Grupo I classe I 1



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GRUPO I - CLASSE I - 1.ª CÂMARA

TC 006.022/2002-1 c/ 2 volumes

Natureza: Recurso de Reconsideração

Unidade: Prefeitura Municipal de Tururu/CE

Interessado: Pedro Domingos de Sousa - CPF nº 259.922.283-49

Advogado constituído nos autos: Não consta


Sumário: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, contra o Acórdão 1643/2003 - Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável em função da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pela extinta FAE, e aplicou-lhe multa. Conhecimento. Provimento negado. Esclarecimento quanto à possibilidade de requerer parcelamento do débito. Ciência ao interessado.
Adoto como relatório a instrução do analista Alessandro de Araújo Fontenele, que encerrou as propostas da Unidade Técnica:

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio nº 325/94, firmado entre a extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE e o Município de Tururu-CE.



2. Após o regular desenvolvimento do processo, a 1ª Câmara desta Corte prolatou o Acórdão 1643/2003 (fl. 214/215, vol. Principal), cujo teor reproduzimos a seguir:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pela extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE à Prefeitura Municipal de Tururu - CE no ano de 1998, mediante o Convênio nº 325/94, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea “d” e § 3º, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável;

9.2. julgar as presentes contas irregulares e em débito o Sr. Pedro Domingos de Sousa, ex-Prefeito Municipal de Tururu - CE, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir elencadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos calculados a partir das datas especificadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

12.03.98

15.564,00

23.04.98

9.857,00

19.05.98

10.376,00

26.06.98

10.376,00

22.07.98

7.263,00

27.08.98

10.376,00

26.09.98

10.894,00

21.11.98

9.338,00

11.12.98

10.376,00

23.12.98

8.819,00

23.12.99




9.3 - aplicar ao mencionado responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;

9.5. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.’

3.Irresignado com o decisum condenatório, o Sr. Pedro Domingos de Sousa, ex-Prefeito de Tururu-CE, condenado neste processo, interpôs Recurso de Reconsideração (fls. 01/02, deste), o qual nos cabe analisar.

ADMISSIBILIDADE

4.Proposta de admissibilidade à fls. 04, deste, com a qual manifestamos anuência.

PRELIMINAR

5. A seguir, apresentaremos os argumentos do recorrente, de forma sintética, seguidos das respectivas análises.

6. Alegação: o recorrente inicia sua defesa informando que, na qualidade de ex-Prefeito do Município do Tururu, sofre todo tipo de perseguição política por parte de seu sucessor, fato que o impede de ter acesso a documentos necessários à sua defesa. É esse motivo, explica, que muitas vezes o impede de comprovar alguns pontos de sua defesa. Esclarece, ainda, que enviou ao Tribunal de Contas toda a documentação que estava em seu poder.

7. O recorrente informa a existência de problemas com ele próprio e com sua esposa, que estariam drenando seus recursos financeiros, impossibilitando-o de saldar os débitos apontados pelo TCU.

8. Mesmo assim, o Sr. Pedro Domingos de Sousa afirma ser capaz de promover sua defesa, desde que o atual prefeito e seu inimigo político venha a permitir-lhe acesso à documentação necessária.

9. Análise: de pronto, devemos informar que o Sr. Pedro Domingos de Sousa não acrescentou documento algum ao recurso que ora interpõe que possa vir a mudar os fundamentos que ensejaram sua condenação pelo TCU.

10. Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe, pois, o ônus da prova. Esse entendimento está assentado nos seguintes julgados: Acórdãos TCU n°s 11/97 - Plenário; 87/97 - Segunda Câmara; 234/95 - Segunda Câmara; 291/96 - Segunda Câmara; 380/95 - Segunda Câmara; e Decisões n°s 200/93 - Plenário; 225/95 - Segunda Câmara; 545/92 - Plenário; e encontra base legal no art. 93 do Decreto-lei nº 200/67: “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes”

11. O ex-Prefeito alega a impossibilidade de acesso à documentação de prestação de contas, dada a rivalidade política existente entre ele e o atual mandatário municipal. É importante ressaltar, no entanto, que não cabe ao Tribunal garantir ao responsável o acesso à referida documentação. As possíveis dificuldades de obtenção desses documentos, eventualmente derivadas de questões de ordem política, poderiam ser resolvidas se levadas ao conhecimento do Poder Judiciário.

12. No caso da Prefeitura de Tururu-CE, no entanto, não consta dos autos que o responsável tenha impetrado alguma ação junto ao Poder Judiciário, visando a obtenção dos documentos relativos à comprovação da correta aplicação dos recursos federais. Nessas condições, entendemos que não prosperam as alegações do recorrente

13. Por fim, quanto às alegações do ex-Prefeito de que não se encontra em condições financeiras de saldar os débitos a que foi condenado por esta Corte de Contas, devemos esclarecer que é direito do recorrente requerer o parcelamento da importância devida, em até vinte e quatro parcelas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU.

CONCLUSÃO

7. Em vista do exposto, elevamos o assunto à consideração superior, propondo:

a) conhecer do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Pedro Domingos de Sousa, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) dar ciência ao recorrente da deliberação que vier a ser adotada.”

As propostas da SERUR obtiveram a anuência do Ministério Público, representado pela Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

É o Relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o expediente em apreço ser conhecido como recurso de reconsideração.

Perfilho o entendimento de mérito esboçado pela Unidade Técnica. A alegação de que o atual prefeito, seu inimigo político, não lhe dá acesso à documentação que comprovaria a boa e regular aplicação dos recursos federais, não merece acolhida. Conforme esclarecido pelo diligente Analista, é na esfera judiciária que se resolvem questões dessa natureza.

Além disso, cabe trazer novamente à tona aspectos que motivaram a condenação do responsável: consoante detalhado pelo Ministro Iram Saraiva, relator do acórdão atacado (fl. 211/212-vp), a prestação de contas oferecida pelo próprio responsável em suas alegações de defesa apresentou diversas irregularidades, que caracterizaram-se como indícios de simulação de gastos e de produção ilegítima de documentos, não tendo sido possível inferir a boa-fé do Senhor Pedro Domingos de Souza. Levada à manifestação do FNDE, órgão competente para o caso, a prestação de contas não foi aprovada e o processo foi restituído ao Tribunal para continuidade.

De resto, é conveniente a proposta de esclarecer ao recorrente quanto ao direito de requerer o parcelamento.

Assim, acolho os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de fevereiro de 2004.
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Ministro-Relator


ACÓRDÃO 160/2004 - Primeira Câmara - TCU
1. Processo nº TC 006.022/2002-1 (c/ 2 volumes)

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração

3. Interessado: Pedro Domingos de Sousa - CPF nº 259.922.283-49

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Tururu/CE

5. Relator: Ministro Humberto Guimarães Souto

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Iram Saraiva

6. Representante do Ministério Público: Dra. Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Serur

8: Advogado constituído nos autos: Não consta.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Domingos de Sousa, ex-Prefeito do Município de Tururu/CE, contra o Acórdão 1643/2003 - Primeira Câmara - TCU, que julgou irregulares as contas referentes ao convênio nº 325/94 firmado com a extinta Fundação de Assistência ao Estudante-FAE, em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, condenando-o em débito e aplicando-lhe a multa de R$ 5.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em:

9.1 conhecer do presente Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em conseqüência, o Acórdão 1643/2003 - Primeira Câmara em seus exatos termos;

9.2 dar conhecimento ao responsável quanto a possibilidade de requisição de parcelamento da dívida em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os acréscimos legais correspondentes, na forma do art. 26 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 217 do Regimento Interno.

9.3 dar ciência deste Acórdão ao recorrente.


10. Ata nº 3/2004 - Primeira Câmara

11. Data da Sessão: 10/2/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (na Presidência), Humberto Guimarães Souto (Relator) e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.


GUILHERME PALMEIRA

na Presidência


HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Ministro-Relator


Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral



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