Grupo I classe II 1ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC– 000.797/2001-5
GRUPO I - CLASSE II - 1ª Câmara

TC 000.797/2001-5 (com 2 volumes)


Natureza: Tomada de Contas Especial

Unidade: 18º Batalhão de Infantaria Motorizado do Comando do Exército.

Responsáveis:

- Daniel da Silva Silveira (CPF 499.065.507-91)

- Eduardo Madeira Brum (CPF 742.193.320-49)

- Lauro Silveira Umpierres Neto (CPF 352.609.200-15)



Advogado constituído nos autos: não atuou
Sumário: Tomada de Contas Especial. Audiência dos Srs. Daniel da Silva Silveira e Eduardo Madeira Brum. Revelia do último. Acatar razões de justificativa apresentadas pelo primeiro. Citação do Sr. Lauro Silveira Umpierres Neto. Revelia. Contas regulares com ressalva em relação ao Sr. Daniel da Silva Silveira e irregulares em relação aos demais. Débito. Boa-fé não demonstrada. Multa. Encaminhamento ao Ministério Público.
RELATÓRIO
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo 18º Batalhão de Infantaria Motorizado (18º BIMtz) contra os Srs. Daniel da Silva Silveira (CPF 499.065.507-91), Eduardo Madeira Brum (CPF 742.193.320-49) e Lauro Silveira Umpierres Neto (CPF 352.609.200-15), em decorrência de irregularidades no pagamento de vales-transportes atrasados, referentes ao 2º semestre de 1997, aos militares e ex-militares daquela unidade que tinham direito a recebimentos.

2. Realizada a análise dos fatos que ensejaram a instauração do processo, o tomador de contas, por meio de relatório acostado às fls. 329/337, consignou que deveria ser imputado ao Sr. Lauro Silveira Umpierres Neto, ex-chefe do setor de pagamento do batalhão, um débito no valor de 18.843,75 Ufir, tendo 12/7/1999 como data de referência.

3. Ademais, no discorrer dos exames, o tomador de contas identificou que o Sr. Lauro Silveira Umpierres Neto também deu origem a irregularidades no repasse do pagamento dos valores relativos à assistência pré-escolar, nos valores, em Ufir, de 414,53, 331,63, 248,72 e 165,81, cujas datas de referência são, respectivamente, 2/3/1999, 7/6/1999, 8/7/1999 e 6/8/1999.

4. Finalizados os trabalhos do tomador de contas especial, os autos passaram pelo crivo da Diretoria de Auditoria da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Defesa, a qual corroborou, por meio do minudente Relatório de Auditoria de Tomada de Contas Especial (fls. 426/449), as conclusões do tomador de contas. Destacou, em acréscimo, as seguintes falhas:


“a) inexistência de publicação em Boletim Interno da concessão do direito de receber os vales-transportes dos 3º bimestre e 4º trimestre de 1997 (maio-junho, outubro-novembro-dezembro);

b) não foram localizadas nos arquivos da Unidade as folhas de pagamentos relativas aos seguintes meses:

- Cia Apoio: janeiro, fevereiro, maio e junho;

- Banda de música: maio e junho;

- CCSv: fevereiro, maio e junho;

- 1ª Cia Fzo: janeiro a junho;

- 2ª Cia Fzo: maio e junho;

- 3ª Cia Fzo: maio e junho;

c) falta de divulgação oficial sobre o pagamento oficial sobre o pagamento atrasado dos vales-transportes;

d) conforme consta da letra ‘j’ do citado ofício [documento no qual o ordenador de despesas apresentou justificativas], as folhas de pagamento da 98OB000001 foram extraviadas na Sessão de Pessoal;”


5. A Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa certificou (fl. 456) a irregularidade dessas contas, tendo a autoridade ministerial competente (fl. 457) atestado haver tomado conhecimento dos fatos.

6. No âmbito desta egrégia Corte, o analista responsável pela instrução exordial (fls. 459/470), após análise dos fatos, considerou, com anuência do corpo dirigente da 3ª Secex, ser necessária a audiência dos Srs. Daniel da Silva Silveira, fiscal administrativo, e Eduardo Madeira Blum, encarregado do setor de pessoal, em virtude da omissão dos mesmos em controlar os atos praticados pelo Sr. Lauro Silveira Umpierres Neto.

7. Além disso, em relação aos valores impugnados, retificou o cálculo antes realizado, minorando o débito atinente ao repasse de vales-transportes em R$ 952,91, porquanto não restou comprovado o desvio desse montante em 12/7/1999. Propôs, então, nos termos dos arts. 10, § 1º e 12, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 153, inciso II, do Regimento Interno do TCU, a citação do ex-chefe do setor de pagamento, em virtude dos débitos identificados no valor de R$ 95.516,43, atualizado até 9/10/2002.

8. Realizadas, com minha anuência, as audiências e a citação nos termos em que foram propostas, o Sr. Daniel da Silva Silveira compareceu aos autos e solicitou, com êxito, dilação do prazo por quinze dias para apresentação de suas razões de justificativa. Apresentou-as por meio do ofício s/nº, acostado às fls. 516/521 e as complementou em 20/6/2003 com diversos documentos (fls. 557/578). Os demais inquiridos, contudo, também chamados aos autos por meio dos editais 002 e 003 da 3ª Secex, publicados no Diário Oficial da União de 19/2/2003 (fl. 514), mantiveram-se silentes.

9. Em 23/9/2003, o analista da 3ª Secex realizou nova análise dos autos e concluiu, em harmonia aos superiores hierárquicos da Unidade Instrutiva que as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Daniel da Silva Silveira lograram afastar a responsabilidade a ele imputada. Todavia, em relação aos demais responsáveis, alvitrou:
“ b) julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Madeira Blum, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único da Lei 8.443/92, com aplicação de multa ao responsável, nos termos do art. 58, inciso I, do citado dispositivo legal;

c) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. Lauro Silveira Umpierres Neto, pelas quantias e respectivas datas abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que comprove junto a este Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Tesouro Nacional, acrescidos da atualização monetária e dos juros de mora devidos, calculados até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor




Ocorrência

Data

Valor (R$)




Irregularidade na concessão de vale-transporte

13.01.98

30.542,00




12.07.99

18.410,35




12.07.99

349,02




Irregularidade na concessão de auxilio pré-escolar

02.03.99

405,00




07.06.99

324,00




08.07.99

243,00




06.08.99

162,00


10. Submetidos os autos ao Ministério Público, o eminente representante do Parquet, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se de acordo com a proposta oferecida pela Unidade Técnica.


É o relatório.
VOTO
Ao compulsar os presentes autos, verifico que o Sr. Lauro Silveira Umpierres Neto, citado de forma regular e válida, não apresentou suas alegações de defesa. Constato, contudo, no que tange aos demais inquiridos, que apenas o Sr. Daniel da Silva Silveira apresentou suas razões de justificativa, quedando-se silente o Sr. Eduardo Madeira Brum.

2. Ao encetar a análise do mérito da questão, trago à baila que o Sr. Lauro Silveira Umpierres Neto, ex-chefe do setor de pagamento de pessoal (SPP) do citado batalhão, recebeu, em espécie, a quantia necessária ao pagamento de benefícios em atraso a diversas pessoas e que desviou parte desses recursos, consoante identificado em ampla análise empreendida pelo tomador de contas, ratificada posteriormente pela Diretoria de Auditoria da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério do Exército.

3. Ressalto, todavia, que houve pequena divergência entre o tomador de contas e a citada Diretoria de Auditoria no que tange ao valor total do débito imputado. O primeiro, com acerto, não imputou ao responsável R$ 952,91 (novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e um centavos) os quais não foram comprovadamente desviados, ao passo que o segundo os considerou. A unidade instrutiva, com aval do Ministério Público junto ao TCU, considera adequada a opinião do tomador de contas.

4. Despiciendo memorar que a imputação de débito deve ser pautada em fatos concretos, perfeitamente identificados. Em situações semelhantes à em análise, dúbias, não se afigura razoável a imputação de débito aos responsáveis.

5. Ao tratar das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Daniel da Silva Silveira, verifico que o mesmo, com respaldo em vasta documentação, logrou afastar a responsabilidade a ele imputada. Principiou suas razões de justificativa ao trazer aos autos explicações sobre a ausência de comunicação formal aos ex-beneficiários, citando que a legislação que regia as funções de fiscal administrativo, apensa aos autos, restringia suas ações ao auxílio do Comandante da Unidade.

6. Quanto à ausência de publicação no Boletim Interno do batalhão da relação dos que receberam o benefício, explicitou que essa atribuição não lhe cabia com exclusividade e reiterou que suas atividades restringiam-se ao auxílio do Comandante da Unidade. Em relação ao terceiro questionamento realizado, atinente à ausência de análise de correção de pagamentos de vales-transportes, menciona, em consonância com as instruções reguladoras para avaliação e execução do vales-transportes no Ministério do Exército, IR-70-21, Port. 018 - DGS, de 15/10/1996, que lhe não competia tal atividade.

7. Ao explanar sobre a prestação de contas dos benefícios que teria sido realizada apenas de maneira verbal, noticiou desconhecer tal procedimento e mencionou que existem no âmbito da corporação normas para o Exame e a requisição dos vales-transportes, as quais devem ter sido cumpridas.

8. Registro, em relação ao Sr. Eduardo Madeira Brum, instado a apresentar suas razões de justificativa de maneira análoga à do Sr. Daniel da Silva Silveira, que não compareceu aos autos e, em função de suas atribuições serem distintas das do segundo, que o mesmo não pode se aproveitar das razões de justificativa apresentadas.

9. Por fim, em virtude da revelia dos Srs. Eduardo Madeira Brum e Lauro Silveira Umpierres Neto, considero, nos termos do art. 202, § 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas, não estar caracterizada boa-fé, motivo pelo qual perfilho o entendimento da Unidade Técnica, ao qual se alinhou o Ministério Público junto ao TCU, no sentido de as contas desses responsáveis serem julgadas, de pronto, irregulares. Penso, contudo, em adição à proposta apresentada pela Unidade Instrutiva, que deve ser aplicada ao Sr. Lauro Silveira Umpierres Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.

10. Diante do exposto, voto que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à consideração dessa Primeira Câmara.


Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2004.
Augusto Sherman Cavalcanti

Relator

ACÓRDÃO Nº 2.427/2004 - TCU -1ª CÂMARA
1. Processo: TC 000.797/2001-5 (com 2 volumes)

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Daniel da Silva Silveira (CPF 499.065.507-91); Eduardo Madeira Brum (CPF 742.193.320-49), e Lauro Silveira Umpierres Neto (CPF 352.609.200-15).

4. Unidade: 18º Batalhão de Infantaria Motorizado do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: 3ª Secex.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.



9. Acórdão:


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo 18º Batalhão de Infantaria Motorizado do Comando do Exército contra os Srs. Daniel da Silva Silveira, Eduardo Madeira Brum e Lauro Silveira Umpierres Neto, em decorrência de irregularidades no pagamento de vales-transportes atrasados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Daniel da Silva Silveira, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, dando-lhe quitação;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Madeira Brum, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, 19, parágrafo único, da Lei 8.443/92, com aplicação da multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prevista no art. 58, inciso I, da citada norma, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do recolhimento;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Lauro Silveira Umpierres Neto, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “d”, 19, caput, da Lei 8.443/92, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor:


Data da Ocorrência

Valor original do Débito (R$)

13/1/1998

30.542,00

12/7/1999

18.410,35

12/7/1999

168,78

12/7/1999

180,24

2/3/1999

405,00

7/6/1999

324,00

8/7/1999

162,00

9.4. aplicar ao Sr. Lauro Silveira Umpierres Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do recolhimento;

9.5. determinar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto dos débitos na remuneração dos Srs. Lauro Silveira Umpierres Neto e Eduardo Madeira Brum, observados os limites previstos na legislação pertinente, caso os responsáveis não comprovem o recolhimento das dívidas nos prazos estipulados nos itens 9.2., 9.3. e 9.4. supra;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos débitos, caso não sejam atendidas as notificações e não seja possível o desconto na remuneração dos Srs. Lauro Silveira Umpierres Neto e Eduardo Madeira Brum, na forma do item 9.5;

9.7. remeter cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Diretoria de Auditoria do Comando do Exército.

9.8. remeter cópia dos autos, bem como deste Acórdão e do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443, de 1992, para ajuizamento das ações cabíveis.
10. Ata nº 33/2004 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 21/9/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).



12.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.



MARCOS VINICIOS VILAÇA

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Presidente

Ministro-Relator


Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN


Subprocurador-Geral





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