Grupo I classe V 2ª Câmara



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GRUPO I - CLASSE V - 2ª Câmara

TC-015.884/2005-1

Natureza: Aposentadoria

Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco

Interessados: Albanita Félix da Silva Jaguaribe; Antônio Carlos Pereira de Araújo; Gilson José Machado de Sousa; José Clarisson Pinto; Josélia Vieira dos Santos; Jovanete Batista Cavalcante; Luiza Maria Castro da Silva; Márcia Maria de Barros Barbosa da Silva; Maria Angélica Góes de Matos Galindo; Maria Helena Ferreira da Silva; Marinalva Gomes da Silva; Marlene de Oliveira Chagas; Marluce Alexandre da Silva; Marluce Barboza de Almeida; Maurilza Acioli dos Santos; Nanci Xavier de Brito; Neuma Maria Marques da Silva; Severina Batista dos Santos; Severina Esequiel de Lima; Solange Forte de Sequeira; Terezinha de Lisieux Cerqueira da Cunha Cavalcanti
Sumário: Aposentadoria. Incorporação irregular, de forma destacada, de parcela denominada “PCCS”. A convalidação dos pagamentos de PCCS, determinada pela Lei 10.855/2004, alcança apenas os servidores da Carreira do Seguro Social, não abrangendo os servidores do Ministério da Saúde. Ilegalidade e recusa de registro. Aplicação da Súmula 106. Determinações.
RELATÓRIO
Apreciam-se atos de concessão inicial de aposentadoria de servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde de Pernambuco.

A instrução propõe a ilegalidade e a negativa de registro de todos os atos em virtude do pagamento da parcela denominada PCCS (fls. 108/9).

Destaca, ainda, que o ato de Maurilza Acioli dos Santos fixa coeficiente de proporcionalidade dos proventos em 27/30 avos, quando o correto seria 25/30 avos, porém não indica as razões por que considerou inadequado o cálculo.

O Ministério Público manifesta-se de acordo (fl. 111).

Por meio de despacho à fl. 112, o Exmo. Ministro Marcos Vilaça declarou, nos termos regimentais, impedimento para relatar o feito.

Remetidos os autos à SGS (fl. 113), fui sorteado Relator (fl. 114).


VOTO
Os atos de concessão de aposentadoria sujeitos à apreciação nos presentes autos consignam o pagamento destacado da vantagem denominada “PCCS”. Sobre a questão, a jurisprudência do TCU é pacífica. Após a incorporação da parcela à remuneração dos servidores, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 8.460/92, o seu pagamento destacado caracteriza bis in idem.

O que se observa nesses atos é que, de forma equivocada, mesmo após a autorização legal para a incorporação da vantagem denominada “PCCS”, o valor referente a essa parcela continuou sendo pago de forma destacada. Daí ser firme a jurisprudência dessa Corte de Contas no sentido de declarar esses atos ilegais (Acórdão 101/2004-Segunda Câmara, Acórdão 68/2004-Segunda Câmara, Acórdão 550/2004-Primeira Câmara, Acórdão 1.146/2004-Primeira Câmara, Acórdão 2.459/2004- Segunda Câmara).

Ressalto que os interessados não foram beneficiados com a convalidação do pagamento de PCCS determinado pelo art. 4º, inciso II, da MP 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004 (alterada pela Lei 10.997/2004). Conforme dispõem os arts. 1º e 2º do referido diploma legal, a regularização dos pagamentos então impugnados alcançam apenas os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, e não os servidores do Ministério da Saúde.

Uma vez que o ato de Maurilza Acioli dos Santos já se apresenta irregular em razão da parcela denominada PCCS, deixo de apreciar a suposta impropriedade na contagem de tempo.

Ante o exposto, acolho, em essência, os pareceres precedentes e voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto a esta Segunda Câmara.
Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006.
WALTON ALENCAR RODRIGUES

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 360/2006 - TCU - 2ª CÂMARA
1. Processo TC-015.884/2005-1

2. Grupo I – Classe V – Aposentadoria.

3. Interessados: Albanita Félix da Silva Jaguaribe (CPF 045.913.054-49), Antônio Carlos Pereira de Araújo (CPF 148.788.284-04), Gilson José Machado de Sousa (CPF 128.769.174-91), José Clarisson Pinto (CPF 018.826.274-15), Josélia Vieira dos Santos (CPF 073.021.344-72), Jovanete Batista Cavalcante (CPF 083.709.154-34), Luiza Maria Castro da Silva (CPF 685.828.468-00), Márcia Maria de Barros Barbosa da Silva (CPF103.757.914-34), Maria Angélica Góes de Matos Galindo (CPF 070.277.534-72), Maria Helena Ferreira da Silva (CPF 081.732.224-87), Marinalva Gomes da Silva (CPF 097.086.344-68), Marlene de Oliveira Chagas (CPF 081.757.724-68), Marluce Alexandre da Silva (CPF 079.518.504-97), Marluce Barboza de Almeida (CPF 137.930.984-00), Maurilza Acioli dos Santos (CPF 073.031.654-87), Nanci Xavier de Brito (CPF 400.285.004-82), Neuma Maria Marques da Silva (CPF 104.690.444-20), Severina Batista dos Santos (CPF 148.925.454-49), Severina Esequiel de Lima (CPF 149.869.064-53), Solange Forte de Sequeira (CPF 069.432.844-87), e Terezinha de Lisieux Cerqueira da Cunha Cavalcanti (CPF 068.851.874-53).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não consta.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigos 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei 8.443/92 e 1°, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores Albanita Félix da Silva Jaguaribe; Antônio Carlos Pereira de Araújo; Gilson José Machado de Sousa; José Clarisson Pinto; Josélia Vieira dos Santos; Jovanete Batista Cavalcante; Luiza Maria Castro da Silva; Márcia Maria de Barros Barbosa da Silva; Maria Angélica Góes de Matos Galindo; Maria Helena Ferreira da Silva; Marinalva Gomes da Silva; Marlene de Oliveira Chagas; Marluce Alexandre da Silva; Marluce Barboza de Almeida; Maurilza Acioli dos Santos; Nanci Xavier de Brito; Neuma Maria Marques da Silva; Severina Batista dos Santos; Severina Esequiel de Lima; Solange Forte de Sequeira e Terezinha de Lisieux Cerqueira da Cunha Cavalcanti, e recusar o registro dos atos de fls. 2/6, 7/11, 12/16, 17/21, 22/26, 27/31, 32/36, 37/41, 42/46, 47/51, 52/56, 57/61, 62/66, 67/71, 72/76, 77/81, 82/86, 87/91, 92/96, 97/101 e 102/106.

9.2. determinar ao órgão de origem que:

9.2.1. dê ciência aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento;

9.2.2. providencie a suspensão dos pagamentos indevidos, no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, nos termos dos artigos 39 da Lei 8.443/92 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária do ordenador de despesas, dispensando o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 TCU;

9.3. orientar o órgão de origem que, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, poderá emitir novos atos de aposentadoria escoimados das irregularidades verificadas;

9.4. determinar à Sefip que monitore a implementação da medida tratada no subitem 9.2.
10. Ata nº 5/2006 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 21/2/2006 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0360-05/06-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Auditor convocado: Lincoln Magalhães da Rocha.



UBIRATAN AGUIAR

WALTON ALENCAR RODRIGUES


na Presidência

Relator

Fui presente:


MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral








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