Grupo I classe V primeira Câmara



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GRUPO I ­­­- CLASSE V - Primeira Câmara

TC 016.431/2000-0

Natureza: Pensão Especial (ex-Combatentes).

Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

Interessados: Alayde Monteiro Cruz, CPF n. 459.139.437-91; America da Conceição Fontes, CPF n. 356.959.867-53; Eliane Gomes Roriz, CPF n. 038.702.087-08; Elvira Oliveira dos Santos, CPF n. 008.911.338-10; Enaura Valeriano de Melo e Silva, CPF n. 801.572.467-87; Geysa Maria dos Anjos, CPF n. 101.638.837-34; Iraci Maria Fortes, CPF n. 822.938.057-00; Ismar Guimarães Sardenberg, CPF n. 186.528.677-04; Ivanise Maria Santos Avolio, CPF n. 701.251.637-20; Jacira Maria do Nascimento Moura, CPF n. 076.048.067-24; Jandira de Sá Pereira, CPF n. 719.830.589-04; Jane de Siqueira Pantoja, CPF n. 025.637.358-23; Janette Batista Gomes, CPF n. 082.018.807-73; Jeanete Siqueira Rodrigues, CPF n. 134.002.948-02; Jeanine Siqueira Andreolli da Silva, CPF n. 018.445.288-04; Jurema Leite de Siqueira Correia, CPF n. 802.182.888-91; Lia Luiza Pinto da Silva, CPF n. 089.557.397-02; Lydia Luiza dos Santos, CPF n. 508.559.057-00; Marcia Balbino de Mello, CPF n. 033.376.827-23; Maria Auxiliadora dos Anjos Bezerra, CPF n. 003.099.207-95; Maria Conceição Siqueira Barros Souza, CPF n. 380.069.797-15; Maria Elizabet da Silva, CPF n. 666.793.897-04; Marinalva Valeriano de Melo, CPF n. 871.644.187-72; Nelia dos Santos Barbosa, CPF n. 071.101.937-13; Nilzete Francisca da Silva, CPF n. 036.181.627-82; Osmarina Santos Rocha, CPF n. 183.409.977-34; Regina Dalva da Silva e Souza, CPF n. 467.845.357-15; Regina Helena Barreto de Alcantara, CPF n. 018.738.747-82; Rosa Angelita Barreto de Carvalho, CPF n. 866.524.517-00; Salete da Silva Quaresma, CPF n. 704.623.057-91; Sandra Maria Soares, CPF n. 043.962.787-72; Valda Célia Gonçalves dos Santos, CPF n. 006.587.439-02; Valdivia Gonçalves Martinez, CPF n. 570.271.539-04; Valnete Gonçalves Graps, CPF n. 017.716.019-57; e Zelia Maria Forte, CPF n. 718.950.277-72.


SUMÁRIO: Concessão de pensões especiais de ex-combatentes, deferidas pela Marinha, com fundamento no art. 30 da Lei n. 4.242/1963. Ilegalidade. Negativa de registro. Determinações.
Cuidam os autos de pensões especiais de ex-combatentes, deferidas pela Marinha, com fundamento no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, a filhas maiores de instituidores cujos óbitos ocorreram antes da Constituição Federal de 05/10/1988.

2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, ao analisar o presente processo, em 27/06/2002 (instrução de fl. 74), constatou que os atos contidos nos autos não estavam em condições de serem encaminhados para julgamento com proposta de legalidade porque os benefícios foram calculados com base no posto de Segundo Tenente e não na graduação de Segundo Sargento, conforme estabelece a Lei n. 4.242/1963.

3.A unidade técnica enfatiza que, de acordo com Decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede do Mandado de Segurança n. 21.707-3/DF, as filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da Constituição de 1988 têm direito à pensão prevista na Lei n. 4.242/1963, correspondente à graduação de Segundo Sargento, diferentemente da pensão prevista no art. 53, inciso III, do ADCT/1988, que corresponde ao posto de Segundo Tenente.

4.Tal entendimento foi firmado por este Tribunal por meio da Decisão n. 117/1996, da 2ª Câmara, e consolidado em decisões posteriores (Decisões ns. 203/1998, 1ª Câmara; 47/2000, 2ª Câmara; e 238/2001, 1ª Câmara).

5.Promovida diligência ao órgão de origem, com vistas à obtenção de esclarecimentos acerca do pagamento dos atos em comento (fl. 78), somente foi encaminhado um Fax, datado de 23/04/2003, informando a remessa a este Tribunal dos seguintes documentos:

a) os atos mencionados, retificados a carmim, com correção do posto e graduação em que está sendo paga a pensão de ex-combatente, assim como as razões de justificativa, conforme cada caso;

b) cópias dos bilhetes de pagamento das pensionistas constantes da diligência;

c) e cópias das Sentenças prolatadas nas Ações impetradas pelas pensionistas.

6.O documento informava, ainda, que as cópias das sentenças de Leda Cavalcante Xavier, Vera Lúcia Santos, Maria Aparecida dos Santos Foltinelle e Vilma Alexandrina dos Santos Reis foram solicitadas às Varas Federais e seriam encaminhadas oportunamente. Também seriam remetidos posteriormente levantamento, a ser efetivado pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para constatar a existência de outros casos de pensões semelhantes e as cópias de documentos extraídos do sistema de pagamento da unidade que comprovassem as alterações realizadas.

7Todavia, a Sefip aponta que os documentos supostamente enviados não deram entrada na Secretaria, embora transcorrido quase um ano. Do mesmo modo, contatos telefônicos levados a efeito pela unidade técnica não lograram êxito, porquanto foi informado que os documentos ausentes já teriam sido remetidos a este Tribunal.

8.Assim, a unidade técnica concluiu que os atos, da forma como se apresentam, são irregulares, não lhes cabendo o respectivo registro. Sugere a emissão de orientação para que o órgão de origem envie novos atos, de acordo com a Instrução Normativa n. 44/2002, por intermédio do sistema Sisac, com as correções necessárias.

9.Ao final, a Sefip propõe que o Tribunal (fl. 85):

9.1 - considere ilegais os atos de Hercilio Gonçalves, Herminio José dos Santos, Hermogenes Calixto da Silva, Hindemburgo, Honorato Leite de Siqueira, Honório José Forte, Horácio Manoel Soares, Horácio Carlos Gachet, Huberto Rubens Sardenberg, Iacy Pereira de Mello, Idalicio Barros, Inacio Macario dos Santos, Jackson Viana Paes Barreto, Januário Ribeiro da Silva, Jehu de Sá Pereira, João Alvares Conceição dos Anjos, João Barreiros de Oliveira, João Batista do Nascimento e João Batista Gomes (fls. 2/5, 6/9, 10/13, 14/17, 18/21, 22/25, 26/29, 30/32, 33/36, 37/39, 40/42, 43/45, 46/49, 50/53, 54/56, 57/59, 60/63, 64/66, 67/69 e 70/73, respectivamente), negando o respectivo registro;

9.2 - determinar ao órgão de origem que aplique o disposto na Súmula TCU n. 106, no que se refere às quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários, assim como, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3 - com fundamento nos arts. 260, caput e 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, seja orientado o órgão de origem, no sentido de que poderá emitir novos atos, livres das irregularidades apontadas, na sistemática definida na Instrução Normativa n. 44/2002, por intermédio do sistema Sisac;

10.O Ministério Público manifesta-se de acordo (fl. 86).

É o Relatório.




PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Assiste razão à Sefip e ao Ministério Público, quanto à ilegalidade dos atos contidos neste processo, porquanto os benefícios foram calculados de acordo com os preceitos estabelecidos pela Lei n. 4.242/1963, uma vez que tiveram como base de cálculo o posto de Segundo Tenente e não o de Segundo Sargento.

2.Conforme Decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede do Mandado de Segurança n. 21.707-3/DF, as filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da Constituição de 1988 têm direito à pensão prevista na Lei n. 4.242/1963, correspondente à graduação de Segundo Sargento. Assim, não se aplica a pensão prevista no art. 53, inciso III, do ADCT/1988, que corresponde ao posto de Segundo Tenente. No âmbito desta Corte de Contas, a unidade técnica cita a Decisão paradigma (n. 117/1996, da 2ª Câmara, in Ata n. 16/1996) e a consolidação desse entendimento em decisões posteriores (Decisões ns. 203/1998, 1ª Câmara; 47/2000, 2ª Câmara; e 238/2001, 1ª Câmara).

3.Desse modo, os atos que constam do presente processo são ilegais, devendo ter seu registro negado. Entendo pertinente a sugestão da Sefip no sentido de informar ao órgão de origem sobre a possibilidade de enviar novos atos, na sistemática definida na Instrução Normativa n. 44/2002, por intermédio do sistema Sisac, com as correções necessárias, para que possam ser examinados por esta Corte de Contas e, se for o caso, ordenados os respectivos registros.

4.Por fim, faço somente o reparo na proposta contida no item 9.1 da conclusão da Sefip - transcrito no Relatório supra -, uma vez que ali constou o nome dos instituidores das pensões, ao passo que o julgamento do Tribunal deve ser em nome dos beneficiários, de acordo com o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Assim, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a esta Câmara.


T.C.U., Sala de Sessões, em 29 de junho de 2004.

MARCOS BEMQUERER COSTA


Relator
ACÓRDÃO 1558/2004 - Primeira Câmara - TCU
1. Processo TC 016.431/2000-0.

2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Pensão Especial de Ex-Combatentes.

3. Interessados: Alayde Monteiro Cruz, CPF n. 459.139.437-91; America da Conceição Fontes, CPF n. 356.959.867-53; Eliane Gomes Roriz, CPF n. 038.702.087-08; Elvira Oliveira dos Santos, CPF n. 008.911.338-10; Enaura Valeriano de Melo e Silva, CPF n. 801.572.467-87; Geysa Maria dos Anjos, CPF n. 101.638.837-34; Iraci Maria Fortes, CPF n. 822.938.057-00; Ismar Guimarães Sardenberg, CPF n. 186.528.677-04; Ivanise Maria Santos Avolio, CPF n. 701.251.637-20; Jacira Maria do Nascimento Moura, CPF n. 076.048.067-24; Jandira de Sá Pereira, CPF n. 719.830.589-04; Jane de Siqueira Pantoja, CPF n. 025.637.358-23; Janette Batista Gomes, CPF n. 082.018.807-73; Jeanete Siqueira Rodrigues, CPF n. 134.002.948-02; Jeanine Siqueira Andreolli da Silva, CPF n. 018.445.288-04; Jurema Leite de Siqueira Correia, CPF n. 802.182.888-91; Lia Luiza Pinto da Silva, CPF n. 089.557.397-02; Lydia Luiza dos Santos, CPF n. 508.559.057-00; Marcia Balbino de Mello, CPF n. 033.376.827-23; Maria Auxiliadora dos Anjos Bezerra, CPF n. 003.099.207-95; Maria Conceição Siqueira Barros Souza, CPF n. 380.069.797-15; Maria Elizabet da Silva, CPF n. 666.793.897-04; Marinalva Valeriano de Melo, CPF n. 871.644.187-72; Nelia dos Santos Barbosa, CPF n. 071.101.937-13; Nilzete Francisca da Silva, CPF n. 036.181.627-82; Osmarina Santos Rocha, CPF n. 183.409.977-34; Regina Dalva da Silva e Souza, CPF n. 467.845.357-15; Regina Helena Barreto de Alcantara, CPF n. 018.738.747-82; Rosa Angelita Barreto de Carvalho, CPF n. 866.524.517-00; Salete da Silva Quaresma, CPF n. 704.623.057-91; Sandra Maria Soares, CPF n. 043.962.787-72; Valda Célia Gonçalves dos Santos, CPF n. 006.587.439-02; Valdivia Gonçalves Martinez, CPF n. 570.271.539-04; Valnete Gonçalves Graps, CPF n. 017.716.019-57; Zelia Maria Forte, CPF n. 718.950.277-72.

4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Dra. Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões especiais de ex-combatentes, deferidas pela Marinha, com fundamento no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, a filhas maiores de instituidores cujos óbitos ocorreram antes da Constituição Federal de 05/10/1988.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 - julgar ilegais os atos de concessão de pensão a Alayde Monteiro Cruz, America da Conceição Fontes, Eliane Gomes Roriz, Elvira Oliveira dos Santos, Enaura Valeriano de Melo e Silva, Geysa Maria dos Anjos, Iraci Maria Fortes, Ismar Guimarães Sardenberg, Ivanise Maria Santos Avolio, Jacira Maria do Nascimento Moura, Jandira de Sá Pereira, Jane de Siqueira Pantoja, Janette Batista Gomes, Jeanete Siqueira Rodrigues, Jeanine Siqueira Andreolli da Silva, Jurema Leite de Siqueira Correia, Lia Luiza Pinto da Silva, Lydia Luiza dos Santos, Marcia Balbino de Mello, Maria Auxiliadora dos Anjos Bezerra, Maria Conceição Siqueira Barros Souza, Maria Elizabet da Silva, Marinalva Valeriano de Melo, Nelia dos Santos Barbosa, Nilzete Francisca da Silva, Osmarina Santos Rocha, Regina Dalva da Silva e Souza, Regina Helena Barreto de Alcantara, Rosa Angelita Barreto de Carvalho, Salete da Silva Quaresma, Sandra Maria Soares, Valda Célia Gonçalves dos Santos, Valdivia Gonçalves Martinez, Valnete Gonçalves Graps e Zelia Maria Forte, negando-lhes o registro;

9.2 - aplicar o disposto na Súmula TCU n. 106, no que se refere às quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários;

9.3 - determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1 - com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da deliberação, comunique os interessados indicados no item 3 supra e faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2 - passe a adotar o entendimento manifestado na presente Deliberação para todos os casos similares, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.443/1992;

9.4 - com amparo nos arts. 260, caput e 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, informar o órgão de origem sobre a possibilidade de emissão de novos atos, escoimados das irregularidades apontadas neste processo, na sistemática definida na Instrução Normativa n. 44/2002, por intermédio do sistema Sisac, submetendo-os à nova apreciação desta Corte de Contas, alertando-o de que as alterações posteriores do fundamento legal do ato concessório devem ser encaminhadas ao Tribunal para fins de novo registro;

9.5 - determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento da determinação constante do subitem 9.3 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.


10. Ata nº 22/2004 - Primeira Câmara

11. Data da Sessão: 29/6/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Guilherme Palmeira e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.



12.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).


WALTON ALENCAR RODRIGUES




na Presidência







MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora




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