079230-9-04-1999-000038-4, 1-079230-9-04-2000-000004-7, 1-079230-9-04-1999-000026-0, 1-079230-9-04-2000-000053-5, 1-079230-9-04-1999-000022-8 e 1-079230-9-04-1999-000516-5;

9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor de Reinilson Batista de Oliveira, recusando registro ao ato 1-079230-9-04-1999-000025-2.

9.3. nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé por Reinilson Batista de Oliveira;

9.4. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. comunique aos interessados a respeito deste acórdão, alertando o Sr. Reinilson Batista de Oliveira de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação deste decisum, caso os recursos não sejam providos;

9.5. determinar à Sefip que acompanhe o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes do ato de concessão de aposentadoria considerado ilegal, representando ao Tribunal em caso de não-atendimento;

9.6. orientar a entidade de origem no sentido de que:

9.6.1. os valores da gratificação de estímulo à docência – GED e de vantagens da espécie devem ser proporcionalizados no caso de aposentadorias proporcionais;

9.6.2. nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato escoimado da irregularidade apontada, na sistemática definida na IN/TCU 44/2002, por intermédio do sistema Sisac.
10. Ata n° 41/2007 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 13/11/2007 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3261-41/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz (Relator).


GUILHERME PALMEIRA

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:



MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral








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