Grupo I – classe VI – 1ª CÂmara tc-028. 105/2011-7



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.105/2011-7




GRUPO I – CLASSE VI – 1ª CÂMARA

TC-028.105/2011-7

Natureza: Representação


Representante: Ministério Público junto ao TCU

Responsável: Ricardo Leyser Gonçalves (Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento)

Unidade: Comitê Olímpico Brasileiro (COB)
Sumário: REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS, SEM LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PROPOSTO PELA CONTRATADA E A QUANTIA PAGA. DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUESTÃO. ADOÇÃO DE REFERENCIAL DE PREÇO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O VALOR DAS CONTRATAÇÕES. FALTA DE REFERENCIAIS DE PREÇOS DE MERCADO PARA OS SERVIÇOS CONTRATADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Este processo refere-se à representação apartada do TC-030.244/2008-2, no qual o Ministério Público junto ao TCU propôs que se fiscalizasse a contratação de consultorias pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), sem licitação, no montante de R$ 46 milhões, por meio dos Convênios nºs 464/2007, 116/2008 e 117/2008, firmados com o Ministério do Esporte, conforme matérias veiculadas na imprensa em 2008.



2. Preliminarmente, a Secex/RJ realizou diligência junto à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte para obter a “documentação relativa à fundamentação para contratação de consultores internacionais com honorários diários no valor de US$ 2.890,00, em detrimento do preço de US$ 1.700,00 apresentado no orçamento inicial pela empresa contratada, Event Knowledge Service-EKS, na execução dos Convênios 464/2007 e 116/2008, consoante disposição nas tabelas a seguir:

CONVÊNIO 464/2007

Especificação

Quantidade

Total de consultores por dias (previsto)

Executado

Preço unitário da Proposta inicial EKS (US$)

Preço unitário contratado (US$)

Honorários e diárias

3 consultores para 167 dias, 2 para 24 dias e 1 para 20 dias

569

481

1.700,00

2.890,00


CONVÊNIO 116/2008

Função

Total de dias

Valor da diária – proposta inicial EKS (US$)

Valor da diária contratado pelo COB (US$)

Diretor de Projeto - EKS

176

1.700,00

2.890,00

Líder de Projeto

320

1.700,00

2.890,00

Gerente de Projeto

336

1.700,00

2.890,00

Gerente de Projeto

320

1.700,00

2.890,00

Gerente de Informações

320

1.700,00

2.890,00

Planejador de Infraestrutura

240

1.700,00

2.890,00

Equipe de Controle de Qualidade

400

1.700,00

2.890,00

TOTAL

2.112

3.590.400,00

6.103.680,00

(...)”

3. Após a adoção dessa medida, a auditora federal da Secex/RJ elaborou a instrução transcrita a seguir, aprovada pelo diretor, por delegação de competência (peças 245 e 246):



“(...)

HISTÓRICO

2. Consta de instrução anterior (peça 237, p. 1-13), síntese do histórico atinente a esta Representação, além de considerações conclusivas relacionadas à execução dos convênios nas contratações das consultorias (peça 237, p. 11-12).

3. Da análise das prestações de contas dos Convênios 464/2007 (SIAFI 608925), 116/2008 (SIAFI 633627) e 117/2008 (SIAFI 633628), resultaram conclusões, dentre outras, relativas à ausência de valores referenciais de preços (peça 237, p. 11-12), tendo restado, na ocasião desse exame, questionamento acerca de divergência entre o valor diário por consultor apresentado pela empresa Event Knowledge Services-EKS para as consultorias (US$ 1.700,00) e o valor contratado pelo COB (US$ 2.890,00), na execução dos Convênios 464/2007 e 116/2008, assim detectada em planilhas e documentos integrantes da prestação de contas, consistindo, tal divergência, o objeto da diligência mencionada no parágrafo 1 desta instrução.

EXAME TÉCNICO

4. O Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento, em resposta ao teor do expediente mencionado no parágrafo 1 desta instrução, declarou que tanto no Convênio 464/2007 quanto no Convênio 116/2008 os honorários pagos à empresa contratada EKS corresponderam, em ambos os termos, ao valor líquido de US$ 1.700,00, conforme demonstrado nos Anexos VI - Detalhamento das Ações que fazem parte de cada um dos convênios (peça 244, p. 1), no qual afirma que o montante de US$ 2.890,00 refere-se aos valores brutos das diárias dos consultores contratados em ambos os convênios.

5. Acrescenta o secretário que, no Convênio 464/2007, o valor pago pelo Ministério do Esporte a todos os consultores contratados pela EKS correspondeu ao preço unitário de R$ 5.346,50 e, considerando o dólar da época a R$ 1,85, ter-se-ia o valor de US$ 2.890,00.

6. Também no Convênio 116/2008 o valor bruto dos honorários diários pagos aos consultores sobre os quais incidiram os tributos correspondeu a US$ 2.890,00, sendo o dólar americano, à época da contratação, equivalente a R$ 1,65, equivalendo, assim, a R$ 4.768,50.

7. O Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento afirmou que no valor bruto de US$ 2.890,00 estão inclusos os impostos recolhidos nas esferas Federal e Municipal, correspondentes aproximadamente à alíquota de 70% aplicados ao valor líquido de US$ 1.700,00, a partir do qual alcançará o valor bruto utilizado.

8. Finaliza informando que a Consultoria Event Knowlwdge Services-EKS, ao prestar serviços ao Comitê de Candidatura Rio 2016, recebeu os mesmos honorários de diárias, por consultor, o valor líquido de US$ 1.700,00, por meio de ambos os convênios.

9. As planilhas constantes do Anexo 1, atinentes ao Convênio 464/2007, já integram as respectivas prestações de contas analisadas, sem que elucide a divergência levantada.

10. Das informações contidas no Anexo 2, relativas ao Convênio 116/2008, encaminhadas por meio do Ofício 352-2013-/SNEAR/ME, releva destacar que a tabela de alíquotas abaixo discriminadas incidentes sobre a importação de serviços se coaduna, no tocante aos tributos federais, com a legislação que rege a matéria, qual seja: Decreto 3.000, de 26/3/1999, Decreto 4.195, de 12/4/2002, Lei 10.168, de 29/12/2000, Decreto 4.195, de 12/4/2002, Lei 10.865, de 30/3/2004, e Instrução Normativa 572, de 22/11/2005; semelhantemente, para o tributo municipal (ISS), há conformidade com a Lei Municipal do Rio de Janeiro 691, de 24/12/84, e a Lei Complementar 116, de 31/7/2003:

Alíquota do IRRF

15%

Alíquota do ISS

5%

Alíquota do Cofins

1,65%

Alíquota do PIS

7,60%

Alíquota do CIDE

10,00%

11. A despeito de as justificativas apresentadas pelo Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento, no que se refere à diferença de valores detectada na prestação de contas acerca dos honorários dos consultores internacionais contratados por meio da empresa EKS nos Convênios 464/2007 e 116/2008 corresponderem aos valores brutos e líquidos desses honorários, impende consignar que, quanto à execução do Convênio 464/2007, o valor bruto discriminado na Cláusula Quinta (Preço, Pagamento e Tributos) do contrato firmado com a EKS em 2/1/2008, correspondente a US$ 1.430.494,21, é inferior ao valor bruto contido no Plano de Trabalho, à mesma taxa cambial de 1,85 (peça 129, p. 50).

12. Feita a conversão do dólar a R$ 1,85 do valor de U$ 1.430.494,21, contido na Cláusula Quinta do contrato, excluindo-se a importância de US$ 44.365,59 referente à concessão de uso do software, conforme discriminado no subitem 5.1.1 do termo de contrato (peça 129, p. 50), obtém-se o valor bruto de R$ 2.646.414,28 para os honorários dos consultores.

13. Contudo, observa-se que o valor total bruto dos honorários dos consultores internacionais especializados, contratados mediante o Convênio 464/2007, corresponde, no Plano de Trabalho, a R$ 3.042.158,50 (peça 129, p. 44-50 e peça 130, p. 1-11). Mantendo-se a taxa de câmbio entre as duas moedas a R$ 1,85, a conversão em dólares americanos do valor do convênio destinado à remuneração da empresa EKS equivalerá a US$ 1.644.410,00, superior, portanto, ao valor contido na Cláusula Quinta do Contrato de U$ 1.430.494,21.

14. Da comparação entre a importância de U$ 1.430.494,21, discriminada na Cláusula Quinta do Contrato com a EKS, e o valor de US$ 1.644.410,00, após a conversão cambial dos R$ 3.042.158,50, previstos no Convênio 464/2007, obtém-se uma diferença, a maior, de US$ 213.915,79 destinada ao COB pelo Ministério do Esporte no Convênio 464/2007 ou R$ 395.744,21, com a mesma taxa cambial.

15. Em que pese a diferença de R$ 395.744,21 existente entre os valores brutos contidos no Convênio 464/2007 e os constantes no contrato firmado entre o Comitê Organizador e a empresa EKS para pagamento de consultores internacionais, o COB, por meio do Ofício 2.196/08/AGR/fj, de 30 de setembro de 2008 (peça 139, p. 47-48), encaminhou à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração-SPOA/ME a prestação de contas final deste convênio, informando que as realizações financeiras referentes à utilização dos recursos disponibilizados situaram-se abaixo do previsto, o que gerou um saldo de R$ 572.785,34, restituídos ao erário conforme comprovam as Guias de Recolhimento da União-GRUs anexadas pelo convenente (peça 140, p. 3-4).

16. Do saldo de R$ 572.785,34 devolvidos pelo COB ao Tesouro Nacional, acima mencionado, foi discriminada a importância de R$ 472.441,20 correspondentes à diferença específica entre o orçado e realizado para os gastos em consultoria especializada contratada por meio do Convênio 464/2007 (peça 139, p. 49).

17. Desta forma, ainda que tenha sido destinado o valor de R$ 3.042.158,50, previsto para honorários de consultores internacionais, conforme Plano de Trabalho do Convênio 464/2007, resultando em uma diferença R$ 395.744,21 acima do valor total bruto de honorários contido na Cláusula Quinta do contrato entre a EKS e o COB, houve ressarcimento pelo convenente, por ocasião da prestação de contas final, do montante de R$ 572.785,34, sendo R$ 472.441,20, não utilizados na remuneração de consultores internacionais (peça 139, p. 49-50).

18. Quanto ao Convênio 116/2008, não há considerações adicionais além das que foram anteriormente registradas nesta instrução.

CONCLUSÃO

19. Em face da elucidação do objeto da diligência realizada por esta Corte, no que tange aos valores destinados aos consultores contratados pela empresa Event Knowledge Services-EKS, bem como da diferença identificada nos itens 13 a 16 desta instrução, tendo em vista não restarem mais óbices para conclusão do presente processo, é oportuna e devida a elaboração de proposta de mérito da presente representação.

20. É cabível consignar a ausência de valores referenciais de preços de mercado para os serviços contratados pelo COB, por intermédio da empresa Event Knowledge Services-EKS, não sendo possível aferir a razoabilidade dos valores contratados e a consequente manifestação acerca do aspecto econômico-financeiro da operação, no que concerne à contratação por notória especialização dos Convênios 464/2007, 116/2008 e 117/2008.

21. Resta evidenciada, assim, a ausência de parâmetros de honorários para serviços prestados pelos consultores internacionais apontada nos Pareceres Técnicos expedidos pelo Ministério do Esporte, quando da análise da prestação de contas dos Convênios 464/2007, Convênio 116/208 e Convênio 117/2008, ratificada por ocasião da documentação encaminhada em atendimento ao Ofício 417/2012- TCU/SECEX-RJ-D3, de 20/03/2012.

22. Por fim, cumpre ratificar entendimento consubstanciado no âmbito desta Corte de Contas contido em numerosos acórdãos nos quais foram prolatadas determinações no sentido de que a contratação por inexigibilidade, fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, não exime o contratante de demonstrar a observância ao princípio da economicidade da contratação dos serviços, validando os preços praticados junto ao mercado, ainda que os parâmetros sejam escassos, a citar: AC 609/2007-Plenário, AC 899/2011-2ª Câmara e AC 1685/2010-2ª Câmara, dentre outros.

(...)


PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

24. Em face do exposto, sugere-se o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Ministro-Relator José Múcio Monteiro, com a seguinte proposta:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 84 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência ao Comitê Olímpico Brasileiro quanto à seguinte impropriedade:

b.1) ausência de valores referenciais de preços de mercado que possam balizar os serviços contratados pelo COB por intermédio da Empresa Event Knowledge Services-EKS, no âmbito dos Convênios 464/2007, 116/2008 e 117/2008, firmados com o Ministério do Esporte, não sendo possível aferir a razoabilidade dos valores contratados e, consequentemente, comprometendo a aferição da observância do princípio constitucional da economicidade, art. 70 da Constituição Federal de 1988, bem como configurando descumprimento de jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que a contratação por inexigibilidade, fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, não exime o contratante de demonstrar a observância ao princípio da economicidade da contratação dos serviços, validando os preços praticados junto ao mercado, ainda que os parâmetros sejam escassos (AC 609/2007-Plenário, AC 899/2011-2ª Câmara e AC 1685/2010-2ª Câmara, dentre outros);

c) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Ministério do Esporte;

d) arquivar o presente processo.

4. Em resposta à minha solicitação, a representante do Ministério Público emitiu o seguinte parecer (peça 251):

“(...)

Com relação ao fato de as contratações terem sido realizadas de forma direta, sem licitação, o processo originário registrou que a ocorrência não constituiu irregularidade, nos seguintes termos (Peça 19, p. 45):

No caso presente, ante (1) as peculiaridades do objeto (preparação de uma proposta complexa, destinada a uma eleição que determinará o sucesso ou insucesso da escolha do Rio de Janeiro como cidade-sede dos jogos de 2016), (2) o nível de qualidade exigido dos trabalhos (como característica própria do processo de disputa, dados os interesses em jogo e o empenho de cada cidade concorrente) e (3) a especificidade da qualificação profissional requerida (considerando-se inclusive o requisito de significativa experiência em eventos de porte similar, nenhum realizado anteriormente no país), entendemos aceitável a decisão do COB de buscar no mercado internacional profissionais que considerou plenamente capazes de assessorá-lo na preparação do dossiê, pela notória especialização de que desfrutam em suas respectivas áreas.’



  1. Nesse sentido, o escopo do presente processo se restringiu à análise de economicidade das contratações realizadas pelo COB à conta dos Convênios nºs 464/2007 (SIAFI 608925), 116/2008 (SIAFI 633627) e 117/2008 (SIAFI 633628), firmados com o Ministério do Esporte.

  2. Em instrução inicial, de Peça 28, a unidade técnica fez um breve relato sobre o histórico do processo e, constatando a ausência nos autos dos termos de convênios celebrados pelo Ministério do Esporte, propôs a realização de diligência para a obtenção dos referidos documentos.

  3. Cumprida a preliminar, a instrução de Peça 237 registrou as seguintes informações acerca dos convênios:

Convênio 464/2007 (SIAFI 608925): Valor de R$ 3.466.104,50 e mais R$ 130.308,00 de contrapartida do COB. Contratada: EKS - Event Knowledge Services. Objeto: contratação de consultoria especializada para ‘coordenar o desenvolvimento e a elaboração de todo o material técnico relacionado aos temas abordados no questionário para candidatura da cidade do Rio de Janeiro junto ao COI’.

Convênio 116/2008 (SIAFI 633627): Valor de R$ 10.834.256,34 e contrapartida de R$ 91.028,00. Contratada: EKS - Event Knowledge Services. Objeto: com o cumprimento do convênio anterior e a aprovação do ‘questionário’ pelo COI, o Rio de Janeiro passou da condição de ‘cidade postulante’ para ‘cidade candidata’, sendo, agora, necessária a elaboração do ‘Dossiê de Candidatura Rio 2016’. O referido convênio teria como função principal coordenar e orientar os trabalhos das demais consultorias, bem como dar suporte técnico aos eventos programados ao longo do período de disputa.

Convênio 117/2008 (SIAFI 633628): Valor de R$ 7.156.594,80 e R$ 48.510,00 de contrapartida do COB. Contratadas: BJK Business Consulting Limited, Rider Levett Bucknall, Planing S.A., Intelligent Risk P/L, Bat 4.0, EKS, Konstantinos Veloudakis, John Sindelar e Patrícia Holmes, Nicki Vance Consulting, PMT Consulting, Ms Lucia Montanarella, The Trustee for the Ankorwal Trust, Georgios Kazantzapoulos, Seven 46 Limited, Paul Willianson e Catherine Ann Ordwa. Objeto: contratação de serviço de consultoria internacional operacional, com elevado grau de especialização, para elaborar o Dossiê de Candidatura a ser entregue pelo Comitê de Candidatura Rio 2016 ao Comitê Olímpico Internacional.’

  1. Com relação aos Convênios nºs 464/2007 e 116/2008, as parcelas mais significativas, com valores de R$ 2.569.717,30 e R$ 10.071.072,00 respectivamente, foram destinadas ao pagamento de honorários e diárias de consultores internacionais, cujo preço era de U$ 2.890,00 por dia de trabalho, por consultor, independentemente do cargo ou função desempenhada por cada um.

  2. No que toca ao Convênio nº 117/2008, foram aplicados R$ 5.692.366,82 em honorários e diárias de consultores internacionais, sendo que os preços por dia de trabalho foram variáveis em função da especialidade de cada contrato celebrado pelo COB.

  3. Ao final da instrução de Peça 237, a unidade técnica propôs a realização de nova diligência, a fim de esclarecer a diferença existente entre o valor proposto pela empresa EKS (U$ 1.700,00/dia/consultor) e o valor efetivamente pago (U$ 2.890,00), no âmbito dos Convênios nºs 464/2007 e 116/2008.

  4. Em sua instrução final (Peça 245), a unidade técnica, examinando a documentação recebida, verificou que a diferença retromencionada decorria da incidência legal dos seguintes impostos sobre o preço pago à consultoria EKS: IRRF 15%, ISS 5%, Cofins 1,65%, PIS 7,6% e CIDE 10%. Assim, o montante de U$ 1.700,00 corresponderia ao valor líquido pago por dia de serviço de cada consultor.

  5. Por fim, registrou-se uma diferença de R$ 395.744,21 entre o valor repassado no âmbito do Convênio nº 464/2007 e o efetivamente aplicado no pagamento da consultoria EKS. Nada obstante, tal valor foi compensado pela devolução do montante de R$ 572.785,34 ao término do convênio, conforme GRU à Peça 139. p. 49-50.

  6. A partir da análise descrita acima, a unidade técnica concluiu, em suma, o seguinte:

É cabível consignar a ausência de valores referenciais de preços de mercado para os serviços contratados pelo COB, por intermédio da empresa Event Knowledge Services-EKS, não tendo sido sendo possível aferir a razoabilidade dos valores contratados e a consequente manifestação acerca do aspecto econômico-financeiro da operação, no que concerne à contratação por notória especialização dos Convênios nºs 464/2007, 116/2008 e 117/2008.’

  1. Nesses termos, propôs conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem assim cientificar o Comitê Olímpico Brasileiro da impropriedade relacionada à ausência de referenciais de preço nas contratações de consultorias por ele efetuadas (Peça 245, p. 4).

  2. Em exame do feito por este Gabinete, constatou-se que as empresas de consultoria contratadas pelo COB realmente reuniam nível de especialidade e excelência compatíveis com a execução de um objeto tão singular quanto é a candidatura de uma cidade para concorrer à vaga de sede dos jogos olímpicos. Nessa linha, entende-se correto afastar a irregularidade relacionada ao fato de essas contratações terem sido realizadas sem licitação.

  3. Com relação à economicidade dos contratos, verifica-se que o único parâmetro utilizado pelo Ministério do Esporte para embasar os valores praticados foi uma pesquisa extraída da Internet, na qual constam preços de honorários cobrados por três consultores internacionais, cuja hora de trabalho mínima se inicia em U$ 222,75, totalizando, assim, U$ 1.782,00 por dia de serviço (Peça 43, p. 23-24).

  4. No entanto, como registrou a unidade técnica, o ramo de atividade das consultorias pesquisadas pelo Ministério é bem distinto do objeto dos serviços executados pelas consultorias contratadas pelo COB no âmbito dos convênios analisados. Logo, o referencial de preço adotado mostra-se frágil e insuficiente para justificar o valor das contratações.

  5. Por outro lado, no que diz respeito à execução financeira do ajuste, foi possível verificar que os convênios foram conduzidos de forma transparente. Os pagamentos às consultorias foram processados por meio dos chamados Commercial Invoices, instrumentos pelos quais o contratante repassa o dinheiro a uma instituição financeira (via TED), que se incumbe de retransmitir o dinheiro para o credor, em sua conta corrente no exterior.

  6. Verificou-se, também, que a quantia transferida por meio dos Commercial Invoices representava o valor dos honorários contratados somado ao IRRF, tributo que era posteriormente recolhido pela própria instituição financeira em nome do COB, de acordo com as instruções constantes dos documentos assinados e com os comprovantes de pagamento de DARF anexados (exemplo à Peça 80, p. 19‑25).

  7. Impende acrescentar, ainda, que, no âmbito do Convênio nº 117/2008, também foram devolvidos recursos não utilizados, no montante de R$ 1.068.989,80, como demonstra a GRU acostada à Peça 48, p. 50.

  8. À vista do exposto, e considerando a ausência de algum referencial de preços robusto e apto a caracterizar a necessidade de responsabilização dos gestores envolvidos, esta representante do Ministério Público, em atenção à audiência com que nos distingue o eminente Ministro José Múcio, manifesta anuência ao encaminhamento proposto pela unidade técnica à Peça 245, sugerindo, tão somente, que se estenda a ciência da impropriedade também ao Ministério do Esporte, haja vista ter sido este o repassador dos recursos e o principal interessado na execução do convênio.

É o relatório.


VOTO
Trata-se de representação apartada do TC-030.244/2008-2, no qual o Ministério Público junto ao TCU propôs que se fiscalizasse a contratação de consultorias pelo Comitê Olímpico Brasileiro, sem licitação, no montante de R$ 46 milhões, por meio dos Convênios nºs 464/2007, 116/2008 e 117/2008, firmados com o Ministério do Esporte, conforme matérias veiculadas na imprensa em 2008.

2. Em pronunciamento anterior, a Secex/RJ considerou que a realização das contratações de forma direta, sem licitação, não constituiu irregularidade, em razão das peculiaridades do objeto, do nível de qualidade exigido dos trabalhos e da especificidade da qualificação profissional requerida (peça 19, p. 45).

3. Mesmo assim, a unidade técnica constatou que havia diferença entre o valor proposto pela empresa Event Knowledge Services (U$ 1.700,00/dia/consultor) e a quantia efetivamente paga (U$ 2.890,00), no âmbito dos Convênios nºs 464/2007 e 116/2008.

4. Posteriormente, após o exame dos elementos obtidos por meio de diligência, a unidade técnica verificou que o montante de U$ 2.890,00 incluía os impostos incidentes sobre o preço pago à contratada (IRRF 15%, ISS 5%, Cofins 1,65%, PIS 7,6% e CIDE 10%) e que a importância de U$ 1.700,00 era equivalente ao valor líquido pago por dia de serviço de cada consultor.

5. A Secex/RJ também identificou a diferença de R$ 395.744,21 entre o valor repassado no âmbito do Convênio nº 464/2007 e o utilizado no pagamento da consultoria, mas verificou que aquela quantia foi compensada na devolução de R$ 572.785,34 ao término do ajuste.

6. Por outro lado, a unidade técnica destacou que o Ministério do Esporte adotou um referencial de preço frágil e insuficiente para justificar o valor das contratações ao utilizar, como único parâmetro para embasar os valores praticados, uma pesquisa feita na Internet, na qual constam preços de honorários cobrados por três consultores internacionais, cuja hora de trabalho mínima se inicia em U$ 222,75, totalizando, assim, U$ 1.782,00 por dia de serviço (peça 43, p. 23/24).

7. Penso que essa falha merece censura, mas aceito a ponderação da Secex/RJ e do Ministério Público de que a falta de referenciais de preços de mercado para os serviços contratados impede a aferição da razoabilidade dos valores acertados, a manifestação acerca do aspecto econômico-financeiro da operação e, caso fosse necessária, a responsabilização dos gestores envolvidos.

8. Diante disso, aprovo a proposta de conhecer desta representação para considerá-la parcialmente procedente e dar ciência ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Ministério do Esporte quanto à impropriedade ocorrida na fixação do referencial de preço, com as alterações que julgo apropriadas.

Assim sendo, acolho os pareceres da Secex/RJ e do Ministério Público e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de abril de 2014.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 1179/2014 – TCU – 1ª Câmara



1. Processo nº TC-028.105/2011-7

2. Grupo I – Classe VI – Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU

3.1. Responsável: Ricardo Leyser Gonçalves (Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento, CPF 154.077.518-60)



4. Unidade: Comitê Olímpico Brasileiro (COB)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secex/RJ

8. Advogado constituído nos autos: não há
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apartada do TC-030.244/2008-2, no qual o Ministério Público junto ao TCU propôs que se fiscalizasse a contratação de consultorias pelo Comitê Olímpico Brasileiro, sem licitação, no montante de R$ 46 milhões, por meio dos Convênios 464/2007, 116/2008 e 117/2008, firmados com o Ministério do Esporte, conforme matérias veiculadas na imprensa em 2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 84 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Ministério do Esporte quanto à falta de valores referenciais de preços de mercado que possam balizar os serviços contratados por intermédio da empresa Event Knowledge Services – EKS, no âmbito dos Convênios nºs 464/2007, 116/2008 e 117/2008, não sendo possível aferir a razoabilidade dos valores contratados e, consequentemente, comprometendo a aferição da observância do princípio da economicidade, expresso no art. 70 da Constituição Federal, bem como configurando descumprimento de jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a contratação por inexigibilidade, fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, não exime o gestor de demonstrar a observância do princípio da economicidade, validando os preços praticados no mercado, ainda que os parâmetros sejam escassos (Acórdão nº 609/2007 – Plenário, Acórdão nº 899/2011 – 2ª Câmara e Acórdão nº 1.685/2010 – 2ª Câmara);

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao Ministério do Esporte;

9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 9/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/4/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1179-09/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral






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