Grupo I – classe V – 2ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-026.487/2007-6

GRUPO II – CLASSE V – 2ª Câmara


TC 026.487/2007-6.

Natureza: Aposentadoria.

Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA.

Interessados: Cacildo Izidoro Ribeiro (CPF 021.043.001-00); Edemir José da Rocha Monteiro (CPF 056.199.632-68); Isaías Ferreira da Silva (CPF 042.155.592-00); Jairo Aparecido Fortuna (CPF 970.277.408-00); Joaquim Martins Ribeiro Filho (CPF 049.078.172-15); José Vanderlei dos Santos Ribeiro (CPF 134.838.892-72); João Alves Melo (CPF 103.933.152-15); João Soeiro da Costa (CPF 037.822.802-10); Maria Celeste da Silva Teixeira (CPF 105.377.322-68); Maria da Graça Bezerra Leite (CPF 054.863.432-72); Maria Joaquina Siqueira Rebelo (CPF 033.219.832-49); Maria Luiza Nobre de Brito (CPF 036.291.982-87); Maria Lúcia Teixeira Machado (CPF 185.285.542-87); Marta Maria Navegantes Barros (CPF 062.516.502-06); Orlando Santos da Cunha Gonçalves (CPF 008.461.552-49); Paulo César Barros Vasconcelos (CPF 373.823.652-04); Raimundo Barreto Picanço (CPF 024.390.852-00); Sara Maria Carvalho do Amaral (CPF 043.981.302-68); Sérgio Sebastião Silva Mendes (CPF 083.065.402-04).

Advogados constituídos nos autos: não há.
SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. NÃO-OBSERVÂNCIA DA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA PREVISTA NA LEI 10.887/2004. NÃO-INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE SOBRE O ABONO DA LEI 10.698/2003, EM APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADES. NEGATIVA DE REGISTRO.

1. É ilegal a concessão de aposentadoria que não observe a remuneração contributiva aos regimes de previdência própria e geral, conforme previsto na Lei nº 10.887/2004.

2. É ilegal a concessão, de forma integral, do abono instituído pela Lei nº 10.698/2003 a aposentadorias com proventos proporcionais.

3. As únicas parcelas dos proventos que podem ficar isentas de proporcionalidade são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal oriunda dos chamados "quintos" e a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/1990.



RELATÓRIO
Trata-se de processo referente a atos de concessão inicial de aposentadoria de servidores e magistrados inativos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA, fls. 2/121, com parecer do Controle Interno pela legalidade.

2. A analista da Sefip efetuou análise dos fundamentos legais e dos respectivos proventos, constatando que não havia falhas que pudessem impedir o registro dos atos por esta Corte, razão pela qual propôs, com anuência do Diretor (delegação de competência constante da Portaria Sefip nº 1/2003), fl. 122, a legalidade das referidas concessões.

3. O Ministério Público junto ao TCU, representado pela Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira, fls. 123/124, discordou parcialmente da unidade técnica, por constatar que:

3.1. nos atos de fls. 8/13, 20/26 e 116/121, vigentes após 20/2/2004, não houve a observância da média aritmética simples das remunerações para o cálculo dos proventos, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, regulamentada pela Medida Provisória nº 167, de 19/2/2004, convertida posteriormente na Lei nº 10.887, de 18/6/2004;

3.2. nos atos de fls. 14/19, 27/31, 43/48, 54/59, 60/65, 88/93, 104/109 e 110/115 não houve a proporcionalização do abono da Lei nº 10.698, de 2/7/2003, apesar do fato de que essas aposentadorias terem proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em desacordo com a jurisprudência do TCU.

4. Dessa forma, o Parquet especializado manifestou-se pela ilegalidade e recusa de registro dos atos de fls. 8/13, 14/19, 20/26, 27/31, 43/48, 54/59, 60/65, 88/93, 104/109 e 110/115 e 116/121, e pela legalidade e registro das demais concessões.

É o relatório.

Proposta de deliberação

Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de concessão inicial de aposentadoria de servidores e magistrados inativos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA, com parecer do Controle Interno pela legalidade.

2. De imediato, acolho o parecer do Ministério Público junto ao TCU quanto às ocorrências observadas neste feito.

3. Observo que nos atos de Cacildo Izidoro Ribeiro, fls. 2/7; José Vanderlei dos Santos Ribeiro, fls. 32/37; João Alves Melo, fls. 38/42; Maria Joaquina Siqueira Rebelo, fls. 72/76; Maria Luiza Nobre de Brito, fls. 77/82; Maria Lúcia Teixeira Machado, fls. 83/87; Orlando Santos da Cunha Gonçalves, fls. 94/98; e Paulo César Barros Vasconcelos, fls. 99/103, não há qualquer óbice para que sejam considerados legais, ordenando-se-lhes registro.

4. Com relação aos atos de Edemir José da Rocha Monteiro, fls. 8/13; Jairo Aparecido Fortuna, fls. 20/26; e Sérgio Sebastião Silva Mendes, fls. 116/121, vigentes após 20/2/2004, é pertinente a observação do Ministério Público ao verificar que os proventos desses interessados não foram calculados com base na remuneração contributiva aos regimes de previdência própria e geral, na forma prevista na Medida Provisória nº 167, de 19/2/2004, convertida na Lei nº 10.887, de 18/6/2004, o que enseja o julgamento pela ilegalidade dessas concessões, negando-se-lhes registro.

5. Julgados desta Corte manifestaram-se pela ilegalidade de atos de aposentadoria que não observam os ditames impostos pelo dispositivo legal mencionado, conforme posição adotada nos votos condutores dos Acórdãos 3.561/2007 e 1.189/2008, ambos da Segunda Câmara.

6. Ao modificar o art. 40 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, estabeleceu que as contribuições do servidor para os regimes de previdência a que esteve vinculado devem ser consideradas para o cálculo dos proventos da aposentadoria. Com a regulamentação desse artigo, mediante a edição da Medida Provisória nº 167, de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 2004, ficou assim estabelecido o cálculo dos proventos de aposentadoria:

Art. 1.º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3.º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

7. No tocante aos atos de Isaías Ferreira da Silva, fls. 14/19; Joaquim Martins Ribeiro Filho, fls. 27/31; João Soeiro da Costa, fls. 43/48; Maria Celeste da Silva Teixeira, fls. 54/59; Maria da Graça Bezerra Leite, fls. 60/65; Marta Maria Navegantes Barros, fls. 88/93; Raimundo Barreto Picanço, fls. 104/109; e Sara Maria Carvalho do Amaral, fls. 110/115, o indevido pagamento integral do abono pecuniário instituído pela Lei nº 10.698, 2003, de 2/7/2003, não obstante os interessados tivessem sido aposentados com proventos proporcionais, resulta no julgamento pela ilegalidades desses atos, negando-se-lhes registro.

8. Destaco que, conforme entendimento pacífico deste Tribunal, as únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos "quintos" e a vantagem do artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (vide Acórdão 2.411/2006-TCU-Plenário).

Diante do exposto, acolhendo a proposta do Parquet especializado, proponho que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões, em 15 de julho de 2008.


ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator


ACÓRDÃO Nº 2118/2008 - TCU - 2ª CÂMARA
1. Processo nº: TC 026.487/2007-6.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessados: Cacildo Izidoro Ribeiro (CPF 021.043.001-00); Edemir José da Rocha Monteiro (CPF 056.199.632-68); Isaías Ferreira da Silva (CPF 042.155.592-00); Jairo Aparecido Fortuna (CPF 970.277.408-00); Joaquim Martins Ribeiro Filho (CPF 049.078.172-15); José Vanderlei dos Santos Ribeiro (CPF 134.838.892-72); João Alves Melo (CPF 103.933.152-15); João Soeiro da Costa (CPF 037.822.802-10); Maria Celeste da Silva Teixeira (CPF 105.377.322-68); Maria da Graça Bezerra Leite (CPF 054.863.432-72); Maria Joaquina Siqueira Rebelo (CPF 033.219.832-49); Maria Luiza Nobre de Brito (CPF 036.291.982-87); Maria Lúcia Teixeira Machado (CPF 185.285.542-87); Marta Maria Navegantes Barros (CPF 062.516.502-06); Orlando Santos da Cunha Gonçalves (CPF 008.461.552-49); Paulo César Barros Vasconcelos (CPF 373.823.652-04); Raimundo Barreto Picanço (CPF 024.390.852-00); Sara Maria Carvalho do Amaral (CPF 043.981.302-68); Sérgio Sebastião Silva Mendes (CPF 083.065.402-04).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA.

5. Relator: Auditor André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de aposentadoria de ex-servidores e ex-magistrados vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, da Lei nº 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de Cacildo Izidoro Ribeiro, fls. 2/7; José Vanderlei dos Santos Ribeiro, fls. 32/37; João Alves Melo, fls. 38/42; Maria Joaquina Siqueira Rebelo, fls. 72/76; Maria Luiza Nobre de Brito, fls. 77/82; Maria Lúcia Teixeira Machado, fls. 83/87; Orlando Santos da Cunha Gonçalves, fls. 94/98; e Paulo César Barros Vasconcelos, fls. 99/103, ordenando-lhes registro;

9.2. considerar ilegais os atos de Edemir José da Rocha Monteiro, fls. 8/13; Isaías Ferreira da Silva, fls. 14/19; Jairo Aparecido Fortuna, fls. 20/26; Joaquim Martins Ribeiro Filho, fls. 27/31; João Soeiro da Costa, fls. 43/48; Maria Celeste da Silva Teixeira, fls. 54/59; Maria da Graça Bezerra Leite, fls. 60/65; Marta Maria Navegantes Barros, fls. 88/93; Raimundo Barreto Picanço, fls. 104/109; Sara Maria Carvalho do Amaral, fls. 110/115; e Sérgio Sebastião Silva Mendes, fls. 116/121, negando-lhes registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, conforme o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote medidas para:

9.4.1. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados cujos atos foram considerados ilegais, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.4.2. fazer cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até eventual emissão de novo ato, escoimado da irregularidade verificada, a ser submetido à apreciação deste Tribunal;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da determinação contida no item 9.4, representando ao TCU em caso de não atendimento;

9.6. orientar o órgão de origem que, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, os atos considerados ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos, livres das irregularidades indicadas nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do RITCU.


10. Ata n° 24/2008 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/7/2008 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2118-24/08-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Auditor presente: André Luís de Carvalho (Relator).


AROLDO CEDRAZ

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

na Presidência

Relator

Fui presente:

SÉRGIO RICARDO COSTA CARIBÉ

Procurador








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