Fomento mercantil – factoring



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FOMENTO MERCANTIL = FACTORING



  1. CONTEXTO = necessidade de financiamento da venda e gestão do crédito/cobrança

    1. Cartão de crédito, financiamento, alienação fiduciária

    2. Desconto e factoring



  1. FUNÇÃO:

    1. Poupar o empresário da gestão do crédito aos consumidores

    2. Financiar a atividade do empresário, no que diz respeito à venda à prazo

    3. Garantir os recebimentos = assumir o risco



  1. REGULAÇÃO Não está regulado em lei específica.

    1. PL 290 em tramitação ....

    2. CF Art. 5º, incisos II e XIII; e 170


Art. 5º ...

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;



XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Art. 170. ... Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


    1. Prestação de Serviços (Art. 594 do Código Civil) 1

    2. Compra e venda – ( Arts. 481 ao 489 do Código Civil)

    3. Cessão de Créditos (Arts. 286 ao 298 do Código Civil) 2

    4. Endosso:

      1. Arts. 910, 911 e 914, do Código Civil

      2. Arts. 15 e 16 da Lei Uniforme – Conv. de Genebra (Dec. 57663/66)

      3. Art.13, § 4º e 18, § 2º da Lei 5474/68

    5. Vícios Redibitórios (Arts. 441 ao 446 do Código Civil)

    6. Solidariedade Passiva (Arts. 264 e 265 do Código Civil).


Infra-Legal:

  • Instrução Normativa nº 16, de 10.12.1986 do DNRC, dispensa a aprovação prévia do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas de fomento mercantil; 3

  • Circular - 1.359 de 30.09.1988, do Banco Central do Brasil, que revogou a Circular BC nº 703, de 16.06.1982, e reconhece ser o fomento mercantil - factoring atividade comercial mista atípica que consiste na prestação de serviços conjugada com a aquisição de direitos creditórios ou créditos mercantis;

  • Resolução - 2.144 de 22.02.1995, do Conselho Monetário Nacional, reconhece definitivamente a tipicidade jurídica própria e delimita nitidamente a área de atuação da sociedade de fomento mercantil que não pode ser confundida com a das instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que têm por objeto a coleta, intermediação e aplicação de recursos de terceiros no mercado (Art. 17 da Lei 4594 de 31.12.1964 e Arts. 1º e 16 da Lei 7492/1986) 4;

  • Circular - 2715 de 28.08.1996, do Banco Central do Brasil, permite às instituições financeiras a realização de operações de crédito com empresas de fomento mercantil.



  1. DEFINIÇÃO

    1. Conceito legal = Lei 9249, art. 15 5:

        1. prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).




    1. Ulhoa: “O fomento mercantil (factoring) é um contrato pelo qual um empresário (faturizador) presta a outro (faturizado) serviços de administração do crédito concedido e garante o pagamento das faturas emitidas (maturity factoring). É comum, também, o contrato abranger a antecipação do crédito, numa operação de financiamento (conventional factoring)”.

    2. Bulgarelli p. 541: Venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos”.

    3. Fazzio Jr: “é um contrato misto de compra e venda, desconto e cessão de crédito, pelo qual uma empresa vende a outra seu faturamento a prazo, total ou parcial, sem garantir o pagamento pelos créditos transferidos, recebendo como preço valor menor que o daqueles, consistindo essa diferença em remuneração da empresa adquirente”.

    4. ANFAC 6 É a prestação de serviços, em base contínua, os mais variados e abrangentes, conjugada com a aquisição de créditos de empresas, resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta definição, aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa, em maio de 1988, da qual participou o Brasil com mais 52 Nações, consta do Art. 28 da Lei 8981/95 7. ...


  1. CARACTERÍSTICA DO CONTRATO

    1. Atípico

    2. Consensual = Sem forma determinada = se as atividades individualmente são lícitas, não há como impor à factoring a prestação cumulativa das três.

    3. Bilateral

    4. Oneroso

    5. De prestação sucessiva

    6. De exclusividade


  1. REGIME JURÍDICO CAMBIÁRIO OU CONTRATUAL ??? TRANSMISSÃO DO CRÉDITO:

    1. Endosso sem garantia: Não há fundamento legal que obrigue a empresa de factoring a assumir o risco – corrente minoritária – Silvio Venosa

    2. Cessão civil – se vencido TC, viciado TC, ou se não TC.


  1. PAGAMENTO FEITO AO FATURIZADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL:

    1. TC

    2. Cessão civil = necessário notificação do devedor. Se houve notificação pagamento é inválido – fazzio. Argumenta que aqui a legislação cambiária não se aplica. Fundamenta-se no artigo 290 do NCC. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.



  1. TIPOS:

      1. Convencional: há adiantamento

        1. Administra crédito +

        2. Financiamento +

        3. Garantia +

      2. Maturity:

        1. Administra crédito +

        2. Garantia

        3. Pagamento só quando do recebimento.


  1. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – quem pode praticar a atividade ???

    1. Conceito Lei 4595/64, art. 17 8

       Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

        Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

       

Art. 18. As instituições  financeiras  somente poderão funcionar  no País  mediante  prévia autorização do Banco Central  da República do Brasil ou decreto do  Poder  Executivo, quando forem estrangeiras.

        § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.

        § 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.

        § 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações.




    1. =/ bancos: HC STJ 6394 =

    2. Factoring precisa Autorização?? NÃO segundo o BACEN,

      1. necessário inscrição no CRA segundo STJ 9




    1. Qualquer sociedade pode ser factoring – bacen




    1. Juros: como não é contrato bancário para o BACEN, os juros são limitados ao limite da lei – NCC 406 moratorios , 591 remuneratórios, e STF 593. 10 11

      1. MAS a atividade de assessoramento na administração do crédito não encontra limite e, se devidamente destacado dos juros, podem ser cobrados nos termos do contrato.

      2. 12% A.A.

      3. STJ 12

    2. Crime de usura/agiotagem: deve-se verificar se no caso há a prestação de serviços de concessão de crédito + se há a cessão de todas as faturas + se há direito de regresso + se há organização apta a prestar assessoria creditícia + se há recurso próprios. Se não há serviços prestados, o que há são somente juros.



  1. =/ DESCONTO BANCÁRIO :

    1. Desconto há direito de regresso (pro solvendo) e factoring só há regresso em caso de inexistência do título (pro soluto) – divergências (VENOSA, BULGARELI, COMPARATO)

    2. Bancos

      1. não há limitação de juros segundo STF

      2. Bancos podem captar dinheiro no mercado p/ empresta-lo

        1. Anfac: À sociedade de fomento mercantil é proibido, por lei, fazer captação de recursos de terceiros no mercado e emprestar dinheiro. Quem capta dinheiro e empresta dinheiro é BANCO, que depende de autorização do Banco Central para funcionar. Quem pratica, sem autorização do Banco Central, qualquer atividade que legalmente é de banco, responde por processo administrativo e por processo criminal (Resolução 2144/95 do CMN). O Fomento Mercantil - Factoring é instituto que pressupõe a prestação de serviços e a compra créditos (direitos) de empresas, resultantes de suas vendas mercantis a prazo. A transação do Fomento Mercantil é mercantil, enquadrada no disposto do Art. 286 13 do Código Civil. O fomento mercantil destina-se a alavancar a produção e só pode trabalhar com pessoas jurídicas como clientes.



  1. DO TÍTULO

    1. Se não há venda a terceiro, é empréstimo - Boitex, p. 232.

    2. Quaisquer títulos executáveis ou só TC

      1. Qualquer título – Boitex p. 236



  1. FIGURAS:

      1. Faturizador:

        1. Pf ou pj




      1. Faturizado:

        1. Deve comunicar devedor, sob pena do pagamento ser validado – ncc 290 e 377, sob pena de responder por dano moral em caso de protesto

        2. pode ser empresa






Factoring

Faturizado

Obrigação

a) Garantia do pagamento OU NÃO

  • Nesse sentido, doutrina de Fazzio, Fran Martins, Ulhoa, Bulgarelli, Boitex, Comparato, Caio Mário.


b) Gestão do crédito =

controle dos vencimentos + controle da flutuação das taxas + cobranças dos inadimplentes + medidas assecuratórias do direito creditício, vencimentos, protestos, avisos etc)


Dentre elas, escolher: Se pode comprar só parte dos créditos, tb pode escolher o que comprar e, assim, aprovar ou reprovar as vendas.

  • A favor: Fazzio, Fran Martins p. 469,

  • Contra: Ulhoa p. 144, entende que só pode comprar tudo.


c) Pagar adiantado ou não (depende do tipo de factoring)
Devolver faturas negadas
Cobrar devedores

a) Pagar as comissões
b) Responde em regresso: Responde pela existência da dívida, não pela solvência do devedor. Responde tb. por evicção e vícios redibitórios.
c) Remeter as contas para factoring escolher – fran, p. 481
d) Deixar faturizador examinar livros e papeis
e) Exclusividade de vender só para uma factoring – fran, p. 478; bulgarelli p. 542
f) Auxílio na cobrança – fran, p. 479
g) Notificar o devedor da cessão do crédito – fran, p. 479. Bulgarelli p. 545 é mais correto, e diz que isso só é necessário em documentos diferentes de títulos de crédito

NCC 290







Tributados apenas pelo lucro real





Quem pode

PF ou PJ

  • Fazzio – só pode PJ sob a forma de S/A

Não precisa autorização





Empresário individual ou PJ

  • PJ ou PF, comerciante ou prestador de serviço - Fran martins p. 483













PRAZO

Escolha dos títulos – todos ou alguns













































13. JURISPRUDÊNCIAS STJ

Rhc 6394 / rs

....Apelações privativas de instituições financeiras. "factoring". Recurso improvido.

1. O emprestimo e o desconto de titulos, a teor do art. 17, da lei 4.595/1964, são operações tipicas, privativas das instituições financeiras, dependendo sua pratica de autorização governamental.

2. O "factoring" distancia-se da instituição financeira justamente porque seus negocios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso.

...

REsp 820672/DF

CHEQUE - ENDOSSO - FACTORING - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE-FATURIZADA PELO PAGAMENTO.

- Salvo estipulação em contrário expressa na cártula, a endossante-faturizada garante o pagamento do cheque a endossatária-faturizadora (Lei do Cheque, Art. 21).

REsp 612423 / DF

Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais.

- A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação.

- Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente.

- Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do devedor passam a ser oponíveis ao portador, ainda que se trate de empresa de factoring.

- Nessa hipótese, os prejuízos decorrentes da impossibilidade de cobrança do crédito, pela faturizadora, do emitente do cheque, devem ser discutidos em ação própria, a ser proposta em face do faturizado

REsp 151322 / RS

CIVIL. DANO MORAL. O só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. FACTORING. A nota promissória emitida em garantia do pagamento do preço de imóvel em construção autoriza o emitente a opor exceções de natureza pessoal (v.g., atraso na entrega da obra) contra o respectivo portador, se é empresa de factoring.

REsp 552076 / RS

...FACTORING. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

3. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, em seu item 48, previa a incidência do ISS sobre "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de (...) faturação (factoring)". O mesmo ocorre com a nova lista de serviços, editada pela Lei Complementar 116/2003 (item 10.04). Já a Lei 8.981/95, na alínea c.4 do § 1º de seu art. 28, assim definiu o factoring, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida com essa atividade: "c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)." A Lei 9.065/95, na letra d do § 1º de seu art. 10, a Lei 9.249/95, na alínea d do inciso III do § 1º do art. 15, a Lei 9.430/96, em seu art. 58, e a Lei 9.718/98, no inciso VI de seu art. 14, também definiram o factoring nesses mesmos termos.

4. Da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, conclui-se que não incide o ISS sobre a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Precedente da Segunda Turma: REsp 591.842/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.3.2006, p. 300)

5. Recurso especial parcialmente provido.

REsp 591842 / RS

TRIBUTÁRIO – ISS – COMPRA E VENDA DE DIREITOS CREDITÓRIOS.

1. A atividade de factoring figura na lista de serviços anexa à LC 56/87, sendo tributada como o ISS e identificada como atividade comercial mista e atípica.

2. A intermediação financeira de recursos, dentre as quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de factoring.

3. Não-incidência do ISS por não figurar a atividade específica na lista dos serviços.

4. Recurso especial parcialmente provido
REsp 705243

2. Esta Corte perfilha o entendimento de que não deve incidir ISS sobre serviços prestados no âmbito do contrato de franquia. Contudo, faz-se a exceção no que se refere à prática de serviços de agenciamento, corretagem e faturação (factoring), eis que expressamente previstos no art. 48 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68.





Processo




Acórdão

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL

Processo: 2002.71.07.005995-1

UF: RS

Data da Decisão: 24/04/2007

Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Inteiro Teor:



Citação:






Fonte

D.E. DATA:09/05/2007

Relator(a)

LEANDRO PAULSEN

Decisão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Ementa

TRIBUTÁRIO. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

A Constituição não exige que o contrato de mutuo seja celebrado com instituição financeira, o que, inclusive, já restou afirmado pelo STF quando, inobstante entendimentos doutrinários em contrário, apontou, ainda que em sede cautelar, a constitucionalidade da incidência do IOCrédito sobre operações de factoring.



A primeira lei instituidora do então IOF limitara o âmbito de incidência às operações praticadas por operações financeiras, o que não restou estabelecido constitucionalmente, tampouco no CTN, de modo que não há mesmo impedimento a que o legislador ordinário faça incidir sobre operações de crédito entre outras pessoas.




Acórdão

Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Processo: 2000.04.01.030304-2

UF: PR

Data da Decisão: 30/11/2000

Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Inteiro Teor:

Citação:






Fonte

DJU DATA:04/04/2001 PÁGINA: 522

Relator(a)

VILSON DARÓS

Decisão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).

Ementa

FACTORING. RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DE IOF.
As Leisnº 9.249/95 e 9.430/96 definem a factoring como empresa prestadora de serviço. A aquisição dos direitos creditícios é apenas um meio para a final prestação do serviço. Inafastável a exigibilidade do recolhimento das contribuições sociais para o PIS e COFINS.
As empresas de faturização têm características próprias de instituições financeiras. O artigo 58 e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.532/97 estabelecem que a factoring deve recolher IOF sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. Não há falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. O STF no julgamento do pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1763 – 8, que questiona a constitucionalidade do artigo supracitado, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida cautelar.




Acórdão

Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Processo: 1999.04.01.097713-9

UF: PR

Data da Decisão: 03/10/2000

Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Inteiro Teor:

Citação:






Fonte

DJU DATA:22/11/2000 PÁGINA: 166

Relator(a)

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Decisão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

Ementa

TRIBUTÁRIO. COFINS. LC Nº 70/91. EMPRESAS DE FACTORING. ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 31/97

1. O fato gerador da COFINS, nos moldes da Lei Complementar nº 70, de 1991, é “o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”.



2. Ostentando as sociedades de fomento mercantil como objeto social, em face da legislação tributária vigente, a prestação de serviços, em caráter cumulativo e contínuo, de “assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas de mercantis a prazo ou de prestação de serviços” (art. 15, § 1º, III, d, da Lei nº 9.249, de 1995) e compondo a sua receita o “somatório das comissões cobradas mais o diferencial na compra dos créditos” (diferença entre o valor de face e o valor pago pelo título), conclui-se que não extravasou os limites da lei o Ato Declaratório nº 37, de 1997, sendo legítima a incidência da exação sobre a integralidade das receitas auferidas pelas empresas faturizadoras oriundas da soma mencionada.




Acórdão

Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Processo: 1999.04.01.019573-3

UF: RS

Data da Decisão: 03/10/2000

Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Inteiro Teor:

Citação:






Fonte

DJU DATA:29/11/2000 PÁGINA: 149

Relator(a)

GUILHERME BELTRAMI

Decisão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Ementa

IOF - FACTORING - OPERAÇÃO DE CRÉDITO. - ART 153, V, DA CF - ART 58 DA LEI 9.532/97.
As operações de factoring constituem operação de crédito, constituindo legítimo fato gerador do IOF, como determina a Lei 9.532/97, art. 58, que é conforme à Constituição Federal, art. 153, V.




Processo

Classe:

AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº Documento:

6 / 6

Processo:

98.03.010209-5

UF:

SP

Doc.:

TRF300045619




Relator

JUIZA LUCIA FIGUEIREDO




Órgão Julgador

QUARTA TURMA




Data do Julgamento

26/08/1998




Data da Publicação

DJ DATA:14/10/1998 PÁGINA: 381




Fontes

RTRF3 71/287




Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRESAS DE FACTORING. SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DE COFINS E DE PIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A FATURIZAÇÃO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TANTO ONTOLOGICAMENTE COMO POR FORÇA DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 15, PAR. 1, III, "D", LEI N. 9.249/95).

II - A ISENÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO RECOLHIMENTO DE COFINS (ART. 11, PAR. ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR N. 70/91) NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PORQUE TRATOU DIVERSAMENTE OS DESIGUAIS, UMA VEZ QUE A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO APLICÁVEL A ELAS É SUPERIOR À DA GENERALIDADE DOS CONTRIBUINTES.

III - A SUBMISSÃO DAS FATURIZADORAS À COFINS E AO PIS INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR FACIAL DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO ADQUIRIDOS E O MONTANTE PAGO POR CADA UM DELES NÃO ACARRETA BIS IN IDEM COM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DOS MESMOS TRIBUTOS PELOS FATURIZADOS, ISTO PORQUE ESTES DEVEM FAZÊ-LO TENDO POR BASE DE CÁLCULO APENAS AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS DAQUELAS.

IV - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Juros
- A taxa de juros deve obedecer aos valores limitados pela Lei de Usura. Sendo assim, juros de mora de no máximo 1% ao mês.


Processo

REsp 623691 / RS

RECURSO ESPECIAL

2004/0001616-5


Relator(a)

Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

27/09/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 28.11.2005 p. 296

Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE FACTORING VINCULADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO.

"Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933" (REsp n. 330.845/RS, relatado pelo eminente Ministro Barros Monteiro, DJ de 15/09/2003). O fato de a empresa de factoring ser vinculada a instituição financeira tampouco altera tal disciplina. Os juros moratórios podem ser convencionados no limite previsto no Decreto n. 22.626/33, consoante jurisprudência pacificada nesta Corte. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.





Processo

REsp 453171 / RS

RECURSO ESPECIAL

2002/0095042-0


Relator(a)

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

15/10/2002

Data da Publicação/Fonte

DJ 17.02.2003 p. 296

Ementa

COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30/STJ.

I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de factoring.

II. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato, desde que livremente pactuada.

III. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (Súmula n. 30 - STJ).

IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.




Processo

REsp 119705 / RS

RECURSO ESPECIAL

1997/0010587-3


Relator(a)

Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

07/04/1998

Data da Publicação/Fonte

DJ 29.06.1998 p. 161

LEXSTJ vol. 111 p. 134

RDR vol. 12 p. 240

RSTJ vol. 109 p. 161



Ementa

COMERCIAL - "FACTORING" - ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

I - O "FACTORING" DISTANCIA-SE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO. DAI QUE NESSE TIPO DE CONTRATO NÃO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E QUE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM O "FACTORING" NÃO SE INCLUEM NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

II - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS, A TEOR DE ART. 17, DA LEI 4.595/64, SÃO OPERAÇÕES TIPICAS, PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEPENDENDO SUA PRATICA DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.

III - RECURSO NÃO CONHECIDO.


O FACTORING E A LEGISLAÇÃO BANCARIA BRASILEIRA, REVISTA DE DIREITO MERCANTIL NO. 54, ABRIL-JUNHO/1984.



Registro no Conselho Regional de Administração e Economia
- obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração e não de Economia.


Processo

REsp 497882 / SC

RECURSO ESPECIAL

2003/0015415-9


Relator(a)

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

03/05/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 24.05.2007 p. 342

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

1. As empresas que desempenham atividades relacionadas ao factoring não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto comercializam títulos de crédito, utilizando-se de conhecimentos técnicos específicos na área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial.



2. Recurso especial improvido.




Acórdão

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL

Processo: 2006.70.00.020039-0

UF: PR

Data da Decisão: 16/04/2008

Orgão Julgador: QUARTA TURMA

Inteiro Teor:



Citação:






Fonte

D.E. DATA: 28/04/2008

Relator(a)

MARGA INGE BARTH TESSLER

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO. DESNECESSIDADE.

As empresas que têm como atividade-fim a faturização, ou "factoring", desenvolvem atividade eminentemente de administração, não estando obrigadas a manter registro junto ao Conselho Regional de Economia.




Interessantes
- É lícita a recompra de título “frio” transferido em operação de factoring.

- “Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” – válido para empresa de factoring que pratica tais atos.



Processo

REsp 419718 / SP

RECURSO ESPECIAL

2002/0027749-0


Relator(a)

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

25/04/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 22.05.2006 p. 191

Ementa

FALÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. RELAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING.

- Nota promissória emitida para o resgate de duplicatas frias objeto de factoring. Tal promissória é título hábil para instruir pedido de falência.



- É lícita a recompra de títulos "frios" transferido em operação de factoring.




Acórdão

Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL

Processo: 2002.04.01.025946-3

UF: SC

Data da Decisão: 27/08/2003

Orgão Julgador: OITAVA TURMA

Inteiro Teor:



Citação:






Fonte

DJU DATA:24/09/2003 PÁGINA: 611

Relator(a)

MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO

Relator(a)
do Acórdão


ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

Decisão

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO-MÉDIO DO REVISOR, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME DO ART. 1º, II, DA LEI Nº 8137/90 E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, VENCIDOS PARCIALMENTE O RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, E O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU EM MAIOR EXTENSÃO E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Ementa

PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS.
6º, 16 E 17 DA LEI 7.492/86. ART. 1º, DA LEI 8.137/90. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A SOCIEDADE COLIGADA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OMISSÃO DE RECEITAS. MATERIALIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE.

1. Empresa de "factoring" que realizava, sem autorização legal, captação, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, operando ilegalmente como instituição financeira. Conduta tipificada no art. 16 da Lei 7.492/86. Condenação mantida por unanimidade.


2. Comprovada a realização de atividades privativas das instituições de crédito, a prestação de informações falsas ao ente fiscalizador (BACEN) bem como o deferimento de empréstimo a empresa coligada, caracterizando infração, respectivamente, aos artigos 6º e 17 da referida norma penal. Voto divergente absolvendo o réu quanto a esses delitos.

3. Na hipótese dos autos, a denúncia não foi embasada em qualquer procedimento da Receita Federal destinado a apurar os tributos incidentes sobre as operações financeiras omitidas. Não há sequer menção na peça exordial sobre quais são, nem o quantum dos impostos e contribuições supostamente devidos. Assim, ausente procedimento administrativo destinado a apurar o débito tributário, resta inviável pretender condenar o réu por sonegação fiscal, eis que insuficientemente comprovada a materialidade delitiva. Entendimento do Revisor, com apoio em doutrina e precedentes jurisprudenciais.

4. Prevalência do voto-médio, no sentido de absolver o acusado com relação ao crime do art. 1º da Lei 8.137/90, mantida a sentença em seus demais termos.

5. Apelo ministerial parcialmente provido para reconhecer a continuidade delitiva.





1


Da Prestação de Serviço

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.


2


Da Cessão de Crédito

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.



Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.


3


Instrução Normativa Nº 10, De 10-12-86

Dispensa a aprovação prévia do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas de faturização (factoring)

O DIRETOR – GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC, no uso das atribuições que lhe conferem o Art.4º, da Lei nº 4.726, de 13-7-65, art. 8º, da Lei nº 6.939, de 9-9-81; a Instrução Normativa DNRC/Nº 1, de 19-8-86, e CONSIDERANDO:

a) a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Federal de Recursos na Apelação em Mandado de Segurança nº 99.964-RS(4498011);

b) os termos do Of.Banco Central/DENOC/GABIN-86/105, de 14-11-86, em que se solicita ao DNRC orientar às Juntas Comerciais quanto ao arquivamento de atos de empresas que tenham por objeto a prática das atividades denominadas de “factoring”; e. finalmente;

c) os estudos efetuados pela Comissão de Modernização do Sistema Normativo do Registro do Comércio, constituída pela Portaria nº 7, de 17-6-86, publicada no DOU, de 2-7-86.

RESOLVE:

Art.1º - Ficam os órgãos de Registro do Comércio autorizados a arquivar os atos constitutivos de empresas que tenham por objeto a exploração de atividades conhecidas como “faturização” ou “factoring”, independentemente de aprovação prévia do Banco Central do Brasil.



Art.2º - Não será exigida das empresas referidas no art.1º o cumprimento de quaisquer outras formalidades, além das previstas na legislação vigente para as empresas mercantis em geral.

...



4


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7492.htm

Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

        Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

        I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

        II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

       


Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

        Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.




5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9249.htm

6


http://www.anfac.com.br/servlet/ServletConteudo?acao=consultarConteudo&txtCodiCont=25


7

Revogado pela Lei 9249 acima



8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4595.htm

9

REsp 497882 / SC


RECURSO ESPECIAL
2003/0015415-9 Relator(a)Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento03/05/2007Data da Publicação/FonteDJ 24.05.2007 p. 342Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE

DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

1. As empresas que desempenham atividades relacionadas ao factoring

não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho

Regional de Administração, porquanto comercializam títulos de

crédito, utilizando-se de conhecimentos técnicos específicos na área

da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de

técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial.

2. Recurso especial improvido.


10 Juros

NCC


Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
STF SÚMULA Nº 596 - as disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.


11 Trata-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional e, como tal, não se inclui no sistema introduzido no direito brasileiro pela Lei n. 4.595/1964. Nessas condições, é aplicável a Lei de Usura, razão pela qual é de ser mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano (Dec. n. 22.626/1933, art. 1º). Precedentes citados: REsp 330.845-RS, DJ 15/9/2003; REsp 119.705-RS, DJ 29/6/1998, e HC 7.463-PR, DJ 22/2/1999. REsp 489.658-RS, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 5/5/2005.


12

REsp 489658 / RS


RECURSO ESPECIAL
2002/0155862-8 Relator(a)Ministro BARROS MONTEIRO (1089) Órgão JulgadorT4 - QUARTA TURMAData do Julgamento05/05/2005Data da Publicação/FonteDJ 13.06.2005 p. 310
RDDP vol. 29 p. 119
RJP vol. 5 p. 127Ementa AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.

EMPRESA DE FACTORING. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA.

- Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não

integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve

obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto n. 22.626, de

7.4.1933.

- Exigência descabida da comissão de permanência e da capitalização

mensal dos juros.

- Incidência das Súmulas ns. 5 e 7-STJ quanto à pretensão de

empregar-se a TR como fator de atualização monetária.

Recurso especial não conhecido.

REsp 453171 / RS
RECURSO ESPECIAL
2002/0095042-0 Relator(a)Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão JulgadorT4 - QUARTA TURMAData do Julgamento15/10/2002Data da Publicação/FonteDJ 17.02.2003 p. 296Ementa COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE

USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N.

4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30/STJ.

I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei



de Usura aos contratos de factoring.

13 Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.







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