Grupo I classe I segunda Câmara



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GRUPO I - CLASSE I - Segunda Câmara

TC 013.137/2002-0 (com 01 volume)

Natureza: Pedido de Reexame

Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF-2ª Região

Interessada: Célia Ferreira Delfino da Silva, CPF: 781.521.867-91

Advogado: José Geraldo Machado dos Santos, OAB/RJ nº 106.296


Sumário: Pedido de Reexame contra decisão do Tribunal que considerou ilegal a alteração da aposentadoria da interessada. Pagamento de GRG com quintos da Lei nº 8.911/94. Jurisprudência pacífica do Tribunal acerca da ilegalidade do pagamento. Conhecimento. Provimento negado. Ciência ao recorrente.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto pela Sra. Célia Ferreira Delfino da Silva contra a Decisão nº 629/2002 - Segunda Câmara - TCU, que considerou ilegal a alteração da aposentadoria da interessada, determinando ao TRT-2ª Região a suspensão do pagamento dos valores correspondentes.

2. Transcrevo, a seguir, a instrução da ACE da Serur em que foi feita a análise do recurso:



Admissibilidade

3. Ratifica-se o exame de admissibilidade realizado às fls 27 deste vol. I.

Mérito

4. No mérito, a interessada apresenta as seguintes argumentações:

a) o ato de aposentadoria ocorreu na vigência da Lei nº 6.732/79, tendo levado para a inatividade todas as vantagens inerentes ao exercício desse cargo;

b) a Decisão nº 629/2002, considerou que a interessada não fazia jus à percepção da cumulação dos quintos com a remuneração da função comissionada, existindo divergência jurisprudencial, e cita como respaldo a Decisão 304/2000 - Segunda Câmara que considerou legal a acumulação dos quintos da Lei 8.911/94 com a vantagem da Gratificação de Representação de Gabinete, assim como as Decisões 481/97 - Plenário e 365/2002 - Segunda Câmara.

c) a matéria está superada, tendo ultrapassado o prazo quinqüenal para anulação das acumulações, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99;

d) houve afronta ao princípio da segurança jurídica, transcrevendo a respeito as lições de José Afonso da Silva (fls.04/06 deste volume) e Sylvia Zanella Di Pietro (fls.08/09), e a Súmula 105 deste Tribunal;

e) a jurisprudência deste Tribunal assegura o direito das vantagens concedidas, ainda que inconstitucionais (Acórdãos 15/97 - Plenário; Decisões 270/99 e 2/2000, ambas da 1ª Câmara; Decisões 01/2001 - Segunda Câmara e 595/2001 - Plenário)

f) as Decisões normativas 19/90 e 22/90, também tratam da mudança de orientação para a concessão da vantagem da opção, deixando assente no art. 2º, parágrafo único que é aplicada a Súmula 105 deste Tribunal, destacando excertos da declaração de voto do Sr. Ministro Ubiratan Aguiar, na Sessão Plenária, que proferiu a Decisão 481/97(fls.11/14).
Pedido

5. Requer que seja dado provimento ao recurso, determinando a manutenção de sua aposentadoria na sua integralidade, com a aplicação da Súmula 105 deste Tribunal e dos princípios constitucionais aplicáveis à espécie, na forma fixada em casos semelhantes.
Análise

6. O entendimento deste Tribunal já inclusive expresso na Súmula 224, é no sentido de ser admissível a percepção cumulativa dos quintos e da gratificação da função DAI, a partir de 05.10.88, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentado no art. 2º da Lei nº 6.732/79.

6.1 No caso específico, de acordo com a pesquisa realizada junto ao Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões -SISAC (fls.30/32 deste volume), a servidora se aposentou em 08/10/92, com fundamento no art. 186, item III, alínea c da Lei nº 8.112/90; com proventos proporcionais ao tempo de serviço, não tendo, naquela oportunidade, implementado os quintos, na forma prevista no art. 2º da Lei nº 6.732/79 (vide fls. 02 do vol. principal), ou seja, a servidora faria jus à fração de 1/5 a ser adicionada ao vencimento do respectivo cargo desde que tivesse completado seis anos completos consecutivos ou não, no exercício de cargos ou funções ali enumerados.

6.2 Nesse sentido, a Lei nº 8.911/94 deu um tratamento diferenciado ao previsto anteriormente pela Lei nº 6.732/79, ao assegurar em seu artigo 3º que o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, incorporará a sua remuneração à fração de 1/5 da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.

6.3 No caso específico, como se depreende do Formulário de Concessão de Aposentadoria (fls. 02/03 do vol. principal) a alteração da aposentadoria da servidora se fundamentou na Lei 8.112/90, art. 62, c/c o artigo 3º da Lei nº 8.911/94, ou seja, os quintos foram deferidos com respaldo na citada lei. Se tivessem sido concedidos com base na Lei nº 6.732/79, não existiria dúvida, a acumulação seria legal, conforme reconhece a Súmula 224 deste Tribunal.

6.4 Quanto ao precedente trazido aos autos pela interessada (Decisão 304/2000 - Segunda Câmara) tendo como Relator o Sr. Ministro Bejamin Zymler, cujo Voto foi favorável a percepção cumulativa da Gratificação de Representação de Gabinete com os quintos da Lei nº 8.911/94. Cabe registrar, no entanto, que nos autos do TC 006.202/96-9 ( Decisão 047/2001 - Plenário), também de sua relatoria reconheceu-se a impossibilidade da acumulação de quintos da Lei nº 8.911/94 com o valor da respectiva função, adotando o mesmo posicionamento expresso em vários julgados deste Tribunal, por entender que contraria o disposto no art. 193 da Lei nº 8.112/90.

6.5 Como se afigura no caso presente, a interessada acumulou quintos com a vantagem da função e nesse sentido a própria Decisão 304/2000 - Segunda Câmara, trazida aos autos pela interessada restou claro que o ordenamento jurídico veda a acumulação de quintos de DAS com os valores das próprias funções DAS, conforme in verbis:

"...Entre diversos julgados acerca da matéria, transcrevo excerto do Voto proferido pelo eminente ministro Valmir Campello ao relatar o Porcesso TC 011.563/84-2, objeto da Decisão 120/2000 desta 2ª Câmara; vale esclarecer que este Tribunal tem admitido apenas a percepção cumulativa das antigas funções DAÍ com as correspondentes parcelas de quintos e, em igual circunstância, a percepção da gratificação por representação de gabinete...Cumpre, ainda, ressaltar que a razão lógica desse entendimento prende-se ao reconhecimento de que a estrutura remuneratória dos DAS e, por extensão, das FCs é composta do próprio vencimento da função comissionada somado à representação, acarretando a incorporação dos dois valores via adição de parcelas de quintos, quando é o caso. O que não acontece com a incorporação de quintos de DAÍ, vez que a remuneração deste restringe-se ao próprio vencimento da função".

6.6 Dessa forma, a Decisão 304/2000 - Segunda Câmara citada pela interessada é um precedente que não foi ratificada pelas demais decisões posteriores (Decisões 472/2002, 346/2000, 347/2000, 348/2000 e 72/2000, todas da 2ª Câmara), dentre tantas outras. Quanto as demais Decisões citadas, é de se observar que a Decisão 844/2001 - Plenário declarou a nulidade da Decisão 481/97 - Plenário referenciada pela interessada. No que diz respeito a Decisão 365/2002-1ªCâmara, também mencionada, não se trata de caso análogo.

6.7 Quanto à aplicabilidade do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, ainda suscita controvérsias no que se refere a sua aplicação obrigatória nos processo de competência deste Tribunal. Há que se assinalar que tanto a Lei nº 8.443/92 que regula o processo no âmbito deste Tribunal quanto ao Regimento Interno do TCU não fixa prazo para que o TCU emita decisão nos processos relativos à apreciação dos atos sujeitos a registro ( admissão de pessoal, concessão de aposentadorias, reformas e pensões). Assim, não há que se falar em decadência, como argüi a servidora em seu recurso, visto que o prazo decadencial só começa a correr após o registro ou negativa do registro do ato, motivo pelo qual não cabe a aplicação do art. 54 da lei do processo administrativo.

6.8 No que se refere às demais questões suscitadas há que se considerar que, de acordo com a melhor doutrina, a aposentadoria é um ato complexo, que produz efeitos desde a sua publicação, mas que somente adquire certeza jurídica quanto às sua legalidade após o seu registro pelo Tribunal de Contas. Nesse contexto, cabe trazer à colação excertos extraídos da Decisão nº 1.020/2000 - Plenário, Sessão de 29/11/2000, Ata nº 47/2000, no Voto condutor da lavra do Sr. Ministro Marcos Vilaça:

"Na jurisprudência encontra-se reiteradamente o acolhimento da tese de que a aposentadoria é um ato complexo. Neste sentido, traz-se à colação aresto do supremo Tribunal Federal, cuja ementa assim declara: 'APOSENTADORIA-ATO ADMINSITRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA-NATUREZA-COISA JULGADA ADMINSITRATIVA-INEXISTÊNCIA.O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa'.

6.9 Por conseguinte, é de se observar que o ato de alteração da aposentadoria da interessada se deu na vigência da Lei nº 8.911/94 e da Súmula 224 quando era pacífico o entendimento de que era admissível a percepção cumulativa dos quintos com a gratificação de função DAI, desde que a aposentadoria do servidor fosse fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732/79, o que não aconteceu no caso presente. Portanto, não é cabível invocar o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido para manter a alteração de aposentadoria em desacordo com o ordenamento jurídico.

6.10 Contrapondo-se, ainda, aos argumentos levantados, há de se considerar que inseridos no ordenamento jurídico, existem outros princípios que devem ser respeitados, por se referirem ao direito como todo. De forma que nada impede que se atente para os demais princípios, e se observe, também o princípio da legalidade, fundamental para a atuação administrativa, tendo em vista que os princípios da segurança jurídica e da legalidade devem ser aplicados conjuntamente e em harmonia, não se sobrepondo um ao outro.

6.11 Por fim, quanto à Súmula 105 deste Tribunal, citada pela interessada esta Corte na Sessão Plenária de 03/09/2003 (Acórdão 1306/2003) ao tratar sobre a abrangência do seu enunciado, decidiu revogá-la, tendo naquela oportunidade considerado que não se pode impor ao aplicador do direito a observância de critério interpretativo que não esteja contido em fonte formal do direito. De forma que, diante das considerações expendidas não devem ser acolhidos os argumentos apresentados.

6.12 No que diz respeito às demais decisões trazidas aos autos pela interessada como suporte a sua pretensão, registre-se que o Acórdão 15/97 - Plenário, foi proferido em processo de prestação de contas da ECT, tendo algumas falhas sido justificadas ou regularizadas, sobressaindo as questões relativas à admissão de servidor, efetivadas, porém, mediante acordos judiciais, e os excessos de remuneração dos dirigentes, os quais guardavam analogia com os mais recentes julgados, razão pela qual as contas foram julgadas regulares com ressalva. Já a Decisão 270/99 - Primeira Câmara, proferida no processo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, diz respeito ao pedido de reexame de decisão que considerou ilegal a concessão em decorrência do preenchimento de vagas oriundas de ascensão funcional de servidores aprovados em concurso interno, tendo sido dado provimento parcial ao recurso em caráter excepcional.

6.13 No que se refere a Decisão 02/2000 - Primeira Câmara, trata da admissão de pessoal no TRT/13ª Região em vaga decorrente da transformação de empregos vagos em cargos públicos, na vigência da Lei nº 8.112/90. Considerou-se a ausência de culpa dos servidores irregularmente admitidos, e os princípios da estabilidade das relações, da segurança jurídica e da boa-fé, tendo sido acolhidas as admissões realizadas em caráter excepcional.

6.14 Relativamente à Decisão 01/2001 - Plenário, trata-se de pedido de reexame contra o decisum que julgou ilegal a aposentadoria da servidora da Fundação Nacional de Saúde, em virtude de arrendondamento do tempo de serviço. Todavia, foi dado provimento ao recurso, tendo em vista que a aposentadoria foi concedida em data anterior à Decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.112/90. Por fim, a Decisão 595/2001 - Plenário, também mencionada pela interessada, versa sobre a consulta formulada pelo Ministério dos Transportes acerca de aposentadoria estatutária em cargo em comissão a servidor sem vínculo efetivo com a Administração Pública, tendo sido conhecida a consulta e negada a possibilidade de aposentadoria de servidor sem vínculo com a administração pública.

6.15 Como se vê, não são casos similares ao caso em tela, tratando-se bem mais de precedentes isolados, e que foram acolhidos em caráter excepcional. E, nesse sentido, não se pode considerar excepcionalidade como regra, daí se entender que não foram consolidados em jurisprudência desta Corte de Contas.

6.16 Por fim, com relação às decisões normativas deste Tribunal de nºs 19/90 e 22/91, citadas pela interessada, cabe evidenciar que os proventos estariam confirmados e os atos juridicamente perfeitos com os registros procedidos por este Tribunal. Portanto, não se pode invocar o enunciado da Súmula 105 até então vigente, para manter alteração de aposentadoria considerada ilegal pelo Tribunal, diante das considerações já expendidas.

6.17 Dessa forma, em consonância com a linha jurisprudencial deste Tribunal, sugere-se negar provimento ao recurso.

Conclusão

7. Diante do exposto, propõe que:

a) conhecer do pedido de reexame, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, para no mérito, negar-lhe provimento; e

b) dar ciência desta deliberação à interessada, e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.”
3. O Diretor da 3ª D.T da Serur concorda com as propostas feitas pela ACE e cita trecho do voto proferido pelo Ministro Benjamin Zymler no TC 006.206/1996-9, que resume o entendimento dominante nesta Casa acerca da matéria: quando os quintos são concedidos com base na Lei nº 6.732/79, é possível sua cumulação com a Gratificação de Representação de Gabinete, o que já não acontece quando os quintos são concedidos com fundamento na Lei nº 8.911/94 (fl. 39, v.1).

4. O Titular da Unidade Técnica e o Representante do Ministério Público manifestam anuência às propostas sugeridas (fl. 39, v.1)

É o relatório.
VOTO
Assiste razão à Unidade Técnica. No tocante ao mérito, é desnecessário tecer quaisquer outros comentários, uma vez que já está mais do que consolidado nesta Corte a impossibilidade de acumulação de GRG com os quintos deferidos com fulcro na Lei nº 8.911/94 (Decisões 165/02-2ªCâmara, 155/02 - Primeira Câmara, 390/01 - Plenário, Acórdãos 645/03 - Plenário, 035/03 - Segunda Câmara, 1520/03 - Primeira Câmara, dentre diversas outras).

2. Em relação à possível infringência ao art. 54 da Lei nº 9.784/99, que estabelece prazo decadencial de cinco anos para que a administração possa anular atos administrativos de que decorram efeitos desfavoráveis aos destinatários, conforme assinalou a Serur, o ato de aposentadoria é um ato complexo, que só se consuma com seu registro pelo TCU (Acórdãos 680 e 1697/03 - Segunda Câmara). Como a alteração pretendida pela interessada nunca foi registrada pelo Tribunal, não há que se falar em prazo decadencial no caso. Pelo mesmo motivo, não merece prosperar a alegação de que se estaria desconstituindo um ato jurídico perfeito.

3. A interessada também invoca o princípio da segurança jurídica, trazendo à baila o Enunciado da Súmula nº 105/TCU: “A modificação posterior da Jurisprudência não alcança aquelas situações constituídas à luz de critério interpretativo anterior”.

4. Não obstante o citado Enunciado ter sido revogado, ele reflete o princípio da segurança jurídica que sempre defendo em minhas decisões. No caso em tela, entretanto, ele não se aplica. Não se trata aqui de mudança de entendimento do Tribunal acerca de uma matéria, em prejuízo a pessoas cujas situações teriam sido constituídas numa época em que predominava o entendimento anterior. A interessada cita a Decisão nº 304/2000 - Segunda Câmara, em que se considerou legal a acumulação por ela pretendida. Tratou-se uma decisão isolada que nunca refletiu o entendimento dominante no Tribunal acerca da matéria.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 05 de fevereiro de 2004.
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


ACÓRDÃO 85/2004 - Segunda Câmara - TCU
1. Processo TC 013.137/2002-0 (com 01 volume)

2. Grupo: I - Classe: I - Pedido de Reexame

3. Interessada: Célia Ferreira Delfino da Silva (CPF nº 781.521.867-91)

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF-2ª Região

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: ADYLSON MOTTA

6. Representante do Ministério Público: Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Sefip e Serur

8. Advogado constituído nos autos: José Geraldo Machado dos Santos, OAB/RJ nº 106.296
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Pedido de Reexame interposto pela Sra. Célia Ferreira Delfino da Silva contra a Decisão nº 629/2002 - Segunda Câmara - TCU, que considerou ilegal a alteração da aposentadoria da interessada, determinando ao TRT-2ª Região a suspensão do pagamento dos valores correspondentes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso apresentado para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a Decisão nº 629/2002 - Segunda Câmara;

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente.
10. Ata nº 3/2004 - Segunda Câmara

11. Data da Sessão: 5/2/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator) e Benjamin Zymler.


ADYLSON MOTTA

Presidente


UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA



Subprocuradora-Geral



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