Grupo I – Classe II – 1ª Câmara



Baixar 28,78 Kb.
Encontro30.12.2017
Tamanho28,78 Kb.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-012.161/2006-3

GRUPO I – CLASSE IV – 2ª Câmara

TC-012.161/2006-3

Natureza: Admissão

Entidade: Universidade Federal Fluminense (UFF)

Interessados: Aldalea Figueiredo dos Santos, Ana Lúcia Teixeira Aleixo, Anne Marie Emile Madeleine Milon Oliveira, Antônio José Aguilera Montalvo, Ariadne Machado Gonçalves Letra, Carlos Alberto Lidizia Soares, Christiane Beatrice Duyck, Cleide Jeane Ribeiro Bacelar, Cristiane Silveira Louvain, Daniel Gomes Pereira, Dora de Andrade Silva, Fábio Pacheco Ferreira, Flávia Teixeira Braga, Geraldo Afonso Spinelli Martins Ribeiro, Hélio Maurício Miranda da Fonseca, Heloísa Helena Albuquerque Borges Quaresma Gonçalves, Hernani Heffner, Jorge Fortes Cavalcante, José Carlos de Souza Dantas, José Silverio Baia Horta, Kamilla Delatorre Gonçalves Aragão, Laiza Tatiana Poskus, Lecio Augusto Ramos, Leonardo Nunes Maia Pimentel, Luiz Antônio de Souza, Marcello Goulart Teixeira, Marcelo da Conceição Barbosa Guedes, Marcelo Marcosin Bargiela, Marcus Vinicius Ferreira Soares, Maria da Penha Rocha Faccio, Maria Goretti Andrade Rodrigues, Maria José Moraes Thiebaut Andrade, Marilia Rodrigues, Marta Alves Santos, Melba Lima Gorza, Neli Cunha Ferreira, Paulo Santos Freitas Júnior, Pedro Paulo Alves Hauaji, Raquel Coutinho Veloso, Renata Coelho Baptista, Renata Nunes Jardim, Ricardo Bezerra Cavalcanti Vieira, Roberto Sancovsky, Rogério Malheiros dos Santos, Rosivar Marra Leite, Sérgio Gomes Júnior, Sheila Moura Pone, Stenio Sá Rosario Furtado Soares, Valdir Costa, Valeria dos Santos Noronha e Valeria Viana de Albuquerque Mello


Sumário: PESSOAL. ADMISSÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. ILEGALIDADE.

A inexistência de documentação comprobatória de prévio processo seletivo para a contratação temporária prevista na Lei 8.745/1993 acarreta a apreciação dos atos de admissão pela ilegalidade.


RELATÓRIO
Apreciam-se atos de admissão de professores contratados pela Universidade Federal Fluminense.

A Secretaria de Fiscalização de Pessoal apresentou a seguinte análise (fls. 113/115):


“Cuidam os autos de cinqüenta e uma admissões de professores contratados por prazo determinado com fulcro na Lei 8.745/1993 e alterações introduzidas pela Lei 9.849/1999 realizadas pela Universidade Federal Fluminense, com parecer pela legalidade emitido pelo órgão de Controle Interno.

Após análise dos atos, verifica-se que os dados do concurso de todos os interessados constantes do processo em epígrafe não foram disponibilizados no SISAC pela Instituição de Ensino.

Em situação similar ao caso em tela, ou seja, contratações temporárias efetivadas pela UFF no período de 1996 a 2002 em que verificou-se a ausência dos dados do processo seletivo simplificado, este Tribunal, ao analisar admissões na citada Instituição de Ensino contendo a mesma impropriedade, considerou-as ilegais, conforme se verifica pelo Voto proferido no TC 699/2004-9, Acórdão 323/2005, da Primeira Câmara, in verbis:

‘Observa-se que os atos de admissão constantes às fls. 01/60 referem-se a contratações temporárias de professores visitantes e professores substitutos, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, ocorridas no período de 1996 a 2002.

A Lei n.º 8.745, de 09/12/1993, alterada pela Lei n.º 9.489/1999, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, incluída aí, entre outras, a admissão de professor substituto e professor visitante (art. 2º, inciso IV).

O art. 3º da referida legislação estabelece que ‘o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público’.

Como se vê, para a contratação de professor substituto, bem como de professor visitante, é necessária a promoção de processo seletivo simplificado.

Nada obstante, em que pese a Universidade afirmar que as contratações dos servidores foram precedidas de tal processo, não há documentação acostada aos autos que corrobore tal assertiva, razão pela qual há que se ter por ilegais os atos de fls. 01/60, negando-lhes registro.

Tal posicionamento, a propósito, está consentâneo com outras deliberações desta Corte, podendo ser citados, como exemplo, os Acórdãos 1.204/2003 - Primeira Câmara (Ata n. 19) e 1.327/2004 - Primeira Câmara (Ata n. 17).

Quanto às remunerações percebidas pelos professores, considero prudente a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula TCU n.º 106, tendo em vista o tempo decorrido entre as contratações e o julgamento das admissões, a vigência exígua das contratações, a contraprestação laboral e, ainda, a presumível boa-fé dos servidores. A propósito, tal procedimento está consentâneo com outras deliberações desta Corte, podendo ser citados como exemplo os Acórdãos 16/2003 - Segunda Câmara (Ata n. 01), 909/2004 - Primeira Câmara (Ata n. 13) e 1.327/2004 - Primeira Câmara (Ata n. 17).’ (Grifo nosso)

Os atos constantes do processo em tela encontram-se em consonância com a hipótese tratada no TC- TC 699/2004-9 acima, à medida em que as admissões ocorreram entre 1996 a 2003 e não foram disponibilizados os campos 11 a 17 do Formulário de Admissão dos interessados.

Nessa mesma linha de raciocínio, cabe acrescentar trechos do Voto que culminou no Acórdão 724/2006-1, proferido pela 1ª Câmara, ao analisar caso semelhante ocorrido na Universidade Federal Fluminense:

Com efeito, verifica-se - tal como ocorrido em outro processo em que foi examinada situação similar à presente (TC 000.699/2004-9, Acórdão 323/2005-1ª Câmara) - que inexistem no presente processo documentos capazes de comprovar a realização do processo seletivo simplificado pela UFF para contratação dos professores substitutos, na forma exigida no art. 3º da Lei n.º 8.745/1993.



Nessa conformidade, na mesma linha de raciocínio adotada na deliberação acima mencionada, há que se ter por ilegais as admissões de que cuidam estes autos.’

Nesse passo, tratando-se de caso semelhante, importa acompanhar entendimento do Tribunal sobre a questão, manifestando-se pela ilegalidade dos atos.

Vale registrar que todos os contratos temporários encontram-se rescindidos.

Conclusão


De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no art. 260, caput, do RI-TCU, PROPONHO:

a) considerar ilegais os atos de fls. 01/102, negando-lhes os respectivos registros;

b) aplicar analogicamente o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte em relação às quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados.”
O Ministério Público manifestou concordância com a proposta da unidade técnica (fl. 116).
VOTO
Trata-se de processo de análise de atos de admissão de contratação temporária de professores, com fundamento na Lei 8.745/1993.

A unidade técnica e o Ministério Público junto a esta Corte apresentaram propostas uniformes no sentido da ilegalidade dos atos de admissão sujeitos à apreciação deste TCU.

A irregularidade consiste na ausência de disponibilização no SISAC dos dados do processo seletivo supostamente realizado pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

A Constituição Federal de 1988, no inciso IX do art. 37, possibilitou a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Para regulamentar tal dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8.745/1993. O citado normativo, em que pese afirmar que a contratação temporária prescinde de concurso público, estabelece a necessidade de ser realizado processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União (art. 3º).

A ausência de disponibilização dos citados dados no SISAC impossibilita a comprovação da efetiva realização do necessário processo seletivo simplificado, acarretando a apreciação dos atos de admissão pela ilegalidade.

Esta Corte já se deparou com situação idêntica em outras oportunidades, consoante já salientado pela unidade técnica. Trata-se dos Acórdãos 323/2005 e 724/2006, ambos da Primeira Câmara. Nessas duas assentadas o TCU considerou os atos de admissão ilegais em virtude da ausência da comprovação da realização de processo seletivo. Dessa forma, presente a mesma irregularidade, cabe a mesma solução ao caso em apreciação.

Não desconheço que o primeiro precedente citado foi parcialmente reformado pelo Acórdão 595/2006-1ª Câmara, em razão de a UFF ter comprovado a realização de processo seletivo em relação a alguns dos professores contratados, permanecendo a apreciação pela ilegalidade dos demais atos cuja seleção não foi justificada. Entretanto, a reforma parcial de um dos precedentes utilizados como paradigma não infirma as conclusões anteriores, pois não se tratou de desconfiguração de que a ausência de comprovação da realização da seleção gera a ilegalidade da admissão, ao contrário, consistiu na comprovação, em relação a parcela dos interessados, da efetivação do processo seletivo.

Por conseguinte, cabe a acolhida das propostas uniformes da Sefip e do MP/TCU. No que concerne às importâncias recebidas, é pertinente não realizar determinação para restituição de valores, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público, pois a remuneração deu-se em contrapartida à prestação de serviço. Em função da rescisão dos contratos, conforme noticiado pela unidade técnica, incabível determinação de suspensão dos pagamentos ou providência análoga.

Em face do exposto, voto por que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação da Segunda Câmara.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2006.

Walton Alencar Rodrigues

Ministro-Relator
ACÓRDÃO Nº 2569/2006 - TCU - 2ª CÂMARA
1. Processo TC-012.161/2006-3

2. Grupo I – Classe IV – Admissão

3. Interessados: Aldalea Figueiredo dos Santos, CPF 010.098.487-80, Ana Lúcia Teixeira Aleixo, CPF 079.215.247-61, Anne Marie Emile Madeleine Milon Oliveira, CPF 085.417.525-34, Antônio José Aguilera Montalvo, CPF 406.117.797-49, Ariadne Machado Gonçalves Letra, CPF 004.246.587-71, Carlos Alberto Lidizia Soares, CPF 695.324.277-91, Christiane Beatrice Duyck, CPF 076.238.337-23, Cleide Jeane Ribeiro Bacelar, CPF 946.776.705-87, Cristiane Silveira Louvain, CPF 978.501.877-68, Daniel Gomes Pereira, CPF 076.191.597-46, Dora de Andrade Silva, CPF 090.782.627-02, Fábio Pacheco Ferreira, CPF 022.236.497-18, Flávia Teixeira Braga, CPF 075.851.567-74, Geraldo Afonso Spinelli Martins Ribeiro, CPF 754.108.267-87, Hélio Maurício Miranda da Fonseca, CPF 054.458.897-50, Heloísa Helena Albuquerque Borges Quaresma Gonçalves, CPF 330.462.207-15, Hernani Heffner, CPF 715.511.587-87, Jorge Fortes Cavalcante, CPF 241.348.647-04, José Carlos de Souza Dantas, CPF 517.460.347-34, José Silverio Baia Horta, CPF 242.881.017-00, Kamilla Delatorre Gonçalves Aragão, CPF 020.177.637-56, Laiza Tatiana Poskus, CPF 252.856.818-55, Lecio Augusto Ramos, CPF 448.746.269-04, Leonardo Nunes Maia Pimentel, CPF 092.803.697-92, Luiz Antônio de Souza, CPF 374.269.827-34, Marcello Goulart Teixeira, CPF 000.156.947-39, Marcelo da Conceição Barbosa Guedes, CPF 065.679.718-51, Marcelo Marcosin Bargiela, CPF 012.899.897-02, Marcus Vinicius Ferreira Soares, CPF 032.970.307-20, Maria da Penha Rocha Faccio, CPF 623.130.887-15, Maria Goretti Andrade Rodrigues, CPF 889.746.697-49, Maria José Moraes Thiebaut Andrade, CPF 762.583.007-15, Marilia Rodrigues, CPF 037.616.887-09, Marta Alves Santos, CPF 041.108.177-22, Melba Lima Gorza, CPF 030.537.796-50, Neli Cunha Ferreira, CPF 458.784.557-49, Paulo Santos Freitas Júnior, CPF 027.025.887-60, Pedro Paulo Alves Hauaji, CPF 005.487.177-88, Raquel Coutinho Veloso, CPF 071.618.427-35, Renata Coelho Baptista, CPF 031.484.497-03, Renata Nunes Jardim, CPF 032.278.387-96, Ricardo Bezerra Cavalcanti Vieira, CPF 374.119.697-53, Roberto Sancovsky, CPF 013.854.187-61, Rogério Malheiros dos Santos, CPF 025.849.497-25, Rosivar Marra Leite, CPF 007.157.047-02, Sérgio Gomes Júnior, CPF 005.486.927-77, Sheila Moura Pone, CPF 863.758.657-00, Stenio Sá Rosário Furtado Soares, CPF 340.438.703-10, Valdir Costa, CPF 310.013.357-91, Valeria dos Santos Noronha, CPF 023.666.767-00, e Valeria Viana de Albuquerque Mello, CPF 819.151.447-87.

4. Entidade: Universidade Federal Fluminense (UFF).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não consta.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigos 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, e 40 da Lei 8.443/1992 e 1°, inciso VIII, 259, inciso I, e 261 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais e negar o registro do atos de admissão de fls. 1/2, 3/4, 5/6, 7/8, 9/10, 11/12, 13/14, 15/16, 17/18, 19/20, 21/22, 23/24, 25/26, 27/28, 29/30, 31/32, 33/34, 35/36, 37/38, 39/40, 41/42, 43/44, 45/46, 47/48, 49/50, 51/52, 53/54, 55/56, 57/58, 59/60, 61/62, 63/64, 65/66, 67/68, 69/70, 71/72, 73/74, 75/76, 77/78, 79/80, 81/82, 83/84, 85/86, 87/88, 89/90, 91/92, 93/94, 95/96, 97/98, 99/100, e 101/102, de interesse de Aldalea Figueiredo dos Santos, Ana Lúcia Teixeira Aleixo, Anne Marie Emile Madeleine Milon Oliveira, Antônio José Aguilera Montalvo, Ariadne Machado Gonçalves Letra, Carlos Alberto Lidizia Soares, Christiane Beatrice Duyck, Cleide Jeane Ribeiro Bacelar, Cristiane Silveira Louvain, Daniel Gomes Pereira, Dora de Andrade Silva, Fábio Pacheco Ferreira, Flávia Teixeira Braga, Geraldo Afonso Spinelli Martins Ribeiro, Hélio Maurício Miranda da Fonseca, Heloisa Helena Albuquerque Borges Quaresma Gonçalves, Hernani Heffner, Jorge Fortes Cavalcante, Jose Carlos de Souza Dantas, Jose Silverio Baia Horta, Kamilla Delatorre Gonçalves Aragão, Laiza Tatiana Poskus, Lecio Augusto Ramos, Leonardo Nunes Maia Pimentel, Luiz Antonio de Souza, Marcello Goulart Teixeira, Marcelo da Conceição Barbosa Guedes, Marcelo Marcosin Bargiela, Marcus Vinicius Ferreira Soares, Maria da Penha Rocha Faccio, Maria Goretti Andrade Rodrigues, Maria Jose Moraes Thiebaut Andrade, Marilia Rodrigues, Marta Alves Santos, Melba Lima Gorza, Neli Cunha Ferreira, Paulo Santos Freitas Junior, Pedro Paulo Alves Hauaji, Raquel Coutinho Veloso, Renata Coelho Baptista, Renata Nunes Jardim, Ricardo Bezerra Cavalcanti Vieira, Roberto Sancovsky, Rogério Malheiros dos Santos, Rosivar Marra Leite, Sergio Gomes Junior, Sheila Moura Pone, Stenio Sa Rosario Furtado Soares, Valdir Costa, Valeria dos Santos Noronha e Valeria Viana de Albuquerque Mello, respectivamente;


10. Ata nº 33/2006 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 12/9/2006 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2569-33/06-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.



UBIRATAN AGUIAR

WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência

Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral










©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal