Grupo I classe VII plenário



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- atribuição de pontuação no quesito “suporte aos serviços” (item 11.1, alínea “a”, do Termo de Referência anexo ao edital), vinculado ao tempo de existência da licitante na prestação de serviços na área de informática:

20.Como bem salientado pela Unidade Técnica, o tempo de existência de uma empresa não implica necessariamente qualidade superior na execução dos serviços - em especial na área de informática, marcadamente dinâmica -, nem garante a oferta de preços mais favoráveis.

21.Não obstante tal critério esteja conjugado a outros fatores para fins de comprovação da experiência técnica, não se justifica a diferenciação das empresas pelo tempo de atuação no mercado e a atribuição de peso considerável a aspecto pouco relevante para o cumprimento do objeto, comprometendo o caráter competitivo do certame.

22.Assim, acolho o entendimento da Unidade Técnica, ao tempo em que julgo pertinente determinar à Ancine que se abstenha de incluir quesito de pontuação que atribua pontos na avaliação da proposta técnica tão-somente pelo tempo de existência da licitante na prestação de serviços na área de informática, aferido pela apresentação do contrato social - tal como sugerido na instrução anterior às audiências.



- inclusão, na cláusula 7.7 do edital, da exigência de apresentação de, no mínimo, quatro contratos distintos, celebrados pela empresa licitante com pessoas jurídicas, de direito público ou privado, relativos aos serviços licitados, embora o item 11.2, alínea “c”, do Termo de Referência anexo ao edital preveja a pontuação progressiva desse quesito sem restrição de quantidade de contratos:

23.Consoante se verifica no edital, a cláusula 7.7 exige a apresentação de, no mínimo, quatro contratos distintos referentes aos serviços licitados. A cláusula 7.8, no mesmo sentido, requer o fornecimento de atestado de capacidade técnica para cada um dos contratos oferecidos.

24.Quanto a este ponto, não se questiona o fato de ser exigida, à guisa de comprovação de capacidade técnica dos participantes, a apresentação de contratos/atestados de execução de serviços compatíveis com os licitados. Discute-se, apenas, a exigência de quantidades mínimas.

25.A respeito da matéria, já me pronunciei em outra oportunidade (TC 008.693/2003-3 - auditoria promovida na Coordenação-Geral de Serviços Gerais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - CGSG/MDIC). Por entender que o exame então efetuado se aplica ao caso em análise, transcrevo abaixo trecho do Voto que proferi naqueles autos:


“14.Da leitura do art. 30 da Lei n° 8.666/93, observa-se que o disciplinamento da comprovação de aptidão é feito por meio de dispositivos de cunho geral (inciso II e §§ 5°, 6°, 8° e 9°), bem como mediante dispositivos específicos para obras e serviços (§§ 1°, 2°, 3° e 10) ou compras (§ 4°).

15.O primeiro aspecto a se analisar consiste no meio de prova da aptidão. Conforme se depreende do art. 30, §§ 1°, 3° e 4°, da Lei n° 8.666/93, a comprovação deve ser feita por meio da apresentação de atestados ou certidões, tanto na hipótese de obras e serviços, como no fornecimento de bens, quando for aplicável ao caso.

16.Resta, então, verificar a natureza das exigências impostas aos atestados, certidões e declarações à luz das normas gerais e específicas que regem a matéria.

17.Ao analisar o preceito geral contido no inciso II do art. 30 da Lei n° 8.666/93, verifico que o dispositivo refere-se expressamente ao conteúdo que deve constar do texto do atestado, pois especifica que a documentação correspondente deve comprovar a aptidão para o desempenho de atividade compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

18.Com relação à parte final do inciso I do § 1° do mesmo art. 30, entendo que se possa chegar a conclusão idêntica. Para que o licitante comprove a capacitação técnico-profissional, basta demonstrar que possui, em seu quadro, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica relativa à execução de obra ou serviço similar, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos. Mas, a que se referem tais quantidades e prazos? Utilizando-me da exegese de Antonio Roque Citadini, considero que o dispositivo refere-se a “prazos máximos de atividade profissional ou quantidade mínima de serviços”. Nessa mesma linha, pontifica Jessé Torres Pereira Júnior, para quem “...o preceito justifica a supressão de exigência de quantidades e prazos na formação do cabedal de experiências”. Significa dizer, pois, que a vedação de exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos na comprovação da capacitação técnico-profissional cinge-se aos contornos da experiência do profissional. Por conseguinte, a norma em tela diz respeito unicamente ao teor do atestado comprobatório a ser apresentado.

19.O § 5° do já citado artigo da Lei n° 8.666/93 comporta interpretação nos mesmos moldes. Ora, a proibição de se estabelecer limitações de tempo, época e locais específicos vincula-se inquestionavelmente ao conteúdo intrínseco do atestado. Logo, por uma questão de lógica e de paralelismo semântico, é razoável entender-se que, quando o dispositivo veda a criação de quaisquer outras limitações não previstas na lei, estas limitações também estejam relacionadas a aspectos atinentes ao teor do atestado de aptidão.

20.Quanto ao disposto no § 6° do art. 30 da Lei de Licitações, observo que a norma se refere aos instrumentos aptos a comprovar a disponibilidade de instalações, equipamentos e pessoal especializado, bem assim às vedações de se fixar exigências atinentes à natureza desses itens como propriedade ou localização prévia. Não resta dúvida, portanto, que trata de regra relativa à forma e à composição desta modalidade de comprovação de qualificação técnica.

21.Com essas considerações, penso ter ficado demonstrado que a Lei de Licitações estabelece diretrizes, limitações e exigências relativas ao conteúdo dos atestados de comprovação de aptidão, mas silencia no tocante à quantidade de documentos necessários para se fazer tal prova.

22.Sob esse ângulo, não posso concordar com a interpretação de que o emprego do plural “atestados” no art. 30, § 1°, da Lei n° 8.666/93 constitui autorização implícita para que se exija um número mínimo de atestados. Note-se que essa exigência se configura em restrição à competição, pois inibe a participação dos licitantes que, embora comprovadamente aptos a executar o contrato, não dispõem da quantidade de certidões reclamada pela Administração. Portanto, uma imposição dessa espécie somente poderia ser admitida se claramente explicitada no texto legal. A meu ver, a palavra “atestados” opera no sentido inverso, ou seja, permite ao licitante apresentar tantos atestados quantos julgar necessário para evidenciar sua capacidade de executar o objeto.

23.Diante da aparente lacuna suscitada no item 21 retro, defronta-se a Administração com o conflito entre duas demandas distintas: a minimização do risco de o contratado vir a se mostrar tecnicamente incapaz de executar o objeto avençado e a obtenção da proposta mais vantajosa resultante da ampla participação no certame licitatório.

24.Como solucionar tal impasse, se, como anotado no Relatório anexo à Decisão n° 134/98 - Plenário, ‘em momento algum, a Lei atribui discricionariedade ao administrador para determinar o número mínimo de atestados?’

25.A meu ver, o caminho a ser seguido é aquele traçado no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que assim dispõe: (...)

26.Conforme se deduz da norma constitucional, há a permissão para que se introduzam exigências de qualificação técnica e econômica nas licitações. No entanto, como registrado por José Cretella Júnior, “apenas serão admitidas exigências de qualificação absolutamente necessárias para demonstrar que o proponente está preparado para executar o objeto da licitação”. Há, em conseqüência, uma visível determinação no sentido de que os requisitos sejam reduzidos ao mínimo possível.

27.Entendo que o espírito do comando constitucional seja precisamente este: evitar que a fixação de restrições desmedidas seja utilizada como subterfúgio destinado a dificultar o amplo acesso à licitação, bem como a propiciar a violação do princípio da isonomia entre os participantes.

28.Nesse contexto, o estabelecimento de uma quantidade mínima e/ou certa de atestados fere o preceito constitucional da isonomia porque desiguala injustamente concorrentes que apresentam as mesmas condições de qualificação técnica. Como dizer que um licitante detentor de um atestado de aptidão é menos capaz do que o licitante que dispõe de dois? Ora, a capacidade técnica de realizar o objeto existe, independentemente do número de vezes que tenha sido exercitada, ou não existe. Garantida a capacitação por meio de um atestado, não vejo como a Administração exigir algo a mais sem exorbitar as limitações constitucionais.

29.A partir desses comentários, considero não restar dúvidas de que a exigência de um número mínimo e/ou certo de atestados ou certidões de qualificação técnica é incompatível com o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e, consequentemente, com o art. 3° da Lei n° 8.666/93.”

26.Ante o exposto, acolho a proposta de encaminhamento sugerida pela 6ª Secex, ao tempo que entendo também necessário expedir determinação à Ancine semelhante à exarada naquele processo, no âmbito da Decisão nº 351/2002 - Plenário, a fim de propiciar a devida orientação à Unidade sobre o assunto.

- atribuição de pontuação no quesito “suporte aos serviços” vinculada ao tempo de prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas, suporte ou administração de rede, suporte ou administração de banco de dados e operação de help desk, de forma contínua a um único cliente, comprovado mediante atestado de capacidade acompanhado do respectivo contrato (item 11.1, alínea “b”, do Termo de Referência anexo ao edital);

- atribuição de pontuação no quesito “desempenho”, vinculada à atuação simultânea em um único cliente, nas áreas de desenvolvimento e manutenção de sistemas, suporte ou administração de banco de dados e suporte ou administração de rede, comprovada por intermédio de atestado acompanhado do respectivo contrato (item 11.2, alínea “a”, do Termo de Referência anexo ao edital)

- atribuição de pontuação no quesito “suporte aos serviços” vinculada à quantidade de profissionais alocados simultaneamente a um único cliente nas áreas de desenvolvimento e manutenção de sistemas, suporte ou administração de rede, e suporte ou administração de banco de dados, demonstrada por meio de atestado de capacidade acompanhado do respectivo contrato (item 11.1, alínea “c”, do Termo de Referência anexo ao edital);

- atribuição de pontuação no quesito “desempenho”, vinculada à comprovação de quantidade de contratos em vigor, mediante atestados/contratos (item 11.2, alínea “c”, do Termo de Referência anexo ao edital):

27.Tais exigências denotam, tal como exposto anteriormente, a intenção da Agência em contratar empresa de grande porte, alijando do certame firmas menores, que poderiam prestar a contento e com melhor preço parcelas dos serviços licitados.

28.Entendo que a comprovação de execução anterior de serviços similares não deveria ser vinculada a um único contrato (item 11.1, alínea “b” e 11.2, alínea “a”), englobando todas as atividades previstas, mas passível de demonstração por meio de atestados/contratos referentes a cada um dos serviços licitados. Não vislumbro necessidade de execução de todos os serviços em um só contrato, a fim de que uma licitante ateste sua capacidade técnico-operacional, salvo se houvesse interdependência entre eles, o que não é o caso.

29.Também não identifico vantagens decorrentes da quantidade de empregados alocados na execução de um contrato para efeito de comprovação da capacidade técnica da empresa (item 11.1, alínea “c”). O número de profissionais se vincula ao tamanho do objeto contratual, não refletindo a excelência dos serviços prestados ou a satisfação do cliente. Ademais, como bem ressaltado pela zelosa 6ª Secex, a Ancine demandaria apenas 55 profissionais - fato reconhecido pelo Sr. Diretor-Presidente, às fls. 105 dos autos - restando demasiada a exigência de mais de 200 empregados para a obtenção da pontuação máxima.

30.Quanto à comprovação de contratos ativos (item 11.2, alínea “c”), embora exista relação entre a qualidade dos serviços prestados e o número de clientes de uma firma, tal fato não impossibilita que uma pequena empresa realize suas atividades com excelência, dentro das condições desejadas pela Ancine. Afigura-se também exagerada a exigência de quinze contratos ativos para efeito de atingimento da maior pontuação, apartando da licitação empresas de pequeno porte que, embora não possam prestar todos os serviços relacionados no seu objeto, estejam efetivamente capacitadas a realizar satisfatoriamente uma ou mais atividades.

31.Entendo não serem admissíveis exigências de qualificação técnica excessivamente rigorosas, a ponto de restringir o caráter competitivo do certame. O processo licitatório deve buscar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e, ao mesmo tempo, assegurar tratamento isonômico aos licitantes. Não defendo aqui a inserção de requisitos desvinculados com o objeto do certame ou a estipulação de exigências insuficientes, que ensejem a contratação de empresas inidôneas ou desprovidas de capacidade técnica, pondo em risco a realização do objetivo avençado. O interesse público deve prevalecer; todavia, não deve ser levado ao extremo, a ponto de justificar a inserção de cláusulas e condições restritivas, que alijem do processo licitatório empresas tecnicamente habilitadas e capacitadas a oferecer propostas mais proveitosas.

32.Como bem ressaltado pelo eminente Ministro Guilherme Palmeira, no Voto que consubstanciou a Decisão nº 819/2000 - Plenário:
“(...) a Administração Pública deve estar sempre atenta e disposta a perseguir o ponto de equilíbrio entre a busca por serviços de qualidade, realizados por profissionais com experiência e a busca por um nível adequado de concorrência que possa garantir-lhe o menor preço.”
33.Assim sendo, julgo que devam ser parcialmente rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis. Considero ainda que, tendo em vista o edital da Concorrência nº 002/93 padecer de vícios graves que ferem o princípio da isonomia e frustam o caráter competitivo do certame, inviabilizando a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, a solução mais apropriada ao caso consiste na anulação do certame, para que se formule novo(s) edital (editais). Quanto à aplicação de multa, considerando as razões expostas pela Unidade Técnica, bem como a ausência de prejuízo ao erário, ante a suspensão do procedimento licitatório ainda na fase de julgamento, julgo a medida desnecessária.

34.Releva ressaltar, por oportuno, que, quando da apreciação do TC 008.693/2003-3, de minha relatoria, constatei que, por intermédio do Convênio nº 01/2002, firmado em 22/07/2002, entre a Ancine e o MDIC, estavam sendo disponibilizados técnicos da empresa Poliedro para prestação de serviços àquela Agência, com vistas ao “desenvolvimento de sistemas e automatização da área de informática”. Tais serviços continuaram a ser prestados mesmo após expirado o convênio.

34.1.A execução do referido convênio restava irregular, já que se fundamentava no Contrato nº 17/98, celebrado entre o MDIC e a Poliedro, embora não estivesse inserida em seu objeto. Os serviços prestados não haviam sido licitados e não possuíam previsão contratual, ficando caracterizada infração aos arts. 2º e 60, parágrafo único, da Lei de Licitações.

34.2.A fim de equilibrar o dever de restaurar a legalidade com a necessidade de fornecer condições de funcionamento à autarquia, por intermédio do Acórdão 1558/2003 - Plenário, prolatado na Sessão de 15/10/2003, foi fixado o prazo de trinta dias par que a CGSG/MDIC e a Ancine adotassem providências para fazer cessar a prestação de serviços à conta do Contrato nº 17/98 naquela autarquia, devendo a Agência, durante esse período, promover a contratação emergencial específica dos referidos serviços.

35.Todavia, não constam dos autos informações quanto à área de abrangência dos serviços então prestados pela Poliedro, de sorte a identificar se abarcariam as atividades ora licitadas. Também não há notícia quanto à efetiva realização da contratação emergencial acima determinada. Isto posto, e considerando a premente necessidade dos serviços de informática para o desempenho das atividades da Agência, entendo que deva ser a Ancine autorizada a efetuar a contratação em caráter emergencial de empresa para prestação dos serviços considerados imprescindíveis, dentro do prazo definido no inciso IV, do art. 24, da Lei de Licitações, durante o qual deverão ser adotadas providências com vistas à promoção do(s) devido(s) processo(s) licitatório(s), nos termos preconizados pela legislação e em consonância com as orientações emanadas desta Corte.

36.No que concerne à preocupação da 6ª Secex quanto à ausência de políticas, padrões, procedimentos e estrutura organizacional do setor de informática da Ancine - que ensejou na proposta de encaminhamento ínsita na alínea “e”, à fl. 358 - cabe salientar que, às fls. 27/52, constam documentos relativos ao Plano de Ações da Superintendência de Tecnologia de Informação da Agência, onde encontram-se relacionadas as necessidades de sistemas, os planos de implementação (sistemas, planejamento estratégico, licenças de software, infra-estrutura de rede, inclusive com substituição dos equipamentos do MDIC, aquisição de servidores e estações de trabalho, contratação de pessoal) e as políticas e normas existentes. A contratação prevista na concorrência em análise seria, portanto, uma das etapas previstas no Plano (fl. 103).

36.1Neste ponto, é oportuno salientar que a Ancine deve dispor de meios para determinar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades das prestadoras de serviços de informática. É de todo relevante que a Ancine, de forma independente das prestadoras do serviço, disponha de meios autônomos de determinar suas necessidades e de verificar se elas estão sendo bem atendidas pelas atividades desenvolvidas pelas contratadas. Não é razoável que as próprias prestadoras exerçam tais atividades, sobretudo as de controle. Nesse sentido, entendo e endosso a preocupação do Sr. Analista com a criação de um setor de informática, composto por servidores da Agência, com vistas a realização de tais atividades. Nada obsta, entretanto, que essas atividades de determinação, coordenação, supervisão e controle dos serviços de informática possam vir a ser realizado por empresa contratada para esse fim específico, mas distinta e independente das empresas prestadoras.

36.2.Diante disso, entendo pertinente a determinação sugerida pelo Sr. Analista, com pequena alteração na redação.

37.Por fim, quanto à proposta de encaminhamento constante da alínea “g”, entendo desnecessária, tendo em vista que, por intermédio da Decisão nº 351/2002 - Plenário, proferida no TC 010.220/2000-8, de minha relatoria, já foi determinado à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex que realize estudos voltados para aferir a oportunidade e a conveniência de se realizar auditoria na área de licitações e contratos relativos a software e serviços de informática, extensiva a toda a Administração Pública Federal.

Ante o exposto, agradecendo a presteza da 6.ª Secex na condução deste processo e louvando a percuciente análise realizada pelo ACE Sérgio Braga Machado, manifesto-me por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.


Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2003.
Augusto Sherman Cavalcanti

Relator
ACÓRDÃO 1937 /2003 - Plenário - TCU


1. Processo: TC 015.588/2003-8 (com 2 volumes).

2. Grupo: II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Gustavo Dahl (CPF 267.276.607-00); Zélia Maria Barreto (CPF 167.561.006-10); Sueli Oliveira Costa da Rocha (CPF 690.627.737-53); Ronaldo Leite Pacheco Amaral (CPF 226.322.471-87); José Ribeiro Mendes (CPF 090.316.347-00); Mário Luiz Borges da Cunha (CPF 756.027.847-72); Ricardo Paiva Cavalcante (CPF 719.500.797-91); José Roberto Pereira Gomes (CPF 753.041.207-87).

4. Unidade: Agência Nacional de Cinema - Ancine.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: 6ª Secex

8. Advogado constituído nos autos: Zélio Maia da Rocha - OAB/DF 9.314


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, versando sobre irregularidades identificadas no edital da Concorrência nº 002/03 (Processo nº 52800.001672/2003-71), promovida pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, tendo por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de informática, com vistas à modernização da gestão da Agência, abrangendo serviços de especificação e desenvolvimento de sistemas de informação e de aplicativos para WEB, de infra-estrutura e administração de redes, de operação de computadores e help desk, de modelagem e administração de banco de dados, de produção de informação e estatística, e de treinamento de informática.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

9.1. conhecer da representação formulada nos termos do parágrafo 1º, artigo 113 da Lei nº 8.666/93, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Agência Nacional do Cinema - Ancine que, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, adote as providências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, com vistas a anular o edital da Concorrência nº 002/03;

9.3. autorizar a Ancine a efetuar contratação em caráter emergencial dos serviços técnicos de informática considerados imprescindíveis, dentro do prazo definido no inciso IV, do art. 24, da Lei de Licitações, durante o qual deverão ser adotadas providências com vistas à promoção do(s) devido(s) processo(s) licitatório(s), nos termos preconizados pela legislação e em consonância com as orientações emanadas desta Corte;

9.4. determinar à Ancine que:

9.4.1. quando do lançamento de novo edital (editais) de concorrência, em substituição ao de nº 002/03, observe os seguintes preceitos:

9.4.1.1. tendo em vista o disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.666/93, e considerando a possibilidade de divisão do objeto sem prejuízo das exigências técnicas a serem requeridas pela Administração, defina áreas de serviços para que seja procedida a adjudicação por itens em um mesmo objeto ou realize licitações distintas, com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução ou fornecimento da totalidade do objeto, possam, contudo, fazê-lo com referência a itens ou unidades autônomas, devendo ser observada a necessidade de estabelecimento, para as propostas técnicas, no caso de certame único, de pontuação específica a cada um dos itens pré-estabelecidos;

9.4.1.2. abstenha-se de incluir exigências nos editais de licitação que violem os princípios da legalidade, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a exemplo da prefixação de salários, do fornecimento aos profissionais prestadores de serviços de planos de saúde e vale-refeição e da pontuação técnica relativa ao percentual do faturamento do licitante aplicado em ações de treinamento, por representarem invasão à esfera de vontade do particular e onerarem o contrato sem benefício direto ao Estado;

9.4.1.3. observe o disposto no art. 30 da Lei de Licitações, abstendo-se de exigir número mínimo e/ou certo de contratos/atestados para comprovar aptidão técnica, bem como definindo no instrumento convocatório quais as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo;

9.4.1.4. abstenha-se de incluir quesito de pontuação que atribua pontos na avaliação da proposta técnica tão-somente pelo tempo de existência da licitante na prestação de serviços na área de informática, aferido pela apresentação do contrato social;

9.4.1.5. abstenha-se, ainda, de incluir quesitos de pontuação na avaliação da proposta técnica que não indiquem necessariamente maior capacidade para fornecer os serviços, atribuindo pesos de acordo com a relevância e pertinência de cada item requerido;

9.4.1.6. ao prever quesito de pontuação técnica atribuído à apresentação de certificado ISO 9000, vincule-o tão-somente à comprovação de sua validade, de modo a serem conferidos pontos unicamente ao certificado em si, de forma global pelos serviços de informática prestados pela empresa, sem estabelecer pontuação a atividades específicas;

9.4.1.7. não inclua nos editais cláusulas que indiquem a necessidade de os profissionais a serem alocados na execução do ajuste serem previamente aprovados pela entidade, a exemplo do contido na alínea “g” do item 24 do edital em vértice, por falta de amparo legal;

9.4.1.8. ao inserir, nos editais de licitação, exigência de comprovação de capacidade técnica, de que trata o art. 30 da Lei nº 8.666/93, seja sob o aspecto técnico-profissional ou técnico-operacional, consigne no respectivo processo, expressamente, os motivos dessa exigência, e demonstre, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que a exigência não implica restrição ao caráter competitivo do certame;

9.4.1.9. atente para a inclusão de cláusulas, nos contratos que venha a celebrar com empresas prestadoras de serviços de informática, prevendo o repasse obrigatório de informações e documentações do prestador de serviços para a autarquia, de forma a evitar dependência em relação ao prestador, bem como garantir a segurança das informações;

9.4.2. mantenha esta Corte de Contas informada sobre a(s) licitação (licitações) que vier(em) a ser realizada(s) em substituição à Concorrência nº 002/03, encaminhando cópia do(s) edital (editais) de licitação, das atas de abertura de propostas e de adjudicação, bem como do(s) respectivo(s) contrato(s) que vier(em) a ser celebrado(s);

9.5. determinar à Ancine que, por meio criação de setor interno de informática ou mediante a contratação de empresa específica para esse fim, adote providências no sentido de dotar-se dos meios necessários para realizar, de forma independente, a determinação, coordenação, supervisão, controle e fiscalização da execução do serviços de informática terceirizados;

9.6. determinar à 6ª Secex que efetue o acompanhamento do cumprimento das determinações contidas nos itens precedentes;

9.7. dar ciência deste Acórdão ao interessado e às empresas participantes da Concorrência 002/03, bem como do Relatório e Proposta de Deliberação que o fundamentam;

9.8. encaminhar cópia da presente decisão, bem como dos respectivos Relatório e Proposta de Deliberação, à Ancine e ao Ministério da Cultura.


10. Ata nº 49/2003 - Plenário

11. Data da Sessão: 10/12/2003 - Extraordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

12.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.
VALMIR CAMPELO

Presidente


AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator
Fui Presente:



Dr. LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

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