Grupo I – classe VI – 2ª Câmara tc 031. 612/2013-0



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.612/2013-0


GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara


TC 031.612/2013-0
Natureza: Representação.

Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

Representante: Construtora Queiroz Garcia Ltda., CNPJ 02.895.841/0001-30.
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. IBAMA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL. I) EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO OPERACIONAL SOBRE SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS COMO DE MAIOR RELEVÂNCIA OU DE VALOR SIGNIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS. SOBREPREÇO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE DOS PREÇOS CONTRATADOS ACIMA DO REFERENCIAL SINAPI. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

Diante da inexistência de ilegalidade capaz de macular a regularidade do certame, determina-se ao contratante a adoção de providências que visam a evitar prejuízos à execução contratual, dando-lhe ciência sobre as falhas encontradas.



RELATÓRIO
Trata-se da Representação formulada pela Construtora Queiroz Garcia Ltda. (peça n. 1) contra o Pregão Eletrônico n. 11/2013 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, do tipo menor preço global, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços de operação e manutenção predial, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, com valor global máximo estimado em R$ 4.648.738,56 e prazo de vigência de 12 meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 (peça 2, pp. 1/12).

2. De acordo com a petição inicial, as supostas irregularidades do certame estariam relacionadas à inclusão no orçamento de itens não aplicáveis às instalações do Ibama; à descrição de insumos na planilha de materiais, ensejando o pagamento em duplicidade; à existência de sobrepreço em itens do orçamento e do contrato em relação aos valores referenciais do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi; à exigência de comprovação de aptidão técnica em serviços que não seriam executados; e à violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

3. Por meio do Despacho autuado na peça n. 8, deferi o pedido de ingresso da Construtora Queiroz Garcia Ltda. na condição de interessada, com fundamento nos arts. 144, § 2º, 146, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU.

4. Determinei, ainda, a realização da oitiva prévia do Ibama e da sociedade empresarial Engemil – Engenharia, Manutenção e Instalações Ltda., vencedora do certame, com fundamento no disposto pelo art. 276, §§ 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifestassem acerca das seguintes ocorrências:

“b.1) alegação do representante de que os itens 2, 22, 41, 71, 113 ao 122, 137, 153, 154, 157, 159, 162, 163, 183, 188, 191 ao 194, 210, 278, 292, [283] ao 289, 510, 589 ao 592, 595, 597, 607, 612 ao 614, 672 ao 674, 686, 749, 767, 769, 843, 844, 874, 875, 893, 961 ao 971 e 1.043 do ‘Orçamento estimado de custos para peças e materiais não básicos’ – Anexo X do Edital do Pregão Eletrônico 11/2013 seriam desnecessários à execução contratual, apresentando elementos que demonstrem a realização de estudos prévios que subsidiaram o planejamento;

b.2) sobrepreço nos itens 106, 516 e 1.004 ao 1.008, orçados e contratados com valores superiores aos previstos na tabela Sinapi de agosto de 2013, localidade Brasília;

b.3) inserção das alíneas b, d, e, f, g e h do subitem 8.4.2.2.2 do edital, referentes à comprovação de qualificação técnico-operacional [em] serviços não considerados de maior relevância [nem de] valor significativo;”

5. Expedidas as comunicações processuais (peças ns. 12 e 13), a empresa Engemil e o Ibama ofereceram os esclarecimentos contidos nas peças ns. 18 e 19. Veio aos autos a informação de que o seu objeto do pregão foi adjudicado à empresa vencedora, com valor negociado a R$ 3.514.998,84 (peça 22).

6. Ao retomar a instrução do feito, a Selog opina no sentido de que as falhas do instrumento convocatório existem, mas não são capazes de macular a regularidade do certame. Assim, propõe que a licitação seja preservada, realizando-se determinações corretivas das falhas encontradas (peça n. 24).

7. Com base na referida instrução, as manifestações do Ibama e da empresa Engemil podem ser assim sintetizadas:



Manifestações sobre a composição da planilha orçamentária e o planejamento da contratação

7.1. Preliminarmente, o Ibama informou que, em face dos questionamentos contidos na Representação em exame, em 02/12/2013 encaminhou expediente à Controladoria Geral da União – CGU, sugerindo a realização de auditoria da recente contratação de empresa no ramo de engenharia para prestação de serviços de manutenção predial, pelo preço de R$ 4.648.738,56 (peça 19, p. 5). Entretanto não há elementos que confirmem a instauração de fiscalização por parte da CGU.

7.2. Em relação à composição do orçamento, o Ibama informa que a planilha contempla itens que possivelmente serão necessários para a manutenção de dez imóveis, incluindo não apenas a sede da entidade, mas também lojas, apartamentos e casas funcionais. Assim, busca-se evitar a descontinuidade ocorrida durante a vigência do contrato recentemente encerrado (peça 19, pp. 6/7). Especificamente quanto aos itens impugnados, apresenta as seguintes justificativas:


Item

Justificativa

2

é previsto ser instalado no IBAMA Sede nos próximos anos

22

pode vir a ser demandado em diversos banheiros existentes nas instalações do IBAMA

41

o Ibama dispõe de ampla área verde e poderá demandar aspersores

71 e 278

foi elaborado projeto de Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas, o qual está em análise para implantação, contemplando este item

113 ao 122 e 153 ao 162

itens passíveis de utilização após a readequação do sistema de distribuição elétrica do Edifício Sede do IBAMA, o qual se encontra deficitário

137

atender a eventuais necessidades em relação ao sistema de circuito fechado de TV digital (CFTV), em contratação

183

atender a demandas eventualmente surgidas no PABX do Edifício Sede

188

possíveis necessidades após readequações na rede lógica

191 ao 194

atender necessidades de imóveis funcionais e Bloco 1 (Auditoria)

210

atender a necessidades de imóveis funcionais

292

por possível necessidade

383 ao 389

e 510


para possíveis necessidades após readequações na rede elétrica ou SPDA

589 ao 597

para possíveis necessidades na rede elétrica atual do Edifício Sede ou demais

607

para eventuais necessidades de proteção

612 ao 614

para reposição nos sistemas de drenagem de águas pluviais

672 ao 686

devido a possíveis aquisições em razão das metas estabelecidas no Plano de Logística Sustentável em elaboração pelo IBAMA

749

atender às necessidades de manutenção nas cobertas dos imóveis funcionais

767 a 769

possíveis necessidades cuja demanda superem o consumo razoável pra a inclusão como insumo, servido como referência em caso de necessidade extrema

843 e 844

para facilitar as recargas que hoje dependem de processo licitatório específico, cuja operacionalização dificulta a agilidade que pode ser necessária para a reposição de equipamentos de segurança essenciais

874

utilização em projetos de jardinagem

875

deverá ser adquirido em breve para o reforço do sistema de segurança patrimonial do IBAMA, conforme orientações obtidas junto à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, que subsidiaram projetos em estudo

893

para fixação de aparelhos dos novos de TV

961 ao 971

para possíveis reparos em sistemas de prevenção de incêndios existentes ou que venham a ser instalados no IBAMA Sede ou demais edificações

1043

necessidade de recuperação do sistema viário interno do IBAMA Sede

7.3. A empresa Engemil afirma que a necessidade dos itens incluídos na planilha orçamentária e a possível previsão de itens em duplicidade só poderão ser avaliadas após a análise das informações a serem prestadas pelo Ibama (peça 18, pp. 2/3).

Manifestações em relação ao sobrepreço em itens da planilha de materiais (peça 4, parágrafos 14 a 21).







7.4. O Ibama argumenta que a quantidade de itens que apresentam incongruências com a tabela do Sinapi é ínfima, se comparada com o total de 1.044 itens que fizeram parte da planilha orçamentária.

7.5. A Autarquia afirma que houve erro de digitação relativamente aos itens 106 e 516 e que os valores contratados de R$ 1,79 e R$ 565,96 são superiores, respectivamente, aos valores de R$ 0,33 e R$ 92,97 previstos na tabela do Sinapi (mês de coleta outubro/2012). Todavia, ressalta que as divisórias por ele demandadas (item 516) são diferentes daquelas descritas no referido sistema, e que a sua aquisição e instalação foi objeto do Pregão n. 10/2013, sendo mantido este item no Pregão Eletrônico n. 11/2013 para fins de referência de preços em caso de necessidade (peça 19, p. 11).

7.6. Em relação aos itens 1004, 1005, 1006, 1007 e 1008, o Ibama afirma que foram considerados os preços dos itens 08810.8.1.1, 08810.8.3.1, 08810.8.1.3, 08810.8.6.3 e 08810.8.6.1 da Revista Pini.

7.7. Apresenta a seguinte tabela informativa para os itens mencionados nos subitens 7.5 e 7.6 supra:





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