Fase I – da instalaçÃo da cpi – 1



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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, quantas vezes teve contato?

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Tive umas duas vezes.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Duas vezes, no máximo?

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – No máximo.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual era a arrecadação mensal da JOB em relação a esses serviços?

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Da Giovanni?

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – É.

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Tirando a comissão de agência, 115, 110 mil reais, quando tinha, por mês.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. S.ª pagava alguma comissão, gratificação, para alguém, por ter, de repente, intermediado...

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Não.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor conheceu o Sr. João Domingos?

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA  – Conheci.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Teve alguma ligação pessoal ou profissional?

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Em 2003, ele indicou uma agência de publicidade para fazer um trabalho com a empresa através de contato.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Eu não entendi.

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Em 2003, ele indicou uma agência de publicidade para fazer um trabalho para um contato meu, uma pessoa. Contato é quem faz o atendimento na empresa. Ele indicou para um contato nosso fazer um trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Que empresa seria essa? Que trabalho seria esse?

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA - Foi uma agência de São Paulo, a MF5. Tenho que ver lá com meu contato. Nós temos vários vendedores, que circulam, e ele indicou uma empresa, sabendo que a gente tinha negócio de outdoor, indicou uma empresa lá para a gente fazer o trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. S.ª sabe que tem uma denúncia de que a empresa JOB não estaria colocando todos os cartazes para o qual foi contratada?

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Sei, lógico.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual era o sistema de controle que a empresa Giovanni tinha, em relação à JOB, para efetivamente verificar se a JOB cumpria com o que foi combinado?
O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA - O sistema de controle geralmente é feito através de fotografia. Também tem o pessoal das agências que saem com equipe nossa. Além de tudo, a JOB tem por prática terceirizar isso, que é um fotógrafo que eu pago todo mês. Independente de qualquer cliente, ele tem que fotografar o trabalho. Então, eu terceirizo a minha colagem e, às vezes, a agência, para testar, sai conosco para fazer um check-in, para ver os melhores pontos.


Margem de faturamento da Giovanni sobre os serviços subcontratados:
O SR. LUIZ PAULO – Não vou me dirigir especificamente a nenhum dos dois dos senhores, mas a qualquer um que deseje responder.

Tive o mesmo cuidado do Deputado Paulo Melo de verificar o faturamento dos senhores, porque só o que tem o Deputado Paulo Melo foi o documento oficial da Loterj. E nós entramos no sistema oficial do Estado, que é o Siafen. E no Siafen  mostra que, em 2001, o valor que vocês receberam foi um pouquinho superior ao que o Deputado Paulo Melo colocou, de 11 milhões 503 mil 064,87. De um total que a Loterj gastou, naquele ano de 2001, de 70 milhões 856 mil 335,49. Logo, a Loterj, de tudo que ela gastou, gastou em publicidade 16,23 %, isso no ano de 2001. No ano de 2002, a Giovanni recebeu 19 milhões 977 mil 468,22 e a Loterj gastou 86 milhões 356 mil 655,30, isto é, em publicidade ela gastou 23,14% de tudo que ela pagou. Se eu dividir o total de gasto de 2002 – 19,98 – pelo total de gasto de 2001 – 11,5 -, o crescimento foi de 1, 74. Ou seja, 74%. 2002 é ano eleitoral. As normas do Tribunal Regional Eleitoral definem que no ano eleitoral você tem que gastar a média dos últimos anos. Houve, por via de conseqüência, especificamente na Loterj, um acréscimo de 74% em ano eleitoral.

É claro que alguém vai dizer que o governo do Estado dá a média geral dos seus gastos de publicidade. Mas nós estamos examinando a Loterj. Estranho que no ano de 2002 esse acréscimo tenha sido tão alto: 74%. O relatório de inspeção do Tribunal de Contas na Loterj – é pena que eu não tenha aqui, porque senão eu teria que andar com um grande volume de material, mas está em nossa central de informações – mostra uma preocupação muito grande daquele órgão com a perda continuada de recursos da Loterj, ano após ano, historicamente, não só em 2001 e 2002. Ano após ano a Loterj vem perdendo receita – auditoria imparcial do Tribunal de Contas. É claro que vou esmiuçá-la, mas não verifico o que o senhor citou que houve aumento de arrecadação.

O SR. - Sr. Deputado, desculpe, é a informação que recebemos: não temos esses dados...

O SR. LUIZ PAULO – E estou dizendo o que li da auditoria do Tribunal de Contas.

O Sr. Waldomiro Diniz tomou posse na Loterj em fevereiro de 2001. Tenho aqui todos os pagamentos que o senhor efetuou à JOB, mas o senhor mesmo acabou de dizer que, em junho de 2001, o senhor começou a operar com a JOB, antes o senhor não operava, na Loterj. Observo aqui na relação de pagamentos que a JOB aparece, a primeira vez, recebendo no dia 20/08/01, o valor de cento e quarenta e quatro mil e duzentos e dez reais. Justamente em torno de dois meses depois que o Sr. Waldomiro Diniz assumiu a presidência da Loterj. É uma constatação, por enquanto. Não estou perguntando nada, é só uma constatação.

O senhores operaram com a JOB nos anos de 2001, 2002 e  2003. Por volta de meados de 2003, em julho, por aí, salvo falha de percepção de ver ponto por ponto da lista de faturamento, a JOB sumiu de circulação. Em julho de 2003 observo a última anotação. Então, a JOB teve período curto na Loterj; aparece com o Sr.Waldomiro, se mantém, e depois fica mais seis meses e sai do mercado da Giovanni, não do mercado de outdoor. Ora, em 2002, a média mensal que os senhores pagavam à JOB- sempre um valor fixo, cento e trinta e sete mil setecentos e cinqüenta e setenta e seis. No ano de 2001, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e dez. A primeira média é de 2001 e a segunda de 2002. E, nos meses que vocês operaram em 2003, cento e cinqüenta  e cinco mil, seiscentos e dez. Os senhores só operavam fazendo colagem por bissemana.

Temos a lista de preços da central de outdoor que diz que, na Zona Sul o preço do outdoor é dois mil cento e sessenta  e, na Zona Oeste, oitocentos e quarenta. E em um determinado local, um mil trezentos e vinte. Todos sabemos porque fomos políticos e alguma vez na vida utilizamos outdoor que esses preços da Central de Outdoor são uma obra de ficção. O senhor dizer que reduziu dez ou vinte por cento, sobre o preço da Central de Outdoor, para nós não quer dizer absolutamente nada. Na última campanha para deputado estadual, peguei preço no mercado, só para checar isso, e um outdoor, na Zona Sul – o Sr. Deputado Paulo Melo tem toda razão, custava mil reais e fora da Zona Sul variava entre 500 e 700 reais a colagem e a exibição, exceto a produção do papel.

Bem, então, essa escolha da JOB  porque deu uma redução de 10 a 20% não é um critério pertinente. E observando suas folhas de pagamento, as pessoas diversificaram muito, muitas rádios, muitas TV's – rádios, então, pilhas e pilhas -, empresas de vídeo. Uma diversificação que tem um rol imenso de subcontratados e que os senhores ganhavam as suas respectivas comissões de  15% sobre eles. Agora, no outdoor era  centralizado.

Volto a dizer que estranho, porque, só com outdoor, os senhores tinham uma política só na JOB, em todos os outros mercados de comunicação era diversificado, quando nós sabemos – e eu tenho aqui a relação das empresas afiliadas à central de outdoor - não dá nem para contar porque são mais de uma centena. E todas essas empresas afiliadas têm produtos de pontos ótimos no mercado, não só a JOB. Todas elas têm. E eu até acho que, por motivos de segurança você fica muito mais seguro quando exibe uma, duas, três empresas do que com uma só. Além de atender melhor ao mercado. Até a filosofia do governo do Estado, como o senhor acabou de dizer, ele escolhe cinco empresas de publicidade e divide a fatia do bolo. É a mesma lógica.

Então, eu queria entender exatamente por que a JOB? Por que somente a JOB?  Por que somente nesse período? E ainda mais: tem aqui um item nas normas de comercialização da central de outdoor que diz o seguinte: "Qualquer fiscalização ou checagem deverá ser feita a partir do quinto dia da semana pela agência/anunciante, objetivando sempre sanar eventuais falhas".

Aí vem a segunda pergunta: Como os senhores faziam, mesmo que fosse por amostragem, o controle de exibição? Porque nós, políticos, quando queremos anunciar o nosso produto, a nossa obra política, temos a preocupação de pegar uma maquininha, dessas bem baratinhas e fotografar, para ver se o outdoor está colocado.

Então, depois eu continuo. Gostaria que o senhor respondesse a estas duas perguntas.

O SR. - Deputado, a tabela de preços é o que rege a relação do mercado. Eu tenho a empresa, a Central do Outdoor, que tem as tabelas de preço; essas tabelas são distribuídas por todas as agências e é uma tabela pública e, a princípio, eu não posso chamá-la de fictícia. Ela pode ser objeto de negociações. Agora, eu desqualificar a Central de Outdoor, como a tabela da Central de Outdoor, eu não posso fazer isso.

O SR. LUIZ PAULO – Quero esclarecer dizendo o seguinte: quando eu falo fictícia, esse é o valor máximo, não tem limite para o mínimo.

O SR - OK. Deputado, o senhor conhece bem o governo. Inclusive, já tive o prazer de trabalhar com V.Exa. Os  governos em geral  têm uma certa dificuldade de negociações com os veículos. Efetivamente, se eu comprar com a Casas Bahia, a Casas Bahia vai ter, normalmente, uma negociação maior do que uma negociação como outra do governo. Normalmente é assim. É a tradição nesse mercado. Não que  não se consiga negociar e nós conseguimos negociar bastante coisa.

Além disso, só como mais um elemento que faz parte dessa negociação, que é a condicional que nós fizemos. Nós condicionamos o pagamento ao recebimento por parte da Loterj.

E, Deputado, nós fizemos a relação e vamos deixar com a CPI. O vencimento é sempre colocado contra apresentação. O vencimento de mercado é quinze, fora a quinzena para esse tipo de meio.

Nós tivemos na primeira quinzena nove dias de atraso; na segunda, dezenove; na terceira, sessenta e sete dias de atraso; na quarta, quarenta dias de atraso; na quinta, setenta e dois dias de atraso; na sexta, noventa e três dias de atraso e por aí em diante. Efetivamente a Giovanni, porque a Giovanni recebia o dinheiro e pagava para a JOB, como é o processo de mercado normal, teve atrasos de noventa e três dias, ou seja,  ele fez a colagem em março e recebeu efetivamente em junho ou julho. Então, esse foi um condicionante que dificulta a negociação.

Quando eu falo para ele: olha, vou pagar à vista ou vou pagar no prazo certo, tenho um tipo de negociação. Quando eu falo para ele que posso pagar em qualquer momento e foi o que efetivamente aconteceu, nós estamos pagando em noventa e três dias, é um outro tipo de negociação. Só como informação a mais.

O senhor comentou sobre o critério de cancelamento a partir de julho de 2003. Se o senhor reparar, os pagamentos da Loterj a partir desse período, o senhor vai ver uma queda bastante grande. A Loterj que tinha uma faixa de um milhão de reais, um milhão e poucos mil reais de investimentos em propaganda até julho, agosto, ela caiu para uma faixa de seiscentos, setecentos. Isso por quê? Pela redução do faturamento da Loterj como empresa. Isso se refletiu diretamente na propaganda. Então, nós cortamos alguns fornecedores, cortamos muita coisa para a Loterj. V. Exas. têm esse dado aí, provavelmente poderão levantar.

Por que a JOB? Por que ela? Bons pontos, sim, e outras empresas também têm bons pontos, não tenho a menor dúvida quanto a isso, confiabilidade, porque nós checamos os pontos e vimos que os pontos estavam bons, - depois eu falo como foi a checagem -  então é um outro elemento importante. Era uma empresa que nós conhecíamos há vinte anos de mercado, porque nesse mercado de outdoor existem muitas empresas e existem empresas. V. Exa. conhece bem.

E por último, por esta condicional. Não são todas as empresas que têm o porte ou a disponibilidade de aceitar receber noventa dias depois do trabalho pronto.

Então, foi basicamente por isso. A gente achou que o trabalho estava muito bem feito, tínhamos um desconto razoável, eles faziam a colagem direita, então não víamos motivos de fazer mudanças nesse momento. E, mais uma vez: a indicação da JOB foi uma indicação técnica da nossa empresa para a Loterj, que a aceitou na época.

Sobre o controle de exibição, como é feito?

Nós recebemos inicialmente a relação dos pontos que estão propostos pela empresa, nós damos uma explicação para eles. Olha o que nós queremos fazer. Queremos ter alguma coisa na Zona Norte, também na Zona Sul, etc, etc, eles nos fazem uma tabela, uma base do que eles têm em disponibilidade naquele período. Nós damos o ok naquela tabela, selecionamos todos os endereços. Foi aprovado. Eles nos encaminham dois, três dias depois da colagem os endereços, nós pegamos um profissional da nossa agência que faz a checagem, que a gente chama, indo ponto por ponto e tal, em alguns momentos temos fotografias, temos até um material para deixar com a CPI, algumas fotografias, não é 100% do material, nós fazemos uma amostragem... Na faixa de 25 a 30, nós fazíamos na faixa de 30% essa checagem. E mais: além disso, tirávamos uma fotografia, que é uma coisa também que o mercado não praticava na época e não são todas as empresas que praticam a fotografia. E a gente, nesse caso, também tinha fotografias.

PROPOSTA
Sugere-se a auditoria do contrato da Giovanni com a LOTERJ, pelo Tribunal de Contas do Estado, para verificar a hipótese de ter havido transgressão ao inciso XII do artigo 10 da lei de improbidade administrativa, já que a Giovanni foi o terceiro que enriqueceu ilicitamente. O TCE verificará, com a auditoria, o montante de danos causados ao erário público pela Giovanni, fruto de sua subordinação as determinações de gastos de publicidade emanadas de Waldomiro Diniz.

Verifica-se, como já relatado anteriormente - quando das propostas de possíveis transgressões cometidas por Waldomiro Diniz -, que a Loterj não poderia ter gastado mais de 10% do total arrecadado em “raspadinhas”. Logo, a Giovanni está associada a Waldomiro por ter se beneficiado com a sua participação nos gastos de R$ 20 milhões, em 2002, ou seja, 38% de tudo que foi arrecadado (R$ 52,7 milhões). Importa dizer que foi promovido o enriquecimento ilícito de terceiros de R$ 14,75 milhões, sendo que a Giovanni se apropriou indevidamente de 15%, a título de taxa se administração, dos R$14,75 milhões, o que perfaz o valor aproximado de R$ 2.125.000,00.



13 – SUGESTÕES PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES

13.1 - FUNPAT e seus contratos e suas subcontratadas.

A – Da constituição e dos objetivos da Fundação
A Fundação Parque de Alta Tecnologia de Petrópolis – Funpat foi constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, em 30 de outubro de 1987, tendo como destinação e objetivos, promover e incentivar iniciativas de pesquisas e desenvolvimento das atividades regionais, em todas as áreas do setor produtivo, otimizando o investimento já realizado em recursos humanos e materiais; estimular o desenvolvimento através de apoio material e financeiro à pesquisa e ao pesquisador; proporcionar o desenvolvimento de sistemas e processos, bem como de novos produtos regionais e equivalentes; promover cursos, simpósios e conferências, que sejam de interesse das atividades produtivas regionais; instituir programas de intercâmbio, auxílio e assistência a pesquisadores e técnicos; oferecer serviços de alta tecnologia não existentes na região; interagir com Universidades, Institutos de Pesquisas e pesquisadores autônomos para tornar industrializáveis protótipos funcionais; identificar, assessorar e auxiliar empresas já instaladas, ou a criação e instalação de novas, desde o projeto até a decisão de adoção de tecnologias inovadoras; apoiar a Universidade no desenvolvimento de processos ou equipamentos; auxiliar as empresas, especialmente as pequenas empresas existentes e ou nascentes, na captação de recursos provenientes de investidores privados e oficiais ou com recursos da própria Fundação; funcionar como canal de aporte de recursos provenientes de organismos oficiais de financiamento a estudos e projetos.

B – Dos contratos firmados com a Loterj

Em 21 de maio de 1999, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, representada por seu Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho; por seu Vice-Presidente, Ubiratan Pereira Braga Dias; por seu Diretor Administrativo, Antônio Carlos Pereira Pinto e pelo Chefe de Gabinete, Juarez Soares Mota e a Fundação Parque de Alta Tecnologia – Funpat representada por seu Diretor Geral, Marco Antônio Raupp e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Róbson Cardinelli dão início a um relacionamento, que se estende até os dias de hoje, ao celebrarem o Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, tendo por objetivo regular as relações mútuas, quanto ao estudo, à pesquisa, ao ensino, ao treinamento, à cooperação, ao intercâmbio de informações técnico-científicas bem como à implementação destas, consubstanciadas no desenvolvimento, implantação e manutenção de programas, projetos e atividades, no âmbito das áreas de atuação das partes.

O Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 é firmado em 24 de maio de 1999, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para manutenção e atualização dos sistemas operacionais da Loterj à época, para desenvolvimento de novos jogos, semelhantes àqueles existentes. O prazo de implementação do projeto era de três meses contados da assinatura do instrumento e a Funpat seria remunerada no valor de R$ 140.238,00 (cento e quarenta mil, duzentos e trinta e oito reais).

Através do Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, firmado em 06 de junho de 1999, que tinha como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática (Hardwares) em servidores/estações e impressoras da Loterj, com prazo fixado em doze meses, a Funpat seria remunerada no valor de R$ 518.778,72 (quinhentos e dezoito mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).

Em 03 de janeiro de 2000, com prazo fixado em doze meses, é assinado o Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica de comunicação digital, contemplando como segmento de atuação a criação de novos sítios institucionais para a Autarquia; manutenção dos sítios criados; cadastramento junto aos mecanismos de busca nacionais e internacionais; desenvolvimento de peças gráficas; arquivos de vídeo e/ou som; administração de contas de e-mail; interação com a Diretoria de Operações e Informática da Loterj, visando a divulgação dos resultados dos jogos e criação de banners e peças publicitárias digitais para divulgação junto a sítios de conveniência e cuja remuneração da Funpat foi de R$95.340,00 (noventa e cinco mil, trezentos e quarenta reais).

Em 30 de maio de 2000 é assinado o Primeiro Termo de Alteração Contratual referente ao Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, que tinha por objeto a prorrogação do Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 por mais doze meses, com a remuneração da Funpat sendo mantida em R$ 518.778,72 (quinhentos e dezoito mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).

Através do Quinto Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, firmado em 06 de janeiro de 2001, foi contratada, pelo valor de R$ 95.340,00 (noventa e cinco mil, trezentos e quarenta reais), a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica de comunicação digital, contemplando, como segmento de atuação, a criação de novos sítios institucionais para a Loterj; manutenção dos sítios criados; cadastramento junto aos mecanismos de busca nacionais e internacionais; desenvolvimento de peças gráficas; arquivos de vídeo e/ou som; administração de contas de e-mail; interação com a Diretoria de Operações e Informática da Autarquia, visando a divulgação dos resultados dos jogos e criação de banners e peças publicitárias digitais para divulgação junto a sítios de conveniência, para um prazo de doze meses.

Em 20 de março de 2001, a Loterj, representada por seu Presidente, Waldomiro Diniz da Silva e por seu Vice-Presidente, Jorge Geraldo da Veiga Vieira e a Funpat, através de seu Presidente do Conselho Curador, Antônio César Olinto de Oliveira e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli, firmaram o Contrato de Prestação de Serviços Nº 003/01 ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, cujo objeto era a cooperação técnica de serviços na elaboração de aplicativos (software); o fornecimento de técnicos para o gerenciamento de produtos da Loterj que atuariam na fiscalização, administração, controle e auditoria dos jogos de bingo, vídeo bingo, raspadinhas e totobola; manutenção da rede de computadores (hardware) e de todos os seus termos já existentes e os que vierem a ser desenvolvidos no âmbito do contrato. O valor total dos serviços prestados foi seria de R$ 995.683,54 (novecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos).

Firmado em 21 de maio de 2001, através do Presidente da Loterj, Waldomiro Diniz da Silva, seu Vice-Presidente, Jorge Geraldo da Veiga Vieira, do Presidente do Conselho Curador da Funpat, Antônio César Olinto de Oliveira e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli, o Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 tinha como objeto a prorrogação do Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 por mais dois anos, ficando ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no mesmo.

Em 08 de novembro de 2001, é assinado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 003/01 ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, tendo como objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) de prestação dos serviços propostos na cláusula primeira do contrato ora aditado. Assim, o valor é acrescido em R$ 228.103,24 (duzentos e vinte e oito mil, cento e três reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 1.223.786,78 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).

No dia 14 de fevereiro de 2002, a Loterj e a Funpat assinam o Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/02, tendo por objeto a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica, para efeito de desenvolvimento, implantação e operação da Central Telefônica (Call Center) para suporte aos seguintes serviços da Autarquia: Modalidades Lotéricas de Bingo Tradicional, Eletrônico e Similar; Loteria Instantânea (Raspadinha / Raspa Já) e Loteria Convencional de Múltiplas Chances (Totobola). O prazo estimado para o desenvolvimento e implantação da Central Telefônica (callcenter) seria de vinte dias, contados da assinatura do contrato e o valor total do mesmo foi de R$ 278.664,02 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dois centavos).

O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/02, assinado em 15 de agosto de 2002, entre a Loterj, representada por seu Presidente, Waldomiro Diniz da Silva e por seu Vice-Presidente, Jorge Geraldo da Veiga Vieira e a Funpat, através de seu Diretor Geral, Jacques De La Saigne Botton e de seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli, visava acrescer até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), o serviço objeto do contrato ora aditado. Assim, é acrescido o montante de R$ 69.666,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais), totalizando R$348.330,02 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta reais e dois centavos).

Em 10 de abril de 2002, é assinado entre a Loterj, representada por seu Presidente, Waldomiro Diniz da Silva e por seu Vice-Presidente, Jorge Geraldo da Veiga Vieira e a Funpat, através de seu Diretor Geral, Jacques De La Saigne Botton e de seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli, o Contrato de Prestação de Serviços Nº 013/2002, tendo como objeto a cooperação técnica para prestação de serviços relativos ao gerenciamento e controle dos jogos explorados pela Loterj, principalmente nos seguintes aspectos: manutenção, suporte e implementação do software responsável pela verificação da validade de cartelas de Totobola e bilhetes de Raspadinhas premiadas; geração de resultados dos jogos de Loteria Tradicional; geração de plano de jogos e controle da loteria de Prognósticos on-line e real-time; fornecimento de técnicos que irão atuar no gerenciamento dos produtos da Loterj, com ênfase na fiscalização, administração,controle e auditoria dos jogos de Bingo Tradicional, Bingo Eletrônico, Raspadinhas, Totobola e Loteria de Prognósticos on-line e real-time; fornecimento de técnicos especializados para atuarem na implantação dos jogos da Loteria de Prognósticos on-line e real-time; auditoria de Sistemas do Centro de Processamento de Dados da empresa e revendedores lotéricos contratados para operarem a Loteria de Prognósticos on-line e real-time, e demais jogos de Loteria pela Internet e suporte e manutenção à rede de comunicação de dados da Loterj. O valor total dos serviços propostos é R$ 1.484.180,68 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais e sessenta e oito centavos) e o prazo previsto para implementação total do Projeto era de nove meses, contados da assinatura do contrato, idêntico ao prazo de vigência do mesmo.

O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 013/02 é assinado, entre a Loterj e a Funpat, em 16 de setembro de 2002, tendo como objeto o acréscimo de 18,36% na prestação dos serviços propostos no Contrato de Prestação de Serviços Nº 013/02. Assim, o valor do contrato é acrescido em R$ 272.485,15 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), totalizando R$ 1.756.665,83 (um milhão, setecentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Em 14 de abril de 2003, a Loterj, representada por seu Presidente, Luiz Rogério Ognibeni Vargas e a Funpat, através de seu Diretor Geral, Jacques De La Saigne Botton e de seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli,firmam o Contrato de Prestação de Serviços Nº 001/03, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para desenvolvimento e implantação de contact center (callcenter), contendo características de soluções compostas das seguintes atividades: raspadinhas; bingos; totobola; raspaja.com.br e jogos on-line. O prazo de vigência foi fixado em doze meses, contados da assinatura do contrato e a Loterj remuneraria a Funpat no valor de R$ 490.666,68 (quatrocentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

No dia 14 de abril de 2003, a Loterj, representada por seu Presidente, Luiz Rogério Ognibeni Vargas e a Funpat, através de seu Diretor Geral, Jacques De La Saigne Botton, e de seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli, firmam o Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/03, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, relativos à interposição funcional e ao gerenciamento técnico e operacional de recursos materiais, humanos, financeiros e tecnológicos, em atividades acessórias, em atividade-meio, envolvendo procedimentos computacionais internos, inerentes e necessários à modelagem gerencial, tendo como prioridade o conhecimento de seu mercado; canais de distribuição diversificados; alta qualidade em serviços e produtos, baixos custos operacionais; rápido acesso a precisas informações gerenciais e gestão de risco. O prazo de vigência foi fixado em doze meses, contados da assinatura do instrumento. A Loterj remunerou a Funpat no valor de R$ 4.329.442,32 (quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos).

O Contrato de Prestação de Serviços Nº 005/2003 foi firmado, entre a Loterj e a Funpat, em 30 de maio de 2003, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, relativos aos procedimentos de homologação dos equipamentos utilizados (hardware e software) na operação de Loteria de Bingo Eletrônico, com a finalidade de avaliar o desempenho das máquinas utilizadas. O contrato tem prazo de vigência fixado em doze meses e a Funpat foi remunerada pela Loterj no valor de R$ 682.983,84 (seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Em 13 de outubro de 2003, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro assinou, com a Funpat, o Termo de Re-ratificação do Subitem 6.1 da Cláusula Sexta do Contrato de Prestação de Serviços Nº 005/2003, alterando a forma de pagamento do contrato.



Os quadros a seguir organizam, em ordem cronológica, as contratações realizadas entre a Loterj e a Funpat no período objeto deste estudo:






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