Grupo I – classe V – 1ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Gabinete do Ministro Valmir Campelo

TC 027618/2007-4

GRUPO I – CLASSE V – 1ª Câmara


TC-027.618/2007-4

Natureza: Aposentadoria

Unidade jurisdicionada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - MS

Interessados: Ana Maria Lucena Vieira, Anna Myriam Moniz Ostwald, Antônio Nunes de Alvarenga, Claudionor Isnart de Barros, Henrique Gurvitch e José Gonçalves Vieira

Advogado constituído nos autos: não há
Sumário: PESSOAL. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE.
As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, vantagem Pessoal dos “Quintos” e vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/90.

RELATÓRIO

Apreciam-se atos de concessão de aposentadoria de Ana Maria Lucena Vieira, Anna Myriam Moniz Ostwald, Antônio Nunes de Alvarenga, Claudionor Isnart de Barros, Henrique Gurvitch e José Gonçalves Vieira, servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina (fls. 2/21 e 27/36).

2. O Controle Interno manifestou-se pela legalidade das concessões.

3. O ato de fls. 22/26 foi destacado.

4. A Analista da SEFIP examinou os fundamentos legais e os respectivos proventos, constatando que, em aposentadorias concedidas proporcionalmente ao tempo de serviço dos servidores, a gratificação GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, estava sendo paga de forma integral. Detectou, ainda, as seguintes irregularidades (fl. 37):

" - no ato de fls. 12/16, não seria possível ao inativo aposentar-se compulsóriamente pela EC-20 em 2005, os proventos teriam de ser calculados pela média, nos termos da EC-41;

- no ato de fls. 17/21, o fundamento legal lançado no sistema SISAC está incorreto – a aposentadoria não foi por invalidez, mas sim voluntária, pela regra de transição.

E por último, constatamos no ato de Ana Maria Lucena Vieira (fls. 02/06), divergência existente entre o campo 28 e discriminação dos tempos de serviço, esclarecendo que, considerado o tempo de serviço informado no campo próprio (campo 28), a servidora não faz jus à aposentadoria nos termos concedidos pela origem."

5. Propôs, então, com a anuência do Diretor e do Secretário, a ilegalidade dos atos, com recusa de registro (fl. 38).

6. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Senhor Procurador-Geral em exercício Paulo Soares Bugarin, manifestou sua concordância com a unidade técnica (fl. 39).

É o relatório.

VOTO

Como visto no relatório precedente, as concessões não podem prosperar em razão do pagamento integral de gratificação em proventos proporcionais.

2. Tanto a SEFIP quanto o Ministério Público propõem sejam considerados ilegais os atos em exame.

3. Assiste razão à Analista quando expõe que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem Pessoal dos “Quintos” e a vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990.

4. Dessa forma, a gratificação GDATA deve ser proporcionalizada e as irregularidades apontadas devem ser corrigidas em novos atos a serem submetidos à apreciação deste Tribunal, para que as concessões possam prosperar.

Ante o exposto, acolhendo os pareceres uniformes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU, voto no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto a esta 1ª Câmara.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de abril de 2008.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1230/2008 - TCU - 1ª CÂMARA


1. Processo: n.º TC - 027.618/2007-4

2. Grupo I – Classe V – Aposentadoria

3. Interessados: Ana Maria Lucena Vieira (CPF 654.883.774-68), Anna Myriam Moniz Ostwald (CPF 042.876.307-34), Antônio Nunes de Alvarenga (CPF 285.012.687-04), Claudionor Isnart de Barros (CPF 044.796.026-15), Henrique Gurvitch (CPF 030.302.377-53) e José Gonçalves Vieira (CPF 289.271.507-59)

4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - MS

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral em exercício Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal

8. Advogado constituído nos autos: não há
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de Ana Maria Lucena Vieira, Anna Myriam Moniz Ostwald, Antônio Nunes de Alvarenga, Claudionor Isnart de Barros, Henrique Gurvitch e José Gonçalves Vieira, e recusar o registro dos atos de fls. 2/21 e 27/36;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, conforme o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas, no prazo de 15 (quinze) dias, para:

9.3.1. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados cujos atos foram considerados ilegais, destacando que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.3.2. fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até eventual emissão de novos atos, escoimados das irregularidades verificadas, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal;

9.4. determinar à SEFIP que monitore o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes das concessões consideradas ilegais, representando ao Tribunal em caso de não atendimento; e

9.5. dar ciência do inteiro teor do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à unidade jurisdicionada.


10. Ata n° 12/2008 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 22/4/2008 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-12/08-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Guilherme Palmeira e Augusto Nardes.

13.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.





MARCOS VINICIOS VILAÇA

VALMIR CAMPELO

Presidente

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador







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