Grupo I classe II 1ª CÂmara



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GRUPO I - CLASSE II - 1ª CÂMARA

TC-014.503/2004-4

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Caixa Econômica Federal

Responsáveis: José Cláudio Palheta Pires, Heliana do Socorro Furtado Pires e empresa Pires & Silva Ltda.
Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTAS IRREGULARES.

O prejuízo decorrente de irregularidades praticadas por empregado de instituição bancária federal, com participação dos beneficiários, justifica o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa ao responsáveis.


RELATÓRIO
Este processo tem por objeto tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal para investigar irregularidades praticadas pelo Sr. José Cláudio Palheta Pires, ex-gerente geral da Agência Cabanagem/PA, na concessão de empréstimos para si, sua esposa Heliana do Socorro Furtado Pires e a empresa Pires & Silva Ltda., tendo sua esposa como sócia, entre as quais se destacam: restrição cadastral em nome da empresa; preenchimento incorreto de contrato e nota promissória; extrapolamento da capacidade financeira do tomador, sem garantias reais; e apuração de renda desatualizada.

2. Após a citação dos responsáveis, o analista da Secex/PA elaborou a seguinte instrução, aprovada pelo diretor e pelo secretário (fls. 179/183):

1. Qualificação dos Responsáveis e Quantificação dos Débitos

(...)


Responsáveis

Valor original (R$)

Período de Atualização

José Cláudio Palheta Pires

9.818,18

10/08/1994

José Cláudio Palheta Pires

7.552,47

14/11/1994

José Cláudio Palheta Pires e Pires & Silva Ltda. (sócios) Heliana do Socorro Furtado Pires e Wilton Lameira da Silva

4.400,00

17/08/1994

José Cláudio Palheta Pires e Pires & Silva Ltda. (sócios) Heliana do Socorro Furtado Pires e Wilton Lameira da Silva

4.522,21

07/12/1994

José Cláudio Palheta Pires e Heliana do Socorro Furtado Pires

15.090,90

10/08/1994

José Cláudio Palheta Pires e Heliana do Socorro Furtado Pires

9.883,06

31/10/1994

(...)

2.2. A Caixa Econômica Federal - CEF tentou administrativamente resolver o problema ocorrido, instaurando procedimento de apuração de responsabilidade através de comissões internas, as quais, após desempenhadas suas atribuições, concluíram pela responsabilidade do [então] gerente geral, Sr. José Cláudio Palheta Pires, solidariamente com sua esposa, Sra. Heliana do Socorro Furtado Pires, e a empresa Pires & Silva Ltda., da qual ela era sócia, tomadores dos empréstimos concedidos pelo referido empregado.

2.3. Em 02/12/1994, a Área Jurídica da Caixa, por intermédio do documento intitulado PA/JURIR/PA nº 46 (fls. 12/14), após análise do pedido de demissão da CEF, apresentado pelo empregado José Cláudio Palheta Pires, em 10/11/1994 (fl. 10), e das defesas apresentadas pelos envolvidos (fls. 15/19), sugeriu que o contrato de trabalho não fosse rescindido até a conclusão do processo de apuração sumária. A Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal/PA, acompanhando os mencionados Pareceres da Área Jurídica, decidiu, em 14/12/1994, pela rescisão, por justa causa, do contrato de trabalho do responsável acima citado, bem como pela isenção da empregada Lucinéa A. dos Santos de qualquer penalidade administrativa, amparada no art. 482, alíneas ‘b’, ‘e’ e ‘h’, da CLT, efetivada pela Portaria nº 728, de 16/12/1994 (fls. 25-verso e 26).

2.4. O exame dos autos evidencia que a instituição adotou as medidas de sua competência visando obter o ressarcimento dos valores que seu empregado, acima identificado, havia, de forma improcedente, se apropriado (fls. 27/44).

2.5. Ressalte-se que a Caixa Econômica Federal/PA adotou várias ações buscando o saneamento das irregularidades constatadas, não obtendo, contudo, o resultado esperado, o que ensejou a instauração da presente TCE, concluindo pela responsabilidade do Senhor José Cláudio Palheta Pires, solidariamente com sua esposa Heliana do Socorro Furtado Pires e com a empresa Pires & Silva Ltda., da qual ela era sócia, e em débito com a Caixa Econômica Federal, nos valores apurados nos demonstrativos de débitos às fls. 128/133.

2.6. O Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno nº 147836/2004, de 01/07/2004, consubstanciado no Relatório e Certificado de Auditoria, às fls. 136/141, também concluiu pela irregularidade das presentes contas, tendo como responsável o Senhor José Cláudio Palheta Pires, solidariamente com a Sra. Heliana do Socorro Furtado Pires e com a empresa Pires & Silva Ltda.

2.7. Em cumprimento ao despacho do Ministro-Relator Marcos Vinicios Vilaça, exarado à fl. 156, foi promovida a citação do Sr. José Cláudio Palheta Pires, em solidariedade com a Sra. Eliana do Socorro Furtado Pires e com a empresa Pires & Silva Ltda., na pessoa de seus representantes legais, por meio dos Ofícios nºs 1454/2004, 1455/2004, 1456/2004, 1457/2004 e 1458/2004, datados de 06/12/2004 (fls. 157/167), bem como pelo Edital nº 2, de 04/01/2005 (fl. 178).

2.8. Transcorrido o prazo regimental fixado, os responsáveis solidários, Sra. Eliana do Socorro Furtado Pires e a empresa Pires & Silva Ltda., não apresentaram suas alegações de defesa quanto às irregularidades verificadas nem efetuaram o recolhimento do débito. Por isso, entendemos que devem ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.443/92, considerando, contudo, as alegações do responsável solidário, Sr. José Cláudio Palheta Pires, no que couber.

2.9. O responsável solidário, Sr. José Cláudio Palheta Pires, por seu procurador habilitado nos autos, apresentou tempestivamente as alegações de defesa de fls. 168/177, onde, em síntese, expõe que:

2.9.1. O Estado perdeu o direito de cobrar os valores que lhe estão sendo exigidos em razão da falta do requisito temporal, pois já houve o decurso do prazo prescricional, uma vez que se transcorreram mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos (10/08/1994 a 07/12/1994) e a data das citações por ele recebidas (17/12/2004).

2.9.2. Por outro lado, por meio da Decisão nº 859/99, o Plenário do TCU decidiu que não deve ser instaurada Tomada de Contas Especial para apurar prejuízos decorrentes de operações concedidas sem observância das normas internas da instituição financeira, para obedecer a uma política de captação de mercado.

2.9.3. A CEF afirma que houve incontinência e mau procedimento, mas que, na realidade, basta uma simples análise do processo para constatar que a prática de o gerente realizar empréstimos em benefício próprio e de terceiros é uma praxe bastante corriqueira no dia-a-dia das instituições bancárias. Tanto é verdade que a CEF tinha conhecimento de todos os contratos, porém não tomou nenhuma providência quanto ao ato em si. A diretoria da CEF somente se preocupou quando percebeu a inadimplência. Assim, o problema não foram as operações realizadas e sim a inadimplência. Pelo que se percebe, caso os empréstimos tivessem sido saldados no termo prefixado não haveria nenhum problema, pelo menos para a CEF. Atualmente tornou-se impossível, para o peticionante, quitar o valor cobrado.

2.10. Diante do exposto, requer a extinção do presente processo administrativo.

2.11. Análise das Alegações de Defesa:

(...)


2.11.2 As alegações do Sr. José Cláudio Palheta Pires não estão subsidiadas por documentos novos para saneamento das irregularidades nem para comprovação dos fatos e circunstâncias por ele mencionados.

2.11.3 Quanto à alegada prescrição, cabe lembrar que o entendimento deste Tribunal de Contas, referente a esse instituto, encontra-se muito bem delineado no voto do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no TC nº 011.982/2002-0, Acórdão nº 1.727/2003, Primeira Câmara, a saber:

4. A prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 tem como objeto as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal. Assim claramente dispõe o art. 1º do referido diploma, in verbis:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.’

5. Portanto, não há dúvidas de que não se aplica a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 às dívidas ativas originadas em conseqüência dos julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas.

6. Não se poderia argüir, tampouco, a utilização da prescrição qüinqüenal prevista na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, tendo em vista, conforme entendimento deste Tribunal, que a referida Lei regula a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal e que a atividade judicante desta Corte não tem como fundamento o exercício do poder de polícia, mas sim o exercício do controle externo, de previsão constitucional (Acórdão 71/2000 - Plenário, Acórdão 248/2000 - Plenário e Acórdão 61/2003 - Plenário).

7. A jurisprudência deste Tribunal caminhou, então, para a existência de prescrição vintenária sobre as dívidas ativas da União (Acórdão 8/97 - Segunda Câmara, Acórdão 11/98 - Segunda Câmara, Acórdão 71/2000 - Plenário, Acórdão 248/2000 - Plenário e Acórdão 5/2003 - Segunda Câmara), com base no art. 177 do Código Civil de 1916:

Art. 177 As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.’



8. Entretanto, com a edição do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e o início de sua vigência em 01/01/2003, os prazos prescricionais sofreram sensível alteração. A regra geral passou a ser o prazo de 10 (dez) anos, conforme dispõe seu art. 205:

Art. 205 A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.’



9. Registre-se que o novo Código não trouxe previsão de prazo prescricional específico para a cobrança de dívidas ativas da União, dos Estados ou dos Municípios, o que, ante a ausência de outra legislação pertinente, nos leva à aplicação da regra geral para as dívidas ativas decorrentes de atos praticados após 01/01/2003.

10. Com referência aos prazos já em andamento quando da entrada em vigor do novo Código Civil, este estabeleceu em seu art. 2.028:

Art. 2.028 Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.’



11. Desta feita, entendo, salvo melhor juízo, que quando ocorrerem, simultaneamente, as duas condições estabelecidas no artigo retromencionado - quais sejam, redução do prazo prescricional pelo novo Código Civil e transcurso, em 01/01/2003, de mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada - continuarão correndo os prazos na forma da legislação pretérita.

12. Deve-se enfrentar, ainda, nos casos em que os fatos ocorreram na vigência do Código Civil de 1916, o tema atinente ao termo inicial para contagem do prazo prescricional previsto na nova legislação. Duas teses se apresentam. A primeira, de que a contagem do prazo inicia-se na data em que o direito foi violado (art. 189 do Código Civil de 2002). A segunda, de que o prazo inicia-se em 01/01/2003, data em que o novo Código Civil entrou em vigor.

13. Entendo que a segunda tese é a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico. Julgo que a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do novo Código Civil veio para evitar ou atenuar efeitos drásticos nos prazos prescricionais em curso. A aplicação da primeira tese, de forma contrária, promoveria grandes impactos nas relações jurídicas já constituídas. Em diversos casos, resultaria na perda imediata do direito de ação quando, pela legislação anterior, ainda restaria mais da metade do prazo prescricional.

14. Com a aplicação da segunda tese, assegura-se aos titulares de direitos já constituídos, ao menos, o mesmo prazo prescricional estabelecido para os casos ocorridos após a vigência da nova legislação.

15. No âmbito deste Tribunal, em síntese, entendo deva-se aplicar o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do novo Código Civil, quando não houver, em 01/01/2003, o transcurso de mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos estabelecido na lei revogada. Sendo caso de aplicação do prazo previsto no novo Código Civil, sua contagem dar-se-á por inteiro, a partir de 01/01/2003, data em que a referida norma entrou em vigor. Ao contrário, quando, em 01/01/2003, houver transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos, a prescrição continua a correr nos moldes do Código Civil anterior.’

No caso em análise observa-se que os fatos ocorreram em 10/08/94, 17/08/94, 31/10/94, 14/11/94 e 07/12/94, e que houve interrupção do prazo de prescrição em 29/11/2004, data em que o Relator despachou, determinando a audiência dos responsáveis (fl. 156), nos termos do art. 172, inciso I, do Código Civil de 1916 (vigente à época) e do art. 219, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado nº 103 da Súmula de Jurisprudência do TCU.

Assim, de acordo com o art. 173 do antigo Código Civil, a prescrição vintenária, interrompida, recomeçou a correr em 29/11/2004.

Desse modo, apesar de o novo Código Civil ter reduzido o prazo prescricional de 20 (vinte) para 10 (dez) anos, não havia transcorrido, do reinício do prazo, em 29/11/2004, até a data em que o novo CPC entrou em vigor (11/01/2003), mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Logo, deve ser aplicada a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil de 2002.

Sendo assim, a contar de 11/01/2003, a União tem 10 (dez) anos para exercer seu direito de ação e cobrar os débitos de que trata esta Tomada de Contas Especial, razão pela qual é improcedente a alegação de prescrição ventilada pelo responsável, Sr. José Cláudio Palheta Pires.

Vale ressaltar que, no presente feito, mesmo que não houvesse o reinício da contagem do prazo em 11/01/2003, não teria sobrevindo a prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo vintenário em 29/11/2004.

2.11.4 É de se observar que no caso sob análise não se aplica a orientação exarada na Decisão nº 859/1999 - Plenário. Não se pode afastar a ausência de dolo, ou, pelo menos, de culpa grave. Não se caracteriza aqui a simples inadimplência, ou o simples risco de crédito decorrente do dia a dia, vez que o responsável, Sr. José Cláudio Palheta Pires, não adotou as cautelas mínimas que uma operação de crédito requer. Não se pode admitir a celebração de contratos e de notas promissórias com erros que os tornam imprestáveis à regular execução judicial e sem a mínima checagem dos dados cadastrais, fato esse agravado por serem os empréstimos concedidos a si próprio e a pessoas que lhe são ligadas (sua esposa e empresa de que ela é sócia), restando caracterizado o benefício próprio.

2.11.5 Assim sendo, as alegações de defesa, por inconsistentes, não elidem as irregularidades apontadas.

2.11.6 Cumpre ressaltar que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela boa-fé dos responsáveis, de modo a ensejar a aplicação do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992. Ao presente caso incidem as disposições do art. 202, § 6º, do RI/TCU, e do art. 3º da Decisão Normativa/TCU nº 35/2000, as quais estabelecem que, nos processos em que as alegações de defesa forem rejeitadas e não se configure a boa-fé do responsável, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo do mérito pela irregularidade das contas. Assim sendo, não cabe a fixação de novo prazo para recolhimento do débito.

2.12. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que:

a) As presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito os responsáveis relacionados no item 1, acima, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, considerando as ocorrências relatadas acima, condenando-os, de forma solidária, ao pagamento dos débitos conforme especificados no item 1, retro, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU;

b) Seja aplicada ao responsável, Sr. José Cláudio Palheta Pires, a multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei nº 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

c) Autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

d) Encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para o ajuizamento das ações que julgar cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da mesma lei, c/c o art. 209, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal.

3. O representante do Ministério Público aprovou o parecer da unidade técnica (fl. 184).

É o relatório.
VOTO
Este processo tem por objeto tomada de contas especial instaurada para investigar irregularidades praticadas pelo Sr. José Cláudio Palheta Pires, ex-gerente geral da Agência Cabanagem/PA, na concessão de empréstimos para si, sua esposa Heliana do Socorro Furtado Pires e a empresa Pires & Silva Ltda., tendo sua esposa como sócia, entre as quais se destacam: restrição cadastral em nome da empresa; preenchimento incorreto de contrato e nota promissória; extrapolamento da capacidade financeira do tomador, sem garantias reais; e apuração de renda desatualizada.

2. Diante disso, determinei a citação dos responsáveis para apresentar alegações de defesa ou recolher os valores referentes aos danos causados à Caixa Econômica Federal.

3. A Sra. Heliana do Socorro Furtado Pires e a empresa Pires & Silva Ltda. não apresentaram alegações de defesa nem recolheram o débito, tornando-se revéis (art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92).

4. Por sua vez, o Sr. José Cláudio Palheta Pires limita-se a afirmar, em síntese, que o Estado perdeu o direito de cobrar os valores, pois já houve o decurso do prazo prescricional; a Decisão nº 859/99 - Plenário determina que não deve ser instaurada tomada de contas especial para apurar prejuízos decorrentes de operações concedidas sem observância das normas internas da instituição financeira, para obedecer a uma política de captação de mercado; e a prática de o gerente realizar empréstimos em benefício próprio e de terceiros é comum nas instituições bancárias.

5. Ao se pronunciar sobre a defesa do Sr. José Cláudio Palheta Pires, a Secex/PA mostra em análise detalhada que tais argumentos são improcedentes e incapazes de elidir as irregularidades cometidas na Agência Cabanagem/PA.

9. Ante a gravidade das ocorrências, aprovo a proposta de julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I , 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92 e condenar os responsáveis ao pagamento do débito apurado, com o acréscimo de que a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, a ser aplicada ao Sr. José Cláudio Palheta Pires, no valor de R$ 30.000,00, também seja aplicada à Heliana do Socorro Furtado Pires e à empresa Pires & Silva Ltda., nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 8.000,00, respectivamente, uma vez que essas pessoas concorreram como interessados nos atos irregulares.

10. Destaco que este caso se enquadra no art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, segundo o qual, não reconhecida a boa-fé do responsável ou havendo outras irregularidades, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas.

Assim sendo, acolho os pareceres da Secex/PA e do Ministério Público e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.

T.C.U., Sala das Sessões, em 19 de abril de 2006.
Marcos Vinicios Vilaça

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 944/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo nº TC-014.503/2004-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: José Cláudio Palheta Pires (ex-gerente geral da Agência Cabanagem/PA) - CPF 137.846.332-34, Heliana do Socorro Furtado Pires - CPF 167.060.482-91 e empresa Pires & Silva Ltda. - CNPJ 83.674.325/0001-87

4. Entidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secex/PA

8. Advogada constituída nos autos: Ana Bela Barbosa de Oliveira - OAB/AP n° 787


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, e condenar os Srs. José Cláudio Palheta Pires e Heliana do Socorro Furtado Pires e a empresa Pires & Silva Ltda. ao pagamento das quantias especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Caixa Econômica Federal, acrescidas da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.1.1. Sr. José Cláudio Palheta Pires:


Data

Valor (R$)

10/08/1994

9.818,18

14/11/1994

7.552,47

9.1.2. Sr. José Cláudio Palheta Pires solidariamente com a empresa Pires & Silva Ltda.:




Data

Valor (R$)

17/08/1994

4.400,00

07/12/1994

4.522,21

9.1.3. Sr. José Cláudio Palheta Pires solidariamente com a Sra. Heliana do Socorro Furtado Pires:




Data

Valor (R$)

10/08/1994

15.090,90

31/10/1994

9.883,06

9.2. aplicar aos Srs. José Cláudio Palheta Pires e Heliana do Socorro Furtado Pires e à empresa Pires & Silva Ltda. multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), respectivamente, com base no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da legislação em vigor, até a data do efetivo pagamento, caso este ocorra após o prazo fixado;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.4. remeter cópia dos autos, inclusive deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.


10. Ata nº 12/2006 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 19/4/2006 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0944-12/06-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator), Guilherme Palmeira e Augusto Nardes.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.




VALMIR CAMPELO

MARCOS VINICIOS VILAÇA

na Presidência

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador







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