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DECRETOS

DECRETO Nº 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985

Aprova o Regulamento Aduaneiro
DECRETO Nº 2.383, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Poder Executivo, dos benefícios com assistência à saúde dos servidores, bem como de seus dependentes, e dá outras providências.


DECRETO Nº 3.189, DE 4 DE OUTUBRO DE 1999

Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências


DECRETO Nº 3.295, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8o da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961,, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências


DECRETO Nº 3.859, DE 4 DE JULHO DE 2001

Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.


DECRETO Nº 3.877, DE 24 DE JULHO DE 2001

Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal.


DECRETO Nº 4.102, DE 24 DE JANEIRO DE 2002

Regulamenta a Medida Provisória no 18, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao "Auxílio-Gás".


DECRETO Nº 4.228, DE 13 DE MAIO DE 2002

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.227, DE 13 DE MAIO DE 2002

Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências


DECRETO Nº 4.264, DE 10 DE JUNHO DE 2002

Restabelece o regulamento aprovado pelo Decreto nº 10.546, de 5 de novembro de 1913, que regulamenta a Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913,e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.626, DE 21 DE MARÇO DE 2003

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.637, DE 21 DE MARÇO DE 2003

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.837, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003

Dá nova redação aos arts. 1o e 1-A do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.966, DE 30 DE JANEIRO DE 2004

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.4240, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004


DECRETO Nº 5.157, DE 27 DE JULHO DE 2004

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências


DECRETO Nº 5.159, DE 28 DE JULHO DE 2004

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.


DECRETO Nº 5.268, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004

Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências.



PORTARIAS MEC

PORTARIA MEC Nº 1627, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999

Aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNFE)
PORTARIA MEC Nº 2.069, DE 4 DE AGOSTO DE 2003

Institui o Grupo de Coordenação com a atribuição de estabelecer a integração das ações do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE, com os programas afins.


PORTARIA MEC Nº 2.886, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003

Altera a redação da Portaria 1.627, de 03 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 1999


PORTARIA MEC Nº 1.690, DE 8 DE JUNHO DE 2004

Determina a transferência, de imediato, para a órbita de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da gestão do Programa Fundo de Fortalecimento da Escola – FUNDESCOLA, e dá outras providências



RESOLUÇÃO CNE

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 1998

Estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento, nos termos do art. 46 do art. 52, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996
RESOLUÇÕES CD/FNDE
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 27, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003

Altera dispositivo da Resolução CD/FNDE/ Nº 12, de 28 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: os projetos específicos, a que se refere esta Resolução, exceto os da modalidade Educação Especial, deverão ser entregue na Coordenação de Orientação e Análise de Projetos Educacionais - COAPE/FNDE, impreterivelmente, até o dia 30 de setembro de 2003.


RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 41, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003

Acrescenta parágrafo ao art. 5.º da Resolução (CD/FNDE) N.º 003, de 27 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola(PDDE), e dá outras providências


RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 9, DE 19 DE MARÇO DE 2004

Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar aos projetos educacionais, no âmbito da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação Especial, para o ano de 2004



RESOLUÇÃO SE/FNDE

RESOLUÇÃO SE/FNDE Nº 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999

Aprova contratos firmados com estabelecimentos particulares de ensino portadores de serviços ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ FNDE, no exercício de 1998

PARECERES CNE

PARECER CNE/CP Nº 29/02

Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia
PARECER CNE/CP Nº 30/02

Recurso contra a decisão do Parecer CEB/CNE 19/2002 e do Parecer CEB/CNE 11/99 que conferem à União competência privativa para proceder ao credenciamento de instituições para o ensino a distância e à realização de exames supletivos no exterior.


PARECER CNE/CEB Nº 29/03

Responde consulta sobre situação de alunos aprovados em processo seletivo para ingresso no ensino superior, sem conclusão do ensino médio, devido à greve dos professores.


INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 1997

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.




( ) Publicada no DOU nº 252, de 31.12.2004.

1() Prazo prorrogado até 23 horas e 59 minutos do dia 5.1.2005, pela Port. MEC nº 4.415/04.

2() Prazo alterado para o período do dia10 a 21.1.2005, pela Port. MEC nº 4.415/04.

3() Prazo alterado para a data da reclassificação do candidato até o dia 18.2.2005, pela Port. MEC nº 4.415/04.

4() Caput com a redação dada pela Port. MEC nº 4.415/04.

5 Em Portugal a existência de dívida pecuniária não configurava crime, tampouco pena passível de encarceramento e esse princípio deveria valer no Brasil. A “Derrama”, como foi conhecida, consolidou a prática despótica do coronel Luís da Cunha Meneses, que empregava a força militar para cobrar dívidas desde sua posse como governador da capitania das Minas Gerais a 10 de outubro de 1783, o que desrespeitava ordens judiciais de magistrados como Tomás Antonio Gonzaga. Mas a posse do novo governador, o visconde de Barbacena, quatro anos depois, foi acompanhada da ordem provinda de Portugal, de cobrar imediatamente todas as dívidas atrasadas – a “Derrama”. A situação confluiu para a Inconfidência Mineira, a morte de líderes e o conhecido degredo de Antonio Gonzaga em Moçambique.


6 Os decretos foram promulgados no período coincidente com o retorno da família real a Portugal. Como é bem sabido, a ida de fortunas e de metais nobres a Portugal abalou o Banco do Brasil, trouxe escassez de moeda e o padrão monetário passou a ser estampado em cobre. Daí deriva a expressão “passar nos cobres” e é também nesse período que tem início um forte processo inflacionário, dada a onda de falsificações que aumentou artificialmente o volume do meio circulante e criando um deságio para as notas impressas, que chegava a 59%. A crise culminou com o fechamento do Banco do Brasil em 1829 (Fausto, B. História do Brasil, EDUSP, SP, 1995, p.155-6).


7 Art 97 da então Constituição norueguesa e Art 1º, §10, da constituição norte-americana (Toledo, C.Direito Adquirido & Estado Democrático de Direito. Landy Editora, 2003, p.149.)


8 Embora esse fato seja reiteradamente citado por alguns juristas como motivo de gáudio, Antonio Jeová Santos assinala que atualmente, com exceção da Noruega e Estados Unidos, apenas nações com democracias frágeis mantém a matéria em nível constitucional. Isso poderia ser considerado como indicador de insegurança jurídica e apreensão generalizada sobre a manutenção dos direitos civis. Esse seria o caso da Bolívia e Peru, que passaram muito recentemente por períodos de grande instabilidade política, como também do Paraguai, Honduras, Costa Rica e Nicarágua.


9 Com a criação da Universidade de São Paulo, em 1934, Reynaldo Porchat, ilustre professor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, será eleito seu primeiro reitor.


10 Limongi França chama a Teoria das Situações Jurídicas de “galicismo jurídico”. A importância que adquiriu na França, nesse período e em especial com a ocupação nazista, seria uma justificativa para questionar seu significado heurístico no contexto democrático que se implantou após o fim da ditadura Vargas.


11 Segundo Limongi França, a exceção à tradição da irretroatividades das leis vigeu no Brasil apenas nos quatro anos que separam a LICC de 1942 da Constituinte de 1946. Mesmo assim, assinala ele, os doutrinadores e os órgãos judicantes não deixaram de seguir a tradição da irretroatividade Limongi França, op. cit., p. 428)


12 Na constituição de 1967, o Art 149, IX, e na Emenda de 1969 no Art. 153, §3o. (Cf. C. Toledo, op. cit, p. 196-197).


13


14 Decretos-Lei, por exemplo DL 86.324, de 31/08/81, DL 91.004, de 27 de fevereiro de 1985, bem como Portarias Ministeriais, como a PM 162, de 6 de maio de 1982, PM 166, de 5 de março de 198 5, PM 35, de 27 de novembro de 1985, e PM 399, de 28 de Junho de 1989


15 Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

16 Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, publicada do D.O.U. de 23 de dezembro de 1996.

( ) Homologado em 18.5.04. DOU de 19.5.04.

17() Belém – Lei Municipal nº 7.6985, de 17 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino, na disciplina História, de conteúdo relativo ao estudo da Raça Negra na formação sócio-cultural brasileira e dá outras providências”

Aracaju – Lei Municipal nº 2.251, de 30 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede municipal de ensino de 1º e 2º graus, conteúdos programáticos relativos ao estudo da Raça Negra na formação sócio-cultural brasileira e dá outras providências São Paulo – Lei Municipal nº 11.973, de 4 de janeiro de 1996, que “Dispõe sobre a introdução nos currículos das escolas municipais de 1º e 2º graus de estudos contra a discriminação”



18() Ministério da Justiça. Programa Nacional de Direitos Humanos. Brasília, 1996


19() FRANTZ, Fanon. Os Condenados da Terra. 2.ed. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 1979.


20() 3 § 2°, Art. 26A, Lei 9394/1996 : Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

21() Neste sentido ver obra que pode ser solicitada ao MEC: MUNANGA, Kabengele, org. Superando o Racismo na Escola. Brasília, Ministário da Educação, 2001.


( ) Homologado em 18.5.04.DOU de 19.5.04.

( ) Homologado em 11.8.04. DOU de 12.8.04.

( ) Homologado em 18.5.2004. DOU de 19.5.2004.

( ) Homologado em 11.8.04. DOU de 12.8.04.

( ) Homologado em 19.5.04. DOU de 21.5.04.

( ) Homologado em 22.6.04. DOU de 23.6.04.

() As opiniões encontram-se na revista Pátio, Educação Infantil, Ano I, n. 1, abril-julho 2003.


22 TEMEr, Michel. Elementos de direito constitucional. 7. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais 1990

( ) Homologado em . DOU de .

() Homologado em 6.1.05. DOU de 7.1.05 .

() Publicada no DOU de 11.3.2005, pág. 9.

( ) Homologado em 25.1.2005. DOU de 26.1.2005.

( ) Publicada no DOU de 5 de abril de 2004.

( ) Publicada no DOU de 5.4.2004. Alterada pelas Res. CD/FNDE nºs 31/04 e 37/04.

( ) A Res. CD/FNDE nº 31/04 altera a redação do § 3º do art. 7º e estende o atendimento do Programa Dinheiro Direto na Escola a Título Emergencial, de que trata a Resolução FNDE/CD/Nº 16, de 19.04.2004, às escolas danificadas por desastre natural provocado pela tempestade violenta produzida por grandes massas de ar nos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, transcorrido em abril, deste ano.

23 Em Portugal a existência de dívida pecuniária não configurava crime, tampouco pena passível de encarceramento e esse princípio deveria valer no Brasil. A “derrama”, como foi conhecida, consolidou a prática despótica do coronel Luís da Cunha Meneses, que empregava a força militar para cobrar dívidas desde sua posse como governador da capitania das Minas Gerais a 1º de outubro de 1783, o que desrespeitava ordens judiciais de magistrados como Tomás Antonio Gonzaga. Mas a posse do novo governador, o visconde de Barbacena, quatro anos depois, foi acompanhada da ordem provinda de Portugal, de cobrar imediatamente todas as dívidas atrasadas – a “derrama”. A situação confluiu para a Inconfidência Mineira, a morte de líderes e o conhecido degredo de Gonzaga em Moçambique.

24 Os decretos foram promulgados em períodos coincidentes com o retorno da família real a Portugal. Como é bem sabido, a volta de fortunas e de metais nobres a Portugal abalou o Banco do Brasil, trouxe escassez de moeda e o padrão monetário passou a ser estampado em cobre. Daí deriva a expressão “passar nos cobres” e é também nesse momento que tem início um forte período inflacionário, dada a onda de falsificações que aumentou artificialmente o volume do meio circulante e criando um deságio para as notas impressas, que chegava a 59%. A crise culminou com o fechamento do Banco do Brasil em 1829 (Fausto, B. História do Brasil, EDUSP, SP, 1995, p.155-6).

25 Art. 97 da então Constituição norueguesa e Art. 1º § 1º da constituição norte-americana (Toledo, C.Direito Adquirido & Estado Democrático de Direito. Landy Editora, 2003, p.149.)

26 Embora esse fato seja reiteradamente citado por alguns juristas e seja motivo de gáudio, Antonio Jeová Santos assinala que atualmente, com exceção da Noruega e Estados Unidos, apenas nações com democracias frágeis mantém a matéria em nível constitucional. Isso poderia ser considerado como indicador de insegurança jurídica e apreensão generalizada sobre a manutenção dos direitos civis. Esse seria o caso da Bolívia e Peru, que passaram muito recentemente por períodos de grande instabilidade política, como também do Paraguai, Honduras, Costa Rica e Nicarágua.

27 Limongi França chama a Teoria das Situações Jurídicas de “galicismo jurídico”. A importância que adquiriuna França, nesse período e em especial com a ocupação nazista, seria uma justificativa para questionar seu significado heurístico.

28 Segundo Limongi França, a exceção à tradição da irretroatividades das leis vigeu no Brasil apenas nos quatro anos que separam a LICC de 1942 da Constituinte de 1946. Mesmo assim, assinala ele, os doutrinadores e os órgãos judicantes não deixaram de seguir a tradição da irretroatividade (Limongi França, op. cit., p. 428)

29 Na constituição de 1967, o Art 149, IX, e na Emenda de 1969 no Art. 153, §3o. (Cf. C. Toledo, op. cit, p. 196-197).

30 Lei nº 5.540

31 Decretos-Lei, por exemplo DL 86.324, de 31/08/81, DL 91.004, de 27 de fevereiro de 1985, bem como Portarias Ministeriais, como a PM 162, de 6 de maio de 1982, PM 166, de 5 de março de 1985, PM 35, de 27 de novembro de 1985, e PM 399, de 28 de Junho de 1989

32 Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

33 Lei 9.394, de 2º de dezembro de 1996, publicada do D.O.U. de 23 de dezembro de 1996.




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