Grupo I classe II 2ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-005.116/2007-6

GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara



TC – 005.116/2007-6

Natureza: Aposentadoria.

Órgão: Ministério da Justiça.

Interessada: Dea Vieira Garcia.


SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. FALHAS NAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS NO SISTEMA SISAC. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM.

1. A verificação de falhas nas informações prestadas pelo órgão de origem, cadastradas no Sisac, ou a ausência ou incompletude dessas informações constitui óbice para apreciação do mérito do ato concessório, o qual se considera prejudicado.

2. Cabe assinar prazo para que o órgão concedente do benefício providencie o encaminhamento, por meio do sistema Sisac, de novos atos concessórios devidamente corrigidos para oportuna apreciação da Corte de Contas.


RELATÓRIO


Cuida-se do ato de concessão de aposentadoria de ex-servidora do Ministério da Justiça, Sra. Dea Vieira Garcia (fls. 2/6).

2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, na instrução de fl. 7, efetuou o exame descrito a seguir:

“O ato constante desse processo foi encaminhado a este Tribunal para apreciação, na sistemática definida na Instrução Normativa n. 44/2002, por intermédio do sistema Sisac.

Esta Unidade Técnica procedeu à análise dos fundamentos legais e das informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, tendo constatado que o fundamento legal indicado no ato de aposentadoria não é compatível com o cargo da servidora beneficiária da aposentadoria.

De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no art. 260, caput, do RI/TCU, proponho a ilegalidade do ato de aposentadoria constante desse processo, negando registro ao ato de fls. 2/6, com as seguintes determinações:

a) dispensar o ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos do disposto no Enunciado da Súmula/TCU n. 106;

b) determinar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao órgão de origem que faça cessar todo e qualquer pagamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

c) orientar, com fulcro no art. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, o órgão de origem no sentido de que poderá emitir novo ato, livre da irregularidade acima apontada, submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento.”

3. O Ministério Público junto ao Tribunal manifestou-se de acordo com a unidade técnica (fl. 7, verso).


É o Relatório.
VOTO

Examina-se, nesta oportunidade, o ato de aposentadoria de ex-servidora do Ministério da Justiça, Sra. Dea Vieira Garcia (fls. 2/6).

2. Verifica-se que o referido ato, consoante apontado pela Sefip, apresenta inconsistência entre o fundamento legal indicado no ato de aposentadoria (art. 186, inciso III, alínea b, da Lei n. 8.112/1990professora com proventos integrais) e o cargo da servidora beneficiária (técnico de nível médio). Desta feita, a unidade técnica sugere julgar ilegal o ato de concessão.

3. Entretanto, em casos da espécie, constatada a possibilidade de equívoco cometido quando do preenchimento do formulário do sistema Sisac, afigura-se apropriada a proposta de determinação para correção da falha, de forma a ser evitado que o inativo seja prejudicado com o juízo pela ilegalidade de seu ato de aposentação em decorrência de mero erro material.

4. A respeito, destaco a manifestação do Ministério Público junto ao TCU no bojo do TC – 005.233/2007-2:

“Nos casos de inconsistência de dados, mostra-se mais adequada a proposta alternativa que a Sefip fez registrar em outros processos, a exemplo dos TCs 015.938/2006-2, 015.934/2006-3, 024.342/2006-1 e 025.002/2006-4. Em busca de uma solução para situações semelhantes à que ora se examina, a Sefip observou que, para os processos de tomada e prestação de contas, existe uma análise preliminar, em que se verifica se o processo de contas foi encaminhado com todas as peças e conteúdos exigidos pela IN/TCU n. 47/2004. No caso de inadimplemento, o processo é devolvido ao órgão de Controle Interno competente, para comunicação aos responsáveis e adoção das medidas necessárias. Entendeu, pois, a Unidade Técnica que sistemática semelhante poderia ser aplicada ao procedimento de envio das informações sobre os atos de pessoal.

Na linha dessa sistemática, a Sefip propôs, para os casos tratados naqueles processos, que fosse considerado prejudicado o mérito dos atos, determinando-se ao órgão de origem que providenciasse o encaminhamento, pelo sistema Sisac, de novos atos livres das inconsistências então apontadas. Admitida essa proposta, tais atos, já cadastrados no sistema e cujos dados se apresentaram inconsistentes, receberiam a chancela de ‘mérito prejudicado’, informação esta que seria incluída no campo ‘Tipo de Julgamento’ do formulário do Sisac. Observo que o encaminhamento então sugerido pela Unidade Técnica já recebeu recente acolhida do Plenário do TCU, nos termos do Acórdão n. 420/2007.

(...)


Por outras palavras, ao considerar o mérito prejudicado, o relator não estaria manifestando nenhum juízo sobre a legalidade e registro do ato, conforme previsto pelo § 1º do art. 260 do Regimento Interno do TCU, mas tão-somente adotando uma medida preliminar, a ele facultada pelo art. 157 do mesmo Regimento. O recadastramento do ato no Sisac corresponderia, em última análise, ao reenvio de informações sobre o ato pelo órgão de origem, em cumprimento a uma decisão preliminar do relator.”

5. Observo ainda que o Plenário desta Corte, mediante o Acórdão n. 420/2007, adotou entendimento semelhante. Reproduzo, a seguir, pertinentes trechos do Voto condutor desse Acórdão, de lavra do eminente Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

“2. Segundo noticia a Sefip, a análise de mérito dos atos concessórios não pode ser realizada neste momento processual em face da ocorrência de falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no sistema Sisac pela unidade de origem, razão por que ora propugna pela adoção de medida alternativa inédita nesta Corte, no sentido de considerar prejudicada a análise de mérito dos atos de pessoal, com vistas a conferir maior celeridade e economia no saneamento dos processos da espécie tratados nesta Corte.

(...)


5. Nesse contexto, pode-se concluir que tanto as unidades de origem quanto os órgãos do controle interno não têm observado e cumprido a contento suas competências definidas na Instrução Normativa n. 44/2002 deste Tribunal, fato esse que tem prejudicado o trabalho da Sefip e desta Corte, resultando no excesso de realização de diligências e no atraso da apreciação dos atos de pessoal.

6. A realização de diligências, segundo a unidade técnica, ‘revela-se extremamente moroso e trabalhoso para este Tribunal. Após confirmar as informações corretas, o analista deve acessar cada ficha no sistema Sisac e proceder às correções que deveriam ter sido observadas pelo órgão de pessoal ou pelo controle interno. Entretanto, nos últimos anos, o expediente da diligência tornou-se corriqueiro, o que pode estar levando os órgãos de pessoal a encaminharem atos com baixa qualidade nas informações, com a expectativa de que a Corte de Contas irá proceder à correção das falhas’. Em face da existência de grande número de atos a serem ainda analisados, contendo falhas no preenchimento das informações, a Sefip concluiu que a diligência é de ‘baixíssima eficiência’ e por isso propôs esse novo procedimento.

7. O novo procedimento consistiria em a Sefip autuar os atos que contêm falhas de preenchimento no Sisac submetendo-os ao Tribunal com a proposta de considerar o seu mérito prejudicado, por falha dos elementos suficientes ao registro. O Tribunal, ao deliberar, determinaria a fixação de prazo ao órgão de pessoal para encaminhar novos atos devidamente corrigidos, sendo que, os atos considerados prejudicados, permaneceriam cadastrados no Sisac, com o tipo de julgamento ‘mérito prejudicado’, já existente no sistema Radar.

8. A adoção dessa medida, nos termos aludidos pela Sefip, não prejudicaria os interessados, vez que não haverá julgamento de mérito do ato nem interrupção dos pagamentos correspondentes. Ademais, seriam evitadas inúmeras diligências, além da desoneração da Sefip em corrigir no Sisac os atos diligenciados e, por último, como não haveria julgamento de mérito, evitar-se-ia eventual interposição de recursos favorecendo os trabalhos da Serur.”

6. Como se vê, o caso ora em análise nestes autos guarda correlação com o entendimento consubstanciado acima, razão pela qual entendo que deve ser dado o mesmo encaminhamento ao presente processo.

Ante o exposto, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.


T.C.U., Sala de Sessões, em 19 de junho de 2007.

MARCOS BEMQUERER COSTA


Relator

ACÓRDÃO Nº 1784/2007 - TCU - 1ª CÂMARA


1. Processo TC – 005.116/2007-6.

2. Grupo II; Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessada: Dea Vieira Garcia.

4. Órgão: Ministério da Justiça.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de ex-servidora do Ministério da Justiça.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal; e nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II; e 45 da Lei n. 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de fls. 2/6, relativo à concessão de aposentadoria da Sra. Dea Vieira Garcia (1-000090-9-04-2003-000079-5);

9.2. determinar ao Ministério da Justiça que:

9.2.1. providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, novo cadastramento no sistema Sisac do ato de aposentadoria da servidora de que trata este processo, conformando o fundamento legal indicado no ato de aposentadoria com o cargo da referida servidora;

9.2.2. observe o correto preenchimento dos formulários de concessão de aposentadoria no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias à análise dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos;

9.3. determinar à Sefip que acompanhe a implementação das medidas contidas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 supra.


10. Ata n° 19/2007 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 19/6/2007 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1784-19/07-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).




VALMIR CAMPELO

MARCOS BEMQUERER COSTA

na Presidência

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral








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