Grupo I – classe V – 2ª Câmara



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GRUPO I – CLASSE V – 2ª Câmara

TC-005.456/2006-0 (com 1 anexo)

Natureza: Aposentadoria

Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Interessados: Alice Vilar Nowak, Antônio Júlio Teixeira, Anúncia Maria da Cruz Ferreira, Gilberto Pereira do Nascimento, Jorgina Batista da Silva, Manoel Galdino da Silva, Margarida Gamarra Kanashiro, Maria das Dores de Lima, Maria do Carmo Maciel Martinho e Napolião Pereira da Silva
Sumário: PESSOAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PAGAMENTO DESTACADO DE PERCENTUAL DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE.

1. É ilegal o pagamento, de forma destacada, do percentual corresponde a 50% da variação do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subseqüente reajuste salarial, devendo tal parcela ser considerada vantagem pessoal nominalmente identificada.

2. É ilegal o pagamento da parcela de 28,86%, incidente sobre toda a estrutura remuneratória, caracterizada como sentença judicial, mas concedida administrativamente, sem apresentação dos fundamentos de sua concessão.

3. A exclusão posterior, pelo órgão de origem, de parcela irregularmente incluída nos proventos de aposentadoria não afasta a ilegalidade do ato concessório.


RELATÓRIO
Trata-se de 10 atos de aposentadoria de ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

Os pareceres do Controle Interno são pela legalidade das concessões.

As concessões contêm pagamento de 47,94% em cumprimento a decisão judicial. O percentual corresponde a 50% da variação do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994.

A unidade técnica propõe a ilegalidade dos atos porque os efeitos da decisão judicial já estariam exauridos. O percentual concedido seria a antecipação de reajuste salarial a ser compensado nos reajustes posteriores (art. 1º da Lei 8.676/93). Mesmo que o valor fosse devido, seu pagamento deveria ser efetuado como vantagem pessoal e não sob a forma de percentual. A Sefip cita a jurisprudência do TCU, do STF e do TST para afirmar a ilegalidade do pagamento dos 47,94%.

No ato de fl. 32/6 foi incluída parcela de 28,86% em cumprimento a decisão judicial. O direito a esse percentual foi reconhecido pela Medida Provisória 1692-23/2000, mas a Sefip levantou restrições à forma de pagamento, em percentual sobre os proventos. O pagamento deveria ser feito como vantagem pessoal. Nesse sentido seria a jurisprudência do TCU e do STF.

Conclusivamente, a unidade técnica propõe (fls. 61/4):

a) julgar ilegais e negar registro aos atos em exame nos presentes autos;

c) dispensar, nos termos da Súmula TCU 106, a devolução dos valores indevidamente percebidos de boa-fé;

d) determinar à FUFMS a suspensão dos pagamentos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária;

e) esclarecer à entidade de origem que os atos considerados ilegais poderão prosperar mediante a emissão de novos atos escoimados das ilegalidades apontadas e que os valores pagos em cumprimento a decisões judiciais, se imunes à absorção por aumentos salariais subseqüentes, devem ser considerados vantagem pessoal nominalmente identificada.

O Ministério Público manifesta-se de acordo (fls. 65/7).
VOTO
Com relação à incorporação de vantagens econômicas, deferidas em sentenças judiciais, o entendimento desta Corte é no sentido de que, a menos que a sentença judicial tenha expressamente declarado que a incorporação de antecipações salariais, resultantes de planos econômicos, deva extrapolar a data-base - que é expressamente fixada em lei - com a determinação de incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, não representa afronta à coisa julgada a interrupção dos pagamentos, oriundos de provimentos judiciais, transitados em julgado, cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e não tenha determinado, explicitamente, a incorporação definitiva da parcela concedida. Com efeito, caso a sentença não tenha expressamente assim determinado, a continuidade do pagamento dessa vantagem após a data-base viola a lei, transborda dos limites da sentença e representa afronta à coisa julgada.

O entendimento desta Corte também perfilha o Enunciado 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de que o pagamento de direitos reconhecidos por sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, não se incorporando, portanto, à remuneração de servidores, a menos que orientação em sentido contrário esteja expressamente fixada na decisão judicial. Nesse sentido, alinham-se os seguintes arestos: Acórdãos 398/2004 e 379/2003, ambos do Plenário; Decisão 138/2001-Plenário; Acórdãos 1.910/2003 e 2.169/2003, ambos da 1ª Câmara; Decisões da 2ª Câmara 004, 117 e 118/2002; e Decisões da 1ª Câmara 231, 280, 313 e 331/2002.

No tocante à ação judicial em que se concedeu a parcela de 47,94%, sua origem está na antecipação do reajuste dos servidores públicos federais, de acordo com a variação acumulada do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), nos termos do art. 1º da Lei 8.696/93. A parcela reclamada tinha caráter de antecipação salarial a ser compensada em reajustes futuros (§ 2º do art. 1º).

Deve-se, portanto, buscar harmonizar os limites do provimento judicial com os imperativos de ordem pública, expressamente estabelecidos em lei. A sentença judicial, como qualquer norma, deve ser interpretada coerentemente com a legislação em vigor, a não ser que, de forma expressa, esteja a derrogar, para o caso concreto, as normas legais em que deveria se fundamentar. O maior dos parâmetros para essa interpretação é o dispositivo de lei em que ela se fundou, no caso, expresso no sentido de que os percentuais seriam deferidos tão-somente até o advento da data-base seguinte da categoria, conforme dicção do art. 1º da Lei 8.696/93.

No caso vertente, as decisões judiciais condenatórias não ostentam expressa determinação de vigência ad aeternum da concessão do percentual, razão por que caracterizada a ilegalidade dos atos que concedem o percentual de forma perene.

Nesses termos, não basta a mera determinação judicial de incorporação nos vencimentos do servidor, pois, tratando-se de parcela paga mês a mês, outra não poderia ser a decisão do juiz, uma vez que o valor não poderia ser pago em parcela única.

Tampouco se poderia admitir que a incorporação de determinada vantagem venha a incidir sobre parcelas salariais criadas posteriormente, na linha de precedentes do Plenário (Acórdão 1.632/2004) e da 2ª Câmara (Acórdãos 617, 1.753, 1.754, 1.756, 1.757, 1.852, entre outros, todos de 2004). Outrossim, como bem salientou a instrução, o pagamento dessa vantagem sob a forma de percentual incidente sobre todas as rubricas salariais posteriores eqüivale a reconhecer-lhes direito adquirido a regime de vencimentos, o que é repelido pela jurisprudência, como ilustra a ementa da deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 241.884/ES, publicada no D.J. de 12/09/2003.

Ainda que se admita a hipótese de a sentença judicial determinar a incorporação definitiva de vantagem oriunda de planos econômicos, o que não se enquadra nos casos em análise, ainda assim, deve-se destacar a vantagem da remuneração e pagá-la sob a forma de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sob pena de se promover a incidência de pernicioso efeito cascata sobre os rendimentos dos beneficiários.

Aplica-se esse entendimento à parcela de 28,86%, também concedida em cumprimento a decisão judicial. Pela Medida Provisória 1.962-23/2000 o percentual foi estendido a todos os servidores públicos federais civis, tornando líquido e certo o direito a sua percepção, mas não na forma de percentual incidente sobre todas as parcelas remuneratórias e sim como vantagem pessoal, como já explicitado no presente voto.

Assim, na esteira de sólida jurisprudência desta Corte de Contas e do Enunciado 322 da Súmula do TST, deve-se considerar ilegais os ato de aposentadoria em exame nestes autos, uma vez que se enquadram exatamente na situação irregular descrita.

A exclusão da parcela de 47,94% do pagamento das aposentadorias em exame neste processo não afasta a ilegalidade que se verifica nos atos submetidos ao Tribunal para apreciação e registro, podendo, entretanto, o órgão de origem, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, emitir novos atos, excluídas as parcelas consideradas ilegais e novamente submetê-los ao Tribunal.

Ante o exposto, acolho as proposições uniformes da unidade técnica e do Ministério Público e voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Segunda Câmara.


Sala das Sessões, em 11 de julho de 2006.
Walton Alencar Rodrigues

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1839/2006-TCU-2ª CÂMARA

1. Processo TC-005.456/2006-0 (com 1 anexo).

2. Grupo I – Classe V – Aposentadoria.

3. Interessados: Alice Vilar Nowak (CPF 639.962.861-04), Antônio Júlio Teixeira (CPF 173.680.061-20), Anúncia Maria da Cruz Ferreira (CPF 157.612.821-00), Gilberto Pereira do Nascimento (CPF 109.606.001-91), Jorgina Batista da Silva (CPF 817.917.128-00), Manoel Galdino da Silva (CPF 139.541.561-72), Margarida Gamarra Kanashiro (CPF 220.193.241-72), Maria das Dores de Lima (CPF 157.576.251-04), Maria do Carmo Maciel Martinho (CPF 237.053.021-91) e Napolião Pereira da Silva (CPF 181.567.031-20).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não consta.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92 e art. 260, § 1º, do Regimento Interno em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Alice Vilar Nowak, Antônio Júlio Teixeira, Anúncia Maria da Cruz Ferreira, Gilberto Pereira do Nascimento, Jorgina Batista da Silva, Manoel Galdino da Silva, Margarida Gamarra Kanashiro, Maria das Dores de Lima, Maria do Carmo Maciel Martinho e Napolião Pereira da Silva, recusando-lhes o registro;

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que:

9.2.1. dê ciência deste acórdão aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento;

9.2.2. providencie a suspensão dos pagamentos indevidos, no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, nos termos dos artigos 39 da Lei 8.443/92 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária do ordenador de despesas, dispensando o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que:

9.3.1. as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno;

9.3.2. os valores decorrentes de decisões judiciais, quando expressamente imunes de absorção pelos aumentos salariais subseqüentes, devem ser considerados, desde o momento inicial em que devidos, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sendo vedado o seu pagamento, de modo continuado, sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da remuneração dos beneficiários.

9.3.3. aplique a presente decisão para todos os casos semelhantes existentes na entidade;

9.4. determinar à Sefip que monitore a implementação da medida tratada no subitem 9.2, representando ao Tribunal, caso necessário.


10. Ata nº 24/2006 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 11/7/2006 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1839-24/06-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.




AUGUSTO NARDES

WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência

Relator

Fui presente:


MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral







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