Grupo I – classe II – 2ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-008.822/2002-4

GRUPO II – CLASSE II – 1ª Câmara


TC-008.822/2002-4 (c/ 2 volumes).

Natureza: Prestação de Contas.

Entidade: Universidade Federal Fluminense – UFF.

Responsáveis: Cícero Mauro Fialho Rodrigues, Reitor, e outros.

Advogado constituído nos autos: não há.
Sumário: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2001. TERCEIRIZAÇÃO PARA DESEMPENHO DE TAREFAS DO QUADRO PERMANENTE. TERCEIRIZAÇÃO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO QUADRO PERMANENTE. NÃO-PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE PELA FUNDAÇÃO DE APOIO SEM PAPEL NAS FUNDAÇÕES DE APOIO UNIVERSITÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE INSTALAÇÕES DA UNIVERSIDADE SEM LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SEM JUSTIFICATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO PARA SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ATESTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM ITENS ESTRANHOS AO OBJETO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS SEM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES.

1. A contratação de profissionais para desempenho de atividades privativas de servidores do quadro permanente de órgão ou entidade pública, ainda que temporariamente e com renovação periódica dos contratos individuais, ainda mais com dispensa de licitação fundamentada no baixo valor da contratação, configura violação frontal da regra do concurso público fixada no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, acarretando a irregularidade das contas e a aplicação de multa ao responsável.

2. O Tribunal poderá dispensar a aplicação de multa ao responsável por contas julgadas irregulares caso o mesmo responsável, em face da irregularidade que motivou a rejeição das contas, que alcançou continuamente vários exercícios, já tenha sido apenado com a referida penalidade em valor correspondente à gravidade da falta no processo de contas relativa ao exercício subseqüente.

3. Nos termos da Lei 8.958/1994, as licitações para contratação das fundações de apoio universitárias são dispensáveis quando o objeto referir-se a projeto de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, incluindo-se nessa última área o gerenciamento de projetos de natureza infra-estrutural, nos termos do Decreto 5.205/2004.

4. Tais fundações atuam também no gerenciamento de projetos vinculados às áreas mencionadas, mediante ajustes assemelhados a convênios, nos quais as fundações agem como substitutos das universidades, aplicando os recursos orçamentários dessas entidades no objeto pretendido, devendo nesse caso observarem estritamente a legislação aplicável às licitações e à despesa pública, apresentarem prestação de contas e submeterem-se diretamente à fiscalização dos órgãos de controle, como se órgãos públicos fossem.

RELATÓRIO

Em exame, a prestação de contas da Universidade Federal Fluminense relativa ao exercício de 2001. A Universidade está sediada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com unidades em diversos municípios daquele estado, possuindo, no exercício de que tratam as contas, 25.971 alunos, 2.303 professores e 4.248 funcionários administrativos.

2. Em face das ocorrências registradas pelo Controle Interno, foi promovida inspeção na entidade, ao final da qual foi realizada a audiência legal e regimental dos responsáveis a seguir identificados pelas irregularidades descritas em seguida ao nome do responsável:

- 1) Sr. Cícero Mauro Fialho Rodrigues (CPF: 221.857.987-15), Reitor da Universidade Federal Fluminense:

a) a contratação, no exercício de 2001, através do Contrato 81/2000 contraído com a Fundação de Apoio Euclides da Cunha, de prestação de serviços de pessoas físicas, dentre eles médicos, enfermeiros, Agentes de Serviços Hospitalares, Auxiliares de Serviços Hospitalares para suprir a carência de servidores no Hospital Universitário Antônio Pedro, em desacordo com o mandamento constitucional insculpido no art. 37, inciso II, da Carta Magna, qual seja a exigência de concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos (V. Principal, fls. 277/287, V. 4, fls. 1/8, 21/36, 69/99);

b) a contratação direta, em desacordo com o mandamento constitucional insculpido no art. 37, inciso II, da Carta Magna, no exercício de 2001, com base na Lei 8.666/1993, Art. 24, inciso II, de 354 prestadores de serviços para desempenho de atividades de Apoio Administrativo, dos quais 115 se encontram atualmente em exercício, em diversas Unidades da UFF, intermediada pela Pró-Reitoria de Planejamento (V. Principal, fls. 318/322, V. 9);

c) a contratação direta, em desacordo com o mandamento constitucional insculpido no art. 37, inciso II, da Carta Magna, no exercício de 2001, com base na Lei 8.666/1993, Art. 24, inciso II, de 59 prestadores de serviços dos quais 37 para apoio administrativo, intermediada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação-Proac (V. Principal, fls.318/322, V. 10);

d) a não-devolução aos cofres da UFF, pela FEC, da quantia de R$ 7.679,90, relativa aos recursos não aplicados, consoante proposta efetivada pela Diretora do Departamento de Contabilidade e Finanças, nos autos do Processo 23069003345/01-15 (V. Principal, fls. 272 e V. 3, 20/76);

e) a concessão no exercício de 2000, e manutenção no exercício de 2001, de espaços físicos no âmbito da IFE para exploração para fins comerciais, a particulares, de forma direta, quando deveriam ser necessariamente precedidas de licitação possibilitando a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, contrariando os artigos 2º 3 º da Lei 8.666/1993 e inciso II, do art. 10 da Lei 8.429/1992 (V. Principal, fls. 288/297 e V. 11);

f) não ter tomado as providências necessárias para promover a regularização dos termos de permissão de uso dos espaços explorados comercialmente no âmbito da IFE, por terceiros, durante o exercício de 2001, permitindo a perpetuação de débitos referentes a taxas de ocupação e de ressarcimento pelo consumo de água, força e luz cujas despesas foram pagas com recursos públicos Federais, contrariando a Cláusula Quarta, § 5º, Cláusula Nona e Cláusula Onze, caput e § 2º do Termo de Permissão de Uso contraído pela Administração da UFF com particulares, e inciso I c/c 10 e 11, do art. 10 da Lei 8.429/1992;

g) a contratação da Fundação de Apoio, mediante os Contratos 12/2001, 22/2001, 28/2001 e 35/2001, com ausência de nexo entre o objeto dos serviços contratados à Fundação de Apoio e o objeto permitido pelo Art. 1º da Lei 8.958/1994, não se enquadrando na condição essencial para a contratação direta fundada no inciso XIII, do art. 24, da Lei 8.666/1993 (V. Principal, fls. 298/318, V. 5, 6, 7 e 8).

h) a contratação, de forma contínua (jun/dez/2001), pela Fundação Euclides da Cunha, sem autorização pela Universidade e sem comprovação de que os dias e os horários de atuação não trouxeram prejuízo de suas atribuições funcionais, dos 28 servidores relacionados no Quadro I, à fl.463, v. p., dentre os 100 prestadores remunerados (V. 5, fls. 69/74) para o desempenho de atividades de Coordenação, Atividades de Magistério, Atividades Técnico-Administrativas e Treinamento Profissional na Proac, no bojo do Contrato 12/2001 firmado entre a UFF e a FEC, enquanto que nesse mesmo exercício a UFF contratou 13 prestadores de serviços Técnico-Administrativos, com base na Lei 8.666/1993, Art. 24, inciso II, com dispêndio de R$ 29.179,08, para suprir carência de pessoal na Proac, contrariando o disposto no art. 4º da Lei 8.958/1994 (V. Principal, fls. 301 c/c V. 5, fls. 69/74 e V. 9, fls. 1/7 e 8);

- 2) Sr. Rogério Benevento (CPF: 014.310.217-68):

a) por permitir a manutenção, entre o dia 20 de junho de 2001 e o dia 20 de junho de 2002, do Contrato 16/1996, assinado em 21 de junho de 1996, extrapolando o limite máximo de sessenta meses estipulados pelo inciso II, do art. 57 da Lei 8.666/1993, proporcionando pagamento total de R$ 670.394,45 por serviços extras à empresa Centauro Vigilância e Segurança Ltda (V. Principal, fls. 274/275, V. III, fls. 77/93);

b) para a prorrogação da contratação emergencial referente aos serviços de natureza contínuos, contraída com a empresa Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. (Termo de Contrato 163/2001 - Processo 23069.077386/2001-48) por meio do Processo 23069.077910/2001-81, extrapolando 180 dias da ocorrência da emergência que deu ensejo à contratação respaldada pelo Termo de Contrato 163/2002, em desacordo com o que estipula o inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/1993 (V. Principal, fls. 276/277, V. III, fls. 94/112);

c) por ter atestado, respectivamente em 6 de fevereiro, 20 de fevereiro e 11 de junho, no ano de 2001, a realização dos serviços referentes às Notas Fiscais 420, 428 e 548 referentes ao Contrato 81/2000, que gerou o pagamento do montante de R$ 3.680.000,00 (em 7/2/2001, OB 285, no valor de R$ 1.000.000,00; em 23/2/2002, OB 511, no valor de R$ 2.450.000,00 e em 4/7/2001, OB 2913, no valor de R$ 230.000,00), sem a devida discriminação das parcelas do projeto, ou dos serviços que teriam sido realizados nem do fornecimento de prestadores de serviços ou insumos que teriam sido empregados no Hospital Universitário Antônio Pedro, possibilitando a liquidação da despesa em desacordo com os incisos I e II, do § 1º do art. 63 da Lei 4.320/1964, com agravante de que a prestação de contas referente ao referido contrato demonstra despesas no exercício de 2001 de apenas R$ 2.020.779,34, referentes a despesas incorridas em prestação de serviços e fornecimentos, configurando a atestação de R$ 1.659.220,66, sem contrapartida de objeto realizado, em desacordo com o estipulado pelo inciso I, do § 2º do art. 63 da Lei 4.320/1964 c/c a alínea “a” do item 5.2, Cláusula Quinta do Contrato que determina que o pagamento se daria pelos “serviços prestados pelo (a) contratado (a)...”. (V. Principal, fls. 277/287, V. IV, fls. 1/8, 21/43, 69/99);

d) por ter permitido a subcontratação da Cooppesco UFF Ltda. como Prestadora de Serviços de Pessoa Jurídica para fornecimento de mão-de-obra, sem previsão no Contrato 81/2000 e sem a comprovação da admissão pela Administração Pública exigida no Art. 72 da Lei 8.666/1993 e sem que haja nos autos do Processo 23069.005934/00-95, transparência quanto ao objeto pactuado (V. Principal, fls. 278, V. IV, fls. 1/8 c/c fls. 28);

- 3) Senhor Aniello Palombo (CPF 475.229.417-68):

a) por ter atestado, respectivamente em 6 de fevereiro, 20 de fevereiro e 11 de junho, tudo de 2001, a realização dos serviços referentes às Notas Fiscais 420, 428 e 548 referentes ao Contrato 81/2000, que gerou o pagamento do montante de R$ 3.680.000,00 (em 7/2/2001, OB 285, no valor de R$ 1.000.000,00; em 23/2/2002, OB 511, no valor de R$ 2.450.000,00 e em 4/7/2001, OB 2913, no valor de R$ 230.000,00) sem a devida discriminação das parcelas do projeto, ou dos serviços que teriam sido realizados nem do fornecimento de prestadores de serviços ou insumos que teriam sido empregados no Hospital Universitário Antônio Pedro, possibilitando a liquidação da despesa em desacordo com os incisos I e II, do § 1º do art. 63 da Lei 4.320/1964, com agravante de que a prestação de contas referentes ao referido contrato demonstra despesas no exercício de 2001 de apenas R$ 2.020.779,34, referentes a despesas incorridas em prestação de serviços e fornecimentos, configurando a atestação de R$ 1.659.220,66, sem contrapartida de objeto realizado, em desacordo com o estipulado pelo inciso I, do § 2º do art. 63 da Lei 4.320/1964 c/c a alínea “a” do item 5.2, Cláusula Quinta do Contrato que determina que o pagamento se daria pelos “serviços prestados pelo (a) contratado (a)...”. (V. Principal, fls. 277/287, V. IV, fls. 1/8, 21/43, 69/99);

- 4) Srs. Cícero Mauro Fialho Rodrigues, Reitor da UFF e Ronaldo Pessanha Pombo, Presidente da Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF por terem contraído o 1º Termo Aditivo ao Contrato 81/2000 acrescentando o montante de R$ 230.000,00 ao valor original do Contrato (valor original de R$ 3.450.000,00), sem justificativa quanto ao acréscimo de quantitativo do objeto, contrariando o disposto na Lei 8.666/1993, art. 65, caput e a alínea “b” do seu inciso I (V. Principal, fls. 282, V. IV, fls. 88 e 91/92).

3. Apresentadas as razões de justificativa por parte dos responsáveis, o Analista encarregado do exame do feito no âmbito da Secex/RJ promoveu a pormenorizada instrução de fls. 452/523, de onde extraio as passagens que resumem a posição do analista sobre as questões discutidas nos autos.

4. Sobre as irregularidades apontadas nas alíneas “a” e “b”, relativas à terceirização indevida de pessoal, atribuídas ao Sr. Reitor, a alegação principal é de que, apesar de não estritamente alinhadas ao Decreto 2.271/1997, tais contratações foram necessárias ao cumprimento da missão institucional da Universidade, cujas atividades seriam bastante prejudicadas sem essa mão-de-obra. Alega também que, apesar de várias solicitações para realização de concurso, não foi obtida autorização suficiente para o preenchimento das vagas disponíveis.

5. A Secex/RJ reconhece que a alegação é relevante, mas contrapõe que a UFF não comprova com dados e documentos a necessidade de suas contratações de pessoal extra-quadro. Afirma que as contratações de modo algum se enquadram nas disposições do Decreto 2.271/1997, que somente admite a contratação de serviços para a realização de atividades próprias do quadro do órgão ou entidade pública se houver disposição legal expressa nesse sentido e em caso de cargo extinto, hipóteses que não se verificam aqui.

6. Relata a instrução da Secex/RJ que a contratação de serviços para realização de atividades do quadro da UFF ocorre desde o exercício de 1992, tendo esta Corte proferido algumas deliberações enfocando o problema e direcionando determinações corretivas à Universidade. A mais recente delas foi proferida sobre o processo relativo às contas da entidade no exercício de 2000, tendo o Tribunal feito as seguintes determinações à UFF:

“j) extinga os contratos temporários em vigor, de pessoas físicas para desempenho de cargos constantes do quadro efetivo da UFF para desempenho de atividades no Hospital Universitário Antônio Pedro, por meio da Fundação de Apoio Euclides da Cunha, tão logo sejam realizadas as admissões de servidores autorizadas pela Lei 10.667, de 14 de maio de 2003;

(...)


2.1. Comunicar, tendo em vista a exigência constitucional de realização de concurso público para preenchimento de cargos e empregos públicos e a Determinação contida no item 8.1 da Decisão n° 253/2000-TCU-1ª Câmara, ao Exmº Senhor Ministro de Estado de Educação que o Hospital Universitário Antônio Pedro da Universidade Federal Fluminense continua contratando prestadores de serviços por via indireta para suprir a insuficiência de pessoal próprio, sem a realização de concurso público determinado pela Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37, inciso II, solicitando que, no prazo de (60) sessenta dias, apresente informações sobre a evolução das medidas que estavam em andamento e que foram anunciadas no Aviso n° 267/MEC/GM, de 19/09/2000.”.

7. Alerta a Secex/RJ que até então as contratações irregulares se limitavam ao Hospital Universitário Antônio Pedro e, por esse motivo, eram tratadas com certa indulgência no âmbito deste Tribunal, reconhecendo-se a incidência de certos princípios constitucionais, como o da legitimidade e o da proteção, além das circunstâncias do caso concreto. Desta feita, as contratações atendem a outros setores da Universidade, além de terem sido feitas desde o exercício de 2000, prolongando-se pelo menos até 2004.

8. A Secex/RJ informa que a base legal acenada pela UFF para realizar suas contratações de terceirizados é o art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, que torna dispensável a licitação para outros serviços e compras que não cheguem a 10% do limite superior de valor para realização da licitação na modalidade Convite. Com essa fundamentação não concorda a Unidade Técnica por entender que o próprio objeto da licitação está reservado constitucionalmente para obtenção mediante concurso. Mediante essas considerações, a instrução entende que a irregularidade tem o condão de tornar irregulares as contas do responsável, aplicando-se-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei Orgânica do TCU e determinando à UFF a suspensão da “contratação de prestadores de serviços para o desempenho de atividades próprias dos detentores do Cargo de Apoio Administrativo”.

9. A questão seguinte diz respeito à possível irregularidade de se entregar à fundação de apoio ligada à UFF – Fundação Euclides da Cunha – FEC – a realização de atividades que seriam exclusivas da Universidade e de seu hospital universitário, como a contratação de pessoal terceirizado, compras diversas e obras. Além disso, a contratação da FEC para a realização dessas atividades exclusivas, deu-se mediante dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, que é o permissivo reservado às instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento, a despeito do fato de que as atividades aquisitivas delegadas não se subsumem a esse objetivo legal.

10. As justificativas do responsável foram no sentido de que o hospital universitário passava por uma crise administrativa, em virtude da qual alguns serviços foram eliminados, atingindo também o suprimento de medicamentos e outras compras e serviços básicos. Tal crise só foi superada mediante a criação de comissão gestora e mudança da direção do hospital. O responsável destaca que o hospital é mantido exclusivamente com os recursos do Sistema Único de Saúde. Com relação à contratação da FEC sem licitação, diz o Sr. Reitor que, à época, haveria dúvidas quanto ao correto entendimento do que seria desenvolvimento institucional, contando as contratações com parecer favorável da área jurídica.

11. A Secex/RJ não acata esses esclarecimentos. Afirma inicialmente que a FEC tem assumido funções que caberiam unicamente à Universidade, inclusive se utilizando do próprio pessoal da UFF e efetuando subcontratações de duvidosa legalidade. Entende que a gama de objetos abarcados pela Fundação tem se confundido com o da própria instituição apoiada, sem amparo legal.

12. Aludindo à Lei 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as universidades federais e suas fundações de apoio, a Secex esclarece que a contratação da fundação de apoio deve se dar por prazo determinado e com a finalidade de apoiar projetos. Tendo em vista esse último ponto, a instrução faz uma digressão tendente a afastar a noção de que a lei deu amplo alcance ao termo Projeto, ao ponto de considerar como tal qualquer atividade de interesse da Universidade. Verificou também que os gastos efetuados pela FEC, em nome da instituição, também não dizem respeito ao projeto entendido como tal pelas leis orçamentárias. Informa que, na verdade, os gastos se destinaram ao Hospital Antonio Pedro, mas aduziu que não existia, formalmente, um projeto para revitalização do nosocômio.

13. Considera também que a necessidade de recuperação emergencial do Hospital Universitário Antonio Pedro – Huac, não justificava a necessidade da interveniência da FEC. Entende que o critério do prazo determinado também foi desatendido porque o contrato com a FEC se prolongou até 2003, ainda que na forma de contratações sucessivas cuja estanqueidade é apenas sugerida pela redação genérica dos objetos contratuais.

14. Outro ponto examinado pela Secex/RJ nesse relacionamento específico entre a UFF e a FEC, é a realização de contratações por esta última sem licitação, sem que a UFF tomasse as medidas restritivas cabíveis.

15. Referindo-se à finalidade do desenvolvimento institucional, prevista para as fundações de apoio, a Secex/RJ vê razão na alegação do responsável de que havia dúvidas quanto ao exato alcance da expressão, que só veio a ser definido pelo art. 1º, § 3º, do Decreto 5.205, de 2004. A redação desse dispositivo é a seguinte:

“§ 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por desenvolvimento institucional os programas, ações, projetos e atividades, inclusive aqueles de natureza infra-estrutural, que levem à melhoria das condições das instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica para o cumprimento da sua missão institucional, devidamente consignados em plano institucional aprovado pelo órgão superior da instituição.”

16. Mesmo acatando essa alegação, a Secex/RJ aduz que “Caso parte de obras, compras e serviços, inseridos no bojo do objeto dos contratos custeados com recursos públicos, venham a ser subcontratados pelas Fundações de Apoio, então que o sejam por licitação, exceto naqueles casos especificados nos art. 24 e 25 da Lei 8.666/93, e em qualquer situação se possa comprovar a “habilitação técnica” do prestador.

17. Por fim, voltando-se para cada contrato em particular firmado entre a UFF e sua fundação de apoio, a Secex/RJ vê falhas na maior parte deles. Os contratos com mais falhas vinculam-se no entanto às finalidades próprias desses entes, qual seja, ensino. Dois outros apenas se apresentam como vinculados a um projeto, o que a Secex não admite uma vez que estão ligados a prestação de serviços de informática.

18. A irregularidade seguinte abordada pela instrução da Secex/RJ diz respeito à subcontratação pela FEC da Cooperativa de Prestação e Consumo dos Servidores da UFF – Coopesco, para alocar profissionais da área médica para a prestação de serviços no hospital universitário, constituindo o fato terceirização ilícita em área reservada à realização de concurso público.

19. A justificativa do responsável vai a seguir transcrita:

“Entendemos que à época, a FEC não diagnosticou ilicitude no ato de subcontratar cooperativa para o fornecimento da mão de obra para o Hospital Universitário Antônio Pedro, até porque em outros órgãos públicos haviam contratações formalizadas com cooperativas, tendo como objetivo a redução do custo das contratações.

Posteriormente, cumprindo o acordo com o Ministério Público do Trabalho, na ação civil pública 3621/2003 que tramitou na 3ª Vara do trabalho de Niterói, essa prática foi encerrada sendo substituída pela contratação excepcional e pelo prazo de 12 meses e nos moldes da Lei 8745/93”.

20. A Secex/RJ não acata essa justificação. Aduz, em primeiro lugar, que a subcontratação da Copesco, pela FEC, sem licitação, fere a Lei 8.666/1993. Depois, considera que a irregularidade principal está na contratação de pessoal para realizar atividades exclusivas do pessoal do quadro próprio, a ser arregimentado mediante concurso público.

21. Em seguida, a Secex informa que a carência de pessoal para o hospital universitário da UFF, e para os demais hospitais universitários vem de longa data, tendo havido, após o exercício de que tratam estas contas, uma atenuação do problema após a edição de lei criando vagas no quadro da instituição. Segundo informações coletadas pela Unidade Técnica, a UFF tem se valido dessa ampliação legal do quadro, de modo que a proposta da Secex é a de que se determine à UFF a extinção dos contratos temporários de trabalho e, ao que se entende, tão logo expire o contrato em vigor com a FEC. Pretende também que seja feita sugestão ao Ministério do Planejamento no sentido de iniciativa de alteração da Lei 7.845/1994 para que passe também a admitir a contratação temporária de profissionais da área médica para prestação de serviços nos hospitais universitários.

22. A irregularidade seguinte refere-se à não-exigência, por parte da UFF, de prestação de contas periódica da FEC para cada termo firmado entre essas entidades, tendo em vista que a prestação de contas relativa ao Contrato 81/2000 só foi apresentada em 2004, apontando saldo financeiro de R$ 962.287,55, sem qualquer questionamento. Relacionada a essa ocorrência está a de que a UFF não exige da FEC a manutenção em boa ordem da documentação relativa às contratações efetuadas com base na Lei 8.958/1994.

23. O responsável defende-se alegando que, à época, não havia o entendimento de que a FEC deveria prestar contas dos serviços executados em cada contrato, discordando também da aplicabilidade, no relacionamento com sua fundação de apoio, das prescrições da Instrução Normativa STN 1/1997. Quanto à documentação, alude à existência de conselho fiscal na FEC, com representantes da universidade, cuja incumbência é acompanhar os procedimentos efetuados.

24. A Secex/RJ concorda com a não aplicabilidade da IN STN 1/1997, mas não acata a alegação de que a mera existência de conselhos na fundação de apoio assegure a guarda adequada dos documentos contábeis relativos aos instrumentos firmados com a Universidade. Por fim, propõe como deslinde dessa questão específica que se inste a STN a incluir dispositivo prevendo a aplicação da IN 1/1997, no que couber, ao relacionamento entre as universidades federais e suas fundações de apoio, bem como quer também que a UFF passe a exigir prestação de contas dos contratos firmados com suas fundações de apoio, na forma que aponta.

25. A Secex passa então a abordar a irregularidade consistente na contratação de servidores do próprio quadro da Universidade, sem a comprovação de compatibilidade de horário, para o desempenho de atividades na Proac – Pró-Reitoria de assuntos Acadêmicos.

26. A UFF alega que o contrato respectivo tinha como objeto o apoio ao vestibular de 2001, atividade que, de acordo com os responsáveis, demanda contínua alocação de pessoal. Afirmam também que os horários eram compatíveis com a jornada dos servidores.

27. A Secex/RJ faz uma série de questionamentos acerca da contratação desse pessoal, que se deu tanto através da FEC como diretamente pela própria comissão encarregada do vestibular da instituição. Questiona, por exemplo, a interveniência da FEC no processo, uma vez que a Universidade ao contratar diretamente alguns dos servidores, dá mostras de que pode muito bem desincumbir-se da tarefa com seus próprios meios. A Unidade também põe em dúvida se os serviços contratados são de fato esporádicos.

28. Mas o motivo principal da rejeição das justificativas é o fato de que a Universidade afirma que existia a compatibilidade de horário mas não comprova o fato. A ocorrência passa a se constituir como uma das que ensejam a apenação dos responsáveis com a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, embora na proposta de encaminhamento final se faça referência não à Pró-Reitoria de Assuntos Acadêmicos, mas às pró-Reitorias de Planejamento (Proplan) e de Pesquisa e Pós-Graduação (Propp).

29. As questões seguintes examinadas pela Unidade Técnica referem-se à concessão de espaços físicos para a exploração comercial por parte de particulares sem realização de licitação e a omissão na adoção de providências recomendadas pelo Controle Interno no sentido da regularização dos termos de permissão de uso dos espaços explorados comercialmente, permitindo a perpetuação e majoração de débitos referentes a taxas de ocupação e de ressarcimento pelo consumo de água, força e luz, cujas despesas foram pagas com recursos públicos federais.

30. As justificativas são no sentido de que a Universidade efetuou algumas prorrogações de contratos para permitir a regularização formal, com instrumentos jurídicos de permissão precária de uso dos espaços, reajustando as taxas de ocupação cobradas. Alegam também os responsáveis que as desocupações estariam sendo efetuadas pela Procuradoria junto à Universidade, inclusive a inscrição de débitos na dívida ativa, estando em curso processo seletivo público para a exploração dos espaços reservados a cantinas e máquinas copiadoras.

31. A Secex/RJ rejeita tais esclarecimentos. Entende, em síntese, que somente em 2002 a direção da Universidade adotou providências no sentido de regularizar as concessões de espaços, mesmo tendo sido recomendada em janeiro de 2001 pelo Controle Interno a corrigir as impropriedades verificadas no setor. Com isso, o débito dos permissionários ou concessionários saltou de R$ 24.183,33 em 2000 para R$ 424.639,58 em 2004.

32. A irregularidade seguinte imputada aos responsáveis foi a assinatura de termo aditivo ao contrato 81/2000, no valor total de R$ 3.450.000,00, acrescentando o montante de R$ 230.000,00 sem justificativa para tanto.

33. O responsável alega que recebeu do Hospital Universitário Antônio Pedro duas solicitações de acréscimo ao objeto do contrato em referência, relativas à serviços eventuais e à compra de equipamentos e materiais. Por um lapso, essas justificativas não foram suficientemente detalhadas na ocasião da assinatura do aditivo.

34. A Secex/RJ novamente rejeita as justificativas do responsável tendo em vista que suas alegações, além de não virem acompanhadas de documentação comprobatória, havia no caixa da FEC em 2005, o montante de R$ 309.148,00, os quais, segundo do Diretor-Geral do Hospital, teriam sido devolvidos à UFF por falta de aplicação. A Unidade refere-se ainda a declarações do diretor do hospital dando conta de que o acréscimo se devia a complementação por compromissos assumidos no mês de março de 2001, estranhos ao objeto do contrato.

35. Voltando-se para as irregularidades imputadas à gestão do Sr. Rogério Benevento, ex-Diretor-Geral do Hospital Universitário Antônio Pedro, a Secex/RJ aborda em primeiro lugar a ocorrência consistente na prorrogação, após o limite máximo de sessenta meses, do contrato com a empresa Centauro Vigilância e Segurança Ltda., contrariando o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993.

36. A alegação do responsável foi de que a contratação amparou-se na excepcionalidade prevista no art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993, que prevê a possibilidade de extrapolação do prazo de sessenta meses para os contratos de duração continuada desde que a decisão esteja devidamente justificada. A razão para a prorrogação teria sido a intenção da Administração de mudar a forma de contratação, que excluiria a vigilância armada, além de o valor previsto para nova licitação, ao que se entende, ter superado em R$ 70.000,00 o valor do contrato findo.

37. A Unidade Técnica rejeita os esclarecimentos, entendendo que o hospital demonstrou ação ineficiente, ao não avaliar no devido tempo a conveniência de manter a contratação, não podendo administração esperar o transcurso dos prazos legais para só então ordenar a abertura do novo processo licitatório. Sobre as modificações, a Unidade afirma que o gestor teve desde 1996 para planejar as mudanças necessárias e acha também, quanto ao excesso previsto de R$ 70.000,00, que o fato não é suficiente para justificar a excepcionalidade facultada no art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993, uma vez que pode refletir apenas aumento de quantitativo de serviços e que poderia ser simplesmente suprimido.

38. A Secex aborda então outra irregularidade apurada nos autos, qual seja, a prorrogação do contrato emergencial firmado com a empresa Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda, após 180 dias da ocorrência da situação de emergência, ferindo o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993. Tal irregularidade foi também atribuída ao Diretor-Geral do Huap.

39. O responsável alega que teria autorizado a prorrogação por apenas três meses, enquanto se concluía os estudos acerca das alterações pretendidas. Foi então alertado pela Procuradoria que a prorrogação só poderia se dar pelo mesmo período inicial. Com isso autorizou a prorrogação, enquanto se desenvolvia o projeto de unificar em uma só licitação os serviços de limpeza e vigilância. Tal projeto revelou-se mais complexo que o esperado e o contrato emergencial teve de ser mais uma vez prorrogado.

40. Essas justificativas sofreram nova rejeição por parte da Unidade. Em primeiro lugar, a Secex/RJ entende possível que a prorrogação se dê por período inferior ao inicial. Depois, chama a atenção para a falha no planejamento da UFF, que decidiu fazer a alteração da forma da contratação de seus serviços gerais só após o encerramento do contrato emergencial em vigor, o qual, ainda por cima, foi por duas vezes foi prorrogado.

41. Em seguida, a Secex examina as irregularidades referentes à aceitação da subcontratação da Cooppesco UFF Ltda. como fornecedora de mão-de-obra no Contrato 81/2000 e à atestação das notas fiscais apresentadas pela FEC no mesmo contrato sem a completa discriminação de todos os serviços prestados, com o agravante de que, na prestação de contas do contrato, apenas R$ 2.020.779,34 foram comprovados, deixando em aberto o valor de R$ 1.659.220,66.

42. Quanto a esse ponto, transcrevo a seguir a parte da instrução que relata as alegações oferecidas pela UFF e a análise da Secex acerca de tais alegações, com retirada de notas e alguns ajustes de forma:

“Justificativas:

Semelhantemente aos argumentos iniciais elaborados pelo Reitor em sua defesa, o Ex-Diretor do Huap faz uma explanação sobre a situação do nosocômio em que destaca:

1) desativação de 100 leitos e a precariedade do seu funcionamento particularmente relacionada a abastecimento (nutrição, medicamentos, material hospitalar, etc.) e de mão-de-obra, particularmente no corpo de enfermagem;

2) fechamento de Clínica Médica, Pediatria, Unidade Coronariana;

3) desativação da maternidade e Hemocentro há dois anos para obras, sem perspectiva de reabertura imediata;

4) desabastecimento da farmácia,, Almoxarifado e Cozinha;

5) Centro de Diálise e Banco de Sangue sob intervenção da Defesa Sanitária;

6) dívidas com fornecedores no montante superior a R$ 1.300.000,00;

7) destaca a criação de uma Comissão Gestora, que teria assumido a direção do HUAP em julho/2000, que passou a ser dirigida pelo Professor Rogério Benevento, aposentada da IFE, nomeado Diretor do Hospital.

Destaca que os recursos do SUS, seria os únicos financiadores do Huap, que eram repassados para o hospital através da UFF. Não se reporta a valores que teriam sido utilizados dessa forma.

Acrescenta todavia que teria recebido repasse no total de R$ 6.000.000,00 da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro, dos quais R$ 2.000.000,00, através da Fundação Municipal de Saúde, mediante a aquisição de medicamentos e material médico-hospitalar repassados à UFF e os R$ 4.000.000,00 em duas parcelas iguais, uma em setembro e outra em dezembro de 2000.

Desses R$ 4.000.000,00, teria utilizado R$ 550.000,00 em melhorias físicas e aquisição de equipamentos e o restante, montando R$ 3.450.000,00 que serviu para contratar (Contrato 81/2000) a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF – FEC, visando basicamente contratar pessoal, adquirir material, bem como apoiar a realização de reformas emergenciais no Huap.

Segundo o responsável, teria sido chamado pela Direção da Universidade e informado que esses recursos corriam risco de serem recolhidos pelo Tesouro Nacional se não fossem utilizados naquele exercício e que após reuniões com a Reitoria teriam chegado ao consenso de que seria melhor utilizar tais recursos em contrato entre a IFE e a sua Fundação de Apoio.

Destaca que no início de 2001, teria mudado o sistema de pagamento dos prestadores de serviços do hospital, antes através de empenho coletivo, a partir de então, através de empenho individualizado, o que teria interrompido o pagamento dos terceirizados, colocando em risco a continuidade da assistência médica.

Em conseqüência disso, o Huap não poderia cumprir suas obrigações perante os terceirizados durante os meses de dezembro de 2000, janeiro e fevereiro de 2001, razão porque a Direção do HUAP solicitara a FEC que pagasse esses prestadores, tendo para isso autorizada a transferência de R$ 1.000.000,00 para a Fundação, com tal finalidade, através da nota fiscal da FEC, de prestação de serviços número 420, em 6/2/2001.

Segundo o responsável, tendo em vista cláusula contratual que previa ser a FEC fiel depositários dos recursos destinados pela contratante e por ser obrigada a gerir tais recursos conforme objetivos previstos, necessários à criação das condições de infra-estrutura para realização das funções de ensino, pesquisa e extensão no âmbito da UFF, então se repassou a quantia de R$ 2.450.000,00, através da nota fiscal 428.

Quanto à última parcela autorizada, destaca que, em março de 2001, como a situação de pagamento dos prestadores ainda se encontrava sem solução, solicitou-se novamente a FEC, viabilização desse pagamento, ocasião em que teria se realizado o 1º Termo Aditivo, no valor de R$ 230.000.000,00, perfazendo R$ 3.680.000,00, valor desse aditivo repassado à FEC em 11/6/2001, através da nota fiscal 548.

Acrescenta ainda que em agosto de 2001, foi decretada greve nacional das IFEs com ênfase sobre os hospitais universitários e em conseqüência todo o plano de obras do hospital a cargo da Prefeitura do Campus, que também teria entrado em greve, sofreu paralisação por completo atrasando o cronograma e acarretando um saldo financeiro ao contrato.

Inexplicável a greve citada pelo responsável ter produzido saldo financeiro, haja vista que alegou anteriormente que 2.450.000,00, repassados através da nota fiscal 428 se destinaram a contratante para atender o objetivo previsto no contrato, necessário à criação das condições de infra-estrutura para realização das funções de ensino, pesquisa e extensão no âmbito da UFF, especificamente relativamente ao Hospital Universitário, sob conta e risco da FEC, por que então a greve de servidores efetivos da Universidade afetaria as atividades.

Além disso, segundo o responsável, por conta da greve a FEC teria incluído nas despesas do contrato para pagamento de salários, vales transportes e refeições de prestadores de serviços, para executar atividades em função das ausências de servidores do quadro permanente.

Por fim destaca que no final do ano de 2001, alertara à FEC sobre o iminente término do contrato com saldo remanescente, sendo informado que a FEC e a UFF haviam assinado Termo Aditivo 2, em 27/12/2001 para continuidade da execução do plano de trabalho interrompido e que posteriormente teriam sido assinados mais 2 termos aditivos, terminando com a devolução do saldo remanescente de R$ 309.148,00.

Por fim alega que pedira a FEC relatório de prestação de contas dos recursos recebidos, o que só foi fornecido em 8/4/2005, após ter deixado a função de direção do hospital.

Em síntese resume a suas razões destacando que:

- as notas fiscais 420, 428 e 548 foram atestadas para serviços a serem prestados, com entendimento a respeito da modalidade de contratação à época, com repasse antecipado dos recursos financeiros para o cumprimento e execução das fases do projeto;

- as despesas referentes ao ano de 2001 foram de R$ 2.230.404,70 e estão discriminadas na prestação de contas da FEC, a qual tomamos conhecimento em 8/4/2005;

- para o saldo de R$ 1.449.595,30 a UFF e a FEC assinaram sem a participação do Huap, os termos aditivos 2, 3 e 4, para prosseguimento do plano de trabalho nos anos de 2002, 2003 e 2004;

- o contrato foi encerrado em 2005 com saldo final de R$ 309.148,00 restituído à UFF para aplicação do HUAP, conforme Prestação de Contas.

Analise:


As justificativas apresentadas pelo responsável, mesmo que venham a se comprovar como atos efetivamente ocorridos não excluem a gravidade das irregularidades cometidas pela UFF na pessoa do Reitor (contratante e Ordenador de Despesa) e do Diretor do Huap (supervisor da execução do objeto do contrato e responsável pela atestação ilegítima dos serviços que não tinham sido realizados) e o Presidente da FEC (responsável pela contratante que emitiu e cobrou por serviços que ainda não tinham sido realizados).

Os agentes públicos formalizaram um contrato que, segundo o supervisor do objeto contratado, sabiam que na realidade se prestaria na verdade para permitir a transferência de recursos públicos federais da UFF para a FEC com o objetivo de sanear problemas por que passava o Hospital Universitário.

Enquanto que esse supervisor se submeteu a atestar nota fiscal 420, no valor de R$ 1.000.000,00, em 6/2/2001, como se tivessem sido realizados serviços pela FEC, quando, conforme afirma, teriam sido simplesmente transferidos à FEC para que ela pudesse saldar dívidas da UFF com terceirizados. Vindo logo em seguida atestar nota fiscal 428, no valor de R$ 2.450.000,00, em 20/2/2001, como se a FEC tivesse realizado serviços, quando segundo revela se tratava de uma antecipação de receita para cobertura de despesas futuras.

Para concluir sobre sua atestação por serviços não realizados, o responsável destaca que ‘Em março, como a situação de pagamento dos prestadores ainda encontrava-se sem solução, solicitou-se novamente à FEC, viabilização desse pagamento e para tal foi realizado o Termo Aditivo 1 ao Contrato 81/2000 (anexo 2), no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), perfazendo um total desse contrato no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), perfazendo um total desse contrato no valor de R$ 3.680.000,00 (três milhões e trinta mil reais). O valor desse termo aditivo foi repassado à FEC em 11/6/2001 através da nota fiscal número 548. Esse termo foi realizado com a finalidade de evitar o descumprimento do plano de trabalho inicial atrelado ao Contrato 81/2000’.

Releva confrontar as ponderações, sobre o acréscimo de R$ 230.000,00, em 11/06/2001, no montante do contrato, apresentadas pelo Contratante (Reitor), Contratado (Presidente da FEC) e Diretor do HUAP (Supervisor da execução do objeto):

1) o Contratante alega (mas não comprova, fls. 391/392) que a Direção do Huap solicitara acréscimo em dois itens do Projeto com a justificativa de reforço da mão-de-obra terceirizada que vinha atuando no local, reconhecendo todavia que não houvera detalhamento adequado:

- Contratação de Serviços Eventuais

- 2 – Equipamento e material

2) o Supervisor alega (fls. 396), mas não comprova, que no mês de março, como ainda não havia se solucionada a situação de pagamento dos prestadores de serviços, teria solicitado à FEC, viabilização do pagamento;

3) o Contratado (fls. 425/426) preliminarmente se considerou isento da obrigação de apresentar justificativas mas se quedou a fazer concessão, tendo em vista justificar sua assinatura no Termo Aditivo (fls. 426/427), escorando-se na premissa de que o fez considerando regular o ato da UFF que por seu turno estaria respaldado por parecer da Procuradoria Geral da UFF.

Ora, se o Supervisor do objeto do contrato alega que o acréscimo de R$ 230.000,00 seria para cobrir débitos e despesas futuras estimadas com prestadores de serviços então deveriam estar adequadamente explicitadas e somente dessa forma deveria ser autorizada pelo Contratante, além de convenientemente conhecida pelo Contratante. Nesse ponto estão errados: Contratante, Contratado e Supervisor do Contrato.

O fato de a Procuradoria sinalizar legal o acréscimo aditivado, não encerra a análise da questão, o controle do ato não tem fim com a verificação de sua adequação ao permissivo legal, abarca também a concretude do ato, ou seja, se o acréscimo além de legal é também legítimo, ou seja, se o acréscimo percentual monetariamente legal corresponde efetivamente a um acréscimo de itens do objeto, e para tanto há que se comprovar a agregação desse acréscimo ao universo do objeto, senão, irregular a aplicação da norma.

Não se mostram legítimos, pertinentes e convenientes os argumentos apresentados para o acréscimo, haja vista que em sua justificativa o Supervisor afirma que a primeira parcela de R$ 1.000.000,00 (pagos à FEC em 7/2/2001) se prestou ao pagamento de débitos da UFF com prestadores de serviços referentes aos meses de dezembro de 2000, janeiro e fevereiro de 2001 enquanto que afirma que em curso o mês de março de 2000 e ainda se encontrava sem solução a situação do pagamento dos prestadores de serviços, razão porque teria sido solicitada a intervenção da FEC para regularizar a situação dos pagamentos ainda referentes à débitos da UFF, sendo transferido à Fundação o montante de R$ 230.000,00 (aditivo de 18/5/2001 e pagamento em 4/7/2001).

Por outro lado o montante de R$ 2.450.000,00 (pagos em 23/2/2001) repassados à FEC segundo o Supervisor da execução do objeto do contrato, serviriam para que a Fundação cumprisse o objeto do contrato (fls. 4).

Se forem verdadeiras as afirmativas do Supervisor do Contrato, então o 2º Termo Aditivo ao Contrato 81/2000 (de 27/12/2001), contemplou no subitem 1.11 – Pagamentos Diversos, do novo Plano de Trabalho anexo a esse aditivo os recursos transferidos à FEC para pagamentos dos débitos da UFF com prestadores de serviços totalizando R$ 1.300.000,00 (sendo R$ 1.000.000,00 repassados em 7/2/2001 e R$ 230.000,00 repassados em 4/7/2001), referentes aos meses de dezembro de 2000 e janeiro, fevereiro e março de 2001, sendo o valor estimado por esse subitem R$ 1.499.458,19 (V.4, fls. 97).

E então sobrariam, do montante pactuado de R$ 3.680.000,00, exatamente R$ 2.450.000,00 (repassados em 23/2/2001), sendo que o referido 2º Termo Aditivo estimava em 27/12/2001, que seriam gastos R$ 2.180.541,81.

Conforme já destacado o responsável acentua que tendo em vista cláusula contratual que previa ser a FEC fiel depositária dos recursos destinados pela contratante e por ser obrigada a gerir tais recursos conforme objetivos previstos, necessários à criação das condições de infra-estrutura para realização das funções de ensino, pesquisa e extensão no âmbito da UFF, então se repassou a quantia de R$ 2.450.000,00, através da nota fiscal 428.

Destaque-se que o Parágrafo Único da Clausula Segunda do referido 2º Termo Aditivo (V. 4, fls. 94) estipula que ‘Os serviços constantes do plano de Trabalho anterior e que não constam do novo Plano de Trabalho ficam expressamente cancelados’. Dessa forma, embora a UFF não tenha apresentado o Processo alusivo ao Contrato 81/2000, alegando extravio, durante toda a fase de trabalho de campo e de elaboração do relatório da Inspeção realizada (24/5 a 16/7/2004) pela área técnica desta Corte de Contas (fls. 277, item 3 e fls. 266), o Plano de Trabalho anexado a esse aditivo, que estenderia a execução do contrato de 27/12/2000 a 26/12/2001, por mais um ano com previsão de vigência até 26/12/2002, previu os seguintes serviços a serem executados:



Quadro XV – 2º Termo Aditivo ao Contrato 81/2000 (de 27/12/2001)

OBRAS E SERVIÇOS




Serviços de Emergência (Etapa 2)

Reforma de área física visando melhorias na qualidade de assistência e humanização ao atendimento

162.600,00

Esgoto Sanitário do Hospital

Reforma do sistema sanitário do Hospital, com finalidade de acabar com infiltrações e vazamentos permanentes

37.770,80

Central de Quimioterapia

Reestruturação do espaço físico adequado às normas do Ministério da Saúde, com aumento de oferta de tratamento quimioterápico a pacientes da Região de referência

62.000,00

Centro Cirúrgico do 3º andar

Reestruturação da área física para ampliação da oferta cirúrgica nas diversas especialidades

310.000,00

Setor de Endoscopia

Reestruturação da área física para melhorias no atendimento da endoscopia digestiva e respiratória

35.000,00

UTI

Reestruturação da área física para melhorias a qualidade de atendimento em terapia intensiva

135.000,00

Central de Esterilização de Material

Readequação de espaço físico, com vista à unificação de Serviço e melhoria do Centro Cirúrgico

120.000,00

Sala de Cineangiografia

Reforma da sala para se adaptar ao aparelho de cineangiocoronariografia – Programa MEC

128.000,00

Sala do Tomógrafo

Reforma da área física para se adaptar ao aparelho de Tomografia Helicoidal – Programa MEC

40.829,66

Banco de Leite

Instalação do Banco de Leite humano e núcleo de apoio e incentivo a alimento materno

149.341,35

Equipamentos e Materiais

Material a ser adquirido para equipar as áreas acima citadas e outras reformas

1.000.000,00

Subtotal




2.180.541,81

Pagamentos Diversos

Contratação de Serviços Eventuais

1.499.458,19

Total




3.680.000

De acordo com a Prestação de Contas atualizada apresentada pelo Supervisor, que segundo ele somente teria tomado conhecimento em 08/04/2005, após ter deixado a Direção do HUAP, apesar de ter atestado, no primeiro semestre de 2001, as Notas Fiscais de cobrança de R$ 1.230.000,00, por serviços que sabia que não estavam contidos no objeto contratado do qual era Supervisor e mais R$ 2.450.000,00 que alega que sabia que se tratava de recursos repassados à FEC para posterior prestação de serviços, dos quais não tinha conhecimento quais seriam e, segundo declara, só tomara conhecimento naquela data de 08/04/2005, tem-se que apesar de haver, segundo apresentado pela UFF, o 2º Termo Aditivo com a discriminação das obras e serviços que supostamente seriam realizados sob a responsabilidade da FEC, não houve preocupação de checagem por parte do responsável, as informações contidas na Prestação de Contas, em confronto com o Plano de Trabalho anexo ao referido aditivo, deixando portanto, ao talante do contratado, com ou sem a anuência do Contratante (Reitor) realizar despesas independentes do supracitado Plano de Trabalho.

Eis que:


1) enquanto o Plano de Trabalho estimou a realização de obras e serviços de reforma, reestruturação, readequação e instalação de espaços físico totalizando R$ 1.180.541,81 a Prestação de Contas consigna despesas nessas rubricas no montante de R$ 578.122,74 (pg. 2), que teriam sido geradas ao longo dos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004;

2) enquanto o Plano de Trabalho estimou a aquisição de Equipamentos e Materiais para equipagem das áreas que seriam reformadas, reestruturadas e readequadas no montante de R$ 1.000.000,00, a Prestação de Contas consigna despesas nessas rubricas no montante de R$ 464.296,60 (pg. 2), que teriam sido geradas ao longo dos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004;

3) enquanto o Plano de Trabalho estimou a realização de despesas com Contratação de Serviços Eventuais totalizando R$ 1.499.458,19 a Prestação de Contas consigna despesas que na verdade não tinham nada de eventuais pois serviram para a FEC remunerar a Cooperativa Coopesco, no montante de R$ 1.558.844,85 (disponibilização de mão-de-obra no valor de R$ 1.449.434,06, Plano de Benefícios no montante de 62.520,45 e INSS pessoa jurídica no montante de R$ 46.890,34) nos exercícios de 2001, e 2004

E mesmo assim o responsável ainda destaca (fls. 397) que ‘pela prestação de contas fornecida pela FEC, todas as atividades previstas no Projeto de Apoio ao Desenvolvimento do Huap foram plenamente executadas...’, ou seja, mesmo tendo atestado notas fiscais, no primeiro semestre de 2001, por serviços não prestados referentes ao objeto do contrato e não tendo confrontado o que previa o Plano de Trabalho que passou a vigorar retroativamente à assinatura do contrato (27/12/2000) com os destoantes registros de despesas que teriam se efetivado pelos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, restando ainda saldo financeiro em 2005 de R$ 309.148,00.

Ou seja, estando a FEC desenvolvendo atividades no Huap isso já seria suficiente para considerar satisfeita a execução do objeto do contrato.

Ressalte-se que em 25/2/2003, foi assinado o Contrato 33/2003, entre a UFF e a FEC, no valor de R$ 3.488.000,00, a vigorar por 11 (onze) meses, exatamente com o mesmo objeto do Contrato 81/2000, que segundo se descreveu, produziu despesas apresentadas pela FEC ainda em 2003 e 2004.

Depreende-se portanto:

1) que a UFF repassou à FEC, supostamente para pagar débitos da UFF com prestadores de serviços referentes aos meses de dezembro de 2000 e janeiro, fevereiro e março de 2001, que não tem relação com o objeto do Contrato 81/2000;

2) que a UFF repassou à FEC, supostamente para serviços a serem realizados pela FEC, ou por contratados por estas, referentes ao objeto do Contrato 81/2000;

3) que foi irregular a autorização pelo Contratante, a atestação pelo Supervisor e a aceitação pelo Contratado, de despesa de 1.000.000,00, que se destinou ao pagamento de débitos da UFF com prestadores de serviços referentes aos meses de dezembro de 2000, janeiro e fevereiro de 2001, portanto, estranhos ao objeto do contrato;

4) que foi irregular o acréscimo aditivado no montante de R$ 230.000,00, por não se tratar de acréscimo de quantitativos do objeto do Contrato 81/2000, solicitado e atestado pelo Supervisor, autorizado pelo Contratante e aceitado pelo Contratado, inclusive, segundo a justificativa do Supervisor, sendo fato do conhecimento desses três agentes que tal acréscimo não se referia ao objeto do contrato.

Justificativas não acatadas.

Embora as explicações de que a primeira parcela, de R$ 1.000.000,00 tenha sido para pagamento de débitos da UFF, referentes a pagamento de recursos humanos (dezembro 2000 e janeiro e fevereiro de 2001, não pertencentes ao objeto do Contrato e que a parcela de R$ 230.000.00, relacionada ao 1º Termo Aditivo, tenha sido para pagamento do mês de março de 2001 desses débitos e em relação à parcela de R$ 2.450.000,00 tenha sido repasse de recursos para posterior aplicação, não se considera razão suficiente para elidir a irregularidade):

1) não deve haver ‘atesto’ de despesas realizadas pelo contratante e fora do objeto contratado;

2) não deve haver ‘atesto’ de algo que não foi feito;

3) o responsável não fundamentou a modalidade de contratação que alega que à época era baseada na prática do repasse antecipado dos recursos para o cumprimento das fases do projeto de apoio institucional, à semelhança das relações tratadas no convênio, prática essa inaplicável aos contratos;

4) e mesmo que se tratasse de convênio, a liberação da cada parcela somente seria legal depois de comprovada a execução da parcela dos serviços anteriores;

5) a UFF realizou o pagamento total do contrato em três parcelas, sendo duas delas, segundo declarações do Diretor Geral do Huap, por serviços estranhos ao objeto, e que teriam sido prestados diretamente à UFF (em 9/2/2001 – R$ 1.000.000,00 e em 13/6/2001 – R$ 230.000,00) e uma terceira parcela em 28/2/2001, sem que tenha ocorrido qualquer prestação de serviço referente ao objeto, enquanto que foram declaradas pela FEC despesas ao longo do exercício de 2001, no montante de R$ 1.449.595,30, enquanto que as demais despesas teriam sido realizadas ao longo de 2002 – R$ 972.158,44; 2003 – R$ 904.476,86; 4004 – R$ 309.181,43, restando por fim um saldo em 31/12/2005, de R$ 309.148,00;

6) a tese de que estaria em moda o ‘repasse antecipado de recursos financeiros’ alegados pelo gestor, não se sustenta, verificando-se:

6.1) ilegalidade ante a ausência de fundamentação;

6.2) irregularidade, haja vista que, por sinal, destaca-se na cláusula ‘das obrigações dos contratantes’, duas alíneas de semelhante aplicação relativamente ao pagamento de serviços:

‘Efetuar o pagamento dos serviços prestados pelo (a) CONTRATADO (a), em consonância com o estabelecido na Cláusula Quarta deste contrato;

(...).

Efetuar o pagamento dos serviços prestados, nas condições previstas neste termo de Contrato.’



6.3) ilegitimidade, porquanto, ficou evidente que o Diretor do Huap, responsável pela fiscalização da execução do objeto (Cláusula Segunda, alínea ‘d’ e ‘e’), possibilitou o pagamento de serviços não contidos no objeto do contrato e pelos quais o cobrador (FEC) não era executor/contratante e por serviços ainda não realizados enquanto despesas diversas foram inseridas ao longo dos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, deixando de confrontar dados do Plano de Trabalho e da Prestação de Contas e contribuindo para a manutenção de recursos públicos federais, nos cofres da FEC, desde o primeiro semestre de 2001 até o ocaso de 2005.

Destaque-se ainda quanto a esse aspecto que o responsável ao concluir suas justificativas contradiz a informação apresentada anteriormente (fls. 4) de que os valores pagos seriam para saldar débitos da UFF (Notas Fiscais 420 – R$ 1.000.000,00 e 548 – R$ 230.000,00) ao afirmar (fls. 5) que ‘As notas fiscais 420, (...) e 548 foram atestadas para serviços a serem prestados pela FEC ao Huap (...)’.

E quanto à Nota Fiscal 428, no valor de R$ 2.450.000,00 que avalizou para futuros serviços a serem prestados pela FEC, destaca que ‘As despesas referentes ao ano de 2001 foram de R$ 2.230,404,70 estão discriminadas na prestação de contas da FEC, a qual tomamos conhecimento em 8/4/2005’. Dessa forma, apenas em 8/4/2005 o responsável pela atestação dos serviços supostamente realizados toma conhecimento, por intermédio da Prestação de Contas da FEC, que em 2001 a Fundação teria incorrido em despesas, no montante de R$ 2.230.404,70, todavia, bastante tempo atrás, em 13/6/2001, o representante da Administração Pública já havia atestado a execução de serviços que culminariam com pagamentos até aquela data, de R$ 3.680.000,00, valor esse superior em R$ 1.449.595,30 ao montante da despesa declarada como realizada pela FEC referente ao exercício de 2001.

Ressalte-se que a Prestação de Contas da FEC somente se realizou por ação desta Corte de Contas, ao requisitar à UFF, durante inspeção sobre as contas de 2001 e 2002 (28/5/2004 a 11/6/2004, fls. 266), tendo sido elaboradas para tal atendimento, quando deveria ser uma exigência da UFF e uma obrigação da FEC, quando do encerramento do contrato (Cláusula Quinta, alínea ‘g’). Além disso, se o Supervisor da execução do objeto do contrato, houvesse solicitado à FEC relatórios referentes à execução dos serviços como previa a Cláusula Quarta, alínea ‘g’ do contrato, provavelmente teria realizado uma fiscalização mais eficiente da execução do objeto e teria condições inclusive de perceber a ilegitimidade da assinatura pelo Reitor da UFF e o Presidente da FEC, que acrescentou preço ao valor do contrato sem acréscimo correspondente de quantitativos de serviços originalmente ajustados.

Prova de falta de controle da execução desse contrato pela UFF e de caracterização de ilegitimidade do acréscimo aditado e a conseqüente atestação do repasse do recurso financeiro correspondente (R$ 230.000,00) é que mesmo tendo aditado em 18/5/2001 o contrato 81/2000, de 27/12/2000, acrescentando recurso financeiro mas não serviços, é que, mesmo tendo sido projetado para se realizar no prazo de 1 (um) ano, o montante dos recursos foi utilizado em 2002, 2003, e 2004, tendo ficado depositado nos cofres da FEC em 2005, o montante de R$ 309.181,43, superior portanto ao valor aditivado do contrato, em 18/5/2001, no valor de R$ 230.000,00

Segundo o responsável, todavia não comprovado, o saldo de R$ 309.181,43, teria sido restituído à UFF, para aplicação no Huap.

Inexplicável que, segundo o responsável, a UFF tenha transferido à FEC o montante de R$ 3.680.000,00, dos quais R$ 1.230.000,00 (fls. 4), se destinaram ao pagamento de débitos da UFF referentes à mão-de-obra nos meses de dezembro de 2000 e janeiro, fevereiro e março de 2001, enquanto que, tendo a FEC recebido no primeiro semestre de 2001, o montante de R$ 3.680.000,00, tenha a declarado (Prestação de Contas – fls. 2) ter incorrido em despesas totais no exercício de 2001 equivalentes à R$ 1.449.595,30.

Se for verdade que a FEC recebeu R$ 1.230.000,00 da UFF para cumprir obrigações originalmente da UFF e de fato pagou esses débitos da UFF referentes à mão-de-obra nos meses de dezembro de 2000 e janeiro, fevereiro e março de 2001, então se afigura um tanto quanto incoerente o montante apresentado pela FEC em sua prestação de contas, quando registra o montante de 1.136.831,83 de despesas incorridas com a Coopesco, subcontratada, para abastecer o Huap com prestadores de serviços para as atividades fim e de apoio para o Huap, atreladas ao objeto do Contrato 81/2000; porquanto sobrariam apenas R$ 93.168,17, para as despesas com os recursos humanos necessários a continuidade das atividades do Huap nos meses de abril a dezembro de 2001.

Considerando-se que a FEC tenha pago com os R$ 1.000.000,00 aos prestadores de serviços de responsabilidade da UFF, referentes aos meses de dezembro e 2000 e janeiro e fevereiro de 2001, ter-se-ia uma média de R$ 333.333,00 por mês enquanto que referente ao mês de março de 2001, admita-se que tenha realizado o pagamento com os R$ 230.000,00 objeto do aditivo. Vê-se que a média mensal ficaria então em R$ 307.500,00.

Considerando ainda a relação dos 65 (sessenta e cinco) cooperados em atuação, em 2001 (Volume 4, fls. 6/8), e a relação de 177, em 2002 (Volume 4, fls. 9/15) e considerando ainda que o objetivo do Contrato 81/2000 (fls. 2) era de ‘execução de atividades de apoio ao desenvolvimento do Hospital Universitário Antônio Pedro’, que incluía o abastecimento de recursos humanos para a execução das atividades do nosocômio e que não se tem nos autos informações sobre redução da força de trabalho, então se mostra pouco razoável, que entre abril e dezembro de 2001 a FEC tenha incorrido em despesas (via Coopesco), nesta rubrica, de apenas R$ 93.168,17.

Ou então a FEC não pagou aos prestadores de serviço credores da UFF (dez/2000 e jan/mar/2001) integralmente os R$ 1.230.000,00 que o responsável alega que teriam sido transferidos à FEC para tal fim. Nesse caso então, quanto foi efetivamente pago pela FEC relativamente ao débito da UFF para com os prestadores dos serviços? Qual o saldo dessa operação? Sobraram-se recursos referentes a esse item, quanto então comportou e se e quando foi devolvido à UFF? Seriam, quem sabe, os R$ 309.148,00 que o responsável alega (fls. 5) que teriam sido devolvidos à UFF em 2005?

Esses questionamentos, em virtude de elementos novos trazidos aos autos pelas justificativas apresentadas pelo responsável, em decorrência de não apresentação, durante a inspeção, do processo referente ao Contrato 81/2000, sob alegação de extravio, tendo-se recorrido à cobrança de Prestação de Contas e esclarecimentos dos responsáveis para fiscalização da aplicação dos recursos públicos atrelados a esse contrato, acentua a ilegitimidade dos atos praticados no ajuste praticado entre UFF e FEC e sobre sua execução e controle pela instituição repassadora dos recursos.

Vejam que o Supervisor do Contrato e Diretor do HUAP afirma (fls. 4) que ‘Em março, como a situação de pagamento dos prestadores ainda encontrava-se sem solução, solicitou-se novamente à FEC, viabilização desse pagamento e para tal foi realizado o Termo Aditivo Número 1 ao Contrato 81/2000 (nexo 2), no valor de R$ 230.000,00’, enquanto isso, o Contratante e Reitor da UFF, afirma, mas não comprova:

‘Recebemos da Direção do Hospital Universitário Antônio Pedro a solicitação de acréscimo em dois dos itens do Projeto com a justificativa de reforço da mão-de-obra terceirizada que vinha atuando no local.

1.18 – Contratação de Serviços Eventuais

2 – Equipamento e material.

Por um lapso, a justificativa para a formalização do aditivo, que tinha a finalidade de alocar mais recursos ao Plano de Trabalho, na atividade de contratação de mão-de-obra, não foi plenamente detalhada pela Direção do HUAP, contudo não deixava qualquer dúvida quanto à correta aplicação dos valores que estavam sendo adicionados ao contrato.’

Como se vê, por todo o exposto, restam dúvidas sim quanto à legitimidade e consistência das justificativas.”

43 Sobre parte dessa mesma irregularidade, relativa à atestação de serviços supostamente não prestados, foi também ouvido o diretor médico do Huap, Sr. Aniello Palombo, cujas justificativas foram, ao contrário daquelas oferecidas pelo Sr. Diretor do Huap, acatadas, ao menos parcialmente, tendo em vista que esse responsável não figura no rol de responsáveis e que não se detectou “dispositivos legais que o apontem como responsável por atestação da prestação de serviços atrelados ao Contrato 81/2000 ou de liquidação de qualquer que seja a despesa do Huap e considerando ainda que não se tenha comprovado que o ato de atestação indevido, praticado, tenha dano ao erário”.

44. Por fim, vem a única irregularidade atribuída ao Presidente da Fundação Euclides da Cunha, consistente na firmatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato 81/2000 acrescentando R$ 230.000,00 ao valor original do contrato sem a devida justificativa para tanto, contrariando disposições da Lei 8.666/1993.

45. O responsável se considera excluído de qualquer responsabilidade pelo cometimento da falha, alegando ainda que assinou o aditivo confiando em que a UFF revestia todo o procedimento da segurança legal necessária.

46. A Secex reconhece que, ao menos parcialmente, assiste razão ao responsável, uma vez que, de acordo com a Lei 8.666/1993, caberia à administração da UFF justificar a necessidade do aditamento. Após firmar a noção de que, face à lei Orgânica desta Corte o responsável, as fundações de apoio devem explicações a esta Corte de Contas em razão de atos e fatos em princípio irregularidades de que se tenha conhecimento, a Secex entende que, ao manifestar confiança nos atos praticados pela UFF, tendo sido estes sido considerados irregulares conforme defendido anteriormente pela Unidade Técnica, encontra-se o presidente na mesma condição do Sr. Reitor, responsabilizado de forma solidária pelas irregularidades apuradas. No entanto, a Secex termina por acatar parcialmente as justificativas apresentadas, sugerindo apenas que seja a FEC informada de sua condição de devedora de esclarecimentos ou explicações ao Tribunal sempre que estiver envolvida na aplicação de recursos federais.

47. A proposta final de mérito da instrução que viemos relatando vazou-se nos termos a seguir reproduzidos:

“Diante do exposto, se propõe o encaminhamento dos presentes autos à D. Procuradoria, com vista ao seu pronunciamento regimental, e, após, ao Ministro-Relator, Exmº Sr. VALMIR CAMPELO, para:

1) nos termos da Lei 8.443/1992, art. 1º, inciso I, art. 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’; art. 19, parágrafo único c/c art. 58, incisos II e III e 23, inciso III, alínea ‘a’, c/c Art. 220, parágrafo único, do Regimento Interno, rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Senhor CICERO MAURO FIALHO RODRIGUES, Reitor da Universidade Federal Fluminense – UFF, e julgar irregulares as suas contas e a conseqüente aplicação de multa, em face de:

1.1. contratar diretamente, com base na Lei 8.666/1993, art. 24, inciso II, de prestadores de serviços para desempenho de atividades de apoio administrativo de competência dos Auxiliares Administrativos do Quadro Permanente, em desacordo com a Constituição da República Federativa do Brasil –CRFB, art. 37, inciso II, embora este Tribunal já tenha determinado à UFF (AC-0016-06/98-P) quando do julgamento das Contas referentes ao exercício de 1992, ao tratar das contratações de prestadores de serviços para desempenhar atividades próprias do Quadro Permanente da instituição, alocadas no Hospital Universitário Antonio Pedro (‘considerando a necessidade de se efetuar determinações à entidade visando à correção das impropriedades identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes, na forma prevista no art. 18 da Lei 8.443/1992;...’) observasse, ‘quanto à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o disposto na Lei 8.745/1993, com as alterações contidas na Medida Provisória 1.554-24, de 29/1/1998 (‘in’ D.O.U. do dia seguinte); ...’;

1.2. contratar, por intermédio da Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional -FEC, com base na Lei 8.666/1993, art. 24, inciso XIII, de prestadores de serviços para desempenho de atividades no Hospital Universitário Antônio Pedro – Huap, em cargos do Quadro Permanente, em desacordo com a CRFB, art. 37, inciso II, e ainda, mediante subcontratação da Cooperativa de Prestação e Consumo dos Servidores da UFF Ltda. – Coopesco-UFF, não autorizada nos termos da Lei 8.666/1993, art. 72 c/c a Lei 8.958/1994, art. 3º, inciso I;

1.3. descumprir a Lei 8.958/1994, art. 3º incisos II e III, ante a ausência de exigência da prestação de contas da FEC e deficiência do controle, pela UFF, da gestão da aplicação dos recursos públicos, nos contratos firmados com a Fundação, contribuindo para a sua manutenção nos cofres privados, por tempo indeterminado, sem emprego no objeto contratado e dificultando o exercício pelo Controle Externo de sua competência Constitucional especificada nesse caso, pela Lei 8.958/1994, art. 3º, inciso IV;

1.4. permitir a contratação de servidores da UFF, pela FEC, de forma contínua e sem comprovar que se deram fora da jornada de trabalho a que estavam sujeitos na UFF, remunerados mensalmente, para o desempenho de atividades de Coordenação, Atividades de Magistério, Atividades Técnico-Administrativas e Treinamento Profissional na Pró-Reitoria de Planejamento Proplan e na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - Propp, contrariando o disposto na Lei 8.958/1994, art. 4º,



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