Grupo II – classe V – 1ª Câmara



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GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara

TC 005.536/2002-0


Natureza: Aposentadoria.

Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Interessado: Euler Machado.
EMENTA: Concessão de aposentadoria especial com base na Lei Complementar n. 51/1985. Preenchimento do requisito temporal de exercício de cargo estritamente policial. Legalidade e registro do respectivo ato.

RELATÓRIO

Trata o presente processo da concessão de aposentadoria voluntária em favor de Euler Machado, a partir de 26/12/1994, no cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal, com fundamento no art. 1º, I, da Lei Complementar n. 51/1985, e com a vantagem do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 (fl. 01).

2.O aludido dispositivo da Lei Complementar autoriza a aposentadoria com proventos integrais, após trinta anos de serviços, desde que o interessado conte, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

3.A Sefip, após verificar que o servidor, na data de sua aposentadoria, contava 19 anos, 7 meses e 10 dias de exercício em cargo de natureza policial, promoveu diligência ao órgão de origem, o qual, mediante o ofício de fls. 4/5, informou ter sido computado em dobro 9 meses de licença-prêmio não gozada.

4.Na instrução de fl. 8, a unidade técnica registra seu entendimento no sentido da ilegalidade do aproveitamento do tempo em dobro da licença-prêmio, sob o argumento de que a lei exige que o servidor possua no mínimo 20 anos no cargo de natureza estritamente policial, subentendo-se 20 anos de efetivo exercício.

5.Diante disso, propõe seja considerada ilegal a concessão, recusado o respectivo registro e determinado ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que faça cessar os pagamentos decorrentes da presente concessão, no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência da deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 191 do Regimento Interno/TCU.

6.O Ministério Público diverge da proposta oferecida pela Sefip, consignando que em caso análogo ao de que ora se trata, este Tribunal “reconheceu como de efetivo exercício o tempo correspondente à licença especial não gozada para completar os 25 anos de magistério exigidos no item XX, do art. 165, da Emenda Constitucional nº 1/69 (TC 014.801/93-0, Decisão nº 155/96, Sessão de 09/07/96, Ata 24/96, 1ª Câmara)”. Assim, opina pela legalidade e registro do ato de fl. 01.

É o relatório.



PROPOSTA DE DECISÃO

A Lei Complementar n. 51/1985, em seu art. 1º, inciso I, permite que o funcionário policial seja aposentado “voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial”.

2.A questão central dos presentes autos reside na possibilidade do cômputo em dobro da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, tendo o Ministério Público, em linha divergente da unidade técnica, posicionado-se a favor da legalidade do aproveitamento daquele tempo em dobro, fazendo referência à Decisão n. 155/96 proferida por esta Câmara no mesmo sentido.

3.À aludida deliberação, somam-se diversas outras em que o Tribunal adotou aquela linha decisória, verbi gratia das Decisões ns. 320/1997 e 182/2000 da 1ª Câmara e da Decisão 148/2002 da 2ª Câmara. Transcrevo, por oportuno, o seguinte excerto da Voto condutor da Decisão n. 320/1997 desta Câmara, da lavra do eminente Ministro Carlos Átila Álvares da Silva:

“De observar que o tempo de licença-prêmio não gozada, computado em dobro, corresponde a períodos adquiridos no exercício de funções de magistério, conforme se comprova da certidão de tempo de serviço constantes destes autos (fls. 3/4 do processo principal e fl. 3 do referente), considerado como de efetivo exercício nos termos da alínea e do inciso VIII do art. 102 da Lei n. 8.112/1990, conforme pacífico entendimento deste Tribunal (Decisão de 30/06/1983, Ata n. 45/83, in D.O.U. de 21/07/1983, TC 002.091/83-6; Decisão de 24/06/1986, Anexo X da Ata n. 40/86, TC 009.858/85-7; Decisão n. 155/96 – 1ª Câmara, Ata n. 24/96, Sessão de 08/07/1996, TC 014.801/93-0; entre outros)”.

Seguindo a jurisprudência desta Corte, acolho o parecer do Ministério Público e manifesto-me por que seja adotada a decisão que ora submeto a esta Câmara.


T.C.U., Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2002.
MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator
DECISÃO N. 391/2002 TCU – 1ª Câmara


1. Processo n. TC 005.536/2002-0.

2. Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessado: Euler Machado.

4. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Dr. Ubaldo Alves Caldas.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Decisão: A Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Euler Machado ordenando registro ao correspondente ato.



9. Ata nº 31/2002 – 1ª Câmara
10. Data da Sessão: 10/09/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Iram Saraiva, Walton Alencar Rodrigues.

11.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).



MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator





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