Grupo I – classe II – 2ª Câmara



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GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara

TC 775.121/1996-7

Apensado: TC 775.131/1996-2 (com 1 volume e 10 anexos)

Natureza: Prestação de Contas

Entidade: Telecomunicações do Amapá – Teleamapá (privatizada)

Responsáveis: José de Ribamar Rodrigues de Souza, Presidente (CPF 120.992.791-87), Elson Benjamim do Carmo (CPF 041.714.112-20), Taumaturgo Nunes da Costa Filho (CPF 059.417.462-34), Juarez Martinho Quadros do Nascimento (CPF 003.722.772-68), Oswaldo Noman (CPF 102.305.806-53), César Benvenuto Palverine (CPF 045.975.167-00), José Bastos Mollica (CPF 002.401.681-00), Simeão Antônio Pinheiro da Costa (CPF 029.298.482-00), Edson Tobias (CPF 059.855.018-68), Henrique Barradas Soares (CPF 004.024.272-20), Maria de Fátima Maracahype da Silva (CPF 145.529.902-25), Vasco Barroso de Borgonha (CPF 003.479.571-53), Waldemar Alves da Silva (CPF 034.697.272-87) e Jorge Cilo Damasceno Barradas (CPF 029.803.122-15)

Exercício: 1995

Advogado constituído nos autos: não há
Sumário: Prestação de Contas da Teleamapá. Irregularidades apuradas em processo de auditoria, que resultou na aplicação de multa aos Sres José Ribamar Rodrigues de Souza, Presidente, Elson Benjamim do Carmo e Taumaturgo Nunes da Costa Filho. Irregularidades que maculam a gestão desses responsáveis, motivando-lhes a irregularidade de suas contas. Contas regulares dos demais responsáveis. Deferimento de parcelamento.
RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas do Telecomunicações do Amapá – Teleamapá (privatizada), relativa ao exercício de 1995.

Registrou a Secex/AP que o Relatório de Gestão (fls. 15/24) contem os elementos exigidos pela IN/TCU nº 06/94, vigente à época. No referido relatório está consignado que a Auditoria Independente entendeu serem regulares as contas.

O Conselho Fiscal manifestou-se pela aprovação das presentes contas (fl. 24) e a então Ciset, apesar de apontar algumas falhas, também a aprovou (fls. 25/33).

A Secex/AP registrou que este Tribunal, no âmbito do TC 775.131/1996-2 (Acórdão nº 527/2001-2ªC), relativo a relatório de auditoria realizada na entidade, destinada a verificar a regularidade dos procedimentos realizados no período de 01/01/1993 a 31/05/1996, nas áreas de pessoal, licitações, contratos, bens móveis, bens imóveis, propaganda e campanhas publicitárias, aplicou a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dentre outros, aos Sres José de Ribamar Rodrigues de Souza, Presidente, Taumaturgo Nunes da Costa Filho, Diretor Técnico-Operacional, e Elson Benjamim do Carmo, Diretor Administrativo-Financeiro, em razão de várias irregularidades constatadas naquela ocasião.

Após apreciação de pedido de reexame interposto pelos Sres Taumaturgo Nunes da Costa Filho e Elson Benjamim do Carmo contra o decisum supra, esta Câmara decidiu dar provimento parcial àquele relativo ao primeiro, para reduzir-lhe a multa em 50%, e negar provimento ao do segundo. Na mesma oportunidade foi deferido o pedido para recolhimento parcelado da multa então aplicada ao Sr. José de Ribamar Rodrigues de Souza.

Consignou a Unidade Técnica que consta às fls. 65, 67 e 71-Vol. 2 do TC 775.131/1996-2 pedido de recolhimento da multa que também fora aplicada mediante o Acórdão nº 527/2001-2ªC aos Sres Joilma Amoras Tavares Anaice, Luiz Otávio Santos de Moraes e Irene Trajano Torres Pinheiro, em 24 parcelas; bem assim à fl. 75-Vol. 2 pedido da Srª Marsylla Salgado Tavares para que possa recolher a multa a ela aplicada naquele Acórdão em 10 parcelas.

Informou, por fim, que as falhas apontadas no Relatório de Auditoria, que culminou na aplicação de multas aos responsáveis, são as mesmas apontadas pela extinta CISET em seu relatório de auditoria de gestão.

Ante o exposto, a Secex/AP propôs o julgamento pela irregularidade das contas dos Sres José de Ribamar Rodrigues de Souza, Taumaturgo Nunes da Costa Filho e Elson Benjamim do Carmo, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; a autorização para o recolhimento parcelado das dívidas dos Sres Joilma Amoras Tavares Anaice, Luiz Otávio Santos de Moraes e Irene Trajano Torres Pinheiro, em 24 parcelas, e da Srª Marsylla Salgado Tavares, em 10 parcelas; e a expedição de quitação à Srª Antônia Clarice Martins dos Santos, ante o recolhimento integral da dívida, conforme fl. 73-Vol. 2 do TC 775.131/1996-2 (fls. 54/5-VP).

O Ministério Público asseverou que as irregularidades apuradas no processo de auditoria têm o poder de influenciar negativamente o mérito das contas dos Sres José de Ribamar Rodrigues de Souza, Taumaturgo Nunes da Costa Filho e Elson Benjamim do Carmo, razão pela qual manifestou-se de acordo com o julgamento pela irregularidades das contas desses responsáveis, conforme propôs a Unidade Técnica. Divergiu, todavia, quanto à multa sugerida, por entender que tal penalidade consistir-se-ia em ‘bis in idem’, uma vez que os fatos a embasar tal sanção são os mesmos que motivaram a multa aplicada no processo de auditoria (fls. 56/7-VP).

É o Relatório.


VOTO
Várias foram as irregularidades apuradas por este Tribunal, cuja prática foi imputada aos Sres José de Ribamar Rodrigues de Souza, Taumaturgo Nunes da Costa Filho e Elson Benjamim do Carmo, razão da multa que lhes foi aplicada. São elas:

a) da dispensa de documentos comprobatórios da regularidade relativa à seguridade social;

b) da não-observância do princípio do sigilo das propostas;

c) da contratação de objeto distinto daquele efetivamente licitado;

d) do fracionamento de despesa, caracterizando fuga ao procedimento licitatório aplicável; e) da ausência do parecer da Assessoria Jurídica nas minutas de editais de licitação e contratos;

f) da inexistência das condições de pagamento nos editais e não-verificação da compatibilidade dos preços constantes das propostas;

g) da adjudicação de licitação com objeto divisível, tipo menor preço, por preço global;

h) da contratação, por inexigibilidade, sem que estivessem caracterizados os pressupostos da inviabilidade de competição;

i) da antecipação de pagamento;

j) ausência de descontos por ocasião dessas antecipações e prorrogação indevida de contrato);

k) concessão de direito de uso de imóvel de propriedade da empresa pela associação de empregados;

l) a contratação de candidato aprovado em concurso público, após expirado o prazo de validade;

m) o pagamento de horas-extras a empregados estranhos aos quadros da empresa; e

n) o não-cumprimento dos mecanismos de controle de bens móveis e imóveis adotados no âmbito do então sistema TELEBRÁS.

Após a interposição do recurso cabível, o Sr. Taumaturgo Nunes da Costa Filho teve reduzido o valor da sua multa, tendo em vista terem subsistido apenas as seguintes irregularidades a ele imputáveis: contratação de objeto distinto daquele efetivamente licitado; ausência do parecer da Assessoria Jurídica nas minutas de editais de licitação e contratos; contratação, por inexigibilidade, sem que estivessem caracterizados os pressupostos da inviabilidade de competição; e fuga ao procedimento licitatório pertinente, mediante fracionamento de despesa.

Quanto ao mérito das presentes contas, também entendo, da mesma forma que a Unidade Técnica e o Ministério Público, que as irregularidades acima descritas são graves o bastante para ensejar o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis acima mencionados. No tocante à multa proposta pela Secex/AP, perfilho do entendimento do douto Parquet , no sentido de sua impossibilidade, uma vez os ex-gestores já foram apenados pelos mesmos fatos que ora maculam suas contas. A expedição de quitação aos aludidos senhores fica na dependência de eles comprovarem o recolhimento da multa aplicada no processo de auditoria.

Por fim, considerando a existência de previsão legal para o recolhimento parcelado da dívida, devem ser deferidas as solicitações nesse sentido dos demais senhores apenados no âmbito do TC 775.131/1996-2, apensados a estas contas, como também deve ser expedida quitação à senhora que recolheu integralmente a multa. Registro que no bojo do recurso que interpôs contra a deliberação proferida no processo acima referido, o Sr. José Furtado Leite solicitou o parcelamento da dívida, em 24 parcelas, caso não tivesse sucesso em seu intento. Verifico que o seu recurso não foi conhecido, porém não foi apreciada solicitação, razão pela qual penso que se possa deferir, nesta oportunidade, o parcelamento requerido.

Ante essas considerações, Voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração desta 2ª Câmara.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de dezembro de 2004.
ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator


Proc. TC-775.121/1996-7

Prestação de Contas

(Exercício 1995)

Telecomunicações do Amapá - Teleamapá


Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator.
Trata-se da prestação de contas da Teleamapá, já privatizada, referentes ao exercício de 1995.

A Unidade Técnica informa em sua mais recente instrução que diversas irregularidades foram detectadas por este Tribunal, no exercício das contas, mediante trabalho de auditoria realizada naquela entidade. Em conseqüência disso, foram aplicadas multas aos responsáveis, nos próprios autos do processo de auditoria.

Contra a decisão que aplicou referidas penalidades, os responsáveis interpuseram pedido de reexame, cujo julgamento manteve praticamente na íntegra os termos da decisão recorrida, isentando apenas alguns poucos responsáveis da multa aplicada, consoante relação elaborada pela Unidade Técnica à fl. 52 v.p..

A Teleamapá não mais integra o rol de empresas estatais, porquanto já privatizada, não mais comportando qualquer medida contra a instituição, no presente processo, mas tão-somente contra seus ex-dirigentes e administradores.

Os órgãos de auditoria e o Controle Interno manifestaram-se pela regularidade das contas, contudo antes de tomarem conhecimento sobre as conclusões havidas no dito trabalho de auditoria deste Tribunal, as quais, a nosso ver, têm o poder de influenciar negativamente o correspondente juízo de mérito.

Em outras palavras, tais conclusões são decisivas para o julgamento das presentes contas. Não há negar sobre a ocorrência de irregularidades na gestão da Teleamapá naquele período se o próprio Tribunal assim já decidiu em outro processo.

A Unidade Técnica propõe sejam julgadas irregulares as presentes contas, sugestão essa com a qual concordamos. Outrossim, sugerem seja aplicada a multa prevista no art. 58, I, Lei nº 8.443/92, aos Srs. José de Ribamar Rodrigues de Souza, Taumaturgo Nunes da Costa Filho e Elson Benjamin do Carmo, respectivamente, Presidente, Diretor Técnico-Operacional e Diretor Administrativo-Financeiro da entidade, no exercício em referência. Data vênia, discordamos dessa parte da proposta, porquanto a penalidade imposta consistiria em "bis in idem", ou melhor, em dupla penalização dos ex-gestores pelo mesmo fato.

Em suma, a multa aplicada aos três responsáveis acima citados, no processo de auditoria, foi baseada nos incisos II e III do artigo 58 da Lei nº 8.443/92, enquanto que a multa ora proposta se baseia no inciso I daquele mesmo artigo.

Enfim, considerando que os únicos fundamentos de fato a ensejar a proposta de julgamento pela irregularidade advêm do processo de auditoria, não vemos como possam os responsáveis serem novamente multados apenas com base em distintos fundamentos de direito.

Ante o exposto, este Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento da Unidade Técnica, de fl. 54, exceto quanto à aplicação de multa contida na segunda parte do item 8.1.


Ministério Público, em 1 de outubro de 2004.
Lucas Rocha Furtado

Procurador-Geral


ACÓRDÃO Nº 2.621/2004 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-775.121/1996-7

Apensado: TC 775.131/1996-2 (com 1 volume e 10 anexos)

2. Grupo I, Classe de Assunto II – Prestação de Contas

3. Responsáveis: José de Ribamar Rodrigues de Souza, Presidente (CPF 120.992.791-87), Elson Benjamim do Carmo (CPF 041.714.112-20), Taumaturgo Nunes da Costa Filho (CPF 059.417.462-34), Juarez Martinho Quadros do Nascimento (CPF 003.722.772-68), Oswaldo Noman (CPF 102.305.806-53), César Benvenuto Palverine (CPF 045.975.167-00), José Bastos Mollica (CPF 002.401.681-00), Simeão Antônio Pinheiro da Costa (CPF 029.298.482-00), Edson Tobias (CPF 059.855.018-68), Henrique Barradas Soares (CPF 004.024.272-20), Maria de Fátima Maracahype da Silva (CPF 145.529.902-25), Vasco Barroso de Borgonha (CPF 003.479.571-53), Waldemar Alves da Silva (CPF 034.697.272-87) e Jorge Cilo Damasceno Barradas (CPF 029.803.122-15)

4. Entidade: Telecomunicações do Amapá – Teleamapá (privatizada)

5. Relator: Ministro Adylson Motta

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secex/AP

8. Advogado constituído nos autos: não atuou
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas das Telecomunicações do Amapá – Teleamapá (privatizada), relativa ao exercício de 1995.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, b, 19, parágrafo único e 23, inciso III da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas dos Sres José de Ribamar Rodrigues de Souza, Elson Benjamim do Carmo e Taumaturgo Nunes da Costa Filho;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 19 e 23, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, as contas dos demais responsáveis regulares, dando-se-lhes quitação plena;

9.3. dar, com fulcro no art. 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, quitação à Srª Antônia Clarice Martins dos Santos, CPF 112.830.412-00, ante o recolhimento integral da multa que lhe fora aplicada no âmbito do TC 775.131/1996-2, conforme documento de fl. 73-Anexo 2 do referido processo;

9.4. deferir, com fulcro no art. 26, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o recolhimento parcelado da multa aplicada à Srª Marsylla Salgado Tavares, no âmbito do TC 775.131/1996-2, em 10 (dez) parcelas, incidindo sobre cada uma correção monetária e acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o recolhimento da primeira parcela aos cofres do Tesouro Nacional, vencendo as demais em intervalos de 30 (trinta) dias;

9.5. deferir, com fulcro no art. 26, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o recolhimento parcelado da multa aplicada aos Sres Joilma Amoras Tavares Anaice, Luiz Otávio Santos de Moraes, Irene Trajano Torres Pinheiro e José Furtado Leite, no âmbito do TC 775.131/1996-2, em 24 (vinte e quatro) parcelas, incidindo sobre cada uma correção monetária e acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o recolhimento da primeira parcela aos cofres do Tesouro Nacional, vencendo as demais em intervalos de 30 (trinta) dias;

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data prevista para o recolhimento de cada parcela, para que os responsáveis comprovem perante o Tribunal o recolhimento dos valores devidos;

9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas da União; e

9.8. determinar à Secex/AP que, concluído o recolhimento com a observância das datas aprazadas, ou no caso de inadimplemento da obrigação assumidas pelos responsáveis, promova a reinstrução dos autos.
10. Ata nº 48/2004 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 14/12/2004 – Extraordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Adylson Motta (Relator), Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.


UBIRATAN AGUIAR

na Presidência


ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator


Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Procuradora



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