Governo do estado do ceará



Baixar 25,21 Kb.
Encontro30.07.2018
Tamanho25,21 Kb.





GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA


INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Professora Júlia Elisa Farias


EMENTA: Credencia a Escola de Ensino Fundamental Professora Júlia Elisa Farias, de Groaíras, e autoriza a oferta do ensino pré-escolar e do ensino fundamental, até 31.12.2007, e o exercício de direção em favor de Rosevone Carvalho da Silva, até ulterior deliberação deste Conselho.



RELATORA: Marta Cordeiro Fernandes Vieira

SPU Nº 01229959-6


PARECER: 0318/2005

APROVADO: 06.06.2005

I – RELATÓRIO

De propriedade da Prefeitura Municipal de Groaíras, a Escola de Ensino Fundamental Professora Júlia Elisa Farias, por sua diretora, Francisca Euricélia Ferreira Silva, solicita o credenciamento da instituição e a autorização para o ensino fundamental.


Inclui, no pedido, iguais concessões para os seguintes anexos:


  1. Escola de Ensino Fundamental Alberto Alves Bezerra – Distrito de Itamaracá;

  2. Escola de Ensino Fundamental Antônia Tonica Martins – Boa Vista;

  3. Escola de Ensino Fundamental José Antônio de Vasconcelos – Fazenda Juá;

  4. Escola de Ensino Fundamental Domitília Maria da Conceição – Sítio Lagoa das Bestas;

  5. Escola de Ensino Fundamental Luís José Rodrigues – Sítio Capim;

  6. Escola de Ensino Fundamental Manoel Jerônimo – Sítio Marrecas;

  7. Escola de Ensino Fundamental Maria José Ximenes – Sítio Poço das Pedras;

  8. Escola de Ensino Fundamental Severino Ximenes Matos – Sitio Córrego dos Matos.

Todos os anexos foram criados pelo Decreto Municipal nº 240/1990, todos têm endereços distintos da Escola-Pólo, porém o mesmo CEP, fone e Fax.


Dirigida, após 2003, conforme documento aposto às fls. 240 do processo, por Rosevone Carvalho da Silva, com nível superior, licenciada em Letras, eleita por concurso para o cargo, nomeada com mandato limitado, é coadjuvada por:


  • Coordenadora Pedagógica – Francisca Hianice Maciel Vasconcelos – pedagoga.

  • Supervisora de ensino – Maria Cleonice Maciel Vasconcelos – Curso Normal.

Cont. Par/nº 0318/2005




  • Secretária – Edite Ponte Farias – Reg. nº 4.926/97 – SEDUC.

A nova diretora inclui, no processo, pedido de autorização para a educação infantil, sem, no entanto, acrescentar toda a documentação exigida pela Resolução nº 361/2000 que regulamenta a oferta dessa primeira etapa da educação básica exceto a Proposta Pedagógica – por sinal – muito boa.


Os professores das séries terminais do ensino fundamental atuam com o recurso de autorização temporária, exceto o de Educação Física.
O Regimento seria peça satisfatória não fora o Art. 86 que não condiz com a prédica legal vigente. Há também, nesse documento, omissão quanto aos recursos didáticos de recuperação paralela, reclassificação e progressão parcial. No que diz respeito à freqüência para efeito de promoção, a escola deve estudar o Artigo 24 (completo) da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada em 26.12.1996.
O Título V, do Regimento é recipiendário do “PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO” da escola; O Título VI versa sobre o Plano de Desenvolvimento da Escola e, no entender desta relatora, ambos estão bem contextualizados, sucintos mas objetivos, embora lhes falte alguns detalhes cobrados geralmente nos demais.
Vale comentar que as Disposições Gerais e Transitórias são tratadas no Título IV do Regimento e que – sui generis – encerra o documento, sobre a rubrica de “OBSERVAÇÃO”, a seguinte determinação: “todas as escolas anexas seguirão a este Regimento”. (Ipis Litteris).
Outrossim, merece um voto de louvor a oferta de uma turma de pré-escolar organizada com crianças portadoras de necessidades educativas especiais, conforme é demonstrado no quadro de lotação apenso às fls. 208 do processo.
A diretora, por ser licenciada em Letras e sabendo-se com titulação inadequada à função que assumiu, solicita a este Conselho autorização para exercê-la.

Outro destaque deve ser concedido ao fato de ter o Governo Municipal de Groaíras permitido o ingresso de pessoas qualificadas ao concurso para escolha de diretores das escolas municipais, ao arrepio do Decreto nº 202, de 12.05.1987 que estabelece no Art. 1º: a) como requisito: “ser portador de escolaridade mínima de 1º grau completo ou curso equivalente de qualificação”.

Cont. Par/nº 0318/2005

Urge REVOGAR tal instrumento que, na atualidade, é inconstitucional.


Dos Anexos
As únicas informações das oito escolas tidas como anexas à Escola de Ensino Fundamental Professora Júlia Elisa Farias, são:


  • a Lei que as cria;

  • a listagem nominal contida no Ofício encaminhatório do processo;

  • as fotografias com as respectivas localizações;

  • a observação contida no Regimento.

Destarte, é impossível a este Conselho de Educação, através desta relatora, analisar suas condições de funcionamento. Além do mais, a sistemática de nucleação de escolas, que se caracteriza pela existência de uma Escola - Pólo e de outras que lhe são agregadas, deverá obedecer aos critérios definidos na Res. nº 396/2005, deste Conselho, encaminhada em anexo, para conhecimento e utilização posterior.


Dentre os objetivos contidos na sistemática de nucleação estão - tidos como principais – a melhoria da qualidade do ensino; a possibilidade de escrituração escolar e o acompanhamento pedagógico, por parte da Escola - Pólo. Para que tais objetivos sejam alcançados é imprescindível delimitar as distâncias, o número de alunos atendidos, a qualificação dos professores, a coordenação de cada anexo e os recursos didáticos básicos a serem utilizados por cada um.
Eis porque, no presente processo, não se pode emitir juízo de valor sobre o assunto em pauta e não é possível conceder credenciamento e autorização ou reconhecimento às escolas anexas e aos cursos que ofertam.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Os pedidos contidos no presente processo têm amparo nas Resoluções próprias deste Conselho de Educação e a análise aqui procedida teve aquelas todas, como marcos legais/referenciais.
Cont. Par/nº 0318/2005

As conclusões obtidas são, portanto, as de que a escola solicitante, apesar de algumas fragilidades na sua organização administrativa e pedagógica, é possível de ser legalizada no que se refere à sua existência e funcionamento.


Quanto ao processo de nucleação para o qual pediu aprovação (implícita) a este colegiado, deverá ser redimensionado à luz das determinações da Resolução nº 396/2005, deste Conselho, e reencaminhada para o necessário “referendum” oficial.
III – VOTO DA RELATORA
Favorável ao credenciamento da Escola de Ensino Fundamental Professora Júlia Elisa Farias, de Groaíras, à autorização para o ensino pré-escolar e o curso de ensino fundamental, até 31.12.2007, e para o exercício da direção em favor de Rosevone Carvalho da Silva, até ulterior deliberação deste Conselho.
O prazo de validade deste ato se extingue em 31.12.2007, quando a escola deverá apresentar a habilitação do corpo docente devidamente habilitado.

É o parecer.



IV – CONCLUSÃO DA CÂMARA

Processo aprovado pela Câmara de Educação Básica do Conselho de Educação do Ceará.


Sala das Sessões da Câmara de Educação Básica do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 6 de junho de 2005.


MARTA CORDEIRO FERNANDES VIEIRA


Relatora


JOSÉ REINALDO TEIXEIRA


Presidente da Câmara

GUARACIARA BARROS LEAL


Presidente do CEC

Rua Napoleão Laureano, 500, Fátima , CEP.: 60.411-170 - Fortaleza - Ceará

PABX (85) 3101. 2009 – 3101. 2011 / FAX (85) 3101. 2004

SITE: http://www.cec.ce.gov.br E-MAIL: informatica@cec.ce.gov.br



/4

Digitador: SF



Revisor(a): JAA






©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal