Grupo I – classe II – 1ª CÂmara



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GRUPO I – CLASSE II – 1ª CÂMARA


TC 004.642/2002-8

Natureza: Tomada de Contas Especial

Unidade: Prefeitura Municipal de Rio do Prado/MG

Responsável: Euler Rodrigues, ex-Prefeito Municipal


Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos transferidos à municipalidade para custear o Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes sob Risco Nutricional. Citação. Revelia. Irregularidade das contas e condenação do responsável em débito. Multa. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia dos autos ao MPU para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

RELATÓRIO

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS contra o Sr. Euler Rodrigues, ex-Prefeito do Município de Rio do Prado/MG, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos relativos ao Convênio n° 333/97, que transferiu ao município a quantia original de R$15.746,40 em 28/11/1997 com a finalidade de dar apoio à implementação e à continuidade do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes sob Risco Nutricional.

2.Após vencido o prazo para prestação de contas do convênio, o órgão repassador dos recursos solicitou ao responsável a apresentação da documentação correspondente em duas oportunidades, inclusive mediante publicação de edital no Diário Oficial da União, sem lograr resposta (f. 19 e 35/36).

3.O Controle Interno certificou a irregularidade das contas, parecer do qual tomou ciência o Sr. Ministro da Saúde nos termos do art. 52 da Lei n° 8.443/92 (f. 47/49).

4.Citado pela Secex/MG, o responsável apôs seu “ciente” no ofício, mas deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar alegações de defesa ou recolher o débito (f. 60).

5.A Unidade Técnica entendeu caracterizada a revelia do Sr. Euler Rodrigues e propôs em pareceres uniformes:

a) julgar irregulares as contas, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea “a”, e 19, caput, da Lei n° 8.443/92, e condenar o responsável em débito;

b) aplicar ao Sr. Euler Rodrigues a multa prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/92;

c) encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis;

d) autorizar a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, caso não atendida a notificação.

6.As proposições da Unidade Técnica foram endossadas pelo Ministério Público junto ao TCU.
É o Relatório.
VOTO
A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos transferidos ao Município de Rio do Prado/MG pelo Ministério da Saúde com o fito de apoiar a execução do então chamado “Programa do Leite”, a ser implementado por meio da aquisição e da distribuição de leite e óleo de soja a cem crianças desnutridas e a oitenta e oito gestantes sob risco nutricional residentes na municipalidade.

2.Diante da revelia do responsável e da falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, resta-nos tão-somente propugnar pelo julgamento das contas irregulares e pela condenação do Sr. Euler Rodrigues à devolução dos recursos com juros e atualização monetária.

3.Seguindo a orientação adotada desde a prolação do Acórdão n° 699/2001 – 1ª Câmara (Ata n° 41/2001), entendo que, em caso de omissão no dever de prestar contas, deva-se também efetuar o encaminhamento de cópia destes autos ao MPU para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei n° 8.429/92.

4.Ademais, manifesto minha concordância com a proposta da Unidade Técnica no sentido de aplicar-se ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/92 em face da ausência documentos que comprovem o verdadeiro destino dado aos recursos transferidos pelo Governo Federal.

5.Esclareço, por fim, que, em 16/9/2002, deu entrada em meu Gabinete expediente da lavra do Sr. Juiz de Direito da Comarca de Almenara/MG, Dr. Carlos Salvador Carvalho de Mesquita, solicitando informações sobre a prestação de contas do Convênio n° 333/97. Com vistas a dar atendimento ao pedido do magistrado, entendo necessário enviar-lhe cópia da deliberação que for proferida neste processo, assim como do Relatório e da Proposta de Decisão que a fundamentam.

Ante o exposto, acolho os pareceres da Secex/MG e do MP/TCU e VOTO por que o Tribunal de Contas da União aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara.


TCU, Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2002.
AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator
ACÓRDÃO Nº 766/2002 TCU – 1ª CÂMARA


1. Processo: TC 004.642/2002-8.

2. Classe de assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Euler Rodrigues.

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Rio do Prado/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Dr. Jatir Batista da Cunha.

7. Unidade Técnica: Secex/MG.

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS contra o Sr. Euler Rodrigues, ex-Prefeito do Município de Rio do Prado/MG, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos relativos ao Convênio n° 333/97, que transferiu ao município a quantia original de R$15.746,40 em 28/11/1997 com a finalidade de dar apoio à implementação e à continuidade do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes sob Risco Nutricional;

Considerando que o Controle Interno certificou a irregularidade das contas, parecer do qual tomou ciência o Sr. Ministro da Saúde nos termos do art. 52 da Lei n° 8.443/92;

Considerando que, citado pela Secex/MG, o responsável apôs seu “ciente” no ofício, mas deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar alegações de defesa ou recolher o débito;

Considerando ter ficado caracterizada a revelia do responsável, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92;

Considerando que a Secex/MG propôs julgar-se irregulares as contas com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea “a”, e 19, caput, da Lei n° 8.443/92, condenar-se o responsável em débito e aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/92, bem assim encaminhar-se cópia do processo ao Ministério Público da União;

Considerando que o MP/TCU anuiu à proposta da Unidade Técnica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea “a”, 19, caput, e 23, III, da Lei nº 8.443/92, em:

8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar em débito o Sr. Euler Rodrigues, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal, nos termos do art. 165, inciso III, alínea “a” do RI/TCU, o recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, da importância de R$15.746,40 (quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 28/11/1997 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

8.2. aplicar ao Sr. Euler Rodrigues a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea “a”, do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

8.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

8.4. com fundamento no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal e no art. 12, inciso IV, da Lei n° 8.443/92, remeter cópia dos autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis;

8.5. enviar cópia desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao Sr. Juiz de Direito da Comarca de Almenara/MG, Dr. Carlos Salvador Carvalho de Mesquita, informando-lhe que o assunto ora tratado refere-se ao Ofício n° 1106/2002 (Processo n° 001702001894-5).



9. Ata nº 40/2002 – 1ª Câmara
10. Data da Sessão: 12/11/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Guilherme Palmeira e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

11.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.



WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência




AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Ministro-Relator




Fui presente: PAULO SOARES BUGARIN

Representante do Ministério Público





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