Grupo I classe II 1ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-017.960/2006-2

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário


TC–017.960/2006-2 (1 anexo)

Natureza: Representação

Unidade: Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça – CGL/MJ.

Responsável: Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior (CPF 398.896.531‑68).

Interessada: Militaria Comércio, Exportação e Importação Ltda.

Advogado constituído nos autos: Fernando Humberto Henriques Fernandes (OAB/RJ 53.277).

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE ARMAS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA EQUIPAGEM DE AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. INCLUSÃO NO EDITAL DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES EXCLUSIVAS SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA ADEQUADA. RESTRIÇÃO DOS UNIVERSOS DE POTENCIAIS LICITANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. DETERMINAÇÕES.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.






RELATÓRIO


Trata-se de representação formulada pela empresa Militaria Comércio, Exportação e Importação Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2006, realizado pela Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de armas de fogo, com kit de limpeza, para equipar os agentes penitenciários federais do Departamento Penitenciário Nacional – Depen/MJ.

2. A licitação em questão foi realizada em 25/4/2006, e o expediente comunicando as supostas irregularidades, protocolado neste Tribunal em 9/8/2006. Em síntese, a aludida empresa apontou na inicial as seguintes irregularidades, supostamente ocorridas no processo de aquisição:

2.1 – direcionamento do edital para beneficiar as empresas Taurus e CBC, em vista do fato de que as especificações das pistolas chegam aos mínimos detalhes em favor da Taurus, não permitindo a oferta de similar;

2.2 – a representante teria apresentado os menores preços para as armas Carabina 5.56 mm e espingarda calibre 12 e enviado todos os documentos exigidos pelo edital, mas teria sido desclassificada por razões infundadas;

2.3 – a empresa não teria sido comunicada da reabertura da sessão do pregão, com o resultado da análise e admissibilidade das propostas de menor lance e das documentações exigidas, o que a teria impossibilitado de se manifestar sobre a intenção de interpor recurso no momento apropriado;

2.4 – a ata de realização do pregão possuiria incorreção no campo que discrimina a recusa da carabina 5.56 mm, referindo-se, na verdade, à espingarda cal. 12;

2.5 – os preços apresentados pelas empresas Taurus e CBC estariam superfaturados.

3. Em instrução inicial do feito (fls. 118/120), a 6ª Secex consignou que restava prejudicada eventual medida acautelatória por parte do Tribunal àquela altura, vez que já se consumara a contratação dos itens 1, 4 e 5 do pregão, cujo prazo máximo para a entrega do material era de sessenta dias. O quadro geral dos itens licitados e adquiridos era o seguinte:


Item

Arma

Vencedor

Quant. Licitada

Quant. Empenhada

1

Pistola cal. 40

Taurus

920

240

2

Pistola cal. 40

Taurus

46

0

3

Carabina 5.56 mm

-

125

-

4

Espingarda cal. 12

CBC

125

75

5

Carabina cal. 40

Taurus

125

30

4. O valor total da Ata de Registro de Preços foi de R$ 3.557.918,75 e os empenhos corresponderam ao montante de R$ 963.194,25, conforme se extrai dos contratos constantes do Anexo 1 dos autos. Propôs-se, inicialmente, no âmbito da secretaria, a realização de diligência à CGL/MJ com vistas a que se pronunciasse sobre os fatos denunciados e para que encaminhasse: (i) cópias das pesquisas de preços realizadas para cada um dos itens; (ii) estudos e levantamentos técnicos que indicassem as empresas aptas ao fornecimento dos itens do pregão, considerando as especificações desses; (iii) documentação apresentada pela empresa Militaria para atendimento aos itens do edital que serviram de indicação para sua desclassificação; (iv) pareceres do Depen/MJ; e (v) comprovação de recebimento, pelas empresas, da comunicação de reabertura do pregão.

5. Autorizadas as medidas por este Relator, expediu-se a diligência correspondente. Após a remessa das informações solicitadas, elaborou-se, no âmbito da unidade técnica, nova instrução, cujos termos principais transcrevo a seguir, com os ajustes de forma considerados pertinentes:
“4. (...) a CGL se restringe a desqualificar a representante. Em síntese, declara, à fl. 4 do A1, que ‘é do feitio da representante tumultuar as licitações impetrando mandado de segurança contra atos da Administração quando não pactuados com os interesses escusos da empresa (...).’ Ainda segundo a CGL, ‘a empresa Militaria ao alegar estar sendo submetida a ‘vingança da denúncia de compra irregular de armas da Imbel do Senasp/MJ’ tenta, ardilosamente, induzir essa Corte ao erro, pois que a referida denúncia foi investigada e julgada por esse Tribunal no Acórdão 792/2005 – Primeira Câmara – TCU.’ Essas informações não oferecem elementos objetivos que possam auxiliar o exame da matéria.

5. Ainda em relação ao primeiro grupo de providências, foi solicitado à CGL que se manifestasse especificamente sobre:

Solicitação:

5.1 Suposto direcionamento das especificações dos itens I e V do Anexo I-A do edital aos modelos pistola 24/7 e carabina CT40 da Taurus.

Resposta – fl. 2 do Anexo 1:

5.1.1 ‘Quanto ao pretenso direcionamento, não há qualquer fundamento, pois que o Edital 011/2006, objetivando o registro de preços para aquisição de armas de fogo, com kit de limpeza, para equipar os agentes penitenciários federais, foi elaborado dentro das normas técnicas com a especificidade necessária ao atendimento de sua finalidade e dentro da legislação aplicável à espécie.’

Análise:

5.1.2 A resposta encaminhada pela CGL não esclarece a questão, uma vez que não expõe quais normas técnicas foram utilizadas como parâmetro, tampouco cita a legislação aplicável à espécie para a aquisição do armamento (quadro abaixo).




Item

Arma

Vencedor

Quant. Licitada

1

Pistola cal. 40

Taurus

920

2

Pistola cal. 40

Taurus

46

3

Carabina 5.56 mm

-

125

4

Espingarda cal. 12

CBC

125

5

Carabina cal. 40

Taurus

125


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