Grupo I – classe III – Primeira Câmara



Baixar 39,1 Kb.
Encontro29.04.2018
Tamanho39,1 Kb.




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.004/2010-9

GRUPO I – CLASSE III – Primeira Câmara

TC 020.004/2010-9

Natureza: Acompanhamento.

Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas – UFPel.

Responsável: Antônio Cesar Gonçalves Borges, Reitor.

Advogados constituídos nos autos: não há.
Sumário: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE VANTAGEM. DETERMINAÇÃO DO TCU PARA RECUPERAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. INSUBSISTÊNCIA DA DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO

Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, o parecer lavrado pelo auditor encarregado do exame do feito no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, acostado às fls. 59/61:

Trata-se de processo de acompanhamento para verificar o cumprimento do subitem 9.5.20 do Acórdão 2.126/2005-TCU-1ª Câmara, da lavra do excelentíssimo Ministro Relator Marcos Bemquerer, prolatado em sessão de 13/09/2005. Tal deliberação foi proferida nos autos do TC-009.445/2002-1, que tratou da prestação de contas da Universidade Federal de Pelotas - UFPel referente ao exercício de 2001.

2. Naquela oportunidade, o Relatório do Ministro Relator assim asseverou:

6. As seguintes ocorrências foram somente objeto de determinação:



(...)

- pagamentos em duplicidade ao servidor Osantos Rodrigues Barboza, nas rubricas 5103 e 5104 (atualmente na rubrica 16171), dos valores relativos à URP concedida por decisão judicial;’

3. A ocorrência supracitada deu ensejo à determinação constante do subitem 9.5.20 da referida deliberação, in verbis:

9.5. determinar à Universidade Federal de Pelotas que:



(...)

9.5.20. providencie o ressarcimento, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, dos valores pagos em duplicidade ao servidor Osantos Rodrigues Barboza, em desacordo com a sentença judicial, nas rubricas 5103 e 5104 (atualmente na rubrica 16171), relativos à URP;’

4. Em 6/7/2009, o Pró-Reitor de Gestão de Recursos Humanos em exercício da UFPel, Sr. Luiz Carlos Dutra Teixeira, encaminhou a este TCU o Ofício PRGRH nº 146/2009 (fl. 58 do Volume Principal), por intermédio do qual encaminha o Processo UFPel protocolizado sob o nº 23110.003030/2006-20, visando obter ‘orientação, por parte desta Secretaria de Fiscalização de Pessoal, quanto aos procedimentos a serem adotados em relação ao item 9.5.20 do Acórdão 2.126/2005-Primeira Câmara’. O referido processo está acostado no Anexo 1.

5. Posteriormente, esta unidade técnica, por intermédio do Ofício nº SEFIP-D/466, de 25/5/2010 (fl. 21 do Volume Principal), solicita que a UFPel apresente justificativas para o não cumprimento do item 9.5.20 do Acórdão 2.126/2005-TCU-1ª Câmara e que inclua no Sisac o ato de aposentadoria do servidor Osantos Rodrigues Barboza. Em resposta, a Universidade encaminhou o Ofício PRGRH nº 116/2010, de 14/06/2010 (fl. 22 do Volume Principal), informando que:

5.1. O processo administrativo nº 23110.003030/2006-20 contém entendimento da Procuradoria Jurídica da UFPel de que as quantias consideradas por este TCU como ‘valores pagos em duplicidade ao servidor Osantos Rodrigues Barboza, em desacordo com a sentença judicial’, referem-se, na verdade, a dois benefícios diferentes e que, portanto, não estariam sendo pagos em duplicidade. Solicita então nova análise desta Sefip, ‘afim de que possam ser dirimidas quaisquer dúvidas ainda existentes’;

5.2. A inclusão no Sisac do ato de concessão de aposentadoria do servidor foi providenciada, conforme demonstram os documentos de fls. 14/17 do Volume Principal.

ANÁLISE

6. Inicialmente, cabe analisar a decisão judicial emanada da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Pelotas/RS, acostada às fls. 5/7 do Anexo 1, que adveio de ação interposta por Osantos Rodrigues Barboza requerendo da UFPel o pagamento de diferenças salariais referentes à URP. Nesse feito, decidiu-se pela procedência da ação, determinando que aquela Universidade pagasse ao reclamante ‘diferenças salariais decorrentes da aplicação do resíduo de 26,06% e da aplicação da URP de Fevereiro de 1989 no percentual de 26,05%, com incorporação de ambas as parcelas e seus reflexos sobre férias, 13º salários e FGTS, tudo em parcelas vencidas e vincendas, conforme ficar apurado em liquidação de sentença por cálculo, com juros e correção’.

7. No recurso ordinário REORO-1181/91 (fls. 8/11 do Anexo 1), impetrado contra a decisão supracitada, deliberou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão de origem. Certidão emitida pelo TRT/4ª Região, datada de 28/11/1991 (fl. 13 do Anexo 1), demonstra o trânsito em julgado.

8. Contracheque do servidor acostado à fl. 34 do Anexo 1, referente a maio de 2006, evidencia o recebimento de dois valores diferentes para a mesma rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO: a) R$ 470,81, referente ao percentual de 26,05%; e b) R$ 470,99, referente ao percentual de 26,06%. Outros contracheques do interessado (fl. 54 do Anexo 1 e fls. 19/20 do Volume Principal) demonstram o recebimento desses mesmos valores em julho/2009, março/2010 e junho/2010. Infere-se que, a despeito da deliberação deste TCU, prolatada em 13/9/2005, não houve suspensão do pagamento nem ressarcimento de valores pagos referentes a essas duas vantagens.

9. Em documento à fl. 27 do Anexo 1, o Diretor de Pessoal da UFPel elabora questionamento à Sra. Procuradora Geral, datado de 16/3/2006, visando esclarecer se seria possível sustar o percentual de 26,05% recebido pelo servidor em comento. Em 22/3/2006, a Sra. Moêma Mello Varoto encaminha a sentença judicial confirmada pelo TRT/4ª Região ‘que defere a duplicidade de benefícios que embora semelhantes, não são o mesmo para ser apresentado à Auditoria do TCU.’ A alegação da UFPel vincula-se, portanto, ao entendimento de que as vantagens pagas ao servidor a título de URP representam dois benefícios distintos.

10. A questão tratada nestes autos refere-se ao pagamento de vantagens concedidas em função de perdas salariais do funcionalismo público decorrentes de planos econômicos, que foram implementados como tentativas de debelar o crônico surto inflacionário sofrido pelo Brasil na década de 80. Tais planos econômicos estenderam-se de meados de 1987 a meados de 1990, que foram os períodos da história nacional recente a partir do Plano Cruzado. Cada um desses planos trazia suas próprias particularidades para se ajustar ao contexto econômico da época.

11. O Plano Bresser, implementado em função do fracasso do Plano Cruzado, foi elaborado no segundo semestre de 1987 e teve o condão de estabelecer um novo indexador, a URP (Unidade de Referência de Preços), que reajustaria os salários e determinaria os tetos para os reajustes de preços. A URP seria calculada tomando como base a variação do IPC (Índice de Preços do Consumidor) ocorrida no mês anterior, para ser aplicada a cada mês do trimestre subsequente pelo seu valor fixo. Em setembro de 1987, foi divulgado um percentual de 4,69% referente à URP obtida, teoricamente, da inflação medida no trimestre de junho a agosto de 1987. Nesse cálculo, evidenciou-se que foi expurgado o IPC de junho de 1987 (26,06%), pois sua inclusão resultaria em uma URP de 15,43%, valor bastante divergente do divulgado. Proliferaram-se nos meses seguintes sentenças judiciais concessivas da diferença salarial advinda do Plano Bresser, uma vez que ele retirou do sistema de reajustes salariais parte da inflação do período anterior, representada pelo percentual de 26,06%.

12. Posteriormente, foi implementado o Plano Verão, que introduziu uma nova forma de atualização dos salários a serem pagos a partir de fevereiro de 1989. Esse plano revogou o critério de reajustes mensais (antecipações) então vigente e que tinha por taxa a URP previamente fixada. A supressão da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, desencadeou novas ações judiciais contra a instituição dos diferentes critérios de reajuste, resultando em sentenças concessivas dessa diferença.

13. Portanto, embora o motivo que fundamente o pagamento dos percentuais de 26,06% e de 26,05% seja o mesmo, a reposição salarial decorrente de perdas advindas dos planos econômicos, verifica-se que as vantagens são referentes a dois momentos diferentes. Corrobora tal conclusão o fato de que documentos do SIAPE acostados às fls. 36/39 do Anexo 1 demonstram que o percentual de 26,06% refere-se ao Plano Bresser, e o percentual de 26,05%, ao Plano Verão.

14. A decisão judicial de fls. 5/7 do Anexo 1, citada no item 6 desta instrução, manifesta expressamente a necessidade de serem pagas diferenças salariais decorrentes dos percentuais de 26,06% e de 26,05%, discorrendo ainda sobre a incorporação de ‘ambas as parcelas’. Ressalta-se que são percentuais bastante próximos, mas que se referem, de fato, a duas vantagens distintas. À época da prolação do Acórdão 2.126/2005-TCU-1ª Câmara, estas duas vantagens estavam sendo pagas sob a mesma rubrica. Nada obstante, não há que se falar em ‘pagamento em duplicidade’, pois, conforme demonstrado, os dois valores relacionam-se a dois benefícios diferentes, embora concedidos por uma mesma decisão judicial. Destarte, cabe propor que se considere insubsistente a determinação exarada no subitem 9.5.20 da referida deliberação.

15. Frise-se que aqui não se propõe discutir a legalidade do pagamento ao servidor, ainda hoje, dos valores concedidos a título de URP ou a legitimidade da incidência ad aeternum dos percentuais sobre os vencimentos. Tal análise terá lugar no momento da apreciação do ato de concessão de aposentadoria do Sr. Osantos Rodrigues Barboza, cadastrado no Sisac sob o número de controle 1-049800-1-04-2010-000087-2 e que está, neste momento, aguardando parecer do Controle Interno. O que se procura demonstrar neste processo é a inaplicabilidade do comando exarado no subitem 9.5.20 do Acórdão 2126/2005-TCU-1ª Câmara, pois não ocorreu o pagamento de valores em duplicidade, uma vez que os montantes se referem a benefícios diferentes, expressamente concedidos por decisão judicial transitada em julgado.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

16. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração do Excelentíssimo Ministro Relator Augusto Nardes, propondo que:

a) seja declarado insubsistente o subitem 9.5.20 do Acórdão 2126/2005-TCU-1ª Câmara;

b) sejam encaminhadas cópias do Relatório, Voto e Acórdão que vierem a ser prolatados para a 3ª Divisão desta Sefip para que possam subsidiar a instrução do ato de concessão de aposentadoria do Sr. Osantos Rodrigues Barboza, cadastrado no Sisac sob o número de controle 1-049800-1-04-2010-000087-2; e

c) seja determinado o arquivamento dos presentes autos”.
É o Relatório.

VOTO
Trata-se originariamente da prestação de contas da Fundação Universidade Federal de Pelotas – UFPel relativa ao exercício de 2001 em que, nesta etapa, procedeu-se à análise do cumprimento da determinação contida no subitem 9.5.20 do Acórdão nº 2.126/2005-TCU-1ª Câmara, no sentido de que aquela entidade providenciasse, com base no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, o ressarcimento dos valores pagos em duplicidade, a título de URP, ao servidor Osantos Rodrigues Barboza.

2. Consoante relatado acima, constatou-se que os pagamentos questionados por este Tribunal referem-se, na verdade, a duas vantagens distintas, expressamente concedidas pela mesma decisão judicial transitada em julgado, relativas às diferenças salariais decorrentes da aplicação do resíduo de 26,06% (Plano Bresser) e da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05% (Plano Verão).

3. Portanto, ante a descaracterização da duplicidade de pagamentos, resta configurada a inaplicabilidade do subitem 9.5.20 do Acórdão nº 2.126/2005-TCU-1ª Câmara.

4. Em vista disso, cabe declarar-se a insubsistência do aludido comando exarado por este Tribunal.

Diante do exposto, concordando com os pareceres exarados nos autos, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de fevereiro de 2011.

AUGUSTO NARDES

Relator

ACÓRDÃO Nº 1143/2011 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 020.004/2010-9 (c/ 1 anexo).

2. Grupo: I; Classe de Assunto: III – Acompanhamento.

3. Responsável: Antônio Cesar Gonçalves Borges, Reitor.

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas – UFPel.

5. Ministro-Relator: Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do cumprimento da determinação exarada à Fundação Universidade Federal de Pelotas – UFPel mediante o subitem 9.5.20 do Acórdão nº 2.126/2005-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1a Câmara, em:

9.1. tornar insubsistente o subitem 9.5.20 do Acórdão nº 2.126/2005-TCU-1ª Câmara;

9.2. encaminhar cópia da decisão ora adotada, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, a fim de subsidiar o exame da legalidade do ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Osantos Rodrigues Barboza, cadastrado no Sisac sob o número de controle 1-049800-1-04-2010-000087-2, no que tange à percepção de valores concedidos a título de URP;

9.3. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Pelotas – UFPel;

9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 5/2011 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1143-05/11-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar, Augusto Nardes (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro que não participou da votação: José Múcio Monteiro.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral






©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal