Grupo I – classe V – Plenário



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GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC-008.312/2005-5

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria

Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – CE

Interessado: Congresso Nacional

Advogado constituído nos autos: não há


Sumário: Relatório de Levantamento de Auditoria. Fiscobras/2005. Obras destinadas a projeto de infra-estrutura para o turismo religioso. Indícios de irregularidades graves que ensejam a paralisação da obra. Adoção de medida cautelar tendente a suspender atos de pagamentos indevidos. Audiência dos responsáveis. Oitiva dos interessados sobre a cautelar concedida. Determinações. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Em exame Relatório de Levantamento de Auditoria realizado na Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – CE responsável pelo Programa de Trabalho 23.695.1166.0564.1048 destinado ao apoio a projetos de infra-estrutura para o turismo religioso na região.

Realizado o levantamento de auditoria, a equipe de fiscalização historiou fatos relacionados com a obra e lançou o Parecer de fls. 1/27, do Vol. Principal, nos termos que se seguem.


RESUMO DAS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES

Data da Vistoria: 10/06/2005

Data Prevista para Conclusão: 31/12/2005

Situação na Data da Vistoria: Em andamento.

Dotação orçamentária em 2005: R$ 13.432.600,00 (Executado: 24%)

Valor liquidado em 2005: R$ 0,00

Valor estimado para conclusão: R$ 24.943.897,08

Processos de interesse cadastrados: 8312/2005-5;
(...) Indícios de irregularidades constantes deste relatório


Classificação

Tipo

Área de Ocorrência

GRAVE COM PARALISAÇÃO

Celebração irregular de contratos

PROJETO BÁSICO

GRAVE COM PARALISAÇÃO

Administração irregular de contratos

CONTRATO - 004/2002

GRAVE COM PARALISAÇÃO

Acréscimo do valor contratual superior ao limite legal

CONTRATO - 004/2002

GRAVE COM PARALISAÇÃO

Contratação sem a regular licitação

PROJETO BÁSICO

GRAVE COM PARALISAÇÃO

Execução/pagamento de serviços não previstos no contrato

EMPREENDIMENTO

GRAVE COM PARALISAÇÃO

Projeto básico/executivo deficiente ou inexistente ocasionando possível nulidade do processo licitatório ou do contrato

PROJETO BÁSICO

GRAVE COM PARALISAÇÃO

Irregularidade graves concernentes ao aspecto ambiental com risco de dano ao erário

EMPREENDIMENTO


(...) Caracterização da obra

Processo: 8312/2005-5

Ano Orçamento: 2005 UF: CE

Nome do PT: Apoio a Projetos de Infra-estrutura Turística Infra-Estrutura para o Turismo Religioso - Juazeiro do Norte - CE

Nº do PT: 23695116605641048

UO: Min. do Turismo

Tipo de Obra: Infra-Estrutura Urbana

Obra bloqueada na LOA deste ano: Não
Importância Socioeconômica:
Os projetos estruturantes Roteiro da Fé e Unidade de Vizinhança Centro - Centro de Apoio aos Romeiros, nasceram da necessidade de ordenar o grande fluxo de pedestres e veículos gerados pelas romarias tanto nos entornos dos espaços de visitação, os monumentos religiosos, como no percurso a esses espaços, calçadas, ruas, logradouros, situados na área central da cidade de Juazeiro do Norte/CE que tornaram-se focos de conflitos.

O Projeto do Roteiro da Fé busca a qualificação dos monumentos religiosos e entorno ao longo dos caminhos de peregrinação, enquanto que o projeto da Unidade de Vizinhança Centro - Centro de Apoio ao Romeiro tem uma proposta bem mais abrangente, com a implementação de serviços públicos na criação de equipamentos, infra-estrutura e serviços que visam atender não somente ao Romeiro, mas toda uma população, sendo um projeto indutor de qualificação de toda a área central sob sua influência, com efeitos sobre a cidade e a região.
Observações:

Tais projetos devem estar integrados, já que o ordenamento das romarias tem influência em quase toda a cidade. Destaque-se ainda a importância do planejamento do Sistema Viário principal da cidade, este também um componente estruturante da diretriz de ordenação de fluxo.

A tendência deste espaço Unidade de Vizinhança Centro - Centro de Apoio aos Romeiros é se conformar como o principal núcleo de convergência religiosa de Juazeiro do Norte/CE, requerendo, portanto, a criação de amplos espaços públicos, complementados por espaços de lazer, de eventos, espaços livres e parques. A ocorrência de usos privados (hotéis, pousadas, ranchos e comércios) nesta área é inevitável e aconselhado, sendo importante para viabilizar o empreendimento.
DADOS CADASTRAIS

Projeto Básico


Informações Gerais

Sim /Não

Projeto(s) Básico(s) abrange(m) toda obra?

Sim

Exige licença ambiental?

Sim

Possui licença ambiental?

Sim

Está sujeita ao EIA (Estudo de Impacto Ambiental)?

Sim

As medidas mitigadoras estabelecidas pelo EIA estão sendo implementadas tempestivamente?

Não

Foram observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a construção, gerando prejuízo técnico ou financeiro ao empreendimento?

Sim


Observações:

Projeto Básico nº 1
Data Elaboração: 24/09/2001 Custo da obra: R$8.399.379,50 Data Base: 24/09/2001

Objeto: Seleção de consultores para a elaboração do Projeto Estruturante de Ordenamento da Unidade de Vizinhança Piloto - UVC/Centro/Núcleo de Comercialização e Apoio aos Romeiros de Juazeiro do Norte/CE
Projeto Básico nº 2

Data Elaboração: 07/03/2005 Custo da obra: R$ 37.499.412,12 Data Base: 07/03/2005

Objeto: Elaboração do Projeto Estruturante de Ordenamento da Unidade de Vizinhança Piloto - UVC/Centro/Núcleo de Comercialização e Apoio aos Romeiros de Juazeiro do Norte/CE
Observações:

Este projeto básico foi elaborado com significativas alterações no projeto original, com acréscimos de serviços e quantitativos não previstos. O novo projeto de Muniz Deusdara não foi precedido de licitação, bem como não teve seu contrato apresentado pela Prefeitura. Não obstante o projeto em tela passou a servir de base para a execução do contrato da WR Engenharia fazendo com que a obra orçada inicialmente em R$ 8.371.329,88 passa-se para R$ 37.499.412,12.
Execução Física


Data da Vistoria: 10/06/2005

Percentual realizado: 24

Data do Início da Obra: 26/09/2002

Data Prevista para Conclusão: 31/12/2005

Situação na Data da Vistoria: Em andamento.

Descrição da Execução Realizada até a Data da Vistoria: Palco ( 43%), Anfiteatro ( 70%) e Restaurantes (44%).


Observações:

Por ocasião da assinatura do 6º Termo Aditivo ao contrato com a WR Engenharia Ltda, de 02/05/2005, o valor global da obra passou a ser de R$ 37.499.412,12, sendo acrescidos os valores a seguir: Palco (R$ 606.063,60), Anfiteatro (R$ 3.532.357,96) e Quiosques (R$ 19.348.555,65).

O Restaurante, embora tenham sido pagos R$ 169.186,55 a título de sua execução, foi excluído do novo projeto básico, sendo prevista a sua demolição, caracterizando disperdício de recursos públicos.
Execução Financeira/Orçamentária

Primeira Dotação: 01/01/2005 Valor estimado para conclusão: R$ 24.943.897,08
Desembolso

Origem

Ano

Valor Orçado

Valor Liquidado

Créditos Autorizados

Moeda

União

2005

13.432.600,00

0,00

13.432.600,00

Real


Observações:

O Valor Estimado para conclusão baseia-se no aditamento do contrato com a WR Engenharia que elevou o valor global da obra de R$ 12.555.515,04 para R$ 37.499.412,12. O valor gasto até o momento decorre de Contrato de Repasse de Recursos entre o BEC - Banco do Estado do Ceará e a Prefeitura celebrado em 21/03/2002. Dessa forma, embora não haja valores liquidados no Cronograma de Desembolso, já há percentual realizado para obra, no qual se insere este Programa de Trabalho.
Contratos Principais


No. Contrato: 004/2002

Objeto do Contrato: Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade Vizinhança Centro / Centro de Apoio aos Romeiros
Data da Assinatura: 26/09/2002 Mod. Licitação: CONCORRÊNCIA SIASG: --

CNPJ Contratada: 11.710.431/0001-68 Razão Social: WR Engenharia Ltda.

CNPJ Contratante: 07.974.082/0001-14 Razão Social: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - CE

Situação Inicial

Situação Atual

Vigência: 26/09/2002 a 26/03/2003

Vigência: 26/09/2002 a 17/08/2005

Valor: R$ 8.371.329,88

Valor: R$ 37.499.412,12

Data-Base: 12/07/2002

Data-Base: 12/07/2002

Volume do Serviço: 9.680,0000 m2

Volume do Serviço: 40.563,3600 m2

Custo Unitário: 864,80 R$/m2

Custo Unitário: 924,46 R$/m2




Nº/Data Aditivo Atual: 6º 02/05/2005




Situação do Contrato: Em andamento.




Data da Rescisão:


Alterações do Objeto: Acréscimo de itens não previstos no contrato original
Observações:

1º TA de 31/10/02 - Readequação das Planilhas de Serv. do Anfiteatro

2º TA de 21/03/2003 - Acrésc. ao Valor Global em R$ 1.235.581,74 face a reformulação do Proj.Executivo

3º TA de 07/07/03 - Acrésc. ao Valor Global em R$ 498.799,39 referente aos serviços de aterro

4º TA de 17/02/05 - Prorrog do prazo até 17/08/05

5º TA de 02/05/05 - Equilíbrio Econ. financ. de R$ 2.449.806,03

6º TA de 02/05/05 - Acrésc. de itens e quant. não previstos no Contrato Inicial, no montante de R$ 24.943.897,08.
Contratos Secundários


No. Contrato: 21/2002 - CCL/SEAD

Objeto do Contrato: Elaboração do Projeto Estruturante de Ordenamento da Unidade de Vizinhança Piloto - UVC / Centro / Núcleo de Comercialização e Apoio aos Romeiros do Município de Juazeiro do Norte/CE
CNPJ Contratada: Razão Social: R. Furlani Engenharia Ltda.

CNPJ Contratante: 07.974.082/0001-14 Razão Social: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - CE

SIASG: --

Data-Base: 24/09/2001

Valor Atual: R$ 385.896,00

Situação Atual: Concluído.

Vigência atual: 14/01/2002 a 20/11/2002


Observações: 1º TA de 20/05/2002 - Prorrogação do Contrato até 20/11/2002.

Histórico de Fiscalizações





2002

2003

2004

Obra já fiscalizada pelo TCU (no âmbito do Fiscobras)?

Não

Não

Não

Foram observados indícios de irregularidades graves?

Não

Não

Não

Processos correlatos (inclusive de interesse)

8312/2005-5;



INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES E AINDA NÃO SANEADOS ATÉ A DATA DE TÉRMINO DESTA FISCALIZAÇÃO
Não há Irregularidades
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS NESTA FISCALIZAÇÃO


IRREGULARIDADE Nº 1

IG-P

Classificação: GRAVE

Tipo: Celebração irregular de contratos

Área de Ocorrência: PROJETO BÁSICO





Descrição/Fundamentação: ausência de instrumento escrito para formalizar a contratação junto à empresa Muniz Deusdara. de serviços de elaboração de projeto básico referente à Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não

Justificativa: A ausência de instrumento escrito fere o art. 54, § 1º, da Lei 8.666/93. Ademais, o novo Projeto Básico, da Muniz Deusdara, elaborado sem licitação, acresceu itens de quantitativos e serviços não previstos no contrato original de projeto básico elaborado pela R. Furlani. Ltda, acrescentando ao valor global da obra R$ 24.943.897,08, correspodendo a 346,4% de acréscimo, podendo ocasionar prejuízos a terceiros e ao erário, bem como, o embargo da obra pelo Ministério Público.


IRREGULARIDADE Nº 2

IG-P

Classificação: GRAVE

Tipo: Administração irregular de contratos

Área de Ocorrência: CONTRATO

No. Contrato: 004/2002


Descrição/Fundamentação: celebração de termos aditivos em contratos com vigência já expirada, configurando recontratação sem licitação, infringindo os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.666/93, no caso, Quarto, Quinto e Sexto Termos Aditivos, firmados em 17.02.2005 e 02.05.2005, no Contrato nº 004/2002, cuja vigência expirou em 07.01.2004.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não

Justificativa: A celebração de termos aditivos em contratos com vigência já expirada, infringe os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.666/93. Ademais, os termos aditivos ao Contrato 004/2002 celebrados com data de vigência do contrato já expirada, acresceram itens de quantitativos e serviços não previstos no valor global original, acrescentando ao valor global da obra em R$ 24.943.897,08, correspodendo a 346,4% de acréscimo, podendo ocasionar prejuízos a terceiros e ao erário, bem como, o embargo da obra pelo Ministério Público. Ademais, podem ensejar anulação do aludido Contrato.


IRREGULARIDADE Nº 3

IG-P

Classificação: GRAVE

Tipo: Acréscimo do valor contratual superior ao limite legal

Área de Ocorrência: CONTRATO

No. Contrato: 004/2002


Descrição/Fundamentação: celebração de termos aditivos ao Contrato nº 004/2002 em valores percentuais de mais de 300%, superiores ao limite de 25% fixado pelo § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não

Justificativa: Os termos aditivos ao Contrato 004/2002, acresceram itens de quantitativos e serviços não previstos no valor global original, acrescentando ao valor global da obra em R$ 24.943.897,08, correspondendo a 346,4% de acréscimo, podendo ocasionar prejuízos a terceiros e ao erário, bem como, o embargo da obra pelo Ministério Público.


IRREGULARIDADE Nº 4

IG-P

Classificação: GRAVE

Tipo: Contratação sem a regular licitação

Área de Ocorrência: PROJETO BÁSICO





Descrição/Fundamentação: ausência de licitação para elaboração de novo projeto básico para execução da obra de Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros, em desconformidade com o art. 2º da Lei nº 8.666/93.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não

Justificativa: A ausência de licitação para elaboração de novo projeto básico, está em desconformidade com o art. 2º da Lei 8.666/93. Ademais, o novo Projeto Básico, da Muniz Deusdara, elaborado sem licitação, acresceu itens de quantitativos e serviços não previstos no contrato original de projeto básico elaborado pela R. Furlani. Ltda, acrescentando ao valor global da obra R$ 24.943.897,08, correspodendo a 346,4% de acréscimo, podendo ocasionar prejuízos a terceiros e ao erário, bem como, o embargo da obra pelo Ministério Público.


IRREGULARIDADE Nº 5

IG-P

Classificação: GRAVE

Tipo: Execução/pagamento de serviços não previstos no contrato

Área de Ocorrência: EMPREENDIMENTO





Descrição/Fundamentação: inclusão de obras novas, diversas da licitada, ocasionando um acréscimo de 346,4 % no valor original do contrato, o que ensejaria a realização de novos processos licitatórios, conforme determina o art. 2º da Lei nº 8.666/93.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não

Justificativa: Os itens de quantitativos e serviços não previstos no valor global original, acrescentaram ao valor global da obra R$ 24.943.897,08, correspondendo a 346,4% de acréscimo, podendo ocasionar prejuízos a terceiros e ao erário, bem como, o embargo da obra pelo Ministério Público.

Ademais, pode ensejar a nulidade do Contrato nº 004/2002.


IRREGULARIDADE Nº 6

IG-P

Classificação: GRAVE

Tipo: Projeto básico/executivo deficiente ou inexistente ocasionando possível nulidade do processo licitatório ou do contrato

Área de Ocorrência: PROJETO BÁSICO





Descrição/Fundamentação: utilização de projeto básico impreciso em desacordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/93, elaborado pela licitante contratada R. Furlani Ltda., para execução das obras de Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros;
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não

Justificativa: Os 2º e 3º termos aditivos ao Contrato 004/2002 da WR Engenharia Ltda. acresceram os itens Fundação e Aterro do Anfiteatro não previstos no projeto básico elaborado pela R. Furlani Ltda., acrescentando ao valor global da obra R$ 1.734.381,13, podendo ocasionar prejuízos ao erário em virtude da imprecisão do valor obra.


IRREGULARIDADE Nº 7

IG-P

Classificação: GRAVE

Tipo: Irregularidade graves concernentes ao aspecto ambiental com risco de dano ao erário

Área de Ocorrência: EMPREENDIMENTO





Descrição/Fundamentação: inexistência de adequação do EIA/RIMA em virtude da significativa alteração do projeto original da ponte da Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros, resultando significativas alterações levadas a efeito no projeto básico, objetivando a sua aprovação junto ao órgão ambiental competente e conseqüente emissão de novas licenças ambientais, visto que a Licença nº 1222/02, de 04.07.2002, emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará - SEMACE, encontra-se expirada e se refere ao projeto básico original da Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não

Justificativa: A obra pode ser embargada pela SEMACE e/ou pelo Ministério Público, podendo ocasionar prejuízo ao erário ou a terceiros, pela descontinuidade da obra e danos ao meio ambiente.
CONCLUSÃO

Foram constatadas irregularidades graves, ensejando a paralização das obras objeto do Contrato nº 004/2002 celebrado entre a PM de Juazeiro e a WR Engenharia Ltda.

Registramos, ainda, a existência de Contrato de Repasse nº 84.0005 celebrado em 21.03.2002, entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e a PM de Juazeiro do Norte/CE, com interveniência da Secr. de Infra-estrutura/CE, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Urbano e Gestão de Rec. Hídricos do Estado do Ceará - PROURB/CE, para implantação das obras objeto do contrato acima referenciado.

O valor inicial desse contrato de repasse era de R$ 8.400.000,00, sendo 50% proveniente do Estado do Ceará e 50% da Prefeitura.

Foram celebrados 3(três) Termos Aditivos ao Contrato de Repasse, abaixo discriminados:

- 1º TA de 14/11/02, tendo por objeto o acréscimo de R$ 4.070.000,00 ao valor original, mantidos os percentuais para cada entidade;

- 2º TA de 22/07/03, tendo por objeto o acréscimo de R$ 500.000,00 ao valor original, mantidos os percentuais para cada entidade;

- 3º TA de 22/12/03, tendo por objeto o decréscimo de R$ 900.000,00 ao valor original, ficando alterados os percentuais para 54,97 (Estado) e 45,03% (Contrapartida- Prefetura).

Assim, o valor global da obra passou de R$ 8.400.000,00 para R$ 12.070.000,00.

Posteriormente, foi elaborado, sem a devida licitação, um novo projeto básico de autoria da Muniz Deusdara, alterando significativamente o projeto básico original.

Por meio do 6º TA, utilizando-se do novo projeto básico acima referenciado, o Contrato da WR Engenharia Ltda. teve o valor majorado para R$ 37.499.412,12, o que representou um aumento de 346,4% superior ao valor inicial do contrato.

Constatou-se, então, que as informações constantes das Planilhas de Preço da empresa WR Engenharia evidenciaram um aumento excessivo do objeto do Contrato n. 004/2002, por meio de sucessivos termos aditivos ao contrato original, nos quais houve o acréscimo de quantitativos e/ou a inclusão de novos itens de serviço não previstos no contrato original.

Desta forma, considerando o percentual de apenas 24% da execução da obra, e que os recursos para a execução da obra, até o momento, são oriundos exclusivamente dos cofres do Governo do Estado do Ceará e da contrapartida da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, portanto, sem o aporte de recursos federais, entende-se que o interesse público será melhor atendido com a paralisação da obra por meio da suspensão da execução do Contrato n. 004/2002, sem prejuízo de se fazer determinação à aludida Prefeitura no sentido de que realize nova licitação.

Ressalte-se que o Contrato n. 004/2002 não teve sua execução suspensa, em que pese a obra ter sido paralisada por um ano, expirando-se sua vigência em 07.01.2004, conforme cláusulas do 3º Termo Aditivo. Não obstante, conforme 4º Termo Aditivo, este contrato foi prorrogado, novamente em 17.02.2005, com a vigência já expirada. Tal procedimento é ilegal, pois não se pode prorrogar contratos com vigência já expirada.

Embora exista a Licença de Instalação nº 1222/2002 - COPAM/NUCAM emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, em 04.07.2002, com validade expirada em 04.07.2003, para execução do projeto original da Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros, observou-se que as significativas alterações levadas a efeito no projeto básico, com o acréscimo de quantitativos e serviços não previstos no projeto original, não foram submetidas à análise do órgão ambiental competente, colocando a obra numa situação irregular. Entre as condições de validade da referida Licença, consta disposição de que quaisquer alterações das especificações do projeto deverão ser precedidas de anuência da SEMACE. Em vista disso, também, não é recomendável o prosseguimento da obra.

O EIA/RIMA existente baseou-se apenas no projeto original. Uma vez que não houve estudo ambiental relativo às alterações ocorridas, o fato pode implicar em prejuízo a terceiros ou ao erário, bem como pode implicar em embargo pelo poder público. O fato enquadra-se no art. 97, § 2º, incisos I a III, da LDO/2005.
Assim, por todo o exposto, entende-se que a providência mais adequada é a suspensão da execução do Contrato acima citado.
Esclarecimentos Adicionais:

O Volume de Recursos Fiscalizados (VRF), Portaria nº 222/2003, foi de R$ 37.885.308,12.

Os benefícios das ações de controle externo, conforme a Portaria 59/2004, são:

- expectativa de controle;

- melhoria na organização administrativa da entidade;

- melhoria na forma de atuação;

- melhoria dos resultado apresentados;

- fornecimento de subsídio para atuação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; e

- fornecimento de subsídios para a atuação do Congresso Nacional.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO DA EQUIPE

1) Audiência de Raimundo Antônio de Macedo pela ausência de licitação para elaboração de novo projeto básico para execução da obra de Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros, em desconformidade com o art. 2º da Lei nº 8.666/93;

2) Audiência de Raimundo Antônio de Macedo pela ausência de instrumento escrito para formalizar a contratação junto à empresa Muniz Deusdara. de serviços de elaboração de projeto básico referente à Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros;

3) Audiência de Raimundo Antônio de Macedo pela celebração de termos aditivos ao Contrato nº 004/2002 em valores percentuais de mais de 300%, superiores ao limite de 25% fixado pelo § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

4) Audiência de Raimundo Antônio de Macedo pela celebração de termos aditivos em contratos com vigência já expirada, configurando recontratação sem licitação, infringindo os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.666/93, no caso, Quarto, Quinto e Sexto Termos Aditivos, firmados em 17.02.2005 e 02.05.2005, no Contrato nº 004/2002, cuja vigência expirou em 07.01.2004.

5) Audiência de Raimundo Antônio de Macedo pela celebração de termos aditivos em contratos com vigência já expirada, configurando inclusão de obras novas, diversas da licitada, ocasionando um acréscimo de 346,4 % no valor original do contrato, o que ensejaria a realização de novos processos licitatórios, conforme determina o art. 2º da Lei nº 8.666/93;

6) Audiência de Raimundo Antônio de Macedo pela inexistência de adequação do EIA/RIMA, em virtude da significativa alteração do projeto básico original a Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros, tornando necessária, por conseguinte, a sua aprovação junto ao órgão ambiental competente e conseqüente emissão de novas licenças ambientais.

7) Determinação à Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – CE para que:

a) cautelarmente, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, se abstenha de utilizar recursos federais no pagamento do Contrato nº 004/2002, de 26.09.2002, celebrado com a empresa WR Engenharia Ltda., até que o Tribunal decida sobre sua legalidade;

b) rescinda os Contrato nº 004/2002, assinado com a empresa WR Engenharia Ltda e efetue nova licitação, com os respectivos projetos executivos elaborados, para os serviços ainda a executar na Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros, visando corrigir as ilicitudes verificadas nos procedimentos até então adotados;

c) se abstenha de prorrogar e celebrar aditamentos a contratos, cujo prazo de vigência tenha expirado, observando entendimento firmado em precedentes deste Tribunal (Decisão nº 451/2000 - Plenário - TCU e Acórdão 1247/2003 - Plenário - TCU);

d) realize licitação, objetivando a elaboração de novo projeto básico, em observância ao art. 2º da Lei nº 8.666/93;

e) abstenha-se de utilizar projetos básicos imprecisos em desacordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/93, de forma a evitar o ocorrido na execução das obras de Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros;

f) providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, junto à SEMACE, a adequação do EIA/RIMA e a expedição de nova Licença de Instalação, já que a Licença nº 1222/02 encontra-se expirada desde 04.07.2003, tendo em vista significativas alterações levadas a efeito no projeto básico, com o acréscimo de quantitativos e serviços não previstos no projeto original;

8) Determinação ao MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR) para que, cautelarmente, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, abstenha-se de repassar quaisquer recursos federais relacionados à Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros, destinados ao pagamento do Contrato nº 004/2002, firmado entre a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e a construtora WR Engenharia Ltda, até que seja realizada, pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, licitação para a execução do restante das obras e para novo projeto básico, haja vista as irregularidades apontadas.

9) Determinação à Secretaria de Controle Externo – CE para que:

a) dê ciência à empresa WR Engenharia Ltda das determinações contidas nesta Conclusão, para que tenham a oportunidade de, querendo, manifestar-se e produzir ou requerer a produção de provas;

b) acompanhe o fiel cumprimento das medidas determinadas na conclusão deste relatório, adotando, assim que necessário, as providências pertinentes;

10) Determinação à Secretaria-Geral das Sessões para que encaminhe cópia da decisão que vier a ser prolatada, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, bem como do relatório de auditoria à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério do Turismo - MTur, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE e ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM.

11) Audiência de Carlos Alberto da Cruz pela utilização de projeto básico impreciso em desacordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/93, elaborado pela licitante contratada R. Furlani Ltda., para execução das obras de Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade de Vizinhança Centro/Centro de Apoio aos Romeiros.”
Ato contínuo, o Titular da unidade técnica colocou-se de acordo com a equipe de fiscalização e encaminhou os autos ao meu Gabinete.
É o Relatório.
VOTO
Ao sabor do art. 50, § 1°, da Lei n.° 9.784/1999, acolho como razões de decidir os argumentos contidos no parecer acima transcrito e, destarte, passo a tecer considerações suplementares sobre a matéria.

Com efeito, vislumbro plausibilidade na cautelar suscitada pela unidade técnica, pois os pressupostos para adoção da medida estão presentes. Eis que, de acordo com o art. 276 do Regimento Interno do TCU (RITCU), a fumaça do bom direito ergue-se das sucessivas prorrogações do indigitado Contrato n.° 004/2002, cuja vigência original parece estar exaurida. Por sua vez, o perigo na demora resulta da continuidade nos pagamentos inerentes à execução do contrato vergastado, configurando risco de ineficácia da decisão de mérito. Ora, haverá pouco resultado prático, se o Tribunal vier, mais tarde, a entender que a irregularidade não veio a configurar débito, aplicando tão-somente multa aos gestores por ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário. Bem de ver que, no caso, a medida de caráter tão-somente repressivo não promoverá a imediata preservação da legalidade, nem se mostrará mais adequada do que a cautelar incidental preventiva ora suscitada, até porque, nos termos do art. 276, § 5°, do RITCU, esta medida pode ser a qualquer momento revogada diante da apresentação de justificativas pertinentes, sem causar prejuízo para qualquer dos interessados.

Na mesma linha, observo que as propostas de audiência dos responsáveis e de oitiva dos interessados mostram-se adequadas, já que permitirão o célere saneamento dos autos e a oportuna apreciação das questões de mérito.

Por esse prisma, permito-me oferecer apenas mais uma consideração para o presente caso. É que, diante da constatação de indícios de irregularidades graves que, conforme atesta a unidade técnica, ensejam a paralisação das obras e dos serviços, observo a necessidade de se encaminhar comunicação ao Congresso Nacional, nos termos do art. 98, § 5º, da LDO/2005, que aduz:


Art. 98 – omissis

§ 5o Durante o exercício de 2005, o Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, em até 15 (quinze) dias após sua constatação, informações referentes aos indícios de irregularidades graves, identificados em procedimentos fiscalizatórios, ou ao saneamento de indícios anteriormente apontados, relativos a obras e serviços constantes da lei orçamentária, acompanhadas de subsídios que permitam a análise da conveniência e oportunidade de continuação ou paralisação da obra ou serviço.”
Entendo, portanto, que o TCU deve adotar as cautelares suscitadas pela unidade técnica, promovendo as audiências e as oitivas por ela sugeridas, sem prejuízo de informar o Congresso Nacional dos indícios de irregularidades graves.

Em face de todo o exposto, acolhendo o parecer da SECEX/CE, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação do Colegiado.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de agosto de 2005.
GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1.181/2005 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo n.º TC 008.312/2005-5

2. Grupo I – Classe de Assunto V – Relatório de Levantamento de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – CE

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SECEX/CE

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria realizado no Programa de Trabalho 23.695.1166.0564.1048 destinado ao apoio a projetos de infra-estrutura para o turismo religioso na região de Juazeiro do Norte – CE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério do Turismo que – cautelarmente, com fulcro no art. 276, § 3°, do RITCU, – abstenha-se de repassar quaisquer recursos federais relacionados com a construção da obra estruturante Unidade de Vizinhança Centro / Centro de Apoio aos Romeiros e destinados ao pagamento do Contrato nº 004/2002 firmado entre a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e a construtora WR Engenharia Ltda, até que o TCU decida sobre o mérito da questão ora suscitada;

9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – CE que:

9.2.1. cautelarmente, com fulcro no art. 276, § 3°, do RITCU, abstenha-se de utilizar recursos federais no pagamento do Contrato nº 004, de 26/9/2002, celebrado com a empresa WR Engenharia Ltda., até que o TCU decida sobre o mérito da questão ora suscitada;

9.2.2. se entender pertinente, depois de ouvir a empresa interessada, promova a anulação do Contrato nº 004/2002 assinado com a empresa WR Engenharia Ltda. e efetue nova licitação para aquisição dos serviços ainda não executados na construção da obra estruturante – Unidade de Vizinhança Centro / Centro de Apoio aos Romeiros, visando a corrigir as ilicitudes verificadas nos procedimentos até então adotados;

9.2.3. abstenha-se de prorrogar e de celebrar aditamentos a contratos, cujo prazo de vigência tenha expirado, observando a jurisprudência do TCU, em especial aquela assentada na Decisão 451/2000-TCU-Plenário e no Acórdão 1.247/2003-TCU-Plenário;

9.2.4. realize licitação para a elaboração de novo projeto básico, em observância ao art. 2º da Lei nº 8.666/1993;

9.2.5. abstenha-se de utilizar projetos básicos imprecisos, em desacordo com o art. 7º da Lei nº 8.666/1993, de forma a evitar o ocorrido na execução da obra estruturante – Unidade de Vizinhança Centro / Centro de Apoio aos Romeiros;

9.2.6. providencie junto à SEMACE, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação do EIA/RIMA e a expedição de nova licença de instalação, já que a Licença nº 1222/02 encontra-se expirada desde 4/7/2003, diante das significativas alterações levadas a efeito no projeto básico, com o acréscimo de quantitativos e de serviços não previstos no projeto original;

9.3. determinar à SECEX/CE que, nos termos dos art. 43, II, da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 250, IV, do RITCU, promova audiência de Raimundo Antônio de Macedo, para apresentar razões de justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às seguintes irregularidades:

9.3.1. ausência de licitação para elaboração de novo projeto básico destinado à execução da obra estruturante – Unidade de Vizinhança Centro / Centro de Apoio aos Romeiros, em desconformidade com o art. 2º da Lei nº 8.666/1993;

9.3.2. ausência de instrumento escrito para formalizar a contratação junto à empresa Muniz Deusdara de serviços de elaboração de projeto básico referente à construção da obra estruturante – Unidade de Vizinhança Centro / Centro de Apoio aos Romeiros, em afronta ao art. 62 da Lei nº 8.666/1993;

9.3.3. celebração de termos aditivos ao Contrato nº 004/2002 em valores percentuais superiores ao limite de 25% fixado pelo art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;

9.3.4. celebração de termos aditivos em contratos com vigência já expirada, configurando recontratação sem licitação, com ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.666/1993, sendo que, no caso vertente, os termos aditivos ao Contrato nº 004/2002 foram firmados em 17/2/2005 e em 2/5/2005, embora a vigência contratual tenha expirado em 7/1/2004;

9.3.5. celebração de termos aditivos em contratos com vigência já expirada, configurando inclusão de obras novas, diversas das licitadas originalmente, o que ocasionou acréscimo de 346,4 % no valor original do contrato que ensejaria a realização de novos processos licitatórios, conforme determina o art. 2º da Lei nº 8.666/1993;

9.3.6. inexistência de adequação do EIA/RIMA, em virtude da significativa alteração do projeto básico original para a construção da obra estruturante – Unidade de Vizinhança Centro / Centro de Apoio aos Romeiros, tornando necessária, por conseguinte, nova aprovação junto ao órgão ambiental competente e a conseqüente emissão de novas licenças ambientais;

9.4. determinar à SECEX/CE que, nos termos dos art. 43, II, da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 250, IV, do RITCU, promova a audiência de Carlos Alberto da Cruz, para apresentar razões de justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à utilização de projeto básico impreciso, em desacordo com o art. 7º da Lei nº 8.666/1993, elaborado pela licitante contratada R. Furlani Ltda. para execução da obra estruturante – Unidade de Vizinhança Centro / Centro de Apoio aos Romeiros;

9.5. determinar à SECEX/CE que:

9.5.1. promova a oitiva da empresa WR Engenharia Ltda, de modo a permitir que ela tenha oportunidade de manifestar-se e de produzir provas sobre as cautelares concedidas, nos termos dos Itens 9.1 e 9.2.1 acima, bem assim sobre as questões de mérito inerentes ao presente caso;

9.5.2. monitore o fiel cumprimento das medidas ora determinadas, adotando, sempre que necessário, as providências cabíveis;

9.6. nos termos do art. 98, § 5°, da Lei n.° 10.934/2004, que dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005, dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, esclarecendo que, embora o mérito do presente processo ainda não tenha sido apreciado definitivamente, foram constatados indícios de irregularidades graves que ensejam a paralisação da obra;

9.7. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Prefeitura e à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte – CE, ao Ministério do Turismo, à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.


10. Ata nº 31/2005 – Plenário

11. Data da Sessão: 17/8/2005 – Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira (Relator), Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler.

12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.
ADYLSON MOTTA

Presidente


GUILHERME PALMEIRA

Relator
Fui presente:


LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral







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