Grupo II – classe I – Segunda Câmara



Baixar 20,49 Kb.
Encontro19.12.2017
Tamanho20,49 Kb.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.391/2004-4

GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 000.391/2004-4

Natureza: Embargos de Declaração.

Embargantes: Ernani Ribeiro Garrido (CPF 007.993.433-15), José Roberto Soares (CPF 001.899.103-30), Maria das Dores Pinheiro Corrêa (CPF 074.943.433-34), Maria das Graças Carvalho Leite (CPF 044.891.013-68), Mário Cella (CPF 022.311.903-20), Moacir Antônio Col Debella (CPF 090.429.030-15), Narcisa Enes Rocha (CPF 207.078.273-53), Nélio Brandão Neves (CPF 013.019.263-53), Nizan Costa do Amaral (CPF 004.253.893-91), Pedro Ribeiro da Silva (CPF 037.892.763-91), Rosário Dias Carneiro (CPF 055.186.523-72), Sylvia Augusta de Amorim Parga (CPF 012.159.223-53), Yêda Stela da Silva Salim Rosa (CPF 269.528.313-04) e Zenir de Jesus Lins Pontes (CPF 074.949.713-00).

Unidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão – FUFMA.

Advogado constituído nos autos: João Guilherme Carvalho Zagallo (OAB/MA 6.904).
Sumário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU SUA MANUTENÇÃO ALÉM DA DATA-BASE. PAGAMENTO SOB A FORMA DE PERCENTUAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS. DENEGAÇÃO DE PROVIMENTO.
1. O pagamento de vantagem decorrente de plano econômico deferida por sentença judicial não deve extrapolar a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado.

2. Vantagem decorrente de plano econômico não se incorpora à remuneração, a menos que orientação em sentido contrário esteja expressamente fixada na decisão judicial que a concedeu.

3. Quando sentença judicial determinar expressamente incorporação de vantagem decorrente de plano econômico à remuneração, tal parcela deve ser destacada da remuneração e paga sob forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo e sem incidência do respectivo percentual sobre qualquer outra parcela.
RELATÓRIO
Os servidores inativos da Fundação Universidade Federal do Maranhão – FUFMA acima indicados interpuseram embargos de declaração (fls. 1/10 do anexo) contra o acórdão 1719/2008 – 2ª Câmara (fl. 198 do volume principal), que negou provimento ao pedido de reexame que anteriormente impetraram contra o acórdão 3537/2006 – 2ª Câmara (fls. 182/183 do volume principal), que considerou ilegais seus atos de aposentadoria em razão da indevida inclusão da vantagem denominada URP, com base em decisão judicial que não determinou expressamente a incorporação em caráter permanente.

2. Alegaram os embargantes, em síntese:

2.1. omissão do acórdão no exame da parte dispositiva da sentença judicial, em especial no ponto que ordenou a incorporação da parcela à remuneração dos interessados, conforme, aliás, teria constado do relatório da decisão embargada;

2.2. a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST entende que incorporação significa agregação definitiva, o que provocaria “a impossibilidade de suspensão ou supressão da parcela salarial agregada, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada material (...)” (fl. 7 do anexo 3);

2.3. a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF entende que o TCU não tem competência para determinar a suspensão de pagamento de vantagem pecuniária incluída em proventos por decisão judicial transitada em julgado.

É o Relatório.


VOTO
3. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração podem ser conhecidos.

4. Não existe a omissão apontada, relativa à possível ausência de pronunciamento sobre o teor da sentença que, supostamente, determinou a incorporação definitiva da URP aos proventos dos embargantes, conforme teria reconhecido o relatório da decisão contestada.

5. Em primeiro lugar, o trecho transcrito pelos interessados como sendo a parte do relatório da decisão embargada em que teria sido reconhecida a determinação judicial para incorporação definitiva não constou de nenhum ponto da manifestação deste relator.

6. Em segundo lugar, foi expressa a observação deste relator de que as sentenças examinadas nos autos não determinavam a incorporação definitiva da parcela, como se vê no trecho do relatório embargado a seguir transcrito:


“17. No caso ora em questão, verifica-se que as sentenças de fls. 7, 14, 39, 47, 60, 76, 83/84, 88, 100 e 118 do vol. 1, não determinam a incorporação dos percentuais relacionados a planos econômicos concedidos a Ernani Ribeiro Garrido, José Roberto Soares, Maria das Graças Carvalho Leite, Mário Cella, Nélio Brandão Neves, Pedro Ribeiro da Silva, Rosário Dias Carneiro, Sônia Acosta Martins, Sylvia Augusta de Amorim Parga, Yêda Stela da Silva Salim Rosa e Zenir de Jesus Lins Pontes em caráter ad aeternum, conforme salientou o VOTO condutor do Acórdão recorrido. Concluiu, ainda, o Eminente Ministro-Relator do feito, às fls. 179 do vol. principal, que “está caracterizada a ilegalidade da incorporação, de forma perene, de valores sob esse título nos proventos dos interessados, devendo este Tribunal, além de considerar ilegais os respectivos atos, determinar à entidade de origem a suspensão dos pagamentos indevidos.”.
7. Como não existe a omissão apontada, os demais argumentos dos embargantes, além de representarem uma tentativa de rediscussão do mérito incabível na via recursal eleita, são improcedentes, já que não ficaram caracterizadas nem incorporação definitiva, nem infração à coisa julgada.

8. Dessa forma, voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste colegiado.


Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2008.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 3132/2008 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo TC 000.391/2004-4

2. Grupo II – Classe I – Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Ernani Ribeiro Garrido (CPF 007.993.433-15), José Roberto Soares (CPF 001.899.103-30), Maria das Dores Pinheiro Corrêa (CPF 074.943.433-34), Maria das Graças Carvalho Leite (CPF 044.891.013-68), Mário Cella (CPF 022.311.903-20), Moacir Antônio Col Debella (CPF 090.429.030-15), Narcisa Enes Rocha (CPF 207.078.273-53), Nélio Brandão Neves (CPF 013.019.263-53), Nizan Costa do Amaral (CPF 004.253.893-91), Pedro Ribeiro da Silva (CPF 037.892.763-91), Rosário Dias Carneiro (CPF 055.186.523-72), Sylvia Augusta de Amorim Parga (CPF 012.159.223-53), Yêda Stela da Silva Salim Rosa (CPF 269.528.313-04) e Zenir de Jesus Lins Pontes (CPF 074.949.713-00).

4. Unidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão – FUFMA.

5. Relator: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogados constituídos nos autos: José Guilherme Carvalho Zagallo (OAB/MA 4059).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos pelos ex-servidores da Fundação Universidade Federal do Maranhão acima indicados contra o acórdão 1719/2008 – 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e à FUFMA.
10. Ata n° 30/2008 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/8/2008 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3132-30/08-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.





UBIRATAN AGUIAR

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:



MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal