Grupo I classe II segunda Câmara



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GRUPO I - CLASSE II - Segunda Câmara

TC 011.502/2002-7 (com 07 volumes)
Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Federação dos Pescadores de Santa Catarina - Fepesc

Responsáveis: Ivo da Silva (CPF nº 070.645.009-49); Nei Simas Custódio (CPF nº 047.525.549-68); Antônio Carlos Corrêa Dias da Costa (CPF nº 005.009.090-91) e Rubens da Costa Paiva (CPF nº 150.783.611-20)

Advogados: Nelson Castello Branco Nappi Júnior, OAB/SC 14.347, Tatiana Silveira, OAB/SC 14.318, Michelle Oliveira da Silva, OAB/SC 14.433, Télio Leão Ayres, OAB/TO 139-B


Sumário: Tomada de Contas Especial. Convênio celebrado com objeto similar ao de ajuste firmado com outra instituição. Falta de execução, a contento, do objeto conveniado. Documentos apresentados na prestação de contas sem valor fiscal e sem elementos que indicassem a vinculação entre as despesas realizadas e o convênio em tela. Responsabilidade dos gestores da Fepesc. Contas irregulares. Débito. Multa. Autorização para cobrança judicial das dívidas. Envio de cópia dos autos ao Ministério Público da União.
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em função de irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo então Ministério da Agricultura e do Abastecimento à Federação dos Pescadores de Santa Catarina - Fepesc, por meio do Convênio nº 299/97.

2.Apresentadas as contas do referido convênio, a Coordenação de Apoio Rural e Cooperativismo da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério apontou diversas irregularidades na prestação de contas (fls. 1103/1115, v.5). Foi então recomendada sua não aprovação e a conseqüente instauração de Tomada de Contas Especial (fl. 1116, v.5). O relatório da TCE encontra-se às fls. 1288/1293, v.6 e o relatório de auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno às fls. 1295/1298, v.6. O Sr. Ivo da Silva, Presidente da Fepesc, foi inscrito na conta ‘diversos responsáveis’ do Siafi, tendo-lhe sido atribuída a responsabilidade pela devolução do valor integral do Convênio nº 299/97.

3.A Secex/SC, analisando os elementos constantes dos autos, concluiu pela irregularidade das contas, tendo em vista os seguintes fatos, relacionados às despesas efetuadas (fls. 1306/1312, v.6):

- comprovação de boa parte delas mediante recibos, sem valor fiscal e sem o detalhamento dos serviços que teriam sido prestados;

- passagens aéreas em nome de pessoas estranhas ao convênio;

- pagamentos a título de serviços de consultoria a membros do corpo diretor da Fepesc;

- pagamentos por serviços já executados;

- pagamentos de contas de telefones celulares sem vinculação com o convênio;

- aluguel de sala comercial em Brasília, situada em endereço relativo a uma outra entidade, sendo que as ações do convênio seriam executadas em estados do norte, nordeste, sul e sudeste;

- nome e CPF inexistentes de beneficiários de parte dos recursos, conforme consulta feita ao Sistema CPF da Receita Federal;

- pagamento de despesas por serviço de consultoria a menor com 17 anos de idade;

4.A Unidade Técnica entendeu que, além do Sr. Ivo da Silva, também deveriam ser responsabilizados pelo débito o Sr. Nei Simas Custódio, Presidente interino da Fepesc durante parte da execução do convênio, e os Srs. Antônio Carlos Corrêa Dias da Costa e Rubens da Costa Paiva, pelo envolvimento na aprovação do convênio, na execução do objeto e por terem sido beneficiários diretos das irregularidades apontadas. Assim, foram todos eles citados solidariamente pelo débito apurado (fls. 1312/1315, v.6).



5.As alegações de defesa foram apresentadas às fls. 1340/1508, v.7. Transcrevo, a seguir, a instrução de ACE da Secex/SC em que tais elementos foram analisados, com a qual anuíram o Diretor da 1ª D.T e o titular daquela Unidade Técnica (fls. 1545/1558, v.7).

II - ALEGAÇÕES DE DEFESA




Sr. Ivo da Silva - Presidente da FEPESC (fls. 1428/1448)


5.A defesa do Sr. Ivo da Silva é fundamentada num relato onde se apresenta como vítima de espertalhões de Brasília. Segundo o responsável, em 1997 a FEPESC foi procurada por pessoas identificadas como técnicos do Ministério da Agricultura, as quais ofereceram a possibilidade de liberar recursos em favor da FEPESC mediante convênio. Como condição, tais técnicos fariam a gestão dos recursos e deveriam ser contratados como consultores pela FEPESC. Diante da situação precária em que vivem os pescadores e da possibilidade de receber recursos, o responsável animou-se e, conforme o prometido pelos técnicos, foi firmado um convênio com o Ministério da Agricultura no valor de R$ 388.420,00, sendo R$ 299.320,00 por conta do MA e R$ 89.100,00 por conta da FEPESC, a título de contrapartida (fls. 1429/1430 - itens 1 a 5).

6.O Sr. Ivo considera-se pessoa de poucos estudos, com pouco ou nenhum entendimento de leis e, principalmente, “nas regras que margeiam as cláusulas do Convênio assinado”. Assim, “sentiu-se assegurado pela confiança que depositou nos ‘técnicos do Ministério’ que sabiam o que estavam fazendo...” e por isso, só deveria assinar cheques e documento apresentados pelos Srs. Antônio Carlos Dias da Costa e Rubens da Costa Paiva, que estariam ali para evitar quaisquer problemas de ordem burocrática, executar o convênio e apresentar a prestação de contas (fls. 1430 - itens 6 e 7). Como dito, por orientação dos próprios beneficiários, contratou os citados senhores como consultores (fls. 1430 - item 8)

7.A seguir, o responsável, após afirmar que a finalidade do Convênio foi atingida, narra que o Sr. Antônio Carlos foi contratado pelo MA como consultor no Programa Novas Fronteiras (01.02.99 a 27.09.99) e que o mesmo era sócio-cotista de uma empresa chamada CONSULPESC, com sede em Brasília-DF, em sociedade com o Sr. José Ubirajara Coelho de Souza Timm, que era, então, assessor do Departamento de Pesca e Aqüicultura do MA. Tais sócios teriam informado a ele que o convênio só seria efetivado se a FEPESC abrisse uma representação em Brasília e só assim poderia receber os recursos; de boa-fé, o responsável consentiu. Isso provaria que existe uma rede formada nos bastidores do Poder que age dolosamente, encontrando pessoas inocentes, sem formação, que se deixam induzir pela boa-fé, tornando-se vítimas e respondendo por aquilo que não cometeram (fls. 1430/1431 - itens 9, 10 e 11). Alega, também, que a empresa RPA - Assessoria, Planejamento, Representação e Comércio Ltda. (pertencente ao filho do Delegado Federal do MA em SC) foi contratada por escolha dos consultores citados (fls. 1431 - item 12).

8.No item 13, de fls. 1431, a defesa sustenta que deve ser levado em consideração tudo o que está materialmente demonstrado na prestação de contas dos recursos aplicados, assim como diversos eventos realizados em nome da FEPESC; as reportagens em jornais, os encontros promovidos (comprovados mediante fotografias e/ou lista de presença), as manifestações dos dirigentes de pesca, os relatórios de viagens, as despesas aéreas, extratos etc. no mínimo atestariam que o trabalho a ser realizado pela entidade assim o foi.

9.Retomando sua principal linha de defesa, o responsável alega que se houve irregularidades e alguém auferiu vantagens, certamente não foi ele, pois nada mais fez que seguir a orientação dos consultores. Também por orientação dos consultores foi o seu afastamento temporário da presidência para atuar no convênio, o que acabou envolvendo o Sr. Nei Simas Custódio neste processo. Após exaltar os valores morais do Sr. Nei, cita um trecho de Relatório (fls. 1132/1164) elaborado pela Coordenação Jurídica do MA onde é afirmado que houve irregularidades nos Convênios nº 299/97 e nº 002/98 e que todos os servidores envolvidos na formalização do Convênio deveriam responder disciplinarmente por inobservância do dever de eficiência. Cita, também, trecho de Parecer do Chefe da Consultoria Jurídica onde este atesta a legalidade do Convênio, mas concorda que houve irregularidades na sua execução por parte da FEPESC. Posto isso, conclui que houve, claramente, algo estranho na realização do Convênio e reforça o argumento citando outro trecho do Relatório (fls. 1.155) onde se recomenda a abertura de processo disciplinar (fls. 1432/1436 - itens 14 a 16).

10.A seguir, o responsável passa a atacar a falta de fiscalização, falta essa que teria sido um incentivo à confiança que depositava nos consultores. E que deveria haver um técnico do MA acompanhando a execução já que “nem mesmo a Coordenação Jurídica do Ministério sabe definir o que significa, exatamente, a expressão procedimentos análogos à lei de licitações,...” Para o Responsável, é por falta dessa orientação que o país hoje presencia grandes desfalques e desvios de recursos públicos. Além disso, houve falhas no acompanhamento técnico, conforme constatado pelo próprio Ministério. Conclui advogando que o Ministério, em vez de buscar os verdadeiros culpados, tenta culpar os mais fracos (no caso, os dirigentes da FEPESC), e que em determinados momentos o citado pagou passagens aéreas do próprio bolso porque os consultores alegavam falta de recursos e os cheques, assinados em branco de boa-fé, estavam em poder deles na sala da CONSULPESC (fls. 1436/1439 - itens 17 a 25).

11.Por meio do contido nos itens 26 a 35 (fls. 1439/1447), onde se vê relatórios de vistoria atestando o cumprimento do objeto do Convênio, o Responsável procura mostrar as contradições dos órgãos do MA e alega que, se houve falhas, deve-se começar a punição pelos técnicos do próprio Ministério, que atestaram estar tudo de acordo e não apontaram o envolvimento dos consultores. Requer, então, que, enquanto não ultimada a apuração das faltas disciplinares dos funcionários envolvidos, bem como das responsabilidades dos srs. Antônio Carlos Corrêa Dias da Costa, Rubens da Costa Paiva e José Ubirajara Coelho de Souza Timm, seja revertida a situação da FEPESC para adimplente. Cita, também, parte do Despacho do Consultor Jurídico, em exercício, do MA, discordando do encaminhamento que um subordinado deu à questão (irregularidades no Convênio). A condição de adimplência é importante porque permitiria à entidade, que sobrevive com parcos recursos, receber recursos/subvenções de órgãos governamentais.

12.Finaliza dizendo que houve o cumprimento das metas estabelecidas no convênio e que “os atos que efetivou foram no sentido de garantir a devida e correta aplicação das metas do Convênio, não tendo ingerência alguma sob o destino e aplicação dos recursos públicos, posto que pagou aquelas despesas que os senhores Antônio Carlos Correa Dias Costa e Rubens da Costa Paiva lhe orientavam” (sic - fls. 1447). Requer, então, a exoneração de sua responsabilidade, já que se pautou com responsabilidade e idoneidade na administração dos recursos, aplicando-os naquilo que era previsto, ou, em assim não entendendo o TCU, que o responsável seja responsabilizado na proporção dos seus atos. Por último, solicita que seja resguardado o princípio da ampla defesa e, se necessário, a possibilidade de juntar novas provas e rol de testemunhas a ser apresentado em momento oportuno.


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