Fiscal do Mato Grosso do sul/2000 (1ª parte) legislaçÃo tributária estadual



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Fiscal do Mato Grosso do SUL/2000 (1ª PARTE)


LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL




QUESTÃO 001: De acordo com a Lei N. 1.810, de 22 de dezembro de 1977, a competência tributária do Estado do Mato Grosso do Sul compreende:

I – ICMS, ITCD, IPVA.

II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, incluindo o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

III – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, além daquela cobrada dos servidores estaduais para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.




  1. Os itens I, II e III abrangem toda a competência do Estado em tributar.

  2. Apenas os itens I e II são da competência do Estado em tributar.

  3. Apenas os itens I e III são da competência do Estado em tributar.

  4. Apenas os itens II e III são da competência do Estado em tributar.


QUESTÃO 002: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com os Arts. 5º e 7º da Lei 1.810/97, assinale dentre as alternativas abaixo aquela sobre a qual não incide o ICMS:


  1. Fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

  2. As prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

  3. Em operação de qualquer natureza decorrente da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

  4. Serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.


QUESTÃO 003: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com os Arts. 5º e 6º da Lei 1.810/97, é imune ao ICMS a seguinte operação:


  1. O encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias constantes no estoque final.

  2. O abate de animais em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor, relativamente à carne e aos produtos e subprodutos resultantes do abate.

  3. O trânsito ou a entrada em estabelecimento de contribuinte ou de terceiros, de mercadoria ou bem importado desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea.

  4. A saída de produtos industrializados realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa.


QUESTÃO 004: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com os Arts. 5º e 7º da Lei 1.810/97, a incidência do ICMS independe das seguintes alternativas, EXCETO:


  1. Do título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular.

  2. Da natureza jurídica da operação, ainda que esta se inicie no exterior.

  3. Da natureza jurídica da prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciadas no exterior.

  4. Da natureza jurídica do estabelecimento responsável pela operação.


QUESTÃO 005: O Capítulo I – “DAS ISENÇÕES” - do ANEXO I, incorporado ao RICMS por força do Decreto N. 9.203/98, de 18/09/98, versa sobre a isenção do ICMS nas seguintes operações, EXCETO:


  1. As saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil.

  2. As saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior.

  3. As saídas de embarcações construídas no País, independentemente da utilização e tamanho.

  4. O recebimento pelo importador ou entrada, no estabelecimento, de mercadoria importada sob o regime de drawback, observando-se suas restrições e condições.


QUESTÃO 006: De acordo com o Capítulo IV – “DA NÃO-INCIDÊNCIA POR LEI COMPLEMENTAR” - do ANEXO I, incorporado ao RICMS por força do Decreto N. 9.203/98, de 18/09/98, podemos afirmar que o benefício da não-incidência do ICMS fica extinto se:


  1. A saída do produto for realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa.

  2. A saída do produto for realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

  3. A saída do produto for excluída do benefício por Lei Complementar.

  4. As normas relativas ao controle das saídas dos produtos e da sua efetiva exportação forem observadas.


QUESTÃO 007: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 11 da Lei 1.810/97, uma mercadoria ou bem que obteve o benefício da suspensão da cobrança do ICMS por se tratar de remessa destinada a leilão ou a exposição ao público em geral, com o devido Protocolo firmado para operações interestaduais, deve, obrigatoriamente:


  1. Retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 60 dias, contados da data da remessa.

  2. Retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 90 dias, contados da data da remessa.

  3. Chegar ao estabelecimento destinatário no prazo de 60 dias, contados da data da remessa.

  4. Chegar ao estabelecimento destinatário no prazo de 90 dias, contados da data da remessa.


QUESTÃO 008: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 13 da Lei 1.810/97, o ICMS incide no momento do fornecimento da mercadoria com prestação de serviços contanto que:


  1. Os serviços não sejam compreendidos na competência tributária do Estado ou, caso compreendidos, que haja a indicação expressa de sua incidência em lei complementar aplicável.

  2. Os serviços não sejam compreendidos na competência tributária dos Municípios ou, caso compreendidos, que haja a indicação expressa de sua incidência em lei complementar aplicável.

  3. Os serviços sejam compreendidos na competência tributária dos Municípios e não haja a indicação expressa de sua incidência em lei complementar aplicável.

  4. Os serviço, caso não sejam compreendidos na competência tributária dos Municípios, e não haja a indicação expressa de sua incidência em lei complementar aplicável.


QUESTÃO 009: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 14 da Lei 1.810/97, as alternativas abaixo demonstram o local da operação ou prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e a definição do estabelecimento responsável, EXCETO:


  1. Tratando-se de mercadoria ou bem, o local do estabelecimento onde ocorra a entrada física ou o do domicílio do adquirente quando não estabelecido, no caso de importação do exterior.

  2. Tratando-se de prestação de serviço de transporte, o local do estabelecimento destinatário, inclusive os locais de escalas e conexões em transportes aéreos.

  3. Tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o local do estabelecimento destinatário, no caso cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestações subseqüentes.

  4. Tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o local do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.


QUESTÃO 010: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com os Arts. 18 e 19 da Lei 1.810/97, NÃO integra a base de cálculo do ICMS:


  1. O valor correspondente a juro, multa e atualização monetária, recebido pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência do seu cliente.

  2. O valor correspondente a seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição, assim entendidos os condicionados a evento futuro e incerto.

  3. O montante do próprio ICMS, constituindo o próprio destaque mera indicação para fins de controle.

  4. O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese em que a operação configure fato gerador de ambos os impostos, e a mercadoria ou o bem destine-se ao consumo ou ao ativo fixo do adquirente, contribuinte ou não do imposto.


QUESTÃO 011: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 20 da Lei 1.810/97, a base de cálculo do ICMS na importação de mercadoria do exterior corresponde:


  1. Ao valor da mercadoria ou do bem constante nos documentos de importação que, caso expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação.

  2. À alternativa anterior, acrescida do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

  3. À alternativa anterior, acrescida do Imposto sobre Operações de Câmbio e o valor das despesas aduaneiras, ou seja, aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria ou do bem, inclusive multas.

  4. À alternativa anterior, subtraindo-se o valor de multas e o Imposto sobre Operações de Câmbio.


QUESTÃO 012: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 26 da Lei 1.810/97, todas as alternativas abaixo são consideradas operações sem valor, EXCETO:


  1. Doações.

  2. Trocas.

  3. Vendas de obras de arte com valor inestimável.

  4. Transferências realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.


QUESTÃO 013: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com a Lei 1.810/97, no caso de arbitramento fiscal, qual a forma para determinação da base de cálculo do ICMS de uma mercadoria constante da Pauta de Referência Fiscal que se deve priorizar?


  1. A alíquota estabelecida pela Pauta de Referência Fiscal sobre o preço médio praticado no comércio varejista da praça da ocorrência do fato.

  2. O valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal.

  3. O valor da entrada da mercadoria, compreendido o valor da operação própria realizada pelo remetente, acrescido do montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria ou tomador do serviço.

  4. A alternativa anterior acrescida da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa a operações ou prestações subseqüentes, no percentual estabelecido para efeito de cobrança do ICMS pelo regime da substituição tributária nos demais casos.


QUESTÃO 014: De acordo com o ANEXO III – “DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA” - subanexo único - do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, as seguintes alternativas constituem alguns exemplos de percentuais acrescidos ao valor original (base de cálculo do imposto), pelas operações subseqüentes, EXCETO:


  1. Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro com capacidade de até 500 ml, quando o remetente for distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista: 200%

  2. Cimento de qualquer tipo: 20%.

  3. Álcool carburante, óleo diesel e gasolina automotiva: 13%.

  4. Cigarro, charuto, cigarrilha, papel e palha para cigarro e artigos correlatos: 5%.


QUESTÃO 015: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 41 da Lei 1.810/97, as alíquotas do ICMS são, respectivamente, de:
___ nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias e serviços de transporte e comunicação a contribuintes do ICMS;

­­­___ nas exportações para o exterior de mercadoria e serviços de comunicação, caso venham a ser tributadas;

___ em operação como, por exemplo, nas prestações internas de serviços de transporte ou nas iniciadas ou prestadas no exterior;

___ nas operações internas com energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 201 a quinhentos quilowatts-hora (kWh);



___ nas operações internas e nas importações com armas, suas partes, peças e acessórios, bebidas alcoólicas, cigarros, fumo e seus demais derivados.


  1. 12%; 13%; 17%; 20%; e 25%.

  2. 12%; 15%; 17%; 20%; e 25%.

  3. 12%; 15%; 17%; 25%; e 27%.

  4. 12%; 13%; 17%; 18%; e 25%.


QUESTÃO 016: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 41 da Lei 1.810/97, qual a alíquota aplicada nas importações ou nas aquisições no mercado local, efetivadas pelas polícias civis e militares e por quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de armas, suas partes, peças e acessórios e munições?


  1. 12%

  2. 13%

  3. 17%

  4. 25%


QUESTÃO 017: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 41 da Lei 1.810/97, qual a alíquota aplicada nas aquisições, em outra unidade da Federação, de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de quinhentos quilowatts hora (kWh)?


  1. 12%

  2. 13%

  3. 20%

  4. 25%


QUESTÃO 018: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com os Arts. 45 e 46 da Lei 1.810/97, qual a alternativa abaixo que NÃO caracteriza o responsável solidário pelo pagamento do ICMS?


  1. O transportador, em relação ao bem importado ou mercadoria que transporte sem o acompanhamento de todas as vias do documento fiscal exigidas pela legislação.

  2. O Armazém Geral e o depositário a qualquer título, que recebam para depósito ou guarda ou dêem saída à mercadoria ou ao bem importado sem documentação fiscal ou acompanhados de documentos fiscais inidôneos.

  3. Até a data do ato, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra por decorrência de cisão, total ou parcial.

  4. A pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelo débito fiscal até a data do ato, pela pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada.


QUESTÃO 019: De acordo com o Capítulo V – “DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO”- do ANEXO III do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, o contribuinte substituto somente poderá reter o imposto devido pelas operações subseqüentes, a ocorrerem em território sul-mato-grossense, ou pelas prestações de serviços iniciadas neste Estado, caso:


  1. Adote sistema informatizado de emissão de Nota Fiscal.

  2. Ofereça, obrigatoriamente, garantia real ou fidejussória, para assegurar o recolhimento do eventual débito fiscal, decorrente de sua responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Adote sistema informatizado de emissão de Nota Fiscal.

  3. Não possua cadastro como contribuinte local.

  4. Possua cadastro como contribuinte local.


QUESTÃO 020: Considere as seguintes afirmações sobre a compensação do ICMS:
I – O ICMS é não cumulativo.

II – É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado em operações ou prestações de que tenham resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, excluindo-se a destinada ao seu uso ou consumo.

III – Compensa-se o devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.
Qual, de acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 65 da Lei 1.810/97, é a alternativa correta?


  1. Somente a afirmação I está incorreta.

  2. Somente a afirmação II está incorreta.

  3. Somente a afirmação III está incorreta.

  4. As afirmações I e II estão incorretas.


QUESTÃO 021: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 65 da Lei 1.810/97, o ICMS cobrado em prestações de serviço de transportes (fretes) pode ser creditado:

I – Pelo destinatário do serviço, quando a operação de origem da mercadoria tiver sido estipulada sob a cláusula FOB e o transporte for por aquele contratado.

II – Pelo remetente da mercadoria, quando a operação de saída ocorrer sob a cláusula CIF, o transporte for contratado pelo destinatário e a respectiva base de cálculo não incluir o preço do produto.

Sendo assim, com relação às afirmações acima, temos que:




  1. Somente a opção I é verdadeira.

  2. Somente a opção II é verdadeira.

  3. As duas opções são verdadeiras.

  4. As duas opções são falsas.


QUESTÃO 022: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com os Arts. 65 a 70 da Lei 1.810/97, NÃO dão direito ao crédito de ICMS:


  1. As devoluções de mercadorias, em virtude de garantia ou troca, quando efetuadas por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais.

  2. O retorno de mercadoria, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, inclusive no caso do ICMS retido.

  3. Salvo prova em contrário, a utilização de veículos de transporte pessoal e as mercadorias ou serviços utilizados na sua manutenção.

  4. A diferença a seu favor verificada entre o montante recolhido e o apurado, como conseqüência do seu desenquadramento do Regime de Estimativa.


QUESTÃO 023: O ICMS creditado deve ser estornado sempre que a mercadoria ou o bem entrados no estabelecimento, ou serviço por ele tomado:

I – Sejam objeto de saída ou prestação isentas ou não tributadas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

II – Venham a ser utilizados visando fim alheio à atividade do estabelecimento.

III – Forem objeto de furto, roubo ou sinistro.



Qual, de acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 72 da Lei 1.810/97, é a alternativa correta?


  1. Somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. Somente as afirmações II e III estão corretas.

  3. Somente as afirmações I e III estão corretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.


QUESTÃO 024: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 76 da Lei 1.810/97 e o Decreto N. 9.690, de 04.11.99, nos casos de fusão, transformação e incorporação, os saldos credores existentes em nome das empresas fusionadas, transformadas ou incorporadas, na data do respectivo ato e acumulados desde 1º de novembro de 1996:


  1. Podem ser transferidos integralmente, mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda, às empresas que resultarem da fusão, transformação ou incorporação.

  2. São transferidos integralmente e automaticamente às empresas que resultarem da fusão, transformação ou incorporação.

  3. Não podem ser transferidos às empresas que resultarem da fusão, transformação ou incorporação.

  4. Podem ser transferidos integralmente, independentemente de autorização do Secretário de Estado da Fazenda, às empresas que resultarem da fusão, transformação ou incorporação.


QUESTÃO 025: De acordo com o Inciso XI do Artigo 1º do ANEXO VIII, aprovado pelo Dec. N. 9.235 de 17.11.98, incorporado ao RICMS pelo Decreto N. 9.203 de 18.09.98, com redação dada pelo Art. 3º do Dec. N. 9.532/99, com eficácia a partir de 30/06/99, qual o prazo para o pagamento do imposto, contado a partir da data da intimação do Auto de Infração ou da decisão que o tenha julgado procedente, nos casos de débitos exigidos mediante a lavratura do referido instrumento?


  1. Dois dias.

  2. Até o 2º dia útil após o encerramento do período de apuração.

  3. Vinte dias.

  4. Trinta dias.


QUESTÃO 026: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, combinado com o Art. 76 da Lei 1.810/97 e o Decreto N. 9.532, de 29.06.99, a alternativa mais completa que mostra quando a apuração deve ser feita por mercadoria e por período é:


  1. Nas entradas de produtos sujeitos à substituição tributária, sem a retenção do ICMS na origem, em estabelecimentos de contribuintes que apresentem a garantia necessária.

  2. Nas entradas de produtos sujeitos à substituição tributária, com a retenção do ICMS na origem, em estabelecimentos de contribuintes que apresentem a garantia necessária.

  3. Nas entradas de produtos sujeitos à substituição tributária, sem a retenção do ICMS na origem, em estabelecimentos de contribuintes, sem a necessidade de apresentação de garantia.

  4. Nas entradas de produtos não sujeitos à substituição tributária, com a retenção do ICMS na origem, em estabelecimentos de contribuintes, sem a necessidade de apresentação de garantia.


QUESTÃO 027: Conforme o Art. 1º do Capítulo I – “DAS ISENÇÕES” - do ANEXO I, incorporado ao RICMS por força do Decreto N. 9.203/98, de 18/09/98, ficam isentas, até 31/12/99, as saídas de água natural canalizada, destinadas a:

I – Consumo residencial, até o limite mensal de cinqüenta metros cúbicos.

II – Consumo por estabelecimento de ensino, clubes e afins.

III – Consumo por estabelecimentos de asilos, creches, instituições de caridade, hospitais e maternidades.




  1. Somente as opções I e II são verdadeiras.

  2. Somente as opções I e III são verdadeiras.

  3. Somente as opções II e III são verdadeiras.

  1. Todas as opções são verdadeiras.


QUESTÃO 028: Conforme o Art. 9º e 10º do Capítulo I – “DAS ISENÇÕES” - do ANEXO I, incorporado ao RICMS por força do Decreto N. 9.203/98, de 18/09/98, ficam isentas por tempo indeterminado:


  1. As saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), mas não as saídas dos mesmos produtos recuperados pelo Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes.

  2. As saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), como também as saídas dos mesmos produtos recuperados pelo Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes.

  3. As saídas dos produtos considerados “perdas” recuperados pelo Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes, mas não as saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino ao estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank).

  4. As saídas dos produtos considerados “perdas” recuperados pelo Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes, mas não as entradas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino ao estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank).


QUESTÃO 029: O Capítulo I – “DAS ISENÇÕES” - do ANEXO I, incorporado ao RICMS por força do Decreto N. 9.203/98, de 18/09/98, isenta a saída de sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovinos, podendo esta tratar-se de:

I – Uma operação interna.

II – Uma operação interestadual.

III – Importação do exterior.

Analisando-se as opções acima, qual a alternativa correta?


  1. Somente as opções I e II são verdadeiras.

  2. Somente as opções I e III são verdadeiras.

  3. Somente as opções II e III são verdadeiras.

  4. Todas as opções são verdadeiras.


QUESTÃO 030: De acordo com o Capítulo I – “DAS ISENÇÕES” - do ANEXO I, incorporado ao RICMS por força do Decreto N. 9.203/98, de 18/09/98, para que as saídas internas do estabelecimento concessionário de automóveis de passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinadas a motoristas profissionais, fossem isentas de ICMS, era necessária a comprovação de que, entre outros:

I – O adquirente utilizasse o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

II – O benefício correspondente fosse transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

III – O veículo fosse novo e não beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.




  1. Somente as opções I e II são verdadeiras.

  2. Somente as opções I e III são verdadeiras.

  3. Somente as opções II e III são verdadeiras.

  4. Todas as opções são verdadeiras.


QUESTÃO 031: De acordo com o Capítulo III – “DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS” - do ANEXO I, incorporado ao RICMS por força do Decreto N. 9.203/98, de 18/09/98, fica concedido, aos estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos, crédito presumido de sessenta por cento, calculado sobre o imposto incidente nas operações com produtos de cerâmica vermelha natural, internas e interestaduais, de acordo com as seguintes condições:

I – O benefício fica condicionado à entrega da Declaração Mensal do Beneficiário de Renúncia Fiscal.

II – O cumprimento pelo contribuinte das obrigações fiscais principal e acessórias, inclusive quanto ao crédito tributário se acaso parcelado.

III – Implica a perda do benefício e a aplicação das sanções legais cabíveis o não recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido, ou de qualquer forma a ocultar a realização de operação tributável.




  1. Somente as opções I e II são verdadeiras.

  2. Somente as opções I e III são verdadeiras.

  3. Somente as opções II e III são verdadeiras.

  4. Todas as opções são verdadeiras.


QUESTÃO 032: De acordo com o Capítulo V – “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS” - do ANEXO I, incorporado ao RICMS por força do Decreto N. 9.203/98, de 18/09/98, fica equiparada à exportação, por tempo indeterminado e para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de produtos industrializados de origem nacional destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País. Sendo assim, para que essa equiparação ocorra, a saída do produto precisa obedecer a algumas condições.
Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma condição para que a equiparação ocorra?


  1. Adquirente sediado no exterior.

  2. O produto pode ser utilizado na conservação ou manutenção da embarcação ou aeronave, mas não para o consumo a bordo por tripulação ou passageiros.

  3. Comprovação do embarque pela autoridade competente.

  4. Pagamento direto em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado.


QUESTÃO 033: De acordo com o Capítulo I – “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS” - do ANEXO II do RICMS, aprovado pelo Decreto N. 8.555, de 19 de abril de 1996, todas as alternativas abaixo representam situações que sempre encerrarão o diferimento do imposto, EXCETO:


  1. A saída de mercadoria para outra unidade da Federação ou para o exterior.

  2. A saída de mercadoria para consumidor, usuário final ou contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado.

  3. A saída de mercadoria para consumidor, usuário final ou contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado.

  4. A saída de mercadoria para o consumo, o uso ou a integração no ativo fixo do próprio estabelecimento, ainda que a mercadoria tenha por ele sido produzida.


QUESTÃO 034: De acordo com o Capítulo II – “DOS CASOS ESPECÍFICOS DE DIFERIMENTO” - do ANEXO II do RICMS, aprovado pelo Decreto N. 8.555, de 19 de abril de 1996, o lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com o gado enunciado neste artigo (gado bovino e de outras espécies) ficam diferidos para o momento em que ocorrem as saídas, EXCETO:


  1. Dos bovinos e bufalinos gordos destinados a estabelecimentos abatedouros.

  2. Dos bovinos e bufalinos gordos destinados a quaisquer estabelecimentos, ainda que do mesmo titular, exceto estabelecimentos abatedouros.

  3. Dos produtos resultantes do abate de gados bovino e bufalino do estabelecimento que promover o abate.

  4. Dos produtos resultantes do abate de aves e de gados caprino, eqüino, ovino e suíno.


QUESTÃO 035: De acordo com o ANEXO II do RICMS, aprovado pelo Decreto N. 8.555, de 19 de abril de 1996, o milho e a soja apresentavam, inicialmente, o mesmo tratamento da lei quanto ao diferimento do pagamento de ICMS. O Decreto N. 8.602, de 18/06/96 diferenciou-os da seguinte maneira:


  1. As operações com soja podem ser diferidas, mas as com milho, não.

  2. As operações com soja não podem ser diferidas, mas as com milho, sim.

  3. Nenhuma das duas pode ser diferida.

  4. Ambas podem ser diferidas.


QUESTÃO 036: De acordo com o Capítulo I – “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS” – do ANEXO IV do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, quais das afirmações abaixo são verdadeiras?

I – Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE), antes de iniciarem suas atividades, as pessoas físicas ou jurídicas que pretendem realizar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II – Cada estabelecimento receberá um número específico de inscrição cadastral, cuja titularidade é intransferível, vedada a concessão de inscrição a estabelecimentos de naturezas distintas, mesmo que filiais, sucursais, agências, depósitos, fábricas e outros quaisquer, salvo concessões da Secretaria da Fazenda.

III – Será automaticamente concedida inscrição única nos seguintes casos: prestadoras de serviços públicos de telecomunicações, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresas nacionais de transporte aeroviário, entre outras.




  1. Somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. Somente as afirmações II e III estão corretas.

  3. Somente as afirmações I e III estão corretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.


QUESTÃO 037: De acordo com o Capítulo III – “DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA AGROPECUÁRIA” – do ANEXO IV do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, quais das afirmações abaixo são verdadeiras?

I - Deverão inscrever-se no Cadastro da Agropecuária (CAP) as pessoas naturais ou jurídicas que exploram atividades de caráter exclusivamente agropecuário, em imóvel próprio ou alheio.

II – Deverão inscrever-se no Cadastro da Agropecuária (CAP) as pessoas naturais ou jurídicas que exploram atividades agropecuárias e extrativas vegetais, em imóvel próprio ou alheio.

III – A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado Declaração Anual de Produtor Rural (DAP).




  1. Somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. Somente as afirmações II e III estão corretas.

  3. Somente as afirmações I e III estão corretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.


QUESTÃO 038: De acordo com o ANEXO V do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, quais das afirmações abaixo são verdadeiras?

I – O Secretário da Fazenda é a autoridade competente para o deferimento de pedido de Regime Especial, ou para aplicá-lo de ofício.



II – O Superintendente de Administração Tributária é a autoridade competente para o deferimento de pedido de Regime Especial, ou para aplicá-lo de ofício.


  1. Somente a afirmação I é verdadeira.

  2. Somente a afirmação II é verdadeira.

  3. Ambas as afirmações são verdadeiras.

  4. Nenhuma das afirmações é verdadeira.


QUESTÃO 039: Conforme a SEÇÃO III – “DA RENÚNCIA DO DIFERIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL” - do ANEXO VI do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, o produtor agropecuário portador de crédito fiscal, que devida e regularmente o apresentar para utilização ou que já o tenha registrado no Certificado de Crédito do ICMS, poderá, nas operações alcançadas pelo diferimento, renunciar a este benefício nas operações por ele promovidas, hipótese em que:


  1. Terá adicionado ao montante do imposto devido o crédito fiscal do qual é beneficiário.

  2. Deduzirá a diferença do valor do imposto, se o seu saldo for menor que aquele devido na operação praticada.

  3. A operação deverá ser acobertada por Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, emitida pela repartição fazendária.

  4. Ser-lhe-á fornecido o competente Certificado, no qual constará a alíquota a ser utilizada posteriormente.


QUESTÃO 040: De acordo com o ANEXO VII do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, o montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, terá a base de cálculo obrigatoriamente obtida por estimativa quando:


  1. Somente pratica operações em períodos determinados, tais como festas carnavalescas, juninas ou natalinas, finados e outros acontecimentos ou comemorações em estabelecimentos provisórios, fixos e volantes, bem como os feirantes.

  2. Sistematicamente apresenta saldo credor em seus livros fiscais relativos ou deixa de apresentar guias de recolhimento, positivas ou negativas.

  3. Deixa de emitir ou registrar, sistematicamente, documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas.

  4. Deixa de exigir ou registrar, sistematicamente, documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias e bens e à utilização de serviços de transporte.


QUESTÃO 041: De acordo com o ANEXO VII do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, o método para apuração do Imposto pelo regime de estimativa é:


  1. Subtrai-se a alíquota interna correspondente da base de cálculo e, do resultado desta operação, deduz-se a soma dos créditos do imposto decorrentes das entradas de mercadorias e serviços.

  2. Aplica-se a alíquota interna correspondente sobre a base de cálculo e, do resultado desta operação, deduz-se a soma dos créditos do imposto decorrentes das entradas de mercadorias e serviços.

  3. Aplica-se a alíquota interna correspondente sobre a base de cálculo e, do resultado desta operação, deduz-se a soma dos débitos do imposto decorrentes das entradas de mercadorias e serviços.

  4. Soma-se a alíquota interna correspondente à base de cálculo e, do resultado desta operação, deduz-se a soma dos débitos do imposto decorrentes das entradas de mercadorias e serviços.


QUESTÃO 042: De acordo com o ANEXO VIII, aprovado pelo Dec. N. 9.235 de 17.11.98, incorporado ao RICMS pelo Decreto N. 9.203 de 18.09.98, o pagamento do imposto deverá ser efetuado no momento da saída interestadual quando:

I – A sua apuração deva ser feita por mercadoria, à vista de cada operação.

II – Promovida por ambulantes.

III – Tratar-se de mercadorias existentes no território deste Estado, decorrente de operações eventuais realizadas por contribuintes de outras unidades da Federação.




  1. Somente as opções I e II são verdadeiras.

  2. Somente as opções I e III são verdadeiras.

  3. Somente as opções II e III são verdadeiras.

  4. Todas as opções são verdadeiras.


QUESTÃO 043: De acordo com o ANEXO IX do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, considere as afirmações a seguir e responda:

I – O pedido de parcelamento de débito fiscal não obriga o seu deferimento pela autoridade competente e não enseja direito quanto ao número de parcelas pretendidas.

II – Para os efeitos do parcelamento, considera-se débito fiscal a soma do imposto, atualizado monetariamente, com a multa e os demais encargos previstos na legislação.

III – Os honorários advocatícios devidos pela cobrança judicial não poderão ser parcelados.




  1. Somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. Somente as afirmações II e III estão corretas.

  3. Somente as afirmações I e III estão corretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.


QUESTÃO 044: De acordo com o ANEXO IX do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, verificando-se o Dec. N. 9.412, de 16.03.99, em casos de parcelamento de débito fiscal, o acúmulo de duas parcelas sem o respectivo pagamento implica:


  1. O reparcelamento automático do saldo devedor atualizado monetariamente.

  2. A reincorporação, ao saldo devedor, do valor deduzido da multa, devidamente atualizado e acrescido de juro, exceto no caso de reparcelamento, hipótese em que será mantida a redução, se cumprido o respectivo acordo.

  3. A impossibilidade de liquidação da dívida antes da inscrição na Dívida Ativa quando, então, a liquidação poderá ser realizada nas mesmas condições acordadas para o parcelamento.

  4. A impossibilidade de imputação de outras penalidades e encargos.


QUESTÃO 045: De acordo com o ANEXO XV do RICMS, as antigas Notas Fiscais séries A, B, C e E foram substituídas, desde 01.04.95, pela:


  1. Nota Fiscal modelos 1 e 1-A.

  2. Nota Fiscal de venda a consumidor.

  3. Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

  4. Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.


QUESTÃO 046: De acordo com o ANEXO XVI do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, e diante das afirmações abaixo, verificamos que, para a utilização de Terminal Ponto de Venda (PDV), nas operações sujeitas ao ICMS:

I - A mercadoria deve ser retirada pelo consumidor final.

II - O contribuinte deve realizar operações de vendas à vista e/ou a prazo.

III – O contribuinte deve obter autorização para a utilização de equipamento para emissão, em bobinas de papel, de Cupom Fiscal PDV.




  1. Somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. Somente as afirmações II e III estão corretas.

  3. Somente as afirmações I e III estão corretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.


QUESTÃO 047: De acordo com o ANEXO XVI do RICMS, incorporado ao Decreto N. 9.203 de 18.09.98, e diante das afirmações abaixo sobre a utilização de Terminal de Ponto de Venda (PDV), qual a alternativa correta?

I – O uso de Terminal de Ponto de Venda não exime o usuário de emitir Nota Fiscal quando solicitado pelo adquirente da mercadoria.

II – É vedado o uso de critério que implique a utilização de qualquer crédito com o objetivo de anular o débito de operações de saída que, embora parcial ou integralmente desoneradas do imposto, tenham sido registradas no PDV como integralmente tributadas.

III – O fabricante e o credenciado responderão solidariamente com os usuários, sempre que contribuírem para uso indevido do equipamento.




  1. Somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. Somente as afirmações II e III estão corretas.

  3. Somente as afirmações I e III estão corretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.


QUESTÃO 048: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, e considerando as seguintes afirmações, escolha a alternativa correta:

I – São sujeitos passivos das obrigações acessórias todas as pessoas que realizam operações relativas a circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II – Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe na não observância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida em Lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

III – O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que devem ser considerados o valor das mercadorias entradas ou das mercadorias saídas, o dos estoques inicial e final, as despesas, outros encargos e lucro do estabelecimento, bem como outros elementos informativos.




  1. Somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. Somente as afirmações II e III estão corretas.

  3. Somente as afirmações I e III estão corretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.


QUESTÃO 049: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, e considerando as seguintes afirmações, escolha a alternativa correta:

I – Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens, as mercadorias ou os documentos objeto da infração se encontram em residência particular ou em estabelecimento de terceiros, devem ser promovidas buscas e apreensões judiciais sem prejuízo da aplicação das medidas necessárias a evitar a destruição ou a remoção clandestina.

II – A via única do Termo de Apreensão deve ser entregue ao detentor dos bens apreendidos.

III – A devolução da mercadoria apreendida deve ser sempre certificada, mediante o preenchimento e a assinatura no Termo de Devolução e Recebimento, constante na parte final do próprio Termo de Depósito.




  1. Somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. Somente as afirmações II e III estão corretas.

  3. Somente as afirmações I e III estão corretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.


QUESTÃO 050: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, e considerando as seguintes afirmações, escolha a alternativa correta:

I – A realização do leilão de bens ou mercadorias que não forem retiradas ou liberadas no prazo legal deve ser autorizada pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, no processo da apreensão.

II – Considera-se brinde ou presente o produto que, não constituindo objeto normal das atividades da empresa, tenha sido adquirido para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

III – O prazo da garantia de peças de veículos ou aparelhos é aquele fixado no certificado de garantia não podendo exceder, para os fins do RICMS, a cinco anos.




  1. Somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. Somente as afirmações II e III estão corretas.

  3. Somente as afirmações I e III estão corretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.


QUESTÃO 051: De acordo com o RICMS, DEC. N. 9.203/98, e considerando as seguintes afirmações, escolha a alternativa correta:

I – O ICMS não incide na saída de bens integrantes do ativo permanente do estabelecimento da empresa arrendadora, quando decorrente de contrato de arrendamento mercantil, bem como no retorno deles ao estabelecimento de origem.

II – O valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) pode ser alterado mensalmente por ato do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

III – Ainda que não ressalvado expressamente no texto do RICMS e das normas que o complementam, são extensivas ao Distrito Federal as referências feitas a outro Estado ou a outros Estados.




  1. Somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. Somente as afirmações II e III estão corretas.

  3. Somente as afirmações I e III estão corretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.


QUESTÃO 052: De acordo com a Lei N. 1.810, de 22 de dezembro de 1977, as alternativas abaixo são isentas do ITCD, EXCETO:


  1. As doações de bens e direitos cujos valores não ultrapassem o valor equivalente a 780 UFERMS.

  2. As doações de bens e direitos rurais cujos valores não ultrapassem o valor equivalente a 500 UFERMS.

  3. As transmissões causa mortis de bem imóvel rural cuja área não ultrapasse o módulo da região e seja destinado aos herdeiros.

  4. As transmissões causa mortis de bem imóvel urbano, único na herança a ser partilhado, que apresente padrão popular ou inferior, e seja utilizado como habitação dos herdeiros.


QUESTÃO 053: De acordo com a Lei N. 1.810, de 22 de dezembro de 1977, a fiscalização, judicial e extrajudicial, de todos os atos relativos ao ITCD compete:


  1. Exclusivamente à Secretaria de Estado da Fazenda.

  2. Exclusivamente à Secretaria de Estado do Orçamento.

  3. Exclusivamente à Secretaria de Estado do Planejamento.

  4. Exclusivamente à Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo das atribuições próprias da Secretaria de Estado da Fazenda, Orçamento e Planejamento.


QUESTÃO 054: De acordo com a Lei N. 1.810, de 22 de dezembro de 1977, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – incide sobre a propriedade, plena ou não:


  1. Apenas de veículo automotor terrestre.

  2. Apenas de veículo automotor terrestre e aquático.

  3. De veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.

  4. De veículo automotor terrestre, aquático e aéreo obrigado a matrícula, inscrição ou registro.


QUESTÃO 055: De acordo com a Lei N. 1.810, de 22 de dezembro de 1977, ficam isentos do pagamento do IPVA os proprietários ou possuidores de veículos com mais de:


  1. 10 anos de fabricação.

  2. 12 anos de fabricação.

  3. 13 anos de fabricação.

  4. 15 anos de fabricação.


QUESTÃO 056: De acordo com a Lei N. 1.810, de 22 de dezembro de 1977, as taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador as alternativas abaixo, EXCETO:


  1. O exercício regular do poder de polícia.

  2. O exercício eventual e contratado do poder de polícia.

  3. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.

  4. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.


QUESTÃO 057: De acordo com a Lei N. 1.810, de 22 de dezembro de 1977, de modo geral, as Taxas de Serviços Estaduais têm incidência sobre:


  1. Atividades escolares e eleitorais.

  2. A vida funcional de servidores do Estado.

  3. Serviços públicos e poder de polícia.

  4. Pedidos de alvarás para levantamento de salários.


QUESTÃO 058: De acordo com a Lei N. 1.810, de 22 de dezembro de 1977, a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o benefício ocasionado direta ou indiretamente aos imóveis como decorrência da realização de obras públicas como as abaixo, EXCETO:


  1. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.

  2. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

  3. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema interno de empresas de grande porte.

  4. Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública.


QUESTÃO 059: De acordo com a Lei N. 1.810, de 22 de dezembro de 1977, e considerando as seguintes afirmações, escolha a alternativa correta:

I – Aos funcionários fiscais é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública federal ou estadual, quando vítimas de desacato, no exercício da função fiscalizadora, e vetado o porte de arma de defesa pessoal.

II – A pessoa natural portando mercadoria, com indícios de tê-la adquirido em estabelecimento de contribuinte em momento anterior, pode ser instada por agente do Fisco a apresentar o documento fiscal de sua compra ou enunciar o nome do estabelecimento vendedor.

III – Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, devem dar assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sob a interpretação e fiel observância da legislação tributária.




  1. Somente as afirmações I e II estão corretas.

  2. Somente as afirmações II e III estão corretas.

  3. Somente as afirmações I e III estão corretas.

  4. Todas as afirmações estão corretas.


QUESTÃO 060: De acordo com o Decreto Lei Nº 331, de 10 de março de 1982, do Contencioso Administrativo Fiscal, na redação dada pela Lei nº 1.225, de 01.01.92, salvo disposição regulamentar em contrário, o prazo para o servidor executar os atos processuais é de:


  1. Dois dias.

  2. Cinco dias.

  3. Sete dias.

  4. Dez dias.


DIREITO TRIBUTÁRIO
QUESTÃO 061: “O Direito Tributário é o ramo do Direito ________ que se ocupa das relações entre o _______ e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.” Assinale a alternativa que completa o conceito exposto acima de forma correta.


  1. Privado, Governo.

  2. Nacional, entes públicos.

  3. Público, fisco.

  4. Público, Ministério da Fazenda.


QUESTÃO 062: Assinale a alternativa que conceitua corretamente o que é tributo.


  1. É toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.

  2. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto, medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  3. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que pode às vezes constituir-se em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  4. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.


QUESTÃO 063: A “atividade administrativa” que é o meio pelo qual é cobrado o tributo pode ser classificada em:


  1. Arbitrária, discricionária e vinculada.

  2. Discricionária, especial e facultativa

  3. Vinculada, competente e consignatória.

  4. Arbitrária, vinculada e obstativa.


QUESTÃO 064: Assinale a alternativa incorreta.


  1. Quanto à vinculação com a atividade estatal, os tributos são: vinculados ou não vinculados (os impostos).

  2. Quanto à função, os tributos são: fiscais, extrafiscais e parafiscais.

  3. Os impostos estão classificados no Código Tributário Nacional, de acordo com a natureza econômica do fato gerador respectivo, em dez grupos.

  4. Quanto à competência impositiva, os tributos são: federais, estaduais e municipais.


QUESTÃO 065: O tributo é fiscal, extrafiscal e parafiscal quando seu objetivo é, respectivamente:


  1. A interferência no domínio econômico; a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.

  2. A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Nacional; a interferência no domínio econômico; arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.

  3. Arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; a interferência no domínio econômico; a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.

  4. A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Público, arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; a interferência no domínio econômico.


QUESTÃO 066: A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação é:


  1. Relação simplesmente de poder.

  2. Relação impositiva, nunca alternativa.

  3. Relação hierárquica.

  4. Relação jurídica.


QUESTÃO 067: No que tange à obrigação tributária:


  1. É de duas espécies: principal e acessória, tendo a obrigação principal, por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

  2. É de três espécies: principal, acessória e pendular, decorrendo a pendular da legislação tributária e tendo por objeto as prestações.

  3. É de uma única espécie, ou seja, acessória porque decorrem da norma constitucional todos os principais tributos, sendo garantida sua cobrança, na prática, por leis infraconstitucionais.

  4. É de quatro espécies: principal, acessória, derivada e extintiva.


QUESTÃO 068: No que respeita aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.


  1. O sujeito ativo é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada a seu cumprimento.

  2. Sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

  3. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar.

  4. Sujeito ativo pode ser pessoa natural ou jurídica de capital externo.


QUESTÃO 069: O lançamento tributário é:


  1. Competência derrogada da União para o Estado.

  2. Imediato, oneroso e identificador do sujeito ativo.

  3. Procedimento administrativo.

  4. Obrigação exclusiva do contribuinte.


QUESTÃO 070: Quanto às modalidades de lançamento, é correto dizermos que:


  1. São duas: de ofício (quando é feita por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo) e por declaração;

  2. São cinco: de ofício, por justificação direta, por justificação indireta, por declaração e por confissão;

  3. São três: por justificação indireta, por justificação direta e por confissão;

  4. São três: de ofício, por declaração e por homologação.


QUESTÃO 071: Tem-se como certo que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa. E, sendo assim, a suspensão pode ser:


  1. Somente prévia, vez que se opera antes do surgimento da própria exigibilidade.

  2. Prévia (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou posterior (operando-se depois que o crédito se tornou exigível).

  3. Prévia, posterior, tardia ou sem vantagem.

  4. Antecipatória (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou tardia (operando-se sem qualquer efeito para qualquer dos sujeitos).


QUESTÃO 072: No Direito Tributário entende-se por moratória:


  1. A prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento.

  2. A declaração expressa ou tácita do contribuinte de que não irá recolher determinado tributo.

  3. A prorrogação espontânea e por prazo indeterminado no recolhimento do tributo federal ou estadual.

  4. A forma de se obstar a execução do crédito tributário pelo credor, tendo em vista que o recolhimento é feito judicialmente, e não para o fisco.


QUESTÃO 073: Assinale a alternativa que não diz respeito à restituição do tributo.


  1. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorridas.

  2. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

  3. Tributo regularmente lançado, pago pelo devedor quando, dez dias depois do seu recolhimento, o sujeito passivo se arrepende de seu pagamento e deseja ter seu dinheiro restituído. Opera-se o princípio do “arrependimento”, vez que existe o objetivo de discutir o tributo judicialmente.

  4. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.


QUESTÃO 074: Considere as afirmativas a seguir:

I – Na compensação, se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública, poderá ocorrer uma compensação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.

II – Transação é acordo, sendo certo ainda que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseguinte extinção de crédito tributário.

III – Remissão é perdão, é dispensa. Só pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei.

IV – Pela decadência, ocorre a extinção do direito de o fisco constituir o crédito tributário.

São verdadeiras:




  1. I, II, III somente.

  2. I, II, III e IV (todas).

  3. III somente.

  4. II e IV somente.


QUESTÃO 075: A competência tributária caracteriza-se pela:


  1. Privatividade, indelegabilidade e inalterabilidade.

  2. Irrenunciabilidade, avocação, alternatividade, incaducabilidade e facultatividade do exercício.

  3. Indelegabilidade, irrenunciabilidade, primariedade, especificidade e privatividade.

  4. Facultatividade do exercício, privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade e irrenunciabilidade.


QUESTÃO 076: Assinale a alternativa incorreta:


  1. As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos: é a chamada “imunidade recíproca”.

  2. Todos os templos da Igreja Católica são imunes à tributação por meio de impostos, sendo certo que os templos de outras religiões ou cultos não gozam de imunidade.

  3. São imunes os partidos políticos e suas fundações e, ainda, as entidades sindicais dos trabalhadores.

  4. As instituições de assistência social e as de educação são imunes à tributação por meio de impostos.


QUESTÃO 077: As isenções tributárias podem ser concedidas:


  1. Por lei ordinária, por lei complementar, por decreto legislativo do Congresso Nacional, por medida provisória e por portaria.

  2. Por decreto legislativo estadual ou distrital, por lei complementar, por lei ordinária e por decreto legislativo do Congresso Nacional.

  3. Por lei ordinária somente.

  4. Somente em caso de calamidade pública, desde que seja por lei municipal, estadual ou federal.


QUESTÃO 078: O ICMS, o IPTU e o imposto de renda são respectivamente impostos:


  1. Municipal, estadual, federal.

  2. Federal, municipal, estadual.

  3. Estadual, municipal, federal.

  4. Municipal, estadual, federal.


QUESTÃO 079: Assinale a alternativa correta.


  1. Os Estados poderão instituir contribuições estaduais.

  2. Taxa é uma espécie de tributo cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

  3. Podemos dizer que a contribuição de melhoria é o imposto destinado a evitar uma injusta repartição dos benefícios decorrentes de obras públicas ou privadas.

  4. O lançamento da contribuição de melhoria é feito de ofício, porém, antes do lançamento, devem ser observados alguns requisitos.


QUESTÃO 080: Assinale a alternativa incorreta.


  1. O ilícito tributário diz-se de conteúdo patrimonial quando implica o não-pagamento, total ou parcial, do tributo.

  2. Ilícito administrativo tributário é o comportamento que implica inobservância de norma tributária.

  3. O ilícito administrativo tributário não implica inadimplemento de obrigação tributária, seja principal ou acessória.

  4. Sanção é o meio de que se vale a ordem jurídica para desestimular o comportamento ilícito.


CONTABILIDADE GERAL

QUESTÃO 081: O mecanismo da depreciação é um procedimento contábil que ajusta:


  1. Todo o ativo permanente intangível.

  2. Parcialmente o ativo permanente tangível.

  3. Parcialmente o ativo permanente intangível.

  4. Todo o ativo permanente tangível.


QUESTÃO 082: O saldo de uma conta de ativo é obtido:


  1. Pela diferença entre os valores debitados e creditados.


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