Grupo I – classe II – 1ª Câmara



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GRUPO I – CLASSE II – 1ª Câmara

TC-010.729/2004-3 (com 1 anexo)

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Fundo Nacional de Cultura – MinC

Responsável: Adriano Jayme Guimarães (CPF n.º 339.754.771-72)

Advogado constituído nos autos: Marcelo S. Mendes Patriota (OAB/DF n.º 16.461)


SUMÁRIO: TERMO DE COMPROMISSO. INCENTIVO FISCAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES.

Não comprovada a boa e regular aplicação dos recursos no objeto de termo de compromisso, à vista da documentação apresentada em alegações de defesa, julgam-se irregulares as contas, com condenação em débito e aplicação de multa ao responsável.


Adoto como Relatório a instrução elaborada no âmbito da 6ª Secretaria de Controle Externo – 6ª Secex (fls. 123/126, vol. principal):
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, por solicitação da então Secretaria da Música e Artes Cênicas, em decorrência da não-apresentação da prestação de contas dos recursos captados pelo senhor Adriano Jayme Guimarães para execução do espetáculo teatral ‘Não Eu’ – Pronac 01-0849.

2. O projeto proposto foi aprovado pelo Ministério da Cultura (fl. 49), que autorizou a captação de R$ 798.950,00, na forma prevista no art. 18 da Lei 8.313/91. Inicialmente previsto de 06/8/2001 a 31/12/2001, o prazo de captação foi prorrogado até 31/12/2002 (fl. 55).

3. O proponente logrou captar patrocínio junto à empresa Brasil Telecom S/A, no valor de R$ 160.000,00 (fl. 64). Essa quantia foi transferida para conta bancária específica em 07/2/2002, conforme extrato datado de 08/2/2002 (fl. 62).

4. O prazo para prestação de contas venceu em 30/1/2003. Mediante as alíneas ‘g’ e ‘h’ do item IV do Termo de Compromisso assinado em 16/8/2001 com a Secretária de Música e Artes Cênicas do MinC, o beneficiário comprometeu-se a ‘prestar contas dos valores captados, depositados e aplicados, bem como seus resultados, nas condições e prazos fixados ou sempre que for solicitado’ e ‘devolver, em valor atualizado, o saldo dos recursos captados e não aplicados no projeto, mediante depósito à conta do Ministério da Cultura ou do FUNDO NACIONAL DA CULTURA – FNC, quando for o caso’ (fl. 46).

5. Diante da omissão, o MinC encaminhou expedientes cobrando a prestação de contas em 31/1/2003 – Carta Cobrança de Prestação de Contas 02/03 (fl. 65), em 16/2/2003 – Carta Circular de Cobrança de Prestação de Contas II (fl. 67), em 02/3/2003 – Carta Circular de Informação de Tomada de Contas Especial (fl. 68), e em 17/4/2003 – Carta/CPC 436/2003 (fl. 69). Nos dois últimos, solicitou o envio da referida prestação ou a devolução dos recursos, devidamente reajustados, sob pena de instauração da tomada de contas especial junto a este Tribunal.

6. O beneficiário, em carta datada de 05/5/2003 (fl. 72), acusou o recebimento das correspondências a ele remetidas, informou que, para sanar a pendência, foi contratado profissional para elaboração da prestação de contas, o qual necessitava de 30 a 45 dias para realizar os trabalhos, e solicitou prorrogação do prazo para a entrega. Por meio da Carta/CPC 538/2003, de 12/5/2003, o MinC informou que aguardaria até 19/6/2003 para recebimento da documentação (fl. 73).

7. Não houve apresentação de prestação de contas no novo prazo concedido pelo MinC. Assim, foi proposta instauração de tomada de contas especial (fls. 80/82). O responsável foi inscrito na conta ‘Diversos Responsáveis’ em 03/7/2003 (fl. 85). O Relatório, Certificado e Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno encontram-se às fls. 88/91, 92 e 93, respectivamente, e se manifestam pela irregularidade das contas. O Ministro da Cultura Interino determinou o encaminhamento dos autos a este Tribunal para julgamento (fl. 96).

8. No âmbito deste Tribunal, foi realizada a citação do Sr. Adriano Jayme Guimarães (Ofício n.º 651/2004 – fls. 104/105), para que apresentasse alegações de defesa ou recolhesse aos cofres do Fundo Nacional da Cultura a quantia recebida a título de patrocínio.

9. Em 28/9/2004, o responsável, por meio de seu advogado, apresentou elementos de defesa (fls. 111/113), onde alegou que ‘não houve qualquer desvio ou má-utilização das verbas captadas’ e atribuiu o atraso na prestação de contas à demora de uma firma especializada, que o auxiliaria nesta tarefa. No mesmo expediente, requereu novo prazo de 30 dias para que pudesse ser finalmente apresentada a prestação de contas, no que foi atendido por este Tribunal (Ofício 838/2004 - fl. 114).

10. Em 21/1/2005, a título de ‘prestação de contas parcial’ (fls. 01/80 do anexo 1), foram juntados alguns documentos aos autos, a exemplo de faturas e bilhetes de passagens aéreas, recibos de serviços de táxi, notas fiscais diversas, além de ‘folders’ e recortes de jornais referentes ao espetáculo teatral produzido.

11. Na mesma oportunidade (fl. 01 do anexo 1), o responsável, por meio de seu advogado, requereu prorrogação de prazo para complementar a prestação de contas. Em homenagem aos princípios da ampla defesa e da busca da verdade material, o Ministro Relator Guilherme Palmeira concedeu, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo por 30 dias, a contar da data de comunicação (fl. 118). Em 07/3/2005, houve a comunicação da sobredita prorrogação (fl. 120), entretanto, até a presente data, não houve apresentação de novos elementos de defesa.

Análise

12. Cumpre destacar que o projeto aprovado está disciplinado na Lei n° 8.313/91, regulamentada pelo Decreto n° 1.494/95 e pela Portaria n° 46, de 13/3/98, do Ministério da Cultura.

13. A Lei n° 8.313/91 estipula, em seu art. 29, que ‘os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da presente lei’.

14. O Decreto n.º 1.494/95, por sua vez, dispõe que:
Art. 29. Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente durante e ao término de sua execução pelo Ministério da Cultura, ou por intermédio de suas entidades supervisionadas ou entidades equivalentes que receberem delegação, nos termos previstos no Capítulo V deste decreto.
(...)

§ 3º O laudo de avaliação final compreenderá, ainda, a verificação do cumprimento da legislação financeira aplicável, mediante o exame das prestações de contas, nos termos do art. 29 da Lei n.º 8.313, de 1991, e instruções complementares. (...)’ (grifos do original)
15. Já a Portaria n° 46/1998, do Ministério da Cultura, que disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação e a análise de projetos culturais, dispõe, verbis:
Art. 39. O proponente do projeto apresentará a prestação de contas à Secretaria responsável nas condições e prazos previstos no Capítulo VIII da Instrução Normativa STN n° 1/97, tanto para os recursos financeiros liberados pelo MinC, como pela captação direta de recursos no mercado, a título de investimentos, patrocínios e/ou doações.’
16. Desse modo, a prestação de contas a ser apresentada pelo responsável deveria conter os elementos mínimos exigidos pelo art. 28 da IN/STN N.º 01/97, os quais também se aplicam à captação via patrocínio cultural. Dentre esses elementos, podemos apontar: relatório de cumprimento do objeto, relatório de execução físico-financeira, demonstrativo da execução da receita e despesa, relação de pagamentos, extrato da conta bancária específica, comprovante de recolhimento do saldo de recursos.

17. Os documentos juntados aos autos pelo responsável, a título de ‘prestação de contas parcial’ (fls. 01/80 do Anexo 1), não são aptos a comprovar a regular aplicação dos recursos. Não contêm os elementos essenciais de uma prestação de contas, a exemplo dos descritos no item anterior.

18. Os poucos comprovantes apresentados (bilhetes de passagens aéreas, recibos de serviços de táxi e notas fiscais diversas - fls. 04/57 do anexo 1), desacompanhados dos documentos enumerados no item 16 supra, especialmente do extrato da conta bancária específica, não atestam a vinculação dessas despesas ao projeto patrocinado tampouco que seu financiamento tenha sido efetivamente realizado com os recursos captados.

19. Insuficientes, também, são os ‘folders’ e recortes de jornais juntados aos autos (fls. 60/80 do Anexo 1), visto que não são acompanhados de elementos que garantam que os espetáculos mencionados tenham sido custeados com as verbas viabilizadas pela Lei 8.313/91.

20. Conforme relatado, em diversas oportunidades foram concedidas ao responsável prorrogações de prazo para apresentação/complementação da prestação de contas, tanto no âmbito do Ministério da Cultura quanto na alçada desta Corte de Contas. Resulta que, passados 3 (três) anos do vencimento do prazo, o Sr. Adriano Jayme Guimarães permanece omisso em seu dever de justificar a correta aplicação dos recursos captados a título de patrocínio cultural.

21. À vista dos elementos que compõem os autos, em especial no que diz respeito à omissão no dever de prestar contas pelo responsável, não é possível atestar a boa-fé na conduta do tomador de recursos, o que deve ensejar, desde já, proposta no sentido do julgamento pela irregularidade das contas.

Proposta de encaminhamento

22. Diante de todo o exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo:

a) com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘a’, e 19, caput, da Lei n.º 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Adriano Jayme Guimarães, CPF 339.754.771-72, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 160.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 07/02/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), para que comprove, perante o Tribunal, o pagamento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura – FNC;

b) aplicar ao Sr. Adriano Jayme Guimarães a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/92, fixando-lhe igual prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a partir da deliberação até a data do efetivo recolhimento;

c) autorizar, desde já, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, caso não atendida a notificação;

d) remeter cópia do Acórdão que vier a ser proferido, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, ao Ministério Público da União, com suporte no que prescreve o § 6º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.”
O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou concordância com a proposta da 6ª Secex.
É o Relatório.
VOTO
Conforme consignado no Relatório precedente, a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC em razão da omissão na prestação de contas dos recursos captados pelo senhor Adriano Jayme Guimarães, com base no art. 18 da Lei n.º 8.313/1991, para execução do espetáculo teatral “Não Eu”, na forma estabelecida no Termo de Compromisso firmado (fls. 46, vol. principal).

Presentes as contas neste Tribunal, o responsável foi regularmente citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito que lhe foi imputado aos cofres do Fundo Nacional de Cultura – FNC/Minc, tendo encaminhado, em 21/1/2005, a documentação constante do Anexo 1, ao tempo em que também solicitou prorrogação de prazo para apresentação de contas complementar, o que lhe foi por mim excepcionalmente deferido (fl. 118).

Nada obstante, o responsável não logrou trazer os aludidos elementos adicionais.

Bem de ver que foram devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo diversas vezes oportunizada ao responsável a possibilidade de apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos.

A propósito, quanto à documentação encaminhada, a análise da unidade técnica deixa evidente que os elementos não se prestam a sanar a omissão apurada. Nesse particular, a ausência de documentos essenciais na prestação de contas (como: relatório de cumprimento do objeto, relatório de execução físico-financeira, etc.) impossibilitam asseverar pela boa e regular aplicação dos recursos, ensejando, assim, violação ao art. 93 do Decreto-lei n.º 200/1967, que dispõe:
Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
De mais a mais, como bem pontuado pela 6ª Secex, os diversos comprovantes encaminhados a este Tribunal a título de prestação de contas (bilhetes de passagens aéreas, recebidos de serviços de táxi, notas fiscais diversas, “folders” e recortes de jornais), desacompanhados dos elementos essenciais estabelecidos na legislação, não permitem por si só estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos captados e as dispêndios realizados. Noutras palavras, atestar que os recursos públicos tiveram aquela destinação ou foram desviados para outro fim.

Pelo exposto, na linha dos pareceres da unidade técnica e do Ministério Público perante o TCU, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.


Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de junho de 2006.
GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1713/2006 - TCU – 1ª Câmara
1. Processo n.º TC-010.729/2004-3

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Adriano Jayme Guimarães (CPF n.º 339.754.771-72)

4. Entidade: Fundo Nacional de Cultura – MinC

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo – 6ª Secex

8. Advogado constituído nos autos: Marcelo S. Mendes Patriota (OAB/DF n.º 16.461)


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, por solicitação da então Secretaria da Música e Artes Cênicas, em decorrência da não-apresentação da prestação de contas dos recursos captados, no valor original de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), pelo senhor Adriano Jayme Guimarães para execução do espetáculo teatral ‘Não Eu’ – Pronac 01-0849.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea “a” da mesma Lei, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Adriano Jayme Guimarães ao pagamento da quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura - FNC, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 7/2/2002 até a efetiva quitação do débito, nos termos da legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. Adriano Jayme Guimarães a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e,

9.4. enviar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações que entender cabíveis (§ 6º do art. 209 do Regimento Interno/TCU).
10. Ata n° 22/2006 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 28/6/2006 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1713-22/06-1

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Guilherme Palmeira (Relator) e Augusto Nardes.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.




VALMIR CAMPELO

GUILHERME PALMEIRA

na Presidência

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral







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