Grupo i– classe V – 1ª Câmara



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GRUPO I– CLASSE V – 1ª Câmara


TC-008.714/2007-8

Natureza: Aposentadoria

Unidade Jurisidicionada: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais - MS

Interessada: Alda Maria de Souza Silva, Ana Maria Augusto Toledo, Antônio Luiz Soares, Antônio de Pádua Castriota Ferreira, Antônio José Teixeira, Astréa de Oliveira Villares, Carlos Marx Filho, Carmelo Antônio Muzzi, Carmem Moreira da Costa, Eunice Vicentina Dias, Eva Lúcia Moreira Cardoso e Maria Inês dos Santos Araújo

Advogado constituído nos autos: não há

Sumário: PESSOAL. GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS DE FORMA INTEGRAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE.
É ilegal a concessão da gratificação GDASSTA, instituída pela Lei nº 10.483/2002, e da gratificação GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais, sendo que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, vantagem Pessoal dos “Quintos” e vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/90.

RELATÓRIO

Aprecia-se atos de concessão de aposentadoria de servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais (fls. 2/47 e 54/73).

2. O Controle Interno manifesta-se pela legalidade das concessões.

3. Reproduzo parte da instrução do Diretor da SEFIP (fls. 79/80), que examinou os fundamentos legais e os respectivos proventos dos atos em exame, para compor parte deste relatório:

"Procedemos à análise dos fundamentos legais das concessões, bem assim das informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, e verificamos tratar-se de aposentadorias voluntárias proporcionais ao tempo de serviço, fundamentadas no art. 8º, § 1º da EC nº 20/98 (Regras de Transição).

Constatamos, ainda, que foi incluída nos cálculos dos proventos, de forma integral, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, nos atos de Carlos Marx Filho (fls. 32/36), Carmem Moreira da Costa (fls. 43/47) e Eunice Vicentina Dias (fls. 54/58), e a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, nos demais atos.

A respeito, vale lembrar que, consoante a jurisprudência desta Corte de Contas, somente a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei nº 8.112/90 estão desobrigadas de proporcionalização (cf. Decisões nºs 593/94 – Plenário e 41/95 – 2ª Câmara, dentre outras).

Assim sendo, na linha do recente precedente desta Corte (cf. Acórdão 3.351/2006 – 1ª Câmara) as concessões não merecem prosperar, por falta de embasamento legal.

Vale esclarecer, por derradeiro, que detectamos outras irregularidades e/ou falhas conforme discriminadas a seguir:

- nos atos dos interessados Alda Maria de Souza Silva (fls. 2/6), Ana Maria Augusto Toledo (fls. 7/11), Antônio de Pádua Castriota Ferreira (fls. 17/21), Astréa de Oliveira Villares (fls. 27/31), Carmelo Antônio Muzzi (fls. 38/42) e Eva Lúcia Moreira Cardoso (fls. 59/63) as proporcionalizações dos proventos apresentam-se incorretas nas razões de 85%, 80%, 80%, 85%, 75% e 75%, quando teriam direito à de 80%, 75%, 75%, 80%, 70% e 70%, respectivamente;

- no ato do Sr. Antônio José Teixeira (fls. 22/26), o tempo de serviço para aposentadoria informado ( 34 anos, 04 meses e 09 dias), não corresponde ao total do tempo discriminado no anexo I ( 30 anos, 00 meses e 17 dias);

- o fundamento legal capaz de suportar a vantagem dos quintos, no ato do Sr. Carlos Marx Filho (fls. 32/36), foi informado equivocadamente sob o código 1-1-5313-7 (Lei nº 6.732/79), já que o interessado era ex-celetista antes do RJU, bem como não foram discriminados, no campo próprio, os períodos de exercício em funções gratificadas; e

- as Sras. Carmem Moreira da Costa (fls. 43/47) e Eunice Vicentina Dias (fls. 54/58), não cumpriram integralmente os pedágios exigidos que seriam, respectivamente, 11 meses e 26 dias e 01 ano, 03 meses e 14 dias, já que acresceram períodos adicionais de apenas 11 meses e 13 dias e 03 meses e 22 dias. O valor da GDATA, da última interessada, correspondeu a cargo de nível superior quando o seu cargo corresponde a nível intermediário.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, submetemos os autos à consideração superior propondo que sejam considerados ilegais os atos constantes deste processo, negando-lhes os registros, com as seguintes providências:

1. ser aplicado o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em relação às importâncias indevidamente recebidas de boa-fé;

2. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ser determinado ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MG que faça cessar todo e qualquer pagamento, decorrente dos atos impugnados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável; e

3. com fundamento no art. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, esclarecer ao órgão de origem que poderá proceder a emissão de novos atos dos interessados, livres das irregularidades ora apontadas, e submetê-los a nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento." (grifos originais)

4. O Senhor Secretário, concordando com a proposta de encaminhamento, por seus fundamentos, observou que, nos atos de fls. 2/6, 12/16, 38/42 e 69/73 a vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 10.698/2003 também estava sendo paga integralmente, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal e com precedente do Supremo Tribunal Federal (fl. 81).

5. O Ministério Público junto ao TCU, representado pela sua Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, concordou em cota singela (fl. 81, verso).
É o Relatório.

VOTO

Como visto no Relatório precedente, tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público junto ao TCU propõem sejam considerados ilegais os atos em exame.

2. Assiste razão ao Diretor responsável pela instrução quando expõe que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem Pessoal dos “Quintos” e a vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990. Assim, o referido ato deve ser julgado ilegal.

3. Assim, as gratificações GDASST e GDATA e a vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 10.698/2003 devem ser proporcionalizadas, em novos atos a serem submetidos à apreciação deste Tribunal, para que as concessões possam prosperar.

4. Além disso, também procedem as demais irregularidades e falhas discriminadas pela unidade técnica, devendo o órgão de origem corrigi-las.

Ante o exposto, acolhendo os pareceres uniformes da SEFIP e do Ministério Público junto ao TCU, voto no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a esta 1ª Câmara.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de julho de 2007.


VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1967/2007- TCU - 1ª CÂMARA


1. Processo: TC-008.714/2007-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V – Aposentadoria

3. Interessada: Alda Maria de Souza Silva (CPF 205.637.796-91), Ana Maria Augusto Toledo (CPF 143.242.296-00), Antônio Luiz Soares (CPF 020.978.776-72), Antônio de Pádua Castriota Ferreira (CPF 148.571.626-87), Antônio José Teixeira (CPF 674.202.908-06), Astréa de Oliveira Villares (CPF 202.395.726-53), Carlos Marx Filho (CPF 076.486.006-25), Carmelo Antônio Muzzi (CPF 091.285.496-00), Carmem Moreira da Costa (CPF 418.107.326-20), Eunice Vicentina Dias (CPF 355.436.556-49), Eva Lúcia Moreira Cardoso (CPF 253.800.526-49) e Maria Inês dos Santos Araújo (CPF 174.852.586-72)

4. Unidade Jurisdicionada: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais - MS

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP

8. Advogado constituído nos autos: não há
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor de Alda Maria de Souza Silva, Ana Maria Augusto Toledo, Antônio Luiz Soares, Antônio de Pádua Castriota Ferreira, Antônio José Teixeira, Astréa de Oliveira Villares, Carlos Marx Filho, Carmelo Antônio Muzzi, Carmem Moreira da Costa, Eunice Vicentina Dias, Eva Lúcia Moreira Cardoso e Maria Inês dos Santos Araújo, e recusar o registro dos atos de fls. 2/47 e 54/73;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, conforme o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados cujos atos foram considerados ilegais;

9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até eventual emissão de novos atos, escoimados das irregularidades verificadas, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal;

9.3.3. dar ciência aos interessados cujos atos foram considerados ilegais de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.4. determinar à SEFIP que monitore o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento;

9.5. dar ciência do inteiro teor do presente Acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à unidade jurisdicionada.


10. Ata n° 21/2007 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 4/7/2007 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1967-21/07-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.



AUGUSTO NARDES

VALMIR CAMPELO

na Presidência

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador








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