Grupo II – classe II – primeira câmara tc 027. 068/2007 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.068/2007-3




GRUPO II – CLASSE II – PRIMEIRA CÂMARA

TC 027.068/2007-3.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Gurupi-TO.

Responsável: Nânio Tadeu Gonçalves - ex-prefeito (CPF 225.095.276-68).

Advogada constituída nos autos: Venância Gomes Neta Figueredo (OAB-TO 83-B).
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA FUNASA. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. CUMPRIMENTO DO OBJETO. CONTAS REGULARES. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, contra o Senhor Nânio Tadeu Gonçalves, ex-prefeito municipal de Gurupi-TO, em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos relativos ao Convênio nº 1796/1998, destinado à construção do Centro de Zoonoses no município.

2. O valor total conveniado foi de R$ 317.227,07, sendo R$ 285.504,36 de responsabilidade da concedente e R$ 31.722,71 referentes à contrapartida municipal.

3. Os autos evidenciam que o Centro de Zoonoses municipal foi construído em duas etapas, tendo em vista o abandono do canteiro de obras pela empresa Sengetec Serviços e Construções Ltda., vencedora da tomada de preços nº 02/97. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura quantificou, em 29/7/99, a execução física parcial em 68,08% da obra (fls. 144). Pelos serviços prestados, a empresa recebeu um total de R$ 216.506,74, conforme revela a relação de pagamentos de fls. 65.

4. Após a rescisão contratual com a Sengetec Serviços e Construções Ltda., o Município dispunha de R$ 68.997,62, referentes aos repasses do concedente, que adicionados ao valor da contrapartida (R$ 31.722,71) e dos rendimentos das aplicações financeiras (R$ 575,89) totalizavam R$ 101.296,22.

5. Realizada nova licitação, desta feita na modalidade Carta Convite, os serviços necessários à conclusão da obra foram adjudicados à empresa Solidar Engenharia e Construção Civil Ltda. pelo valor de R$ 135.940,72, conforme discriminado no orçamento de fls. 120/121. Pelos serviços prestados, a empresa recebeu um total de R$ 101.816,60, segundo a relação de pagamentos de fls. 65.

6. Consta, às fls. 140, o Termo de Recebimento Definitivo de Obra, de 10/12/1999, atestando o cumprimento do objeto contratado à empresa Solidar.

7. A tomada de contas especial foi constituída em virtude da constatação de possível inexecução parcial do Convênio nº 1796/1998, caracterizada por serviços não executados, executados em quantitativo menor que o previsto e por valores excessivamente orçados. Os fatos foram identificados em Parecer Técnico emitido pela Divisão de Engenharia de Sáude Pública da Funasa, em 29/3/2001, totalizando um débito no valor de R$ 83.675,03, com as seguintes parcelas (fls. 243/247):

a) Barracão de obra – superfaturado em R$ 1.472,00;

b) Serviços em terra – serviços executados em quantitativo menor, superfaturados em R$ 4.155,52;

c) Escavação e Carga de material de jazida – serviço não executado, resultando em pagamento indevido de R$ 1.262,25;

d) Transporte de material – serviço não executado, resultando em pagamento indevido de R$ 15.206,50;

e) Escavação Manual de Valas até 2m – superfaturado em R$ 292,50;

f) Apiloamento de fundo de valas/cavas – execução desnecessária, resultando em pagamento indevido de R$ 533,38;

g) Embasamento com tijolos comuns – superfaturado em R$ 2.907,90;

h) Telha cerâmica tipo bi-plan – superfaturado em R$ 12.161,53;

i) Cummeeira mecânica – superfaturado em R$ 310,86;

j) Emboçamento – superfaturado em R$ 684,71;

k) Lastro de concreto – execução excedente, resultando em pagamentos a maior nos valores de R$ 233,23 e R$ 871,61;

l) Piso cimentado liso – execução excedente, resultando em pagamentos a maior no valor de R$ 1.652,32;

m) Vidro liso – elemento já incorporado ao valor das esquadrias, resultando em pagamento indevido no valor de R$ 2.064,24;

n) Reboco paulista – superfaturado em R$ 13,246,32;

o) Estação de tratamento de esgoto – obra desnecessária, resultando em pagamento indevido no valor de R$ 15.357,16;

p) Pavimentação com tratamento superficial – ausência de imprimação asfáltica, resultando em pagamento indevido no valor de R$ 11.263,00.

3. Presentes essas contas especiais no TCU, a Secex-TO, após instrução preliminar de fls. 585/586, promoveu, sem sucesso, a citação do Sr. Nânio Tadeu Gonçalves, pelo débito apurado originalmente pelo repassador, no valor de R$ 83.675,03, a contar de 12/12/1999 (data do encerramento do segundo contrato), tendo em vista a inexecução parcial do Convênio nº 1796/1998, na forma consignada no Parecer Técnico emitido pela Divisão de Engenharia de Sáude Pública da Funasa em 29/3/2001.

4. Em despacho de fls. 607, acolhi preliminar apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU (fls. 604/606), e determinei a realização de nova citação do Sr. Nânio Tadeu Gonçalves, por ineficácia das tentativas anteriores, que embasaram proposição da unidade técnica no sentido do julgamento das contas pela irregularidade ante a caracterização da revelia do responsável (fls. 598/601).

5. Apresentadas as alegações de defesa (fls. 618/633), foi produzida no âmbito da Secex-TO a instrução de fls. 663/672, na qual – reproduzindo em suas análises trechos do Parecer Técnico de 29/3/2001, da Divisão de Engenharia de Sáude Pública da Funasa – o auditor propugna pela rejeição das alegações de defesa apresentadas e pela condenação do ex-prefeito pelo valor original do débito apurado.

5. A Secretária Substituta anuiu à proposta do auditor (fl. 673).

6. O Ministério Público junto ao TCU, nestes autos representado pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, promovendo uma análise circunstanciada dos principais itens impugnados pelo Parecer Técnico de 29/3/2001, da Divisão de Engenharia de Sáude Pública da Funasa, oferece proposta divergente, pugnando pela insubsistência do débito (fls. 677/679):



Na citação realizada nos autos, o débito apurado nas obras de construção de um centro de controle de zoonoses por meio do Convênio n.º 1796/98, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), foi atribuído à responsabilidade do Senhor Nânio Tadeu Gonçalves, Prefeito Municipal de Gurupi/TO signatário do ajuste.

2. As irregularidades que constituíram a dívida estão relacionadas com o pagamento de itens de serviços com preços unitários superiores ao de mercado (sobrepreço na proposta e correspondente superfaturamento no recebimento dos valores) e de itens de serviço desnecessários, não executados, executados em quantitativo inferior ao previsto ou cotados em duplicidade. O conjunto das parcelas de débito, cujo total alcançou a importância de R$ 83.675,03 à data de 12/12/99, está embasado no Parecer Técnico de 29/03/2001, da Divisão de Engenharia de Saúde Pública da Funasa (fls. 243/247).

3. Apresentadas as alegações de defesa pelo responsável (fls. 618/658), a conclusão final da Unidade Técnica é por manter integralmente as irregularidades e o respectivo débito, nos termos da instrução e parecer às fls. 663/673.

4. De início, verifica-se que o Centro de Zoonoses do Município de Gurupi/TO foi construído em dois períodos sucessivos, por empresa diferente em cada um deles. Realizado o certame licitatório em 22/12/97 (abertura da propostas da Tomada de Preços n.º 2/97), a empresa Sengetec Serviços e Construções Ltda., licitante vencedora, executou parte das obras no intervalo de 16/11/98 a 16/07/99. Posteriormente, em decorrência de nova licitação (Carta-Convite n.º 52/99, com propostas apresentadas em 13/10/99), a empresa Solidar Engenharia e Construção Civil Ltda. concluiu o restante no interregno de 03/11/99 a 10/12/99.

5. A execução física parcial das obras pela Sengetec foi quantificada em cerca de 68,08% do total, conforme laudo técnico de vistoria emitido pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura em 29/07/99 (fl. 144). Nesse caso, foi concluído um conjunto de 11 (onze) itens de serviços da planilha da Sengetec – de n.ºs 1 a 9, 11 e 12 (exceto montagem das ferragens já adquiridas) do quadro à fl. 144 –, correspondente a uma despesa paga de R$ 216.506,74. Por sua vez, a Solidar recebeu pagamentos no valor total de R$ 135.940,72 pela execução dos itens de serviços discriminados na planilha de fls. 120/121, exceto limpeza geral e urbanização (correspondentes aos de itens de serviço n.ºs 8, 9, 10, 11, 12/colocação de ferragens, 13, 14, 15, 16 e 17 do orçamento geral às fls. 159/161).

6. Nesse contexto, antes mesmo de adentrar o mérito da matéria, consignamos que deveriam ter sido acrescidas à relação jurídica processual as responsabilidades solidárias da Sengetec e da Solidar para realizar o contraditório e a ampla defesa quanto ao ressarcimento do débito ao erário federal, pois as parcelas da dívida indicadas no Parecer Técnico de 2001 se referem a itens de serviços executados individualmente, em períodos distintos, pelas empresas contratadas, que afinal se teriam beneficiado dos valores dos pagamentos irregulares.

7. Todavia, ponderamos por acrescer ressalvas a respeito da vertente de débito, no tocante à sua compatibilidade com a documentação técnica existente nos autos e à consistência das afirmações contidas no Parecer Técnico de 2001 perante as razões de defesa apresentadas pelo gestor municipal ao órgão concedente e ao TCU.

8. Como ponto de partida, observa-se que “a planilha orçamentária por último apresentada” referida no item “Análise de Custos” do referido Parecer Técnico (fl. 245) não está disponível no presente processo. Além disso, os preços extraídos dessa “última planilha orçamentária” diferem dos indicados no orçamento global da Sengetec (fls. 159/161), a exemplo do barracão (R$ 3.472,00 x R$ 3.628,20), transporte de material (R$ 15.206,50 x R$ 19.679,00), cobertura (R$ 48.912,00 x R$ 44.372,21) e estação de tratamento de esgoto (R$ 15.357,16 x R$ 24.198,51), a par de outras diferenças relacionadas com as cotações de preços unitários de materiais e serviços.

9. Independentemente dessas discrepâncias e sob a perspectiva de exame da consistência do critério utilizado no cálculo do débito no Parecer Técnico de 2001, verifica-se incerteza quanto às datas-base e às fontes consideradas na obtenção dos preços de mercado para aferir a compatibilidade dos valores das planilhas e imputar débito aos responsáveis. A dúvida agrava-se com mais propriedade ao se ter em mente que, com fundamento na norma do art. 40, inciso X, da Lei n.º 8.666/93, se pode dizer que os valores cotados pela empresa Sengetec estão referenciados a 22/12/97, e os da empresa Solidar a 13/10/99, datas de aberturas dos respectivos certames licitatórios, enquanto a vistoria da Divisão de Engenharia de Saúde Pública da Funasa se realizou em 2001.

10. Outras inconsistências na apuração do débito consistem na presunção de que determinados itens de serviços não teriam sido realizados ou seriam desnecessários. Nesse caso, parece-nos ficar prejudicadas as glosas referentes à escavação e carga de material de jazida e ao transporte de material (itens 2.02 e 2.05, nos valores de R$ 1.262,25 e R$ 15.206,50), ao apiloamento de fundo de valas/cavas (item 2.07, R$ 533,38), todos referentes aos recebimentos pela Sengetec, haja vista que não decorrem de fiscalização realizada de forma concomitante com a execução das obras.

11. A mesma linha de raciocínio aplica-se à inconsistência da glosa da despesa com vidro (item 10.01, R$ 2.064,24), cujo valor foi recebido pela Solidar, pois o contrato com a Sengetec já cotava em separado as esquadrias e o correspondente vidro, não havendo sentido em presumir que este já estava incorporado àquelas. Também já estava prevista no primeiro contrato a estação de tratamento de esgoto/ETE (item 14.03, R$ 15.357,16), executada pela Sengetec, inexistindo alguma razão para reputá-la inútil ao sistema de saneamento básico, mesmo nas funções de fossa e sumidouro.

12. Por sua vez, a área total de lastros de concreto de espessuras de 5cm e 8cm, indicada no orçamento global por 638,10m² (= 586,95m² + 51,15m²), está compatível em ordem de grandeza com o montante de 656,73m² (= 383,93m² + 272,80m²), obtido pela soma dos itens de serviço de pavimentação executados pela Sengetec (item 8.03, piso cerâmico 20x30, de 383,93m²) e dos executados pela Solidar (item 3, pisos cimentado liso e cimento rústico desempenado, no total de 272,80m² (= 146,20m² + 126,60m²). Assim, fica descaracterizada a glosa de R$ 871,61, referente ao lastro de 8cm de espessura.

13. No tocante aos supostos preços unitários de serviços superiores aos de mercado, reputamos inviável impugnar as diferenças relacionadas com o valor do barracão e da estrutura metálica (R$ 1.472,00 e R$ 13.157,10, respectivamente), ante a inexistência de projetos nos autos que possam embasar alguma estimativa razoável dos preços de mercado.

14. Todavia, para outros itens de materiais ou mão de obra, as cotações médias de preços unitários de mercado, pesquisadas em literatura técnica pertinente, estão indicadas no quadro a seguir:


Item de serviço


Empresa

executora

Valor de

execução

(1) (R$)

(A)

Média de

mercado

(2) (R$)

(B)


Variação
(A-B)/Ax100

2.01 – escav. e carga de material de 1.ª categoria (m³)

Sengetec

6,44

7,07

-8,91%

2.06 – escav. manual de valas/cavas até 2m (m³)

Sengetec

7,63

8,51

-10,34%

7.1 – reboco paulista, inclusive emboço (m²)

Solidar

12,78

10,08

+26,78% (3)

Nota: (1) Preços da Sengetec e da Solidar às fls. 120/121 e 159/161; (2) Os preços unitários de mercado foram obtidos pela média de valores cotados pela Revista Construção Minas/Centro-Oeste: para a Sengetec os de dez/1997, e para a Solidar os de out/99 (cópias às fls. 674/676); (4) preço unitário de apenas mão de obra; estima-se que o preço de materiais supere a variação apurada nesse item.


15. Os resultados da pesquisa indicam que os três itens de serviço do quadro, inicialmente considerados com sobrepreço ou superfaturamento na esfera do órgão concedente, possuem cotações compatíveis com a média de preços de mercado.

16. Quanto ao valor impugnado no serviço de urbanização, consta dos autos que a Solidar não concluiu os itens “13. limpeza geral” e “14. urbanização” (laudo à fl. 133 e item 6 à fl. 244), ao passo que a Sengetec havia executado parte da urbanização, em cerca de 1,18% do total, correspondente a 8,6% do próprio item “19. urbanização” de seu contrato (fl. 144). Portanto, o valor de R$ 11.263,00 impugnado no Parecer Técnico de 2001 para a imprimação, correspondente à integralidade da área de 1609m² de pavimentação com emulsão asfáltica (isto é, 100% do item de serviço), é incompatível com o índice de execução apurado nos autos (8,6%). Grosso modo, o valor a maior na imprimação, a cargo da Sengetec, poderia ser corrigido para R$ 968,62 (= 0,086 x R$ 11.263,00).

17. Quanto ao item restante – “3.02. embasamento com tijolos comuns”, a cargo da Sengetec –, a indisponibilidade de preços de mercado à época para comparar com os das empresas executoras atua em favor do gestor responsável, haja vista que a jurisprudência do TCU, a exemplo da Decisão n.º 1028/2001-Plenário e do Acórdão n.º 227/2003-2.ª Câmara, não considera boa prática tomar preços isolados para o fim de caracterizar débito. Mesmo se examinados esses dois últimos itens de serviço isoladamente, a diferença a maior representaria cerca de 1,2% do total da obra concluída [= (R$ 968,62 + R$ 2.907,90)/R$ 320.048,36 x100], índice insuficiente para sustentar a hipótese de débito.

18. Por fim, a despeito da insubsistência do débito inicialmente aventado, ficam maculadas de irregularidade as contas do Senhor Nânio Tadeu Gonçalves em virtude da parte inexecutada das obras, correspondente aos serviços inconclusos de limpeza geral e de urbanização, da ordem de 25% do total do contrato firmado com a empresa Solidar [(R$ 135.940,72 – R$ 101.816,60)/R$ 135.940,72 x 100 = 25%]. Contribuem para agravar a ocorrência os documentos da prestação de contas apresentada pelo gestor municipal, em particular os relatórios de execuções física e financeira (fls. 55/65), haja vista que indicam falsamente, por meio dos quantitativos discriminados em cada item de serviço de forma idêntica aos do orçamento global, a conclusão integral da obra conforme havia sido contratada no início.

19. Diante do exposto, esta representante do Ministério Público manifesta-se, em parecer divergente da Unidade Técnica, por que sejam julgadas irregulares, sem débito, as contas do Senhor Nânio Tadeu Gonçalves com fundamento no art. 16, inciso III, alínea”b”, da Lei n.º 8.443/92, aplicando-se ao responsável a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da mesma lei.
É o relatório.

VOTO
Trago à apreciação deste colegiado tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, responsabilizando o Sr. Nânio Tadeu Gonçalves, ex-prefeito municipal de Gurupi-TO, pelo débito no valor de R$ 83.675,03, a contar de 12/12/1999, tendo em vista a inexecução parcial do Convênio nº 1796/1998, cujo objeto era a construção de um centro de controle de zoonoses no município.

2. Regularmente citado, o responsável apresentou suas alegações de defesa, nas quais apresenta de forma pormenorizada os fatos administrativos e atos processuais que levaram à constituição destas contas especiais, com destaque para a profusão de pareceres contraditórios emitidos no âmbito do órgão repassador, a maioria deles favoráveis à aceitação da prestação de contas apresentadas pelo gestor.

3. Chamo a atenção, nesse ponto, para o parecer de fls. 183/185, de 17/2/2000, decorrente de “verificação in loco”, no qual um engenheiro e um arquiteto dos quadros do Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Funasa atestam a conclusão da obra, com um percentual de execução de 99,53%, recomendando a aprovação da prestação de contas. No mesmo sentido, o parecer técnico-financeiro de fls. 176/178, de 2/3/2000, concluiu pela regularidade das contas, com algumas impropriedades. Em ambos os pareceres, os técnicos apontam por pendências da ordem de R$ 1.500,00, cujo ônus fora assumido pela administração municipal.

4. Estavam, portanto, conclusos os procedimentos destinados à aprovação da prestação de contas do Convênio nº 1796/1998.

5. Nada obstante, a prefeitura municipal de Gurupi-TO, por razões não evidenciadas nos autos, foi objeto de nova fiscalização promovida pela Auditoria Geral da Funasa, destinada à verificação da regularidade dos convênios firmados com o município nos exercícios de 1997 a 1999, (fls. 228/239). No âmbito desta fiscalização, foi emitido o Parecer Técnico de 29/3/2001, firmado por engenheiro da Divisão de Engenharia de Saúde Pública da Funasa, especificando pontualmente os itens irregulares que conformariam dano ao erário no valor de R$ 83.675,03.

6. Divergem a Unidade Técnica e o Parquet no que concerne à existência do débito apurado.

7. A Secex-TO opta por chancelar o ponto de vista do órgão repassador, consubstanciado no Parecer Técnico de 29/3/2001, da Divisão de Engenharia de Sáude Pública da Funasa.

8. A representante do MP/TCU, por sua vez, revisitando os elementos coligidos na prestação de contas, orçamentos, planilhas e publicações especializadas em preços de obras públicas, oferece crítica consistente ao Parecer Técnico de 29/3/2001 – desconstruindo, item a item, os valores ali impugnados, razão pela qual incorporo desde já seus argumentos às minhas razões de decidir.

9. Anotou o Parquet, contudo, que restaria caracterizada a inexecução de parte das obras, correspondente a serviços inconclusos de limpeza geral e de urbanização, da ordem de 25% do total do contrato firmado com a empresa Solidar Engenharia e Construção Civil Ltda. – empresa contratada para concluir a edificação –, razão pela qual propõe o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Nânio Tadeu Gonçalves, sem imputação de débito, mas com aplicação da multa prevista no art. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei 8.443/92.

10. Vejo, entretanto, que o MP/TCU considerou que a empresa Solidar Engenharia e Construção Civil Ltda. “recebeu pagamentos no valor total de R$ 135.940,72 pela execução dos itens de serviços discriminados na planilha de fls. 120/121, exceto limpeza geral e urbanização” (grifei). Ocorre que, como evidenciado no relatório precedente, os pagamentos à empresa totalizaram apenas R$ 101.816,60, correspondentes às duas liberações autorizadas pelos laudos de fls. 131 (R$ 64.848,42) e 133 (R$36.968,18).

11 Noutro passo, o MP/TCU tomou o laudo de vistoria de fls. 133 como comprovação de que a empresa Solidar não teria concluído os itens Limpeza Geral e Urbanização, quando, de fato, ele apenas indica que naquela etapa da obra esses serviços haviam sido iniciados.

12. Nesse sentido, tendo em vista a emissão do Termo de Recebimento da obra pela prefeitura atestando o cumprimento do objeto contratado e, mais importante, que duas vistorias realizadas in loco pelo órgão repassador não apontaram qualquer irregularidade ou descontinuidade na execução desses itens específicos de serviços pela empresa Solidar Engenharia e Construção Civil Ltda., parece razoável concluir, em linha de concordância com a argumentação apresentada pelo ex-prefeito em suas alegações de defesa, que a obra foi finalizada com o concurso de recursos próprios do município.

13. Em consequência, pedindo vênias por divergir das propostas oferecidas pelos pareceres precedentes, acolho as justificativas apresentadas pelo Sr. Nânio Tadeu Gonçalves, e levo aos meus pares proposta de julgamento de suas contas pela regularidade.

Ante o exposto, acolhendo parcialmente o parecer emitido pelo MP/TCU, voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de novembro de 2010.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 7372/2010 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 027.068/2007-3.

2. Grupo II – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

3.1. Responsável: Nânio Tadeu Gonçalves - ex-prefeito (CPF 225.095.276-68).

4.  Entidade: Município de Gurupi-TO.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - TO (SECEX-TO).

8. Advogada constituída nos autos: Venância Gomes Neta Figueredo (OAB-TO 83-B).
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, responsabilizando o Sr. Nânio Tadeu Gonçalves, ex-prefeito municipal de Gurupi-TO, pelo débito no valor de R$ 83.675,03 (oitenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e três centavos), a contar de 12/12/1999, tendo em vista suposta inexecução parcial do Convênio nº 1796/1998, cujo objeto era a construção de um centro de controle de zoonoses no município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,

9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Nânio Tadeu Gonçalves;

9.2. julgar regulares as contas do Sr. Nânio Tadeu Gonçalves, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I,do Regimento Interno, dando-se-lhe quitação plena;

9.3. dar ciência deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentaram, à Fundação Nacional de Saúde – Funasa e ao responsável;

9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2010 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7372-38/10-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo (Relator) e Augusto Nardes.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Auditor presente: Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral






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