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EMENTÁRIO GERAL DO VOLUME 31 - 2004

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 15 DE ABRIL DE 2004

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste ....................................................................................

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências ..........................

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências ............................................................................................


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LEIS




LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004

Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências ...........................................................................
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LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializa-do às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências .......................................................................................................
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LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências ........................................................................................


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LEI Nº 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências ....................................................


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LEI Nº 10.887, DE 18 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências ......................................................................



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LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004

Institui a Bolsa-Atleta ..........................................................................................


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LEI Nº 10.940, DE 27 DE AGOSTO DE 2004

Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências ........................................


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LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004


Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública ...................................................................
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DECRETOS




DECRETO Nº 4.978, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004

Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências ........


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DECRETO Nº 5.002, DE 3 DE MARÇO DE 2004

Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ............................................................................


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