Gabinete do prefeito



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Estado do Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Currais Novos

Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000

Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com








LEI 3.347 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar o pagamento de incentivo financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica autorizado o Município de Currais Novos a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE que estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do Município, do incentivo financeiro de fortalecimento de políticas afetas à atuação destes profissionais, previsto no Art. 9º-D da Lei Federal 11.350/06 e regulamentado pelo Decreto n° 8.474/15.
Parágrafo Único – O pagamento do incentivo fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município e tem caráter de ajuda de custo.
Art. 2° É fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), por ACE e ACS o incentivo objeto desta Lei, conforme dispõe o artigo 1°, Parágrafo Único da Portaria n° 314, de 28 de fevereiro de 2014.
§ 1° O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

§ 2° O Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal.
§ 3° O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da Saúde, por meio da portaria ou decreto, e será pago em única parcela aos agentes comunitários de saúde, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 4º Fica o Município autorizado a deduzir do valor individual, 20% (vinte por cento), para aquisição anual de fardamento, Equipamentos de proteção Individual- E.P.I e de trabalho.


  1. Não sendo utilizados os 20% (vinte por cento) para destinação prevista na Lei, o saldo existente do ano anterior será pago diretamente aos servidores beneficiados, até o mês de maio do ano subsequente;

  2. Para o pagamento dos 20%(vinte por cento), também será considerado os ACE e ACS registrados nos termos do Art. 2°,


Art. 3º O Incentivo de Custeio criado por esta Lei será concedido aos ACE e ACS envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo 1 da Portaria 2.488 de 21 de outubro de 2011 e metas da vigilância epidemiológica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 13 de Dezembro de 2017.



ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal



PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento



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