Grupo I classe VII – plenário



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GRUPO I - CLASSE VII – PLENÁRIO

TC-014.542/2006-9

Interessado: Deputado Federal Onyx Lorenzoni

Natureza: Representação

Entidade: Sociedade Cultural e Educacional Convenção de Itu S/C Ltda.

Advogado constituído nos autos: não há.
Sumário: REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EMPRESA DETENTORA DE OUTORGA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO MISTA DE TELEVISÃO NA CIDADE DE ITU/SP. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES.

1. Conhece-se de representação formulada por parlamentar para determinar ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações que informe a este Tribunal o resultado das fiscalizações efetuadas, dentro de suas respectivas áreas de atuação, para apurar os fatos denunciados.

2. Não cabe ao TCU, dentro de sua esfera de competências, controlar diretamente as empresas permissionárias de serviços públicos, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos celebrados.

Trata-se de comunicação encaminhada pelo Deputado Federal Onyx Lorenzoni, noticiando a ocorrência de possíveis irregularidades relacionadas à Sociedade Cultural e Educacional Convenção de Itu S/C Ltda., detentora de outorga do Ministério das Comunicações para operar os serviços de televisão educativa.

2. Segundo o documento, a aludida empresa estaria atuando em situação irregular, em razão dos seguintes fatos, em síntese:

a) falta de regularidade operacional, cadastral e fiscal perante vários órgãos públicos, em especial, a Receita Federal, a Prefeitura Municipal de Itu/SP e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

b) existência de contratos de gaveta;

c) sonegação fiscal e tributária;

d) envolvimento do suposto proprietário da sociedade em crime de homicídio.

3. Em vista disso, solicita o nobre Parlamentar a imediata suspensão da permissão concedida à empresa para as transmissões da TV Convenção de Itu/SP e, caso sejam comprovadas as denúncias ora efetuadas, a cassação em definitivo da outorga concedida.

4. Autuada sob a modalidade representação, com fulcro no inciso III e parágrafo único do art. 237 do Regimento Interno/TCU, a matéria em apreço foi objeto de análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização, sobrevindo aos autos a instrução de fls. 37/41, cujo teor, contendo a respectiva proposta de encaminhamento, faço integrar este Relatório, verbis:

1.5. Do exame dos documentos encaminhados pelo Senhor Deputado, constatou-se que muitas das ocorrências relatadas não constituem matéria da competência do Tribunal, como sonegação fiscal e tributária, falta de alvará de funcionamento e envolvimento dos proprietários da referida Sociedade em homicídio.

1.6. Todavia, o representante mencionou a falta de regularidade da TV Convenção de Itu junto à Anatel e ao Ministério das Comunicações (fls. 02 e 03).

1.7. Diante disso, considerou-se pertinente, preliminarmente, a realização de diligências junto ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, o que ocorreu por meio dos Ofícios-TCU/SEFID n.º 3.048/2006 (fls. 18/19 v.), 3.049/2006 (fls. 20/21 v.) e 3.062/2006 (fls. 28/29) os quais solicitaram o encaminhamento a esta SEFID cópia da documentação pertinente:



a) à regularidade da outorga efetuada à SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA. para a operação de Televisão Educativa, por meio da repetição de sinal da Fundação Roquette-Pinto (RJ);

b) à regularidade da situação cadastral e operacional da SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA., junto ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;

c) à regularidade da venda da SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA. havida no ano de 2003;

d) à regularidade da comercialização de espaço para a veiculação de programas locais e de publicidade pela SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA.;

e) ao lacre efetuado no link da TV Convenção de Itu no ano de 2004;

f) à utilização da torre de retransmissão de TV de propriedade da Prefeitura Municipal de Itu para a inserção, pela SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA., de programas locais e de publicidade no sinal originário da Fundação Roquette-Pinto (RJ).

2. Informações Prestadas
Ministério das Comunicações

2.1. O Ministério das Comunicações, em atendimento à diligência, por meio do Ofício n.º 1.172/2006/AECI-MC, de 24/08/2006 (fls. 30), remeteu ao Tribunal o Memorando n.º 938/2006/DAAS/SSCE, de 17/08/2006 (fls. 31), e respectivos anexos (fls. 32/35) e informou que as respostas aos itens cujas atribuições são de competência da Anatel, tão logo sejam atendidas, serão remetidas ao Tribunal.

2.2. De acordo com o Memorando n.º 938/2006/DAAS/SSCE (fls. 31), a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica – SSCE/MC instaurou Processo de Apuração de Infração sob o n.º 53000.065129/2006, por irregularidades atribuídas à SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA., quais sejam: (1) modificação do estatuto sem prévia autorização do Poder Concedente; (2) nomeação de procurador sem prévia comunicação ao Poder Concedente; e (3) transferência de cotas societárias sem comunicação ao Poder Concedente. As disposições legais e regulamentares que fundamentam a ocorrência das irregularidades foram descritas no Resumo de Irregularidades n.º 1.267/2006 (fls. 35). A SSCE/MC comunicou à SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA. a instauração do Processo de Apuração de Infração e notificou-a para exercer seu direito de defesa por meio do Ofício n.º 1.584/2006-COREG/CGAO/DEAA/SC/MC, de 27/07/2006 (fls. 34).

2.3. A SSCE/MC, ainda por meio do Memorando n.º 938/2006/DAAS/SSCE (fls. 31), informa que solicitou à Anatel a realização de fiscalização, conforme o RADARMC2006000198 (fls. 32/33), com o objetivo de verificar se a Sociedade em questão: (1) retransmitia irregularmente programação da Fundação Roquette-Pinto; (2) funcionava em local não autorizado; (3) arrendava horário de sua programação; e (4) veiculava programação e publicidade não autorizada.

Anatel

2.4. A Anatel, em atendimento à diligência, por meio do Ofício n.º 063/2006/AUD, de 02/08/2006 (fls. 27), remeteu ao Tribunal o Informe CMPRR/CMPR-RFFCC/RFFC n.º 045/2006, de 28/07/2006 (Anexo 3, fls. 01/03), e respectivos anexos (Anexo 3, fls. 04/57).

2.5. A Agência, sobre as solicitações constantes das alíneas ‘a’ e ‘b’ do ofício de diligência, informa que:

2.5.1. a SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA. foi autorizada a executar os Serviços Especiais de Repetição e Retransmissão Mista de Televisão, em UHF, na cidade de Itu/SP, utilizando o canal 43+E (quarenta e três, decalado para mais, educativo), visando retransmitir os sinais da Fundação Roquette-Pinto, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens no Rio de Janeiro/RJ (Portaria-MC n.º 376, de 23/06/1994, publicada no DOU de 29/06/1994 – Anexo 3, fls. 04/05);

2.5.2. a SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA. foi autorizada a instalar sua estação transmissora na Rua 3, Lote 1, Quadra 3, Bairro Chácara Portela, no município de Itu/SP, bem como outros equipamentos (Portaria DMC/SP n.º 259, de 26/09/1994, publicada no DOU de 27/01/1995 – Anexo 3, fls. 06/09);

2.5.3. a SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA. foi autorizada a alterar as características técnicas de sua estação, passando a utilizar estação receptora terrena de satélite (Portaria DMC/SP n.º 735, de 30/10/1997 – Anexo 3, fls. 10/13);

2.5.4. a SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA. foi autorizada a executar o Serviço Auxiliar de Reportagem Externa em Itu/SP (Portaria DMC/SP n.º 709, de 05/12/1997 – Anexo 3, fls. 14/16);

2.5.5. o canal 43+E de Itu/SP, utilizado pela SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA., foi excluído do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e incluído no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV (Ato-ANATEL n.º 12.148, de 06/10/2000, publicado no DOU de 31/10/2000 – Anexo 3, fls. 17/30);

2.5.6. foi outorgada à SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA. concessão para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Itu/SP (Decreto de 19/04/2005, publicado o DOU de 20/04/2005 – Anexo 3, fls. 31/32);

2.5.7. a referida outorga foi aprovada pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n.º 118/2006, publicado no DOU de 10/05/2006 – Anexo 3, fls. 33/34);

2.6. A Anatel, sobre a solicitação constante da alínea ‘e’ do ofício de diligência, informa que o lacre efetuado no link da TV Convenção de Itu no ano de 2004 decorreu de fiscalização da Agência que originou o Auto de Infração e o Termo de Interrupção, ambos de n.º 0003SP20040746, de 25/05/2004 (Anexo 3, fls. 35/40), em virtude de utilização pela SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA. de radiofreqüência sem autorização expedida pela Agência. Além disso, a Anatel informa a ocorrência de outras irregularidades técnicas verificadas na estação de retransmissão de sinais de televisão, as quais estão descritas nos Auto de Infração e Laudo de Vistoria da Estação, ambos de n.º 0002SP20040746, de 25/05/2004 (Anexo 3, fls. 41/57).

2.7. A Agência, não se manifestou sobre as solicitações constantes das alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘f’ do ofício de diligência e informou que as demandas relativas às alíneas ‘c’ e ‘d’ tratam de matéria da competência do Ministério das Comunicações.

3. Análise das Informações Prestadas e Conclusões

3.1. A SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA., conforme as informações prestadas pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel, possuía autorização para executar os Serviços Especiais de Repetição e Retransmissão Mista de Televisão, em UHF, na cidade de Itu/SP, utilizando o canal 43+E (quarenta e três, decalado para mais, educativo), visando retransmitir os sinais da Fundação Roquette-Pinto, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens no Rio de Janeiro/RJ desde junho de 1994, nos termos da Portaria-MC n.º 376, de 23/06/1994, publicada no DOU de 29/06/1994 (Anexo 3, fls. 04/05).

3.2. A partir de abril de 2005, a Sociedade em questão recebeu outorga de concessão para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Itu/SP, conforme o Decreto de 19/04/2005, publicado o DOU de 20/04/2005 (Anexo 3, fls. 31/32) e, além disso, a referida outorga foi aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo n.º 118/2006, publicado no DOU de 10/05/2006 (Anexo 3, fls. 33/34), de acordo com a exigência constitucional estatuída no art. 49, inciso XII.

3.3. Portanto, verifica-se que a SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA. possui os requisitos formais necessários para operar na radiodifusão de sons e imagens, ainda que com fins exclusivamente educativos.

3.4. O senhor Deputado em sua representação solicita a este Tribunal a suspensão do sinal e até mesmo a cassação definitiva da outorga efetuada à “TV Convenção de Itu”, em razão das supostas irregularidades por ela cometidas.

3.5. Todavia, não compete ao TCU a fiscalização sobre os detentores de outorga das concessões de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Essa atribuição é do Poder Concedente, no caso específico, do Ministério das Comunicações e da agência reguladora, neste caso, da Anatel. É sobre a atuação desses que recai a competência de controle do TCU.

3.6. O Ministério das Comunicações informou que instaurou Processo de Apuração de Infração sob o n.º 53000.065129/2006, por irregularidades atribuídas à SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL CONVENÇÃO DE ITU S/C LTDA., quais sejam: (1) modificação do estatuto sem prévia autorização do Poder Concedente; (2) nomeação de procurador sem prévia comunicação ao Poder Concedente; e (3) transferência de cotas societárias sem comunicação ao Poder Concedente. Além disso, o Ministério solicitou à Anatel a realização de fiscalização, conforme o RADARMC2006000198 (fls. 32/33), com o objetivo de verificar se a Sociedade em questão: (1) retransmitia irregularmente programação da Fundação Roquette-Pinto; (2) funcionava em local não autorizado; (3) arrendava horário de sua programação; e (4) veiculava programação e publicidade não autorizada.

3.7. Verifica-se, portanto, que as providências adotadas pelo Ministério das Comunicações têm por objetivo elucidar todos aqueles fatos representados pelo Senhor Deputado que estão na sua esfera de competência e sob a responsabilidade da Anatel. Ademais, essas providências estão em consonância com o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.º 4.117, de 27/08/1962, e Decreto-lei n.º 236, de 26/02/1967) e o Regulamento de Serviço de Radiodifusão (Decreto n.º 52.795, de 31/10/1963, e Decreto n.º 88.067, de 26/01/1983), e são necessárias para comprovar a ocorrência das irregularidades representadas.

3.8. Todavia, considera-se pertinente a realização de determinações ao Ministério das Comunicações e à Anatel para que informem ao TCU o resultado do Processo de Apuração de Infração sob o n.º 53000.065129/2006 e da fiscalização efetuada conforme o RADARMC2006000198, para que esta Unidade Técnica possa acompanhar o deslinde da questão e pronunciar-se a respeito do mérito da presente representação.

3.9. Por fim, deve-se dar ciência da deliberação que vier a ser adotada e encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, ao representante, o Senhor Deputado Federal Onyx Lorenzoni.



4. Considerações Finais

4.1. O Ministério das Comunicações enviou ao Tribunal, em 04/09/2006, o Ofício n.º 1.217/2006/SE/MC, de 31/08/2006 (fls. 36), por meio do qual encaminhou o pronunciamento da Anatel em atendimento complementar ao ofício de diligência. O referido pronunciamento (Anexo 3, fls. 59/130) constitui-se em cópia capa a capa das informações encaminhadas pela Agência diretamente ao Tribunal, conforme consta do Ofício n.º 073/2006/AUD, de 28/08/2006 (Anexo 3, fls. 58), de lavra da Agência e destinado ao Ministério das Comunicações. Essas informações foram descritas nos itens 2.4 a 2.7 e analisadas no item 3 desta instrução e, portanto, nada acrescentam às considerações, análises e conclusões efetuadas nos itens precedentes e, por conseqüência, à proposta de mérito a seguir perpetrada.



5. Proposta de Encaminhamento

5.1. Ante todo o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo:

5.1.1. conhecer a presente Representação por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII, do Regimento Interno/TCU (item 1.2);

5.1.2. determinar ao Ministério das Comunicações que informe a este Tribunal o resultado do Processo de Apuração de Infração sob o n.º 53000.065129/2006 (item 3.8);

5.1.3. determinar à Agência Nacional de Telecomunicações que informe a este Tribunal o resultado da fiscalização a ser efetuada conforme o RADARMC2006000198 (item 3.8);

5.1.4. dar ciência da deliberação que vier a ser adotada e encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, ao Deputado Federal Onyx Lorenzoni, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações (item 3.9);

5.1.5. restituir os autos a esta Secretaria de Fiscalização de Desestatização para o acompanhamento da questão junto ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações (item 3.8).
É o relatório.
VOTO
Em exame representação formulada pelo Deputado Federal Onyx Lorenzoni, acerca de supostas irregularidades relacionadas à Sociedade Cultural e Educacional Convenção de Itu S/C Ltda., detentora de outorga para executar serviços de repetição e retransmissão mista de televisão na cidade de Itu/SP.

2. As ocorrências estariam vinculadas a falhas na regularidade cadastral, operacional e fiscal da empresa, além do envolvimento de seu suposto proprietário crime de homicídio, fato já noticiado ao Ministério Público competente pelo nobre parlamentar.

3. Consoante apurado pela Unidade Técnica, a Sociedade Cultural e Educacional Convenção de Itu S/C Ltda. foi autorizada pelo Ministério das Comunicações, em junho de 1994, a operar como televisão educativa e retransmitir sinais da Fundação Roquette-Pinto, executante do serviço de radiodifusão de som e imagens. Ocorre que, em abril de 2005, a referida sociedade recebeu do Poder Executivo Federal outorga para explorar, também, serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

4. Logo, sob o ponto de vista formal, a Sociedade Cultural e Educacional Convenção de Itu S/C Ltda. preenche os requisitos necessários para operar os serviços de radiodifusão de sons e imagens, ainda que restrita a fins eminentemente educativos.

5. Nada obstante, em resposta à diligência promovida por este Tribunal, o Ministério das Comunicações informou ter instaurado processo administrativo interno com vistas a averiguar, dentro de sua área de atuação, possíveis infrações cometidas pela empresa permissionária, consistentes em alterações realizadas em seu estatuto constitutivo e em seu quadro societário, sem comunicação prévia ao poder concedente (Processo de Apuração nº 53000.065129/2006).

6. O Ministério das Comunicações esclareceu, ainda, ter solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do RADARMC2006000198, a realização de fiscalização específica, com o objetivo de averiguar se a sociedade outorgada retransmite irregularmente programação da Fundação Roquette-Pinto, funciona em local não autorizado, arrenda horário em sua programação ou veicula programação e publicidade não autorizadas.

7. Nessas circunstâncias, considerando que as questões suscitadas na presente representação encontram-se em análise no âmbito do Ministério das Comunicações e da Anatel, entendo adequada a proposta formulada pela Unidade Técnica no sentido de aguardar a conclusão dos trabalhos em andamento antes do pronunciamento definitivo por parte desta Corte.

8. Cumpre lembrar que, com o advento do regime instituído pela Emenda Constitucional nº 8/1997, coube ao poder concedente, no caso específico, ao Ministério das Comunicações, com o auxílio do órgão regulador, a competência para fiscalizar os detentores de concessões dos serviços de radiodifusão de sons e imagens. É atribuída ao concedente, também, a competência para gerenciar contratos e fiscalizar a prestação dos serviços, com a aplicação de sanções e a realização de intervenções.

9. Assim, eventual suspensão do sinal ou até mesmo a cassação definitiva da outorga concedida à Sociedade Cultural e Educacional Convenção de Itu S/C Ltda., conforme pleiteado na representação em exame, dependeria da atuação direta do órgão regulador.

10. É de ressaltar que, dentro da esfera de suas competências, não cabe ao TCU controlar diretamente as empresas permissionárias de serviços públicos, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos celebrados.

11. Feitas essas considerações, ratifico meu juízo prévio de admissibilidade, pelo conhecimento da presente representação, e manifesto-me por que seja determinado ao Ministério das Comunicações e à Anatel que informem a este Tribunal, no prazo máximo de sessenta dias, o resultado do Processo de Apuração de Infração nº 53000.065129/2006 e da fiscalização oriunda do RADARMC2006000198, respectivamente.

12. Outrossim, considero pertinente determinar à Secretaria de Fiscalização de Desestatização que acompanhe o cumprimento das medidas indicadas.

13. Por fim, deve-se dar ciência da deliberação que vier a ser adotada ao ilustre parlamentar representante, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações.
Ante o exposto, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que submeto à apreciação deste E. Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de outubro de 2006.

BENJAMIN ZYMLER

Relator
ACÓRDÃO Nº 1906/2006 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo TC-014.542/2006-9 – com 3 anexos

2. Grupo I, Classe VII – Representação

3. Interessado: Deputado Federal Onyx Lorenzoni

4. Entidade: Sociedade Cultural e Educacional Convenção de Itu S/C Ltda.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Desestatização - SEFID

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pelo Deputado Federal Onyx Lorenzoni, a respeito de supostas irregularidades relacionadas à Sociedade Cultural e Educacional Convenção de Itu S/C Ltda., detentora de outorga para executar serviços de repetição e retransmissão mista de televisão na cidade de Itu/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. determinar ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações que informem a este Tribunal, no prazo máximo de sessenta dias, o resultado do Processo de Apuração de Infração nº 53000.065129/2006 e da fiscalização oriunda do RADARMC2006000198, respectivamente;

9.3. determinar à Sefid que acompanhe o cumprimento da deliberação contida no item anterior;

9.4. dar ciência desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao parlamentar representante, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações.
10. Ata n° 41/2006 – Plenário

11. Data da Sessão: 11/10/2006 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1906-41/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.



GUILHERME PALMEIRA

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral








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