Grupo I – classe II – Plenário tc 016. 061/2012-8 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Órgão



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.061/2012-8



GRUPO I – CLASSE II – Plenário

TC 016.061/2012-8

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional

Órgão: Câmara dos Deputados

Interessado: Deputado Danrlei de Deus Hinterholz

Advogado constituído nos autos: não há

Sumário: COPA DO MUNDO DE 2014. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SITUAÇÃO DAS OBRAS DA COPA DO MUNDO EM PORTO ALEGRE/RS. CONHECIMENTO. COMUNICAÇÃO. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO

Em apreciação, solicitação do Congresso Nacional, materializada pelo Ofício nº 278/2012 da Presidência da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, de 5/6/2012, a peticionar informações e documentos a respeito da atual situação das obras para a Copa do Mundo FIFA de 2014, na cidade de Porto Alegre/RS (peça 1). A solicitação atende o requerimento nº 168/2012, de autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz.



  1. Transcrevo, com os ajustes na forma que entendo adequados, a instrução elaborada no âmbito do Serviço de Coordenação de Redes de Controle, que contou com a anuência do Secretário da Adplan (peças 4 e 5):

"3. O documento denominado Matriz de Responsabilidades, assinado por prefeitos, governadores e pelo ministro do Esporte, estabelece as ações de infraestrutura consideradas prioritárias para a realização do campeonato mundial de futebol e tem sido atualizado e revisado pelo Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 – GECOPA, instituído por Decreto Presidencial em 14 de janeiro de 2010.

  1. Atualmente, a Matriz de Responsabilidades, atualizada pela Resolução GECOPA n.º 7/2012, de 17 de abril de 2012, estabelece as seguintes ações estruturais para a cidade-sede de Porto Alegre/RS:

Ações da Matriz de Responsabilidades em Porto Alegre/RS

R$ milhões

Investim.___Global_previsto'>Empreendimento (obra, projeto, gerenciamento e desapropriação)

Investim.

Global previsto

Financia-mento Federal previsto

Investim.

Federal previsto

Investim.

Governo Local previsto

Investim.

Iniciativa Privada previsto

Fonte

(Matriz de Responsa-bilidades)

Estádios

Reforma do Estádio Beira Rio

330,0

235,0

-

-

95,0

Atualização abr/12

Total___550,2___484,4'>Total___330,0___235,0'>Total

330,0

235,0

-

-

95,0




Mobilidade Urbana

Corredor Avenida Tronco

133,6

129,3

-

4,3

-

Atualização jul/10

Corredor 3ª Perimetral (05 obras de arte)

120,4

94,6

-

25,8

-

Atualização jul/10

Corredor Padre Cacique / Av. Beira-Rio (Av. Edvaldo Pereira Paiva)

78,2

78,2

-

0,0

-

Atualização jul/10

Monitoramento dos 3 Corredores

13,7

13,7

-

0,0

-

Atualização jul/10

BRT: Protásio Alves

55,8

53,0

-

2,8

-

Atualização abr/12

BRT: João Pessoa

32,5

28,0

-

4,5

-

Revisão abr/12

Corredor Rua Voluntário da Pátria e Terminal de Ônibus São Pedro

30,0

24,0

-

6,0

-

Atualização jul/10

Prolongamento da Avenida Severo Dullius

40,8

21,6

-

19,2

-

Atualização abr/12

Complexo da Rodoviária

21,0

19,0

-

2,0

-

Atualização jul/10

BRT: Avenida Bento Gonçalves e Terminal Antônio Carvalho

24,2

23,0

-

1,2

-

Atualização abr/12

Total

550,2

484,4

-

65,8

-







Reforma e Ampliação do Terminal de Passageiros (1ª Fase)

345,8

-

345,8

-

-

Matriz de jul/11

Ampliação da Pista de Pouso e Decolagem

228,2

-

228,2

-

-

Revisão de abr/12

Implantação do Módulo Operacional – MOP

5,2

-

5,2

-

-

Revisão de abr/12

Total

579,2




579,2










TOTAL GERAL

 1.325,8

 590,1

579,2 

 61,5

 95,0




Fonte: Elaboração Própria com base nos dados da Matriz de Responsabilidades atualizada pela Resolução GECOPA n.º 7/2012.

  1. Como pode ser verificado na tabela, dos investimentos previstos, apenas os investimentos a serem realizados no Aeroporto Internacional Salgado Filho serão realizados diretamente pelo Governo Federal por meio da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero. Vê-se também que a maior parte do volume de investimentos previstos será realizada por meio de financiamentos.

  2. Em relação à Reforma do Estádio Beira Rio, único investimento da matriz que contará com recursos privados, a serem despendidos pelo Sport Club Internacional, a informação atualizada que se têm, confirmada em contato realizado em 19/6/2012, é a de que a contratação do financiamento a ser concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa ProCopa Arenas, se encontra em análise pela instituição financeira, não tendo ocorrido, deste modo, qualquer desembolso.

  3. Em relação aos investimentos a serem realizados em Mobilidade Urbana, os quais serão financiados em grande parte com recursos da Caixa Econômica Federal – CAIXA, de acordo com informação da instituição financeira, não houve qualquer desembolso para as obras em Porto Alegre/RS até o final de maio de 2012.

  4. O 3º Balanço das ações do Governo Brasileiro para a Copa, apresentado em 23/5/2012 pelo Ministério do Esporte, contém as informações mais atualizadas a respeito da contratação e do início das obras na referida cidade-sede.

  5. Como pode ser verificado no referido balanço, disponível no sítio na internet copa2014.gov.br, das obras previstas apenas três estão em andamento, tendo sido iniciadas em março de 2012. Outras duas tiveram contratação parcial das obras realizada também em março de 2012.

  6. Note-se que, à exceção da obra denominada BRT João Pessoa, os financiamentos para as obras de mobilidade urbana em Porto Alegre/RS encontram-se contratados com a CAIXA, no âmbito do programa Pró-Transporte (PAC Mobilidade – Copa 2014), desde 29 de julho de 2010. Há que se ressaltar, no entanto, conforme já informado, que não foram realizados desembolsos até maio do presente ano.

  7. Em relação às obras no Aeroporto de Porto Alegre, convém transcrever a informação recente e ainda atual da publicação “O TCU e a Copa do Mundo de 2014”, edição de junho de 2012.




"O edital licitatório para ampliação da pista está previsto para junho de 2012 e da ampliação do terminal para novembro de 2012". Ambas as obras devem ser fiscalizadas pelo TCU.

A Implantação do Módulo Operacional, no valor de R$ 4,2 milhões, foi concluída. Não está prevista fiscalização do TCU devido à baixa materialidade.”

  1. Por fim, verifica-se que no âmbito das ações da Copa do Mundo FIFA de 2014, de acordo com a Matriz de Responsabilidades e com o “Balanço da Copa”, não serão realizados investimentos em portos no estado do Rio Grande do Sul e que não há, até o momento, individualização por cidade-sede dos investimentos previstos em Telecomunicações.

Conclusão

  1. Ante o exposto, propõe-se encaminhar os autos ao Gabinete do Exmo. Ministro Valmir Campelo, relator dos processos relativos à Copa do Mundo de 2014, propondo:

    1. Conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, tendo em vista o atendimento da Resolução TCU n.º 215/2008;

    2. Informar à Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, quanto à situação das obras para a Copa do Mundo em Porto Alegre/RS, em resposta ao Of. P. n.º278/12, que: o financiamento previsto para a reforma do Estádio Beira Rio ainda não foi contratato; até maio de 2012, não foram realizados desembolsos no âmbito dos financiamentos da Caixa Econômica Federal para as obras de mobilidade urbana naquela cidade-sede; e que as obras no Aeroporto Internacional Salgado Filho ainda não foram contratadas, à exceção da implantação do Módulo Operacional, já realizada;

    3. Remeter cópia do relatório, voto e acórdão que vierem a ser proferidos, bem como da publicação “O TCU e a Copa do Mundo de 2014”, ao Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, tendo em vista o Requerimento n. 168/2012 de sua autoria;

    4. Encerrar o presente processo, com fundamento no inc. V, art. 169, do Regimento Interno do TCU."

É o relatório.
VOTO

Em exame, solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pela Presidência da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, a peticionar informações e documentos a respeito da atual situação das obras para a Copa do Mundo FIFA de 2014 na cidade de Porto Alegre/RS (peça 1). A solicitação atende o requerimento de autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz.



  1. A unidade instrutiva, eu seu relatório, deu conta do estágio de andamento de cada empreendimento na capital gaúcha, concluindo, ao final, pelo conhecimento da presente solicitação com o posterior envio das informações coligidas ao demandante.

  2. Anuindo ao encaminhamento proposto, incluo o Acórdão 1.519/2011-Plenário, de minha relatoria, onde o Tribunal fiscalizou as obras no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre. Adequado que se encaminhe cópia daquela decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentaram à Comissão de Desporto e Turismo da Câmara dos Deputados.

  3. Finalmente, nunca é demais assentar, no que concerne às obras de financiamento dos estádios de futebol e às de mobilidade urbana, que a competência fiscalizadora desta Corte de Contas, em seus limites constitucionais, adstringe-se à avaliação da regularidade das operações de financiamento pactuadas entre os bancos públicos federais – no caso o BNDES e a Caixa – e os governos estaduais ou municipais, conforme o caso, bem como a suficiência das garantias oferecidas pelos mutuários. Cabe aos respectivos tribunais de contas daqueles estados e municípios a avaliação da legalidade na execução dos contratos e das licitações que os originaram.

Ante o exposto, Voto por que seja adotado o acórdão que ora submeto à consideração deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de julho de 2012.



VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1770/2012 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 016.061/2012-8

2. Grupo I – Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessado: Comissão de Desporto e Turismo da Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimento (Adplan).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, materializada pelo Ofício nº 278/2012 da Presidência da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, de 5/6/2012, a peticionar informações e documentos a respeito da atual situação das obras para a Copa do Mundo FIFA de 2014 na cidade de Porto Alegre/RS, em atendimento à ao requerimento nº 168/2012, de autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, na forma do art. 3º, inciso II e do art. 4º, inciso I, alínea 'b', da Resolução TCU nº 215/ 2008;

9.2. informar à Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. o financiamento solicitado ao BNDES para a reforma do Estádio Beira Rio ainda se encontra em análise pelo Banco;

9.2.2. até maio de 2012, não foram realizados desembolsos no âmbito dos financiamentos da Caixa Econômica Federal para as obras de mobilidade urbana naquela cidade-sede;

9.2.3. as obras no Aeroporto Internacional Salgado Filho ainda não foram contratadas, à exceção da implantação do Módulo Operacional, já realizada;

9.3. encaminhar cópia desta decisão, do Acórdão 1.519/2011-Plenário, acompanhadas do relatório e do voto que a fundamentaram, como ainda da publicação “O TCU e a Copa do Mundo de 2014” à Comissão de Desporto e Turismo da Câmara dos Deputados e ao Deputado Danrlei de Deus Hinterholz;

9.4. considerar integralmente atendida a presente solicitação e arquivar os presentes autos.


10. Ata n° 26/2012 – Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1770-26/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.


(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral








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