Fortalecimento dos sistemas nacionais de direitos humanos dos estados membros e apoio ao trabalho dos defensores do povo



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AG/RES. 2221 (XXXVI-O/06)




FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

DOS ESTADOS MEMBROS E APOIO AO TRABALHO DOS DEFENSORES DO POVO,

DEFENSORES DOS HABITANTES, PROCURADORES OU

COMISSÁRIOS DE DIREITOS HUMANOS (OMBUDSMEN)

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 6 de junho de 2006)



A ASSEMBLÉIA GERAL,
LEVANDO EM CONTA a resolução AG/RES. 2132 (XXXV-O/05), “Fortalecimento dos sistemas nacionais de direitos humanos dos Estados membros e apoio ao trabalho dos Defensores do Povo, Defensores dos Habitantes, Procuradores ou Comissários de Direitos Humanos (Ombudsmen)”, mediante a qual se reconhece a importância dos sistemas nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos na salvaguarda dos direitos da pessoa humana;
TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembléia Geral (AG/doc.4548/06 add. 6);
LEVANDO EM CONTA que na Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem os Estados membros proclamaram os direitos fundamentais da pessoa humana sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social;
AFIRMANDO que os Estados membros, seja nas respectivas constituições nacionais ou em sua legislação interna, têm reconhecido o caráter universal, indivisível e interdependente dos direitos humanos e a obrigação de respeitar e proteger os direitos e as liberdades fundamentais da pessoa humana;
LEVANDO EM CONTA que os sistemas nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos têm como objetivo fundamental salvaguardar os direitos da pessoa humana;
TENDO PRESENTES os princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais “Princípios de Paris”, adotados pela Assembléia Geral das Nações Unidas mediante sua resolução 48/134, de 20 de dezembro de 1993;
REAFIRMANDO a importância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, cujos órgãos têm competência para promover a observância dos direitos humanos em todos os Estados membros da Organização, em conformidade com os compromissos contraídos por cada Estado e que operam de forma subsidiária aos sistemas jurisdicionais nacionais;
LEVANDO EM CONTA que todos os Estados membros têm a obrigação de promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, sem fazer distinção das singularidades nacionais regionais e dos diversos antecedentes históricos, culturais e religiosos de todos os Estados, independentemente de seu sistema político, econômico e cultural; e reconhecendo que a democracia é um valor universal e não existe um único modelo de democracia;
RECORDANDO as resoluções AG/RES. 1505 (XXVII-O/97), AG/RES. 1601 (XXVIII-O/98) e AG/RES. 1670 (XXIX-O/99), por meio das quais a Assembléia Geral reconheceu o trabalho que desenvolvem os Ombudsmen no Hemisfério, figura reconhecida em legislações dos Estados membros com denominações como Defensores do Povo, Defensores dos Habitantes, Procuradores ou Comissários de Direitos Humanos; e igualmente renovou seu apoio ao trabalho que realiza a Federação Ibero-Americana do Ombudsman;
RECORDANDO TAMBÉM a mensagem sobre este tema que foi emitida pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas por meio de sua Resolução 2005/74, “Instituições Nacionais de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos”, em cujo parágrafo 12 “celebra o fato de se manter a prática de organizar reuniões regionais de instituições nacionais” e incentiva estas a que, em cooperação com o Escritório do Alto Comissário para os Direitos Humanos, “continuem organizando eventos semelhantes com os governos e as organizações não-governamentais das respectivas regiões”;
DESTACANDO o trabalho que realizam a Associação de Defensores do Povo do Caribe e a Rede de Instituições Nacionais de Direitos Humanos das Américas, o Conselho Andino de Defensores do Povo e o Conselho Centro-Americano de Procuradores dos Direitos Humanos;
RECORDANDO a exortação feita nas mencionadas resoluções no sentido de que os Estados membros do Sistema Interamericano empreendam ações tendentes a que os Defensores do Povo, Defensores dos Habitantes, Procuradores ou Comissários de Direitos Humanos do Hemisfério gozem de independência política, administrativa e financeira; e
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO o Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas, aprovado na Cidade de Québec, no tocante ao fortalecimento das capacidades das instituições nacionais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos humanos,
RESOLVE:
1. Reafirmar a importância fundamental que os sistemas nacionais de direitos humanos têm para a promoção e proteção dos direitos humanos no fortalecimento do Estado de Direito e de justiça social para a consolidação da democracia.
2. Reiterar seu apoio ao trabalho que, com independência política, administrativa e financeira, desenvolvem os Ombudsmen ou Defensores do Povo, Defensores dos Habitantes, Procuradores ou Comissários de Direitos Humanos dos países do Hemisfério na promoção e proteção dos direitos humanos.
3. Recomendar aos Estados membros que ainda não disponham de instituições objeto desta resolução considerem a possibilidade de criá-las e colocá-las em funcionamento no âmbito dos respectivos ordenamentos jurídicos.
4. Incentivar os governos e os órgãos do Sistema Interamericano a promoverem a criação de espaços de diálogo entre as instituições objeto desta resolução e os órgãos pertinentes do Sistema Interamericano, a fim de fortalecer sua contribuição para a ordem democrática do Hemisfério.
5. Renovar o apoio da Organização dos Estados Americanos ao trabalho que realizam a Federação Ibero-Americana do Ombudsman, a Associação de Defensores do Povo do Caribe, a Rede de Instituições Nacionais de Direitos Humanos das Américas, o Conselho Andino de Defensores do Povo e o Conselho Centro-Americano de Procuradores dos Direitos Humanos.
6. Reiterar à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente que considere convidar as instituições objeto desta resolução a participarem do diálogo a realizar-se entre os Estados membros sobre os temas de direitos humanos, com base na necessidade de sua presença.
7. Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução, a qual será executada de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa da Organização e outros recursos.



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