Governo do estado do espírito santo anexo II



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





ANEXO II

(a que se refere o art. 4.º, § 5.º, do Decreto n.º 1.706 de 26 de julho de 2006)
REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL



GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

N.:____________________


(Para uso da repartição)


REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM

A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL


Nome completo do requerente


Endereço: (Rua, Avenida, Número, Bairro, Cidade, UF e CEP)


Nacionalidade

Data do nascimento


Estado Civil

Regime do casamento


CNPJ/CPF

Nome do cônjuge do requerente


Profissão


Fim a que se destina a certidão


O contribuinte acima caracterizado requer, para os fins indicados, que se digne certificar se consta nessa repartição qualquer débito para com a Fazenda Pública Estadual, em fase de cobrança executiva ou para ser executado, em nome do(s) requerente(s).
________________________________________________

Local e data

________________________________________________

Assinatura do requerente


NOTA IMPORTANTE: a) Em caso de procurador, juntar instrumento procuratório.

b) Quando o requerente for firma comercial, relacionar abaixo os nomes dos sócios e respectivos cônjuges.


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ORIGINAL – (PREENCHER A MÁQUINA – NÃO RASURE)



43 - Dec. J




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