Grupo I classe VII plenário



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GRUPO I - CLASSE VII - Plenário

TC 011.711/1999-0

Natureza: Representação.

Unidade: Ministério da Defesa.

Interessada: 3ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Advogado constituído nos autos: não há.


Sumário: Representação de Unidade Técnica acerca de informações veiculadas pela imprensa sobre irregularidades no pagamento de indenização de transporte a militares, quando de sua passagem para reserva. Diligência. Providências já adotadas no âmbito das Forças Armadas. Determinações. Encaminhamento de cópia da Decisão, do Relatório e do Voto que a fundamentam à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e aos Controles Internos dos Comando da Marinha e do Exército. Arquivamento.

RELATÓRIO

Adoto como Relatório a bem lançada instrução da lavra do ACE Edmar Ribeiro Barbosa, devidamente recepcionada tanto pelo Diretor da 3ª Divisão como pelo Secretário Substituto da 3ª Secretaria de Controle Externo, a seguir transladada:


1. INTRODUÇÃO

1.1.Trata-se de Representação acerca de denúncia veiculada pela imprensa sobre irregularidades no pagamento de indenização de transporte a militares, quando de sua passagem para a reserva.Conforme a denúncia, militares da Marinha e do Exército estariam praticando fraudes, consistentes na falsa declaração de residência (notadamente na cidade de Tabatinga-AM), objetivando o recebimento de vultosas indenizações de transporte.

1.2.Inicialmente, foi promovida diligência junto ao Controle Interno das três Armas, solicitando informações pertinentes a gastos com indenização de despesas de transporte, de bagagem e de pessoal relativas aos militares transferidos para a inatividade remunerada, nos exercícios de 1994 a 1998, separadas por unidade gestora, na forma dos quadros demonstrativos de folhas 13/24.

1.3.Em resposta, a Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica encaminhou os documentos de folhas 25/38, informando que, no período de 1994 a 1998, somente um militar daquela Força, já falecido, declarou fixar residência em Tabatinga-AM, ao ser transferido para a inatividade remunerada, conforme quadro demonstrativo de folhas 35/36.

1.4.A Diretoria de Contas da Marinha, por sua vez, encaminhou extensa documentação às folhas 39/41 do volume principal, folhas 001/114 do volume 1 e folhas 001/263 volume 2, os quais não observaram a forma estabelecida no quadro demonstrativo solicitado. Outrossim, comunicou as medidas adotadas por aquela Arma com vistas a evitar o pagamento de benefícios indevidos, a saber:

a)novos procedimentos relativos à concessão de transporte do militar ao passar para a reserva remunerada (Portaria /SGM nº 17/96, vol. 1, fls. 02/04);

b)alterações das normas sobre pagamento de pessoal e da referida Portaria/SGM nº 17/96, por determinação do então Ministro da Marinha (Nota Eletrônica nº 110/98, vol. 1, f. 01), com a edição das Circulares nºs. 28/98, 24/99, 30/98 e 39/99, da Secretaria Geral da Marinha (vol. 1, fls. 05/32);

c)abertura de 81 Inquéritos/Sindicâncias, sendo que aproximadamente 80% destes processos já encontravam-se encerrados, resultando em ressarcimento ao erário das importâncias recebidas indevidamente.

1.5.A Secretaria de Economia e Finanças do Exército, por seu turno, tão-somente informou que (fls. 42/43):

a)com a adoção de novas normas de controle de concessão e comprovação de indenizações a militares transferidos para a reserva remunerada (Portaria Ministerial nº 457/98 e Portarias/DGP nºs. 34/98 e 35/98, fls. 44/55), foram reduzidos substancialmente os problemas relativos a esse assunto;

b)em caso de constatação de irregularidades será instaurado inquérito policial militar para apurar os fatos;

c)no ano de 1999 foram instaurados alguns inquéritos, sendo que as conclusões constam das tomadas de contas anuais das unidades correspondentes.

1.6.Entrementes, por determinação da Decisão nº 18/2000 - Plenário - TCU, foi apensado aos presentes autos o processo TC 012.911/1999-2, que versa sobre solicitação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados no sentido de investigar denúncias sobre irregularidade no pagamento da indenização de transporte a militares da Marinha do Brasil, quando de sua passagem para a reserva remunerada (volume 4).

1.7.Da análise das informações encaminhadas e do processo apensado (TC 012.911/1992-2), concluiu-se que, não obstante a relevância das informações solicitadas e encaminhadas, as mesmas não eram adequadas para esclarecer os fatos malsinados, razão pela qual foi alvitrada a realização de nova diligência ao Controle Interno dos Comandos da Marinha e do Exército, solicitando informações acerca do resultado da apuração dos casos de recebimentos irregulares de indenização de transporte por parte de militares transferidos para a reserva remunerada que emitiram declaração falsa de residência, a saber (fls. 56/59):

a)identificação do responsável (nome do servidor, CPF, posto/graduação), organização militar de origem, local que o militar declarou fixar residência, valor recebido indevidamente a título de indenização de transporte, data de recebimento, valor ressarcido até o momento e respectivas datas de recolhimento;

b)providências adotadas com relação aos servidores que não estejam ressarcindo os seus débitos.

1.8.Quanto à Aeronáutica, concluiu-se que tanto as denúncias veiculadas no TC 012.911/1999-2 quanto aquelas reveladas nos presentes autos não apresentam indícios de que as mesmas irregularidades ocorreram naquela Força.
2. DILIGÊNCIA

2.1.Em resposta à diligência, após a concessão de prorrogação de prazo para o seu atendimento (fls. 62/69), a Diretoria de Contas da Marinha apresentou os elementos de folhas 71/174 (vol. principal) e folhas 01/113 (volume 3), enquanto a Diretoria de Auditoria do Exército encaminhou os documentos de folhas 175/207 (vol. principal). Entrementes, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados apresentou a solicitação de informação de folhas 209/210, que foi atendida mediante Aviso de folha 215.

2.2.Relativamente ao item a da diligência, a Diretoria de Contas da Marinha encaminhou o relatório de folhas 73/174, contendo as informações solicitadas. Aquela Diretoria esclarece que (f. 71):

a) deixam de seguir os dados de alguns militares, relativos aos valores originais recebidos indevidamente e ressacidos, e respectivas datas, em razão de tais valores terem sido implantados no Sistema de Pagamento da Marinha, em parcelas que não as relativas às Indenizações de Passagem, Bagagem e Automóvel quando da transferência para a inatividade, o que impediu a sua identificação. No entanto, puderam ser quantificados os valores totais atualizados já ressarcidos e a ressarcir destes militares, por meio de controle efetivado pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, órgão responsável pelo pagamento do pessoal inativo da MB;



b) deixa também de seguir a informação de alguns militares sobre o local de origem e sobre o local declarado de fixação de residência, uma vez que tais dados não constam do sistema informatizado de pagamento, o que exigirá, ainda, uma pesquisa manual em cada processo de pagamento na tentativa de obtê-los; e

c) os campos Valor Ressarcido e Valor a Ressarcir correspondem aos valores atualizados dos débitos, utilizando-se UFIR e juros de mora, de acordo com a Lei nº 8.383/1991, o Decreto-lei nº 2.323/1987 e a Decisão nº 484/1994 - Plenário - TCU, de 27/07/1994.’

2.2.1.Em razão da pesquisa referida no item b supra, foi solicitado prazo adicional para se tentar obter as informações pendentes (f. 72). Posteriormente, foi encaminhado pela referida Diretoria novo relatório, constante do volume 3 (fls. 001/113), retificando o anteriormente enviado. Aquela peça traz a relação dos militares com pagamentos e descontos de indenização de transporte, referentes a passagem para a inatividade, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 2000. Conforme o documento, há um total de 130 militares cujos débitos já foram descontados e 259 militares em fase de descontos dos valores recebidos indevidamente. Foram ressarcidos R$ 1.471.782,76, restando a devolver a quantia de R$ 3.337.026,49 (vol. 3, f. 113).

2.2.2.Quanto ao item b da diligência, sobre as providências adotadas com relação aos servidores que não estejam ressarcindo os seus débitos, a Diretoria de Contas da Marinha informa que, ‘uma vez constatado, por meio de sindicância, o recebimento indevido de indenizações, a MB tem providenciado, imediatamente, o desconto em Bilhete de Pagamento dos militares, visando recompor o Erário, a despeito de ações movidas na Justiça por alguns desses militares. Cabe ressaltar que, nessas ações, a Justiça Federal tem mantido a tendência de ratificar os descontos implantados pela Administração Naval, fixando o mesmo nos limites de 30% ou 10% da remuneração dos militares envolvidos’ (f. 72).

2.3.No que concerne ao Exército, a Diretoria de Auditoria daquela Força encaminhou, em atendimento à diligência, 11 (onze) tabelas especificando a situação dos militares transferidos para a reserva remunerada com recebimento indevido de indenização de transporte, no período de 1996 a 2000, separados por Região Militar/Organização Pagadora de Inativos (fls. 178/207). Pelos dados levantados, aquela Diretoria identificou, em resumo, a seguinte situação (f. 176):


Situação

Quantidade

Militar comprovou estar em situação regular, residindo no local informado

01

Militares que já devolveram os valores apurados

127

Militares que ainda estão devolvendo os valores apurados

99

Militares que foram absolvidos pela Justiça Militar

13

Militares cujo IPM foi arquivado pela Justiça Militar

04

Militares que já foram inscritos na Dívida Ativa da União

05

Militares que ainda estão respondendo IPM

05

Militares que tiveram o processo encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional

39

Militares com ação de cobrança ajuizada pelas Regiões Militares

40

Militares cujos processos ainda estão em andamento na Justiça Militar

26

Militares condenados pela Justiça Militar

04

Militares que já estavam ressarcindo o valor do débito, mas tiveram o desconto em pagamento suspenso por ordem judicial

02

Militar falecido

01

Total dos militares inativos arrolados em IPM, conforme informação das Regiões Militares/Organizações Pagadoras

366


2.3.1.Conforme os documentos, foram recebidos indevidamente pelos militares a quantia de R$ 6.049.271,42 (de 1996 a 2000), tendo sido devolvido o valor de R$ 1.828.214,94, conforme ilustra a tabela abaixo1:


Organização Militar

Valor recebido indevidamente (R$)

Valor ressarcido (R$)

% (ressarcimento)

3ª Região Militar

886.042,78

4.322,04

0,48

5ª Região Militar

338.338,25

132.559,50

39,18

6ª Região Militar

131.402,38

1.539,66

1,17

7ª Região Militar

51.151,90

37.714,07

73,73

8ª Região Militar

43.762,93

652,35

1,49

9ª Região Militar

162.186,63

17.102,13

10,55

10ª Região Militar

484.284,01

0,00

0,00

12ª Região Militar

139.606,59

7.185,62

5,15

1ª Brigada de Infantaria de Selva

2.274.599,17

895.621,49

39,38

61º Batalhão de Infantaria de Selva

585.813,74

383.063,30

65,39

8º Batalhão de Infantaria de Selva

952.083,04

357.915,59

37,59

Total

6.049.271,42

1.828.214,94

30,22


2.3.2.Por fim, a Diretoria de Auditoria do Exército ressalta que estão sendo envidados esforços com intuito de esclarecer os casos pendentes de ressarcimento, objetivando a recomposição do erário. Ademais, esclarece que foi desenvolvido um sistema informatizado com o objetivo de acompanhar a situação de todos os processos, dando ênfase aos casos em que o responsável ainda não tenha restituído o valor devido, sendo que os dados obtidos serão oportunamente enviadas ao Tribunal (f. 177).

2.4.Pelas informações prestadas pela Marinha e pelo Exército, é de se ver que foram adotadas, no âmbito dos dois Comandos, as providências cabíveis com vistas à apuração das fraudes envolvendo o recebimento indevido de indenizações de transporte, com a instauração de inquéritos que resultaram em diversos processos na Justiça Militar. Conforme relatado, vários ressarcimentos já foram efetuados ou encontram-se em andamento, sendo que outros dependem de decisão no âmbito judicial para a sua implementação. Saliente-se que as Unidades Gestoras vêm informando, por ocasião das tomadas de contas anuais, acerca dos inquéritos/sindicâncias instaurados e dos ressarcimentos atinentes às fraudes objetos da presente representação.

2.5.Destarte, parece-nos que os esclarecimentos encaminhados são suficientes para sanear os autos, dispensando-se outras ações a serem empreendidas por este Tribunal sobre o assunto, ante as medidas adotadas no âmbito dos Comandos Militares para apuração das irregularidades e ressarcimento ao erário. Tendo em vista o disposto no art. 3º, in fine, da IN/TCU nº 13/96 (com a redação dada pela IN/TCU nº 35/2000), que estabelece que a tomada de contas especial é medida de exceção, devendo ser instaurada somente após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Nacional, entendemos que deva ser determinado aos Comandos Militares a instauração de TCE para os casos em que não for possível obter o ressarcimento na esfera administrativa.

2.6.Vale acrescentar que a Lei nº 8.237/91 (Lei de Remuneração dos Militares - LRM) teve sua eficácia suspensa, sucessivamente, pelas Medidas Provisórias nºs. 2.131/01, 2.188/01 e 2.215/01, que reestruturaram a remuneração dos militares das Forças Armadas, bem como alteraram os direitos dos militares transferidos para a inatividade remunerada.

2.6.1.Anteriormente, na vigência da Lei nº 8.237/91, o militar da ativa, ao ser transferido para a inatividade remunerada, fazia jus aos seguintes direitos (art. 58):

a)ao valor de uma remuneração do último posto ou graduação que possuía na ativa;

b)ao transporte para si, seus dependentes e um empregado doméstico, bem como à translação da respectiva bagagem, do local onde servia para outra localidade do território nacional onde declarou fixar residência.

2.6.2.Posteriormente, as Medidas Provisórias aludidas disciplinaram o assunto da seguinte forma:

Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz juz:



I - à ajuda de custo prevista na alínea ‘b’ do inciso XI do art. 3º desta Medida Provisória; e

II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço.’ (grifamos).

2.6.3.O art. 3º das MP’s, por sua vez, define ajuda de custo da seguinte forma:

XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação:



a)para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e

b)por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento;’(grifo nosso).

2.6.4.O Anexo IV, tabela I, alínea f, das referidas Medidas Provisórias fixou o valor da ajuda de custo para o militar transferido para a inatividade remunerada em quatro vezes o valor da remuneração, calculado conforme o posto do militar. Destarte, o estabelecimento da ajuda de custo nestes termos, independente do local em que o militar declarar fixação de residência, impossibilitará a realização de fraudes semelhantes às denunciadas nos presentes autos, não obstante, por outro lado, institucionalize, sob outro título, o recebimento das indenizações anteriormente consideradas ilegais.
3.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

3.1.Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

3.1.1.Conhecer da presente Representação, nos termos do art. 69, inciso VI, da Resolução/TCU nº 136/2000, c/c o art. 4º da Portaria/TCU nº 68/97, para, no mérito, considerá-la procedente.

3.1.2.Determinar aos Controles Internos dos Comandos da Marinha e do Exército:

a)que continuem informando, por ocasião das tomadas de contas anuais das unidades gestoras, acerca das sindicâncias e inquéritos instaurados e dos ressarcimentos efetuados, relativamente às fraudes ocorridas com indenização de transporte;

b)que, após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Nacional, adotem medidas para a instauração de tomada de contas especial, nos casos em que não for possível obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de indenização de transporte, nos termos do art. 3º da IN/TCU nº 13/96.

3.1.3.Encaminhar cópia da Decisão a ser adotada, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentarem, à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e aos Controles Internos dos Comandos da Marinha e do Exército.

3.1.4.Arquivar os presentes autos.
VOTO
A matéria constante dos presentes autos trata de representação formulada pela 3ª Secex acerca de possíveis irregularidades ocorridas no pagamento de indenização de transportes a militares, quando de sua passagem à reserva, decorrentes de falsa declaração de residência.

2. A unidade técnica promoveu diligência junto ao Controle Interno das três Forças Armadas, com o intuito de obter dados concretos sobre a questão supra.

3. No que concerne à Aeronáutica, foi informado que apenas um funcionário, já falecido, incorreu nesse erro, conforme demonstrativo de f. 35/36.

4. Já no âmbito do Exército e da Marinha, como diversos militares praticaram tal irregularidade, providências adequadas (Inquérito Policial Militar - IPM) foram adotadas pelas duas forças com vistas à apuração das fraudes concernentes ao recebimento indevido de indenizações de transporte, resultando em vários ressarcimentos efetuados, outros em andamento e alguns ainda dependendo de decisão judicial para sua concretização.

5. Atualmente, o assunto em tela é regulamentado à luz das Medidas Provisórias 2131/01, 2188/01 e 2215/01, que estabelecem a definição da ajuda de custo, fixando em quatro vezes o valor da remuneração a importância a ser recebida pelo militar transferido para inatividade.

6. Por último, destaco que, por determinação emanada da Decisão 18/2000 - Plenário - TCU, foi apensado ao presente processo o TC 012.911/1999-2, que versa sobre solicitação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, no sentido de que este Tribunal investigue denúncias sobre irregularidade no pagamento da indenização de transporte a militares da Marinha do Brasil, quando de sua passagem para a reserva remunerada (vol. 4). Assim, em face do resultado da apuração nestes autos referir-se especificamente sobre o objeto do pleito da aludida Comissão, faz-se necessário, nesta oportunidade, informá-la do conteúdo deste Relatório, Voto e Acórdão.

Diante do exposto, acompanho as manifestações da 3a SECEX, e voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a este Plenário.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de novembro de 2003.

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO 1762/2003 - Plenário - TCU

1. Processo: TC 011.711/1999-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: 3ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

4. Unidade: Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: 3a SECEX.

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, lidos e relatados estes autos de Representação formulada pela 3a SECEX, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no pagamento de indenização de transporte a militares, quando de sua passagem à reserva, decorrentes de falsa declaração de residência.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante às razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no artigo 237, VI, do Regimento Interno, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar aos Controles Internos dos Comandos da Marinha e do Exército que:

9.2.1. continuem informando, por ocasião das tomadas de contas anuais das unidades gestoras, acerca das sindicâncias e inquéritos instaurados e dos ressarcimentos efetuados, relativamente às fraudes ocorridas com indenização de transporte;

9.2.2. após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Nacional, adotem medidas para a instauração de tomada de contas especial, nos casos em que não for possível obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de indenização de transporte, nos termos do artigo 3º da IN/TCU 13/96;

9.3. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, mediante remessa de cópia, à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e aos Controles Internos dos Comando da Marinha e do Exército; e

9.4 arquivar os presentes autos.
10. Ata nº 46/2003 - Plenário

11. Data da Sessão: 19/11/2003 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti.


VALMIR CAMPELO

Presidente


LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Ministro-Relator


Fui presente:
Dr. LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral





1 Valores originais, sem correção monetária.




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