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Aprova assistência financeira à Representação do Ministério da Educação no Estado de São Paulo, no âmbito do Ensino Básico, para a execução dos Programas do Livro ............................................................................................


474


RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 52, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004

Dispõe sobre a criação do Programa Escola Aberta: Educação, Cultura, Esporte e Trabalho para a Juventude ................................................................

475




RESOLUÇÃO CD/FNDENº 53, DE 10 DEZEMBRO DE 2004


Aprova a realização da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas para 2004/2005 ....................................................................................

478





RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 55, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a aquisição de dicionários brasileiros da Língua Portuguesa para o Programa Nacional do Livro Didático – PNLD ........................................


479





RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 58, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola PNBE/2005 ...............



480




INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAISINEP

PORTARIAS INEP/MEC



PORTARIA INEP/MEC Nº 24, DE 23 DE MARÇO DE 2004

Sistemática para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio no exercício de 2004 (Enem/2004) .........................................................................

482







PORTARIA INEP/MEC Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2004

Dispõe sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de que trata a Portaria INEP/MEC nº 24, de 23 de março de 2004 .........................................


497





PORTARIA INEP/MEC Nº 107, DE 22 DE JULHO DE 2004

Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), parte inte-grante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)


498





PORTARIA INEP/MEC Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre o Sistema Nacional Avaliação da Educação Superior (SINAES) .



500




PORTARIA INEP/MEC Nº 155, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004

Exame Supletivo no Japão .................................................................................



501




SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSI-DADE / MEC



PORTARIA SEC/MEC Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004

Programa Brasil Alfabetizado para a execução das ações “Formação de Alfabetizadores” e “Alfabetização de Jovens e Adultos” no exercício de 2004 ..............................................................................................................


503





TEXTOS LEGAIS E NORMATIVOS NÃO INCLUÍDOS OPORTUNAMENTE NA COLETÂNEA FEDERAL




LEI Nº 6.727, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979

Acrescenta parágrafos ao art. 10 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista ...........................


507





LEI Nº 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997

Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências .......................................................................................................



507





LEI Nº 9.465, DE 7 DE JULHO DE 1997

Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento .


509





DECRETO Nº 4.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera o Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências ...........



509










PARECER CNE Nº 26/03 - CEB – Aprovado em 29.09.03

Questionamento sobre a realização de “vestibulinhos” na Educação Infantil e Ensino Fundamental ...........................................................................................


512





PARECER CNE Nº 31/03 – CEB – Aprovado em 4.11.03

Esclarecimento quanto ao correto entendimento da questão do início do curso de Técnico em Radiologia antes do término do ensino médio ...........................


517





PARECER CNE Nº 37/03 – CEB – Aprovado em 3.12.03

Consulta quanto à habilitação profissional de professores, tendo em vista o disposto nos Pareceres CNE/CEB 26/2000 e CNE/CEB 4/2003 ......................


522






- 3 -

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 15 DE ABRIL DE 2004

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O caput do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

...................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado JOÃO PAULO CUNHA
Presidente
Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
Deputado LUIZ PIAUHYLINO
2º Vice-Presidente
Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
1º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA
3º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA
4º Secretário

Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Senador PAULO PAIM
1º Vice-Presidente
Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
2º Vice-Presidente
Senador ROMEU TUMA
1º Secretário
Senador ALBERTO SILVA
2º Secretário
Senador HERÁCLITO FORTES
3º Secretário
Senador SÉRGIO ZAMBIASI
4º Secretário


____

NOTA:


A Constituição Federal encontra-se à pág. 25 do vol. 15.

__________________


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 159. ..............................................................................................

...................................................................................................................................

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

...................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.


MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado JOÃO PAULO CUNHA

Presidente


Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA

Vice-Presidente


Deputado LUIZ PIAUHYLINO

2º Vice-Presidente


Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA

1º Secretário


Deputado SEVERINO CAVALCANTI

2º Secretário


Deputado NILTON CAPIXABA

3º Secretário


Deputado CIRO NOGUEIRA

4º Secretário




MESA DO SENADO FEDERAL
Senador JOSÉ SARNEY

Presidente


Senador PAULO PAIM

1º Vice-Presidente


Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

2º Vice-Presidente


Senador ROMEU TUMA

1º Secretário


Senador ALBERTO SILVA

2º Secretário


Senador HERÁCLITO FORTES

3º Secretário


Senador SÉRGIO ZAMBIASI

4º Secretário





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