Grupo I – classe IV – 2ª Câmara



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GRUPO I – CLASSE IV – 2ª Câmara

TC-014.222/2004-3

Natureza: Atos de Admissão.

Interessados: Eliana das Graças Medeiros – CPF 642.195.859-15, Flávia Cristina Silva Medeiros – CPF 888.956.619-15, Karine Larissa Knaesel Schneider – CPF 004.581.879-76 e Orlando Rafael Andrade – CPF 754.567.029-91.

Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

Advogado constituído nos autos: não há.


Sumário: ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO. INCOMPATIBI­LIDADE DE CARGA HORÁRIA. ILEGALIDADE.
1. É ilegal a acumulação de cargos públicos cujas jornadas de trabalho sejam incompatíveis.
RELATÓRIO
Ao analisar os atos de admissão de Eliana das Graças Medeiros, Flávia Cristina Silva Medeiros, Karine Larissa Knaesel Schneider e Orlando Rafael Andrade na Universidade Federal de Santa Catarina, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip constatou, após diligências, que a primeira está sujeita a uma jornada de 40 horas semanais e, concomitantemente, exerce outro cargo público, com a mesma carga horária, no Hospital Infantil Joana de Gusmão, órgão do governo estadual.

2. Como a jurisprudência desta Corte entende que a extrapolação da jornada de 60 semanais caracteriza inviabilidade de acumulação de cargos, a Sefip, em pareces uniformes, opinou pela ilegalidade do ato e denegação de seu registro.

3. No tocante aos demais servidores, não viu a unidade técnica óbices ao julgamento pela legalidade dos respectivos atos e ao registro destes.

4. O Ministério Público junto ao TCU anuiu às conclusões da Sefip.


É o Relatório.
VOTO
5. Diante da inexistência de restrições aos atos de admissão de Flávia Cristina Silva Medeiros, Karine Larissa Knaesel Schneider e Orlando Rafael Andrade e da constatação de que Eliana das Graças Medeiros exerce dois cargos públicos cuja carga horária semanal total é de 80 horas, o que contraria a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria (acórdãos 155/2005, 2133/2005 e 933/2005 da 1ª Câmara, 83/2003, 54/2007 e 380/2007 da 2ª Câmara e 1288/2005 do Plenário), acolho as manifestações da Sefip e do Ministério Público junto a esta Corte e voto pela adoção da minuta de Acórdão que trago à consideração deste colegiado.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2007.

AROLDO CEDRAZ

Relator

ACÓRDÃO Nº 1447/2007 - TCU - 2ª CÂMARA


1. Processo TC 014.222/2004-3.

2. Grupo I – Classe IV – Atos de Admissão

3. Interessados: Eliana das Graças Medeiros – CPF 642.195.859-15, Flávia Cristina Silva Medeiros – CPF 888.956.619-15, Karine Larissa Knaesel Schneider – CPF 004.581.879-76 e Orlando Rafael Andrade – CPF 754.567.029-91.

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribe.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão de Eliana das Graças Medeiros, Flávia Cristina Silva Medeiros, Karine Larissa Knaesel Schneider e Orlando Rafael Andrade na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, em:

9.1. considerar legais os atos de admissão de Flávia Cristina Silva Medeiros, Karine Larissa Knaesel Schneider e Orlando Rafael Andrade e ordenar seu registro; e

9.2. considerar ilegal o ato de admissão de Eliana das Graças Medeiros e negar seu registro;

9.3. determinar à UFSC a adoção de providências para regularização da situação da servidora mencionada no item anterior e para apuração de eventual percepção indevida de remuneração;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Hospital Infantil Joana de Gusmão.
10. Ata nº 18/2007 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 5/6/2007 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1447-18/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.



BENJAMIN ZYMLER

AROLDO CEDRAZ

na Presidência

Relator

Fui presente:


CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA


Procuradora







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