Grupo I – classe V – 2ª CÂmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.533/2010-0




GRUPO I – CLASSE V – 2ª CÂMARA


TC-013.533/2010-0

Natureza: Aposentadoria (Monitoramento).

Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA.

Interessados: Alzira da Silva, CPF 003.011.752-68; Amassi Carrera Palmeira, CPF 019.799.572-15; Darcyra Alcântara Smith de Moraes, CPF 086.751.632-15; Heloisa Helena do Nascimento Lucas, CPF 025.110.702-78; José dos Santos Rocha, CPF 014.363.332-53; Maria Célia do Couto Lobão, CPF 013.039.702-44; Maria de Nazaré Ferreira Lemos, CPF 000.022.832-04; Maria Neves Oeiras, CPF 010.765.742-20; Maria Siqueira Lima, CPF 005.897.642-68; Maria Zuleide dos Reis Moraes, CPF 024.399.212-20; Marileo de Lourdes Seixas Pequeno, CPF 012.259.102-00; Nicholas Elles Chase, CPF 000.799.952-68; Nilza Ribeiro Pereira, CPF 010.724.042-49; Reginaldo Gilet Gonçalves, CPF 000.333.672-72, e Tereza Lopes da Luz, CPF 010.192.362-72.

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: PESSOAL. ATOS DE APOSENTADORIA. MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 3050/2010 – 2ª CÂMARA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOVOS ATOS CONCESSÓRIOS. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO INSERTA NO ITEM 9.3.1 DO ACÓRDÃO MONITORADO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO IRREGULAR DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUDIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OMISSA. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Adoto como relatório, com eventuais ajustes meramente de forma, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip -, lavrada à peça 17, nos seguintes termos:
“1. Trata-se de acompanhamento do cumprimento do Acórdão n. 3050/2011 – 2ª Câmara, proferido na sessão de 17/5/2011 (págs. 105/106 - peça 1), nos seguintes termos:

9.1. considerar legais os atos de fls. 18/21, 26/29, 34/37, 38/42 e 47/50, relativos às aposentadorias de José dos Santos Rocha, Maria de Nazaré Ferreira Lemos, Maria Siqueira Lima, Maria Zuleide dos Reis Moraes e Nicholas Elles Chase, autorizando-se o registro dos respectivos atos, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Sefip que promova a exclusão dos atos de fls. 6/9, 10/13, 14/17, 30/33 e 55/58, relativos às aposentadorias de Amassi Carrera Palmeira, Darcyra Alcântara Smith de Moraes, Heloisa Helena do Nascimento Lucas, Maria Neves Oeiras e Reginaldo Gillet Gonçalves, do sistema Sisac, por duplicidade;

9.3. determinar à Sefip que promova a exclusão dos atos de fls. 51/54 e 59/62, alusivos às aposentadorias de Nilza Ribeiro Pereira e Tereza Lopes da Luz, do sistema Sisac, por duplicidade;

9.3.1. determinar ao órgão de origem que proceda a suspensão imediata do pagamento da rubrica ‘82107 - VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/90’, cumulado com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, por constituir irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, aplicando-se o disposto na Súmula 106 deste Tribunal quanto às importâncias recebidas de boa-fé, até a ciência desta deliberação;

9.4. considerar ilegais os atos de fls. 2/5, 22/25 e 43/46, referentes às aposentadorias de Alzira da Silva, Maria Célia do Couto Lobão e Marileo de Lourdes Seixas Pequeno, negando-se o registro dos atos correspondentes, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.5. dispensar o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, da Jurisprudência desta Corte de Contas;

9.6. determinar ao órgão de origem que:

9.6.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique os interessados elencados no item 9.3 o inteiro teor deste Acórdão e, após, faça cessar todos os pagamentos dos atos de fls. 2/5, 22/25 e 43/46, referentes às aposentadorias de Alzira da Silva, Maria Célia do Couto Lobão e Marileo de Lourdes Seixas Pequeno, ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.6.2. oriente as Srªs Alzira da Silva, Maria Célia do Couto Lobão e Marileo de Lourdes Seixas Pequeno no sentido de que suas aposentadorias poderão prosperar, desde que emitidos novos atos, escoimados da irregularidade ora apontada, devendo o órgão de origem, no prazo de quinze dias, disponibilizá-los nos sistema Sisac para oportuna deliberação deste Tribunal;

9.6.3 notifique aos interessados da deliberação deste Tribunal, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.6.4. observe, atentamente, os procedimentos estatuídos na IN 55/2007;

9.7. determinar à Sefip que:

9.7.1 acompanhe, com rigor, a implementação das medidas consignadas nos itens 9.6.1 a 9.6.4 supra, e

9.7.2. dê ciência ao órgão de origem do inteiro teor deste acórdão, bem como das demais peças que o fundamentam.

2. A irregularidade dos atos julgados ilegais decorre do pagamento da rubrica ‘82107 - VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/90’, cumulado com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, correspondente ao revogado art. 193, § 2°, da Lei 8.112/90, efetuado a partir de janeiro de 2007. A mesma irregularidade foi verificada nos proventos de Nilza Ribeiro Pereira e Tereza Lopes da Luz. No entanto, como já constava o julgamento pela legalidade das referidas aposentadorias (sistema convencional), houve a determinação de exclusão dos atos constantes deste processo no Sisac, bem como da exclusão dos pagamentos irregulares nos proventos das interessadas, conforme subitens 9.3 e 9.3.1 da deliberação.

3. Por meio do Ofício n. 026-2011/SEAD/SEBAM/SRTE-PA, de 23/12/2011, e documentação anexa (peça 3), a SRTE-PA informou que as inativas Alzira da Silva, Maria Célia do Couto Lobão e Marileo de Lourdes Seixas Pequeno foram notificadas do teor do Acórdão e que suprimiu a vantagem dos quintos em seus proventos em junho de 2011.

4. Em consulta ao Siape (peça 6), verificamos a exclusão da inativa Alzira da Silva, em razão de falecimento; a exclusão do pagamento dos quintos nos proventos de Maria Célia do Couto Lobão e Marileo de Lourdes Seixas Pequeno, restando, portanto, cumprido o subitem 9.6.1 da deliberação. No entanto, permanece o pagamento cumulativo dos quintos com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52 nos proventos de Nilza Ribeiro Pereira e Tereza Lopes da Luz, restando descumprido o subitem 9.3.1 da deliberação.

5. Não foram emitidos novos atos pelo Sisac em favor de Alzira da Silva, Maria Célia do Couto Lobão e Marileo de Lourdes Seixas.
EXAME TÉCNICO
6. Com relação à ex-servidora Alzira da Silva, entendemos que o acompanhamento da deliberação do Tribunal em relação ao respectivo ato de aposentadoria perdeu o objeto, em razão de seu falecimento.

7. Com relação aos proventos de inativas Maria Célia do Couto Lobão e Marileo de Lourdes Seixas Pequeno, não subsiste a irregularidade apontada nos autos. No entanto, cabe determinação à Unidade Jurisdicionada de envio de novos atos pelo Sisac, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e da orientação constante do subitem 9.6.2 do Acórdão n. 3050/2011 – 2ª Câmara.

8. Com relação aos atos de Nilza Ribeiro Pereira e Tereza Lopes da Luz, houve descumprimento do subitem 9.3.1 da deliberação, cabendo, portanto a realização de audiência da responsável, Sra. Vera Lúcia Gomes Lima, chefe do Setor de Pessoal da SRTE-PA, no período de 1º/11/2010 a 30/5/2014 (pág. 107 – peça 1 e peça 7).

(...)”
2. Pelos fatos retro aduzidos, a unidade técnica instrutiva propôs, primeiro, a realização de audiência da Sra. Vera Lúcia Gomes Lima, ex-chefe do Setor de Pessoal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, para que apresente suas razões de justificativa para a manutenção do pagamento cumulativo dos quintos com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52 nos proventos de Nilza Ribeiro Pereira e Tereza Lopes da Luz, em descumprimento ao subitem 9.3.1 do Acórdão 3050/2011 – 2ª Câmara, e, segundo, determinação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA para que emita e disponibilize no Sisac novos atos de aposentadoria em favor de Maria Célia do Couto Lobão e Marileo de Lourdes Seixas Pequeno, escoimados das irregularidades apuradas no decisum ora monitorado.

3. O Ministério Público, neste ato representado pelo ilustre Procurador Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico, em cota singela vista à peça 20, anuiu à proposição da unidade técnica.

É o relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Cuidam os presentes autos de monitoramento do Acórdão 3050/2011 prolatado pela 2ª Câmara, em sessão datada de 17/5/2011, mediante o qual foram consideradas legais as aposentadorias de José dos Santos Rocha, Maria de Nazaré Ferreira Lemos, Maria Siqueira Lima, Maria Zuleide dos Reis Moraes e Nicholas Elles Chase e ilegais as aposentadorias de Alzira da Silva, Maria Célia do Couto Lobão e Marileo de Lourdes Seixas Pequeno, em face do irregular pagamento da rubrica "82107 - VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/90” cumulado com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, correspondente ao revogado art. 193, § 2°, da Lei 8.112/90, efetuado a partir de janeiro de 2007, com determinação para a emissão de novos atos.

2. Na mesma assentada, foram excluídos do Sisac os atos referentes as aposentadorias de Amassi Carrera Palmeira, Darcyra Alcântara Smith de Moraes, Heloisa Helena do Nascimento Lucas, Maria Neves Oeiras e Reginaldo Gillet Gonçalves, haja vista que outrora essas concessões já haviam sido apreciadas pela legalidade, sem ressalvas.

3. Ainda foram excluídos os atos alusivos as aposentadorias de Nilza Ribeiro Pereira e Tereza Lopes da Luz, antes também já considerados legais. Todavia, como restou constatado mediante consulta no Siape, essas inativas estão percebendo parcela pecuniária denominada “82107" - VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/90 cumulada com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, irregularmente, o que ocasionou determinação ao órgão de origem para que procedesse a imediata supressão do pagamento indevido, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, aplicando-se o disposto na Súmula 106 quanto às importâncias recebidas de boa-fé.(item 9.3.1 do Acórdão 3050/2011 – 2ª Câmara, ora monitorado).

4. Entretanto, não consta dos autos que o órgão de origem tenha dado ciência a essas interessadas do teor da decisão em relevo, da mesma forma que não há indício de providência que objetivasse a supressão da vantagem indevida. Por essa razão, é cabível a realização de audiência da gestora omissa, Srª. Vera Lúcia Gomes Lima, ex-chefe do Setor de Pessoal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA (peça 7), para que apresente suas razões de justificativa quanto a manutenção do pagamento cumulativo dos quintos com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52 nos proventos de Nilza Ribeiro Pereira e de Tereza Lopes da Luz, em flagrante descumprimento ao item 9.3.1 do Acórdão 3050/2011 – 2ª Câmara.

5. Relativamente às aposentadorias de Alzira da Silva, Maria Célia do Couto Lobão e Marileo de Lourdes Seixas Pequeno, conforme consta da peça 3, o órgão de origem, ao ser notificado dos termos do decisum monitorado, convocou essas interessadas dando-lhes ciência da deliberação da Corte de Contas e efetivou, em seguida, a devida supressão do pagamento irregular da aludida vantagem, restando, por conseguinte, cumprida a determinação do item 9.6.1.

6. Malgrado essa providência, não foram disponibilizados novos atos para deliberação do Tribunal, o que vem a ensejar determinação à origem para essa providência seja levada a cabo, em obediência ao disposto no item 9.6.2 do Acórdão 3050/2010 – 2ª Câmara, exceto quanto ao ato de aposentadoria da Sr.ª Alzira da Silva, excluído do Sisac, em virtude do falecimento da interessada.

Pelo exposto, acolhendo a proposta alvitrada pela unidade técnica a que anuiu o representante do Ministério Público, manifesto-me por que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de abril de 2015.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator
ACÓRDÃO Nº 1889/2015 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo TC–013.533/2010-0

2. Grupo I - Classe V – Assunto: Aposentadoria (monitoramento).

3. Interessados: Alzira da Silva, CPF 003.011.752-68; Amassi Carrera Palmeira, CPF 019.799.572-15; Darcyra Alcântara Smith de Moraes, CPF 086.751.632-15; Heloisa Helena do Nascimento Lucas, CPF 025.110.702-78; José dos Santos Rocha, CPF 014.363.332-53; Maria Célia do Couto Lobão, CPF 013.039.702-44; Maria de Nazaré Ferreira Lemos, CPF 000.022.832-04; Maria Neves Oeiras, CPF 010.765.742-20; Maria Siqueira Lima, CPF 005.897.642-68; Maria Zuleide dos Reis Moraes, CPF 024.399.212-20; Marileo de Lourdes Seixas Pequeno, CPF 012.259.102-00; Nicholas Elles Chase, CPF 000.799.952-68; Nilza Ribeiro Pereira, CPF 010.724.042-49; Reginaldo Gilet Gonçalves, CPF 000.333.672-72, e Tereza Lopes da Luz, CPF 010.192.362-72.

4. Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará – SARTE/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do regimento Interno, ACORDAM em:


9.1. Promover a audiência da Sra. Vera Lúcia Gomes Lima (CPF 014.458.802-10), ex-chefe do Setor de Pessoal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da presente deliberação, suas razões de justificativa para a manutenção do pagamento cumulativo dos quintos com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52 nos proventos de Nilza Ribeiro Pereira e de Tereza Lopes da Luz, em descumprimento ao subitem 9.3.1 do Acórdão 3050/2011 – 2ª Câmara;

9.2. Determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA que emita e disponibilize no Sisac novos atos de aposentadoria em favor de Maria Célia do Couto Lobão e de Marileo de Lourdes Seixas Pequeno escoimados das irregularidades apuradas no Acórdão n. 3050/2011 – 2ª Câmara, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e da orientação constante do subitem 9.6.2 da referida deliberação;

9.3. Determinar à Sefip que dê ciência ao órgão de origem do inteiro teor deste Acórdão bem como das demais peças que o fundamentam.
10. Ata n° 12/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/4/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1889-12/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral






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