Fase I – da instalaçÃo da cpi – 1



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CARLOS RAMOS E MINO PEDROSA

Sugere-se que Carlos Ramos e Mino Pedrosa sejam tipificados no artigo 158 do Código Penal, na medida em que, na Torre do Rio-Sul, no centro de operações da Combralog, Carlos Ramos gravou pelo menos, por duas vezes, suas conversas com Waldomiro Diniz, alegando que o fez para se proteger de possível extorsão. Os indícios apontam, de fato, que Carlos Ramos tentou extorquir Waldomiro Diniz, com a utilização de uma das fitas gravadas, tendo como intermediário e cúmplice o assessor de marketing, jornalista Mino Pedrosa.

Possivelmente, o intuito da extorsão era tirar vantagens ilícitas da Gtech, usando a posição de Waldomiro Diniz, que viria a assumir a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República. Para Carlos Ramos, ter uma pessoa naquela posição era fundamental para participar, de algum modo, das tratativas em curso da renovação do contrato da Gtech com a CEF. Cachoeira queria uma "contrapartida": a cessão de tecnologia da Gtech para poder controlar o mercado dos jogos lotéricos on-line nos Estados, já que no plano federal o negócio estava sendo dado à Gtech.

Carlinhos Cachoeira, buscava dividir o território com o gigante americana Gtech. Contava, para isso, com o apoio logístico de parceiros, que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, tinham informações que faziam parte do braço europeu da Máfia Italiana. A Justiça Italiana, inclusive, remeteu ao Brasil vasta documentação apontados esses laços.




2.b - Parágrafo Único do Artigo 92 da lei 8666/93, das Licitações e Contratos.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação:

Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa.

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

O FATO DELITUOSO
Carlos Ramos e Waldomiro Diniz promoveram a permuta da operadora de jogos on-line do Consórcio Combralog. A empresa argentina Boldt foi trocada pela coreana Picosoft. Eles utilizaram indevida e irregularmente a atestação da Picosoft feita por Armando Dilli, a serviço de ambos. Evidenciam-se, dois agravantes: o primeiro com a modificação do operador, maculou-se o processo licitatório, já que a Montreal Informática foi desclassificada, entre os motivos, por não ter conseguido renovar sua parceria com o operador americano.

Pode-se inferir, certamente, que outras empresas careceram do mesmo problema de viabilizar, em tempo hábil, operadores de jogos on-line, para participarem da licitação. Os fatos demonstram, claramente, a impossibilidade de se permutar a figura mais importante do consórcio, a operadora, sem desrespeitar o processo licitatório;

O segundo agravante reside no fato de que Carlos Ramos obteve vantagem para o consórcio Combralog, no qual a sua empresa é líder, ao conseguir prorrogar o prazo contratual de instalação dos terminais, sem receber nenhuma das multas previstas no contrato.

A troca da operadora e a prorrogação tiveram início na gestão de Waldomiro Diniz e se findaram, na gestão seguinte, que Waldomiro mantinha, ainda, grande influência. O fato relevante é que Carlos Ramos foi o grande beneficiado, na figura de contratado.



Trecho do depoimento do representante da Montreal quando ele fala sobre a sua desclassificação na licitação, vencida pela Combralog.

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – (...) Após anulada a concorrência, já na gestão do Dr. Waldomiro, dois meses após a anulação da concorrência, ele lançou novamente o edital. Igual, o mesmo edital, o mesmo serviço. Novamente, começamos a nos preparar para entrar e, nesse momento, tive um problema com meu sócio americano. Ele queria que eu garantisse que compraria os duzentos e doze terminais. Esses duzentos e doze, ele queria que eu não fizesse opção de compra. Que eu fizesse uma compra, mesmo que eu não ganhasse a licitação, porque ele achava que eu poderia colocar em outros Estados, em outras loterias, porque na época dizia-se que ia-se licitar Minas, que se ia licitar uma série de loteria estaduais. Então, eles achavam que eu tinha me comprometido a comprar, não foi bem assim, foi uma opção de compra. Então, houve um certo desentendimento entre nós e meu consorciado. Conversamos sobre isso com os advogados do ILTS, aqui, no Brasil, o escritório do Dr. Siqueira Castro, e chegamos à conclusão: não, o consórcio é válido, não tem prazo, o consórcio está válido, os atestados são válidos, apenas os documentos fiscais do sócio americano é que estão vencidos. Ora, quem faz consórcio – apesar de brasileiro, que já fez um consórcio com empresas americanas – já tem experiência sobre isso. Vê que é extremamente difícil se obter das empresas americanas documentos que equivalem aos documentos brasileiros. Quando o documento brasileiro diz: "prova de quitação com a Receita Federal", o consorciado americano tem que apresentar a mesma coisa em relação à Receita dele. Só que a receita americana não dá um "nada consta" às empresas americanas. Esse documento, lá, não existe. Isso é uma declaração de próprio punho do advogado dizendo que não deu. Mas, para entrar na licitação aqui é necessário isso. Então, o que os americanos que entram em consórcio fazem é explicar à Receita que o documento é necessário para uma licitação fora do País. E aí emitem esse tipo de documento.

Ora, como eu estava num conflito financeiro com os americanos, esses pedidos, eles não tiveram boa-vontade em fazê-lo e não fizeram. Então, quando eu cheguei em cima da concorrência, eu tinha tudo pronto, proposta pronta, consórcio pronto, e faltavam alguns documentos que eu tinha esses mesmos documentos de um ano atrás, mas não os tinha atualizado. Mesma situação que ficou a minha concorrente, a DBA, na primeira concorrência: ela também tinha os documentos, que era a alegação que ela fez lá quando conseguiu o mandado de segurança, ela tinha os documentos, mas com os quatro meses dados pelo Tribunal de Contas os documentos venceram e ela não conseguiu renovar. Foi por isso que ela pediu mandado de segurança e por isso que os juízes o concederam. Lá ficou quatro meses a concorrência parada.

Bom, eu não tinha os documentos aqui, eu tinha duas opções: primeira opção, não entrar na concorrência. Não dava nenhuma vantagem. Eu não entro, eu perco. A segunda opção, entrar com os documentos vencidos. Pode parecer que entrar com os documentos vencidos você já perdeu. Não, não é bem assim. Primeiro, eu tinha 90% de certeza de que eu entraria sozinho. Eu já tinha entrado sozinho na primeira concorrência, eu tinha entrado sozinho em Santa Catarina, e todas as informações que eu tinha era de que nenhum concorrente tinha conseguido fechar consórcio com tecnologia suficiente para passar aquilo. Ora, entrando sozinho, diz a Lei 8666 que mesmo que eu tenha alguma falha nos documentos, a comissão me dá oito dias para eu restaurar essas falhas e reapresentar a proposta. E eu achei que entrando sozinho eu poderia garantir ao americano que realmente eu já ganhei e, aí, assinar uma compra desses doze terminais sem risco. Era uma opção.

A outra opção era se entrasse algum concorrente, ele também iria apresentar falhas em alguma coisa e também à comissão caberia dar oito dias para os dois corrigirem a concorrência. Então, a opção foi entrar.

Oito empresas foram à concorrência. Gtech, Honsell, DBA, Techlot, Combralog, Montreal… oito estavam lá. Só duas apresentaram proposta. Só o Consórcio Online e o Consórcio Combralog. Depois, aberta a proposta da Combralog, elas tinham conseguido os atestados, tudo direitinho de uma firma Argentina. E foram habilitados. E eu não fui.

Este é o quadro geral.

JUSTIFICATIVA
Sugere-se, a tipificação no parágrafo único do artigo 92 da Lei 8.666/93, já que Carlos Ramos se beneficia injustamente da modificação e prorrogação do contrato 003/02, patrocinada por Waldomiro Diniz e sucessores na gestão da Loterj. Ele, Waldomiro, não observou a correta e estrita execução do contrato, desrespeitando os princípios constitucionais, da igualdade (troca de operadora) e da moralidade (troca da operadora e prorrogação).

Vislumbra-se, portanto, a conduta típica, ao efetuar-se a modificação (permuta de operadora) e a obtenção de vantagem (prorrogação sem multa) com a flagrante violação das regras legais, do edital de licitação e do contrato. O parágrafo único do artigo 92 é claro, quando define: "incide na mesma pena o contratado que, tendo concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais”.



2. c - Corrupção ativa – artigo 333 do Código Penal.

Art. 333 - Oferecer ou promover vantagem indevida a funcionário público, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”:

Pena - reclusão, de um a oito ano e multa.
O FATO DELITUOSO
Evidencia-se, na fita divulgada, a postura corrupta de Carlos Ramos. Ele a revela na conversa que tem pelo telefone com um Prefeito de Goiás e, posteriormente, na conversa que tem com um dos seus assessores responsável pelo sistema de gravação da fita divulgada. Esse caráter se mostra, também, na relação que Cachoeira tinha com Armando Dilli, quando, na gravação, Dilli diz para Waldomiro que Ramos, o seu chefe, está com a "caneta cheia de tinta".

Pergunta-se: para que?

Certamente para corromper. Confirma-se a falta de caráter, também, quando da negociação com Diniz. Cachoeira discorreu com desembaraço sobre temas escusos, inclusive sobre doações em caixa 2 para campanhas eleitorais. Fica claramente demonstrado que Carlos Ramos praticou o crime de corrupção ativa quando coloca a seu serviço Armando Dilli, mediante pagamento, para a prática de uma sorte de ilegalidades sempre em seu proveito, como a alteração de editais (negócio Hebara) e contratos.

A gravação mostra a liberdade de relacionamento entre Armando Dilli, a serviço do Carlos Ramos, principalmente com o Assessor Jurídico da Loterj, Leonardo Nigromonte, a quem chama, de "Léo" - quando vai tratar de um cheque sem fundo emitido por Carlos Ramos para pagar item securitário ligado ao contrato Combralog.



Faz-se necessário observar que Dilli tinha competência específica - logo tinha dupla utilidade para Carlos Ramos: o seu saber de marketing de jogos lotéricos e a de ser instrumento do processo de corrupção que desenvolvia Carlos Ramos. Esse processo se dava em diversas instâncias da Loterj. A CPI identificou a influência junto a Assessoria Jurídica, a Vice-Presidência e a Chefia de Gabinete. O objetivo: receber vantagens nas licitações e contratos. Saliente-se que Dilli já havia trabalhado para a Loterj, através da firma Pedrosa e Bosch, quarteirizada da Loterj via Giovanni, e que tinha livre trânsito na autarquia.

Trechos dos depoimentos de Nigromonte e Jorge Geraldo.

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Sem querer me delongar, interrompendo a palavra do nobre Deputado, quero tentar trazer uma correção de rumos na minha fala. Coloco que não era um servidor público, porque o Sr. Armando Dilli não era servidor público. Ele ter ido à Coréia, fato, conforme depoimento do ex-presidente da Loterj, ele representava os interesses de uma empresa privada.

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – E aí, pela última vez, nesse ponto, se me permite a interrupção, no sentido de objetivar, corrigir a minha fala nesse sentido de que a ida do funcionário do consórcio não tinha o objetivo de atestação técnica pela Loterj; ele tinha o objetivo, sim, de encontrar e aprovar, enquanto consórcio, em nome da Loterj, porque era um consórcio contratado pela Loterj. Ele era uma empresa que a Loterj tinha contratado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Isso. O senhor Armando Dile foi também em nome da Loterj, tanto é que o Carlos Cachoeira afirma para esta Comissão que pagou as despesas do seu Armando Dilli, porque estava no contrato que o interessado tinha que pagar as despesas, e ele foi à Coréia para atestar a Picosoft para a Loterj.

O SR JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Inclusive não existe documento nem relatório técnico que, anexado ao processo....

CONTINUA O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) –... Para a Loterj.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA -... Dê essa capacidade técnica avaliada lá na Coréia. Se aqui no Brasil, quando na conclusão da substituição da Picosoft, depois de todos os requisitos terem sido apresentados é que nós aceitamos. Nosso jurídico referendou e eu assinei essa anuência, quer dizer, aceitando a substituição. Eu me lembro...

O SR. LUIZ PAULO – Veja só, o senhor Armando Dilli e o senhor Marcelo Boschi eram sócios, eram quarteirizados pela Giovanni na empresa Pedrosa e Boschi. Quer dizer então que eles eram assessores da Loterj, via Pedrosa e Boschi?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - É uma empresa que assessora muito..., Nós contratamos a Pedrosa e Boschi para nos assessorar,...

O SR. LUIZ PAULO – Via Giovanni.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA -... Via Giovanni, e o Marcelo e o Armando eram as pessoas que nos assessoravam.

JUSTIFICATIVA
Sugere-se a tipificação no artigo 333 do Código Penal, por corrupção ativa, já que os indícios demonstram que Carlos Ramos, de forma direta e através de Armando Dilli, acenou com possíveis vantagens a funcionários públicos, pertencentes à cúpula administrativa da Loterj, encabeçada pelo Waldomiro Diniz para obter vantagens em seu contrato (troca de operador e mudança de cláusula contratual prevista em edital). Ele ainda conseguiu alterar o edital da licitação em curso, que viria a ser vencido pela Hebara.
2.d - Art. 335 do Código Penal
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

O FATO DELITUOSO
Carlos Ramos, com ajuda do Sr. José Ângelo Beghini tentou comprar o contrato que a Montreal Informática teria com a Loterj para explorar o sistema de loterias por prognósticos on-line, o que notadamente a lei não permite. Observe-se que o contrato ainda não tinha assinado com a Loterj, fruto de uma ação judicial suspensiva (vide declaração por escrito do Sr. José Ângelo Beghini de Carvalho, em anexo CCC, e depoimento de Waldomiro Diniz e Marcos de Abreu Coutinho – Vice-Presidente da Empresa Montreal Informática), que posteriormente virou decisão judicial definitiva cancelando a licitação.

Assim posto, o possível negócio não veio a se efetivar. O cancelamento judicial veio propiciar, nova abertura de licitação pela a Loterj com o mesmo objeto e que mais tarde viria a ser vencida pelo consórcio que tinha como empresa líder a Capital de propriedade de Carlos Ramos.



Trecho do depoimento do representante da Montreal, Sr. Marcos de Abreu Coutinho
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E dentro desse processo licitatório, tem uma série de coincidências. Por exemplo, a Montreal, empresa com experiência não ter conseguido, no segundo momento, quando já tinha sido habilitada em meses anteriores, não ter conseguido ser habilitada novamente. Então, essas coincidências deixam esta Comissão preocupada. Ainda mais quando, e aí vem aqui uma próxima pergunta, o Sr. Waldomiro Diniz veio a esta Comissão, veio aqui na terça-feira, e afirma que, naquele momento que a Montreal foi inabilitada e que estava sendo aberto, de novo, o processo licitatório, ele afirma que o Sr. Carlos Cachoeira o procurou e fez a seguinte pergunta para ele: "Como eu faço para comprar esse contrato?". Foi a pergunta que o Sr. Carlos Cachoeira fez ao Sr. Waldomiro Diniz, "Como eu faço para comprar esse contrato?". A pergunta é: quantas vezes representantes da empresa Montreal tiveram com o Sr. Carlos Cachoeira?
O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO -Muito bem, eu assisti também, ontem, o depoimento..., ontem não, terça-feira, do Dr. Waldomiro e essa afirmação do Dr. Waldomiro foi antes, antes da segunda, antes de começar a segunda licitação, foi no período que eu estava com a licitação ganha, publicado como ganhador no Diário Oficial, mas, suspensa por uma decisão judicial.
O SR. LUIZ PAULO – Foi no período entre 04 de janeiro de 01 e 03/09/01.
O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Eu não sei, nesse período. O Dr. Waldomiro disse que recomendou ao Carlos Ramos de procurar a Montreal. O Dr. Carlos Ramos procurou a Montreal, não falou para Montreal que estava vindo ali recomendado pelo Dr. Waldomiro. Quem ligou para Montreal foi um advogado do Dr. Carlos Ramos, é Ângelo Benigni, se eu não me engano, ligou marcando uma reunião, pedindo uma reunião com o Carlos Ramos e com a Montreal, aonde se trataria do seguinte: o Carlos Ramos era um empresário que operava as loterias de Goiás e Rio Grande do Sul, e a Montreal, naquela época, operava Santa Catarina e tinha sido, pseudamente, sido vencedora na do Rio de Janeiro. Então, ele queria conversar sobre a estratégia das duas empresas. E, lá chegando, ele se apresentou como empresário de uma empresa chamada Vitaplan e disse que tinha as concessões para operar Goiás e Mato Grosso do Sul, e que se interessaria em entrar, participar do projeto do Rio de Janeiro. O primeiro approach foi participar do projeto do Rio de Janeiro. Aí, foi uma reunião dele, estava o Carlos, estava o Ângelo, eu, meu sócio e meu filho, que é o advogado da Montreal. E aí nós comentamos: "ô, Carlos, primeiro, a Montreal ainda não tem o contrato, o contrato está sub judice, estamos tentando ganhar, mas, não temos o contrato. Segundo, entrar no contrato, você só teria uma maneira de fazer isso de imediato: é comprando a Montreal porque a Montreal fez um consórcio com a outra firma e esse consórcio só pode ser alterado, depois de passado um tempo do contrato, com autorização da Loterj, e com a autorização da Procuradoria do Estado." Isso foi colocado claramente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas, efetivamente, ele procurou para tentar comprar..., para entrar no negócio?
O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Para entrar no negócio, efetivamente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E a proposta foi..., qual foi a proposta? Porque ele chega para Montreal, uma empresa grande: "olha, eu queria entrar no negócio." O que ele ofereceu para Montreal?
O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Ele ofereceu entrar no consórcio com o argumento que ele tinha terminais mais baratos que os meus, softwares mais baratos que os meus e tinha dinheiro de investidor. Esse contrato, qualquer um que ganhasse, tinha que investir tudo sem ganhar um tostão, depois é que vai ganhar, é um investimento muito grande ao longo da implantação. Todos os consorciados que participaram, fatalmente, após ganhar, iriam buscar investidores, inclusive a Montreal, não tem fôlego para isso.
Trecho Do Depoimento em que Marcos de Abreu cita José Angelo Beghini
O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Eu não sei, nesse período. O Dr. Waldomiro disse que recomendou ao Carlos Ramos de procurar a Montreal. O Dr. Carlos Ramos procurou a Montreal, não falou para Montreal que estava vindo ali recomendado pelo Dr. Waldomiro. Quem ligou para Montreal foi um advogado do Dr. Carlos Ramos, é Ângelo Beghini, se eu não me engano, ligou marcando uma reunião, pedindo uma reunião com o Carlos Ramos e com a Montreal, aonde se trataria do seguinte: o Carlos Ramos era um empresário que operava as loterias de Goiás e Rio Grande do Sul, e a Montreal, naquela época, operava Santa Catarina e tinha sido, pseudamente, sido vencedora na do Rio de Janeiro. Então, ele queria conversar sobre a estratégia das duas empresas. E, lá chegando, ele se apresentou como empresário de uma empresa chamada Vitaplan e disse que tinha as concessões para operar Goiás e Mato Grosso do Sul, e que se interessaria em entrar, participar do projeto do Rio de Janeiro. O primeiro approach foi participar do projeto do Rio de Janeiro. Aí, foi uma reunião dele, estava o Carlos, estava o Ângelo, eu, meu sócio e meu filho, que é o advogado da Montreal. E aí nós comentamos: “ô, Carlos, primeiro, a Montreal ainda não tem o contrato, o contrato está sub judice, estamos tentando ganhar, mas, não temos o contrato. Segundo, entrar no contrato, você só teria uma maneira de fazer isso de imediato: é comprando a Montreal porque a Montreal fez um consórcio com a outra firma e esse consórcio só pode ser alterado, depois de passado um tempo do contrato, com autorização da Loterj, e com a autorização da Procuradoria do Estado.” Isso foi colocado claramente

JUSTIFICATIVA
Sugere-se a tipificação de Carlos Ramos no Artigo 335 do Código Penal, já que ele tentou comprar (oferecimento de vantagem) o contrato da Montreal Informática, para ganhar uma licitação que sequer participou. Para tanto, buscou afastar concorrente único previamente habilitado, para ter o controle do jogo da loteria de prognósticos na modalidade on-line no Rio de Janeiro, dentro da sua visão expansionista de controlar fatia significativa desse mercado.
2.e - Código Eleitoral.

Artigo 299 da Lei 4.737/65

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

O POSSÍVEL FATO DELITUOSO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES

Como nos mostra a gravação feita por Carlos Ramos, ele teria feito doações irregulares para campanhas eleitorais. De acordo com a revista Época, uma delas para o candidato do PT ao Governo do DF, Geraldo Magela, em 2002, no valor de R$ 100 mil. O intermediário da doação teria sido Waldomiro Diniz, que assumiu de público ter intermediado a doação feita por Carlos Ramos ao tesoureiro da campanha de Megela.

Waldomiro Diniz deu detalhes: disse que fez cinco entregas ao tesoureiro do PT, Paulo Waisros. Carlos Ramos, por sua vez, nega que tenha feito a doação e Paulo Waisros diz apenas que esteve, por diversas vezes, com Waldomiro - até mesmo para tratar de doações legais para campanha, mas que não recebeu essa doação. O fato é que a fita gravada mostra claramente a conversa sobre doação para campanha entre Waldomiro e Carlos Ramos e o Sr. Waldomiro confessou que houve a doação.

PROPOSTA
Sugere-se que o Ministério Público ou a devida autoridade policial, investigue a possibilidade de ter havido infração ao artigo 299 da Lei 4737 de 15/07/65, na medida em que a gravação mostra claramente a intenção de Carlos Ramos de doar recursos de caixa 2 para campanhas eleitorais. Waldomiro Diniz confessou ter recebido a doação de Carlos Ramos. Logo, os indícios apontam que a doação realmente existiu, entretanto Carlos Ramos nega e Paulo Waisros não admite tê-la recebido.

Não pode ser descartada a hipótese de Waldomiro Diniz ter recebido de Carlos Ramos os R$ 100 mil e não ter repassado para a campanha de Geraldo Magela, do Distrito Federal.



3 - JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES

3.a - Inciso VIII do artigo 9º da Lei da Improbidade Administrativa.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

O FATO DELITUOSO
José Luiz Quintães era funcionário da Caixa Econômica Federal - CEF, tendo sido requisitado pelo então Governador Anthony Garotinho, por indicação de Waldomiro Diniz em 21 de fevereiro de 2001. Sua disposição ao Governo do Estado se efetivou em de 04 de junho de 2001 e prolongando-se até 28 de fevereiro de 2002. Prestou serviços a Loterj, no período de março de 2001 (antes da disposição formal - 04/06/02) até dezembro de 2002 (posteriormente a cessação da sua disposição a Secretaria de Fazenda - 28/02/02).

Foi no período de março de 2001 a dezembro de 2002, cooperativado da Atrium, como consultor em jogos, uma subcontratada da Funpat, fundação prestadora de serviços da Loterj.

Atuou como assessor e consultor da autarquia. Acumulou funções na Secretaria de Fazenda, na Loterj. Iniciou as suas atividades na autarquia antes mesmo de estar a disposição da Secretaria de Fazenda, acumulando funções de funcionário publico à disposição e de cooperativado, para receber uma complementação salarial de R$ 3.286,41/mês (inicialmente), durante dez meses. Depois, passou a receber R$ 5.125,60, ao longo de um ano.

Acresce ainda, que o Sr. Jose Ângelo Beghini afirmou textualmente a CPI que: “após a assinatura do contrato, o Sr. Armando Dilli passou a trabalhar junto com o Sr. José Luiz Quintães e com o assessor jurídico da Loterj para publicar o decreto regulamentando a loteria on-line do Rio de Janeiro, que dentre (sic) do seu conceito seria uma das mais avançadas do Brasil”.



Vide cópia do documento fornecida pela Atrium que define o período que o mesmo recebeu pela Cooperativa, valor mensal e montante. (Anexo XIV).
Trechos do depoimento do José Luiz, quando ele revela os períodos à disposição da Loterj, que foi assessor e consultor, além de receber complementação salarial.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Obrigado. Só para qualificar o senhor, porque farei minhas perguntas a posteriori, em que período o senhor prestou serviços à Loterj.

O SR. JOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES – Prestei serviços à Loterj a partir do mês de março de 2001 até dezembro de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – O senhor prestou esse serviço à Loterj contratado de maneira indireta, qual era a sua forma de relação de prestação de serviços com a Loterj?

O SR. JOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES – Posso pegar algumas datas aqui? (...) Fui cedido ao governo do Estado, por solicitação do governador Anthony Garotinho, de 04 de junho de 2001 a 28 de fevereiro de 2002. Nesse período eu tive uma cessão à Caixa Econômica Federal, a pedido do governador do Estado, que promoveu a minha cessão para a Secretaria de Fazenda e Finanças. Nesse período eu fiquei cedido.

No período que antecedeu a essa cessão e, posteriormente, eu fiquei na qualidade inicialmente de assessor, quer dizer, inclusive no período da cessão, e já no finalzinho, eu tinha uma função de consultor.

O SR. PAULO MELO - Só para a gente ordenar. Então, o senhor começou a trabalhar com ele efetivamente em fevereiro?

O SRJOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES - Não, a minha cessão foi pedida em 21 de fevereiro, foi mais ou menos nessa época aqui que me apresentei na Loterj e...

O SR. PAULO MELO - Mas o senhor foi cedido em junho oficialmente?
O SRJOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES - É porque tem uma burocracia muito grande...


O SR. PAULO MELO – Qual a relação profissional do senhor com a FUNPAT - Fundação Parque Alta Tecnologia de Petrópolis?

O SRJOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES - A minha especialização sempre foi na área de sistemas. Embora eu seja formado em contabilidade, tenho pós-graduação, eu sempre tive um encarreramento, a minha carreira toda foi voltada para a área de sistemas.

O que surgiu naquela ocasião? A Loterj é um órgão público e, como a maioria deles, sofre problemas de defasagem tecnológica e algumas demandas surgiram naquele momento. Uma delas era com relação ao aprimoramento do parque tecnológico. Naquele momento a FUNPAT era uma das empresas contratadas, só que a minha relação era com uma cooperativa. Foi-me pedido que eu fosse cooperativado.

O SR. PAULO MELO - Então o senhor recebia?

O SR. JOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES – Recebia. Recebi desde...

O SR. PAULO MELO – Desde que entrou na Loterj?

O SR. JOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES - Não foi exatamente desde que entrei, mas recebi, eu fiz esse levantamento. Eu recebi durante o ano de 2001, por oito meses aproximadamente. Então, isso dá mais ou menos a partir de abril, maio. Parte de abril-maio.

O SR. PAULO MELO – Em 2002, o senhor não recebeu?

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Recebi. 2002 todo.

O SR. PAULO MELO – O senhor foi cedido pelo Governo do Estado?

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Fui cedido pela Caixa Econômica...

O SR. PAULO MELO – E quando terminou a cessão? Em fevereiro de 2002, não terminou?

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Eu retornei para a Caixa Econômica.

O SR. PAULO MELO – Não continuou trabalhando...

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Continuei trabalhando na Loterj. Só que eu prestava serviço... aí foi quando eu passei a prestar serviço de consultoria.

O SR. PAULO MELO – Para a Fundação? Pela Fundação também.

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - É, eu... A minha relação era com a cooperativa, mas eu acredito que seja a Fundação quem...

O SR. PAULO MELO – O senhor pode precisar quanto era esse salário da Fundação?

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Eu comecei recebendo aproximadamente... era menor do que 2.500 reais. Recebi durante a maior parte do contrato 2.500 reais. E quando passei para essa condição de consultor, porque foi quando nós iniciamos ações de tecnologia, de modernização de parque, avaliação de propostas de recursos tecnológico, o meu salário passou para 4 mil reais, isso bruto.


JUSTIFICATIVA

Sugere-se o enquadramento de José Luiz Quintães, no inciso VIII do artigo 9º da Lei da Improbidade Administrativa, por enriquecimento ilícito por ter recebido, ilegalmente da Funpat - Atrium, o montante de R$ 94.371,30, que corresponde a parcela de R$ 3.286,41/mês ao longo de 10 meses, em 2001 e parcela de R$ 5.125,60, durante todo o ano de 2002 (transgrediu ao Estatuto do Funcionário Público, incisos III, V.3 e VIII do artigo 40). Soma-se a isso o fato dele ter iniciado as suas atividades na Loterj, antes mesmo de sua requisição estar devidamente autorizada.

Constata-se que sua relação com Waldomiro Diniz continuou com a ida do mesmo para Brasília. Quintães assumiu posição de destaque na CEF, certamente indicado por Waldomiro, esteve, conforme anotações da agenda de trabalho de Waldomiro, com o mesmo em reunião tratando, entre outras questões, sobre a regulamentação dos jogos no Brasil, sobre o contrato CEF-Gtech, e quiçá, sobre Loterj, Combralog, etc

4- JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA

Exerceu o cargo em comissão de Vice-Presidente - VP-1, da Loterj, na gestão Waldomiro Diniz, no período de 14/03/01 até 01/01/03. Em 16 de março de 2001, por ato da presidência, foi-lhe delegada competência para autorizar despesa e movimentar contas e transferências financeiras da Loterj, abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade e aprová-las, assinar contratos, convênios e aditivos, assinar cheques e demais documentos necessários a movimentação das contas bancárias da Loterj (publicado no D.O. de 19/03/01, às fls. 29).

Foi Presidente da Loterj, tendo em vista o afastamento do titular, no período de 19/11/02 a 18/12/02. Sua interinidade acabou sendo posteriormente prorrogada por mais 10 dias. Foi de fato quem administrativamente geriu a Loterj para Waldomiro Diniz.

4.a - Artigo 92 da lei das licitações e contratos (8.666/93), combinado com o inciso VIII do artigo 10º, da improbidade administrativa.

Lei 8.666/93
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação:

Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Inciso VIII do artigo 10º da Improbidade Administrativa
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

Inciso VIII do artigo 9º da Improbidade Administrativa
Art. 9°-Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

O FATO DELITUOSO

Jorge Geraldo, solidariamente, deverá responder por todos os possíveis crimes e improbidades administrativas cometidas por Waldomiro Diniz na gestão da Loterj, visto que também os cometeu por ser partícipe direto das nefastas ações - pelas delegações que possuía e, também, como ordenador de despesas. Além disso, assumiu, sem respaldo legal, que recebia da Cooperativa Atrium/Funpat, apesar da negativa da fundação, a quantia de R$ 5 mil/mês, como complementação salarial – seu salário bruto era de R$ 4.378,59, o que considerava insuficiente.


Trecho do depoimento de Jorge Geraldo que ele mostra que era o administrador da Loterj
O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Bom, na norma e regulamento da empresa, como vice-presidente, eu teria que substituir o presidente na sua ausência. Essa é a função do vice-presidente. Mas, na realidade, o Waldomiro separou, deixou algumas coisas com ele, só ele fazia, e outras eram de minha responsabilidade. Eu estava na empresa desde nove da manhã, até se encerrar o expediente, todos os dias. Então, a operacionalidade da empresa, o contato com os diretores, com os departamentos, na operação da empresa, era feito por mim. O Dr. Waldomiro cuidava da parte estratégica, das negociações mais importantes, dos contatos a nível acima da empresa, a nível de secretários. Eu nunca tive, se eu tive, eventualmente, nem como presidente em exercício eu tive contato com os secretários, o Waldomiro é que fazia toda essa parte de contato. Agora, a parte para dentro da empresa, normalmente quem tocava era eu.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Bom, eu era o ordenador de despesa junto com Waldomiro. Então, toda parte de ordenação de despesa, a maioria das coisas era feita por mim, só quando exigia a assinatura do presidente. A parte de gerência financeira, com o diretor financeiro, praticamente era toda comigo, eu é que cuidava do pagamento, gerenciava toda a parte de pagadoria, da tesouraria, da contabilidade. O Waldomiro pouco se envolvia nisso. Agora, negociação de contratos, os contratos mais importantes dos jogos, os contratos que eram de valor mais pesado, eu não tinha nenhuma influência, nem chegava. Era o Waldomiro que negociava. Todo contato com jogo era com ele. Certo?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eventualmente, por exemplo, com relação aos bingos, ele me delegou uma função, que era a cobrança com relação a tudo o que o bingo devia à Loterj. A cobrança das taxas, a cobrança de dívidas de taxas atrasadas. A negociação de coisas atrasadas com os bingos, ele me delegou essa função, a mim e ao diretor de Operação.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor assinou, no período em que ficou como presidente interino, algum contrato?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Muitos contratos. Quase todos. (...) O consórcio Combralog eu assinei, em fevereiro de 2002. Claro que eu assinei.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Em fevereiro de 2002?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) -Em fevereiro de 2002 o Waldomiro ainda era presidente. Então, V.Sa. participou?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Assinavam dois.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans)- Então, dentro dessa linha, volto a perguntar qual era o seu papel nesses processos?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Como o senhor colocou muito bem, eu assinava todos os contratos. Eram duas pessoas e eu assinava. Da negociação que antecede à assinatura do contrato, eu realmente não participei, em nenhuma delas. Com a Hebara, acho que foi apenas um contrato que  a gente assinou, porque... acho que dois. Acho que foi a prorrogação do Múltiplas Chances, do Toto Bola, de um ano, e esse da Hebara que substituiu aquele aditivo da WW Play. Foram esses dois contratos. As perguntas foram: "O senhor assinou"? Assinei, como participava de todos os contratos. "Leu os contratos"? Sim. "Participou da negociação, se era isso ou aquilo"? Não, só na assinatura dos contratos.

Trecho em que declara receber complementação salarial da Atrium -Funpat.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V.Sa. ganhava quanto?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Como assessor... Eu disse para ele quanto eu gostaria de ganhar. Ele disse que nem sabia se poderia me pagar, que ele não tinha idéia de...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Efetivamente, entre o que V. Sa. gostaria e o que poderia, quanto V.Sa. ganhava?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Aonde?

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Como assessor da Loterj

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu ganhava cinco mil reais.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas era um assessor, um cargo de comissão. É isso?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não, era um assessor dele. Compunha a assessoria mas eu não era...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans ) – Mas esses cinco mil eram do cargo ou através de uma cooperativa?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Era através da FUNPAT, digo, da Atrium. Porque a FUNPAT subcontratou a cooperativa para atender a gente nas necessidades que viríamos a ter com os técnicos e com a equipe que queríamos formar.


JUSTIFICATIVA

Sugere-se que Jorge Geraldo da Veiga Vieira seja solidariamente responsabilizado com Waldomiro Diniz, pelos possíveis crimes contra a Lei de Licitações e Contratos, no seu artigo 92 (troca da Boldt pela Picosoft e prorrogação sem multa, ambos os atos referentes ao contrato do consórcio Combralog). Pode ser imputado também no inciso VIII do artigo 10 da Lei da Improbidade Administrativa; no inciso XII do artigo 10 da Improbidade administrativa (gastos indevidos com o contrato da Giovanni, em propaganda e marketing); e no inciso VIII do artigo 9º da Improbidade Administrativa, por ter recebido, sem amparo legal, conforme confessou, o valor de R$ 5 mil/mês, durante 20 meses que perfaz o montante de R$ 100 mil.

É relevante sugerir que o Ministério Público e a Receita Federal verifiquem se tais valores foram declarados ao imposto de renda.Constatou-se pela agenda de trabalho de Waldomiro Diniz que a relação de Jorge Geraldo como mesmo, continuou, também, em Brasília.
5 - LEONARDO BARRETO NIGROMONTE
Exerceu o cargo em comissão, com validade a partir de 02/02/02, de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Loterj, e anteriormente a aludida data, desde 10/07/01, o cargo de assessor, símbolo DAS-7, até a data de sua ascensão a Assessor Chefe do Jurídico.

5.a - Inciso VIII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

5.b – Inciso VIII do artigo 9º da improbidade Administrativa
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;


O FATO DELITUOSO
Leonardo Nigromonte, como Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da Loterj, favoreceu a consórcio Combralog quando deu parecer favorável a troca da operadora Bolt pela Picosoft. Além disso anuiu com as modificações do edital da Hebara e, também, deu aval aos contratos da FUNFAT com a LOTERJ. Soma-se a isto, o fato, que o ex-assessor jurídico confessou ter recebido R$ 1,5 mil por mês da cooperativa Atrium - Funpat, de abril a junho de 2001 – quando estava ligado apenas à Cooperativa Atrium.

Em julho de 2001, foi nomeado Assessor da Presidência, com símbolo DAS-7, e, posteriormente, Assessor Jurídico. Ele teria continuado a receber a complementação salarial de R$ 1,5 mil por mês, ao longo de 17 meses. A cooperativa Atrium e a Funpat negaram a aludida complementação salarial.



Nos casos dos pareceres jurídicos emitidos pelo Sr. Nigromonte, em relação a troca da operadora Boldt pela Picosoft no contrato da Combralog e nas dispensas de licitação e prorrogações dos contratos da FUNPAT, apesar do assessor jurídico, no entendimento da CPI ter emitido parecer técnico equivocado, o fez fundamentando, podendo a questão ficar afeta a sua independência funcional e a discricionariedade do administrador em adotá-lo, sendo possível, em linha de principio discutir-se a ilegalidade de tais condutas (em parecer técnico e equivocado, fls. 329, 330 e 331 do livro de Improbidade Administrativa – Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, 1ª edição – 2ª tiragem, 2002 – Editora Lumen Júris) .
Trecho do depoimento do Nigromonte em que declara as suas funções na Loterj e o recebimento da complementação salarial.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quanto o senhor recebia como assessor e, depois, como assessor jurídico?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Eu recebia... Como assessor jurídico, antes de ter sido nomeado, eu trabalhei de abril a julho, recebendo mil e quinhentos reais, uma cooperativa. Depois, fui nomeado, vindo a receber um cargo DAS-7, se não me engano, em torno de mil e setecentos reais líquidos. Depois, fui nomeado a chefe, ganhando os mil e setecentos que passaram a dois mil, mais o da cooperativa.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mais quanto da cooperativa?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Mil e quinhentos reais.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mais mil e quinhentos reais da Cooperativa.

Qual era a Cooperativa?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Cooperativa Atrium. Era o nome, mas um nome maior. Se quiser, tenho até os dados aqui.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Essa Atrium seria subordinada à Funpat?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Se não me engano, era contratada pela Funpat.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Era subcontratada, não é? Isso mesmo.

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – O nome completo da Cooperativa é Atrium C.C.D.P. São as abreviaturas referentes ás atividades específicas da Cooperativa. Tem até o CNPJ dela aqui, o endereço.


Trecho de gravação do ex-diretor da Funpat, negando o pagamento mensal a funcionários da Loterj.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Como era feito o pagamento de ajuda de custo e complementação salarial?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Nunca foi feito nenhum pagamento de ajuda de custo ou complementação salarial.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Nunca foi feito. O senhor nunca ouviu falar nisso?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Nunca. A Funpat não faz pagamento de ajuda de custo nem complementação salarial.

JUSTIFICATIVA (5.a e 5.b )
Sugere-se a tipificação de Leonardo Nigromonte, no inciso VIII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, visto ter dado respaldo legal às decisões finais do Srs. Waldomiro Diniz e Carlos Ramos.

Como funcionário público, confessou o recebimento R$ 1,5 mil/mês (transgressão aos incisos III e VIII do artigo 40 do Estatuto do Funcionário Público) da Atrium - Funpat, como complementação do seu salário mensal bruto de R$ 2.390,00, da Loterj - ao longo de 17 meses, apesar de ambas negarem.

É passível de ser investigado pelo MP ou autoridade policial para que se verifique a possível transgressão do inciso VIII do artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa. É necessário que o Ministério Público e a Receita Federal verifiquem se ele declarou ao imposto de renda a complementação salarial que diz ter recebido e que pode ter atingido o montante total de R$ 25.500,00, sendo R$ 7,5 mil, em 2001, e de R$ 18 mil, em 2002.

Pelo fato de estar credenciado para vistoriar a Boldt , em Buenos Aires, lá não indo, mas ter assinado o laudo de vistoria que se quer participou, sugere-se a tipificação no inciso VII do artigo 10 da Lei Improbidade Administrativa.



6 - ANDRÉ PESSOA LARANJEIRA CALDAS
Colocado a disposição da Loterj em 05/07/01. Em 02/05/02, foi designado pela Governadora Benedita da Silva, para responder interinamente pela Diretoria de Operações da Loterj, tendo retornado a sua corporação de origem, o Corpo de Bombeiros, em 17/02/03.


6.a –Incisos I e VIII do artigo 9º da improbidade Administrativa



Art. 9° - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta e indireta, a titulo de comissão, percentagem, gratificação ou presente de que tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

O FATO DELITUOSO
André Pessoa Laranjeira Caldas, como Diretor de Operações, cometeu um erro administrativo ao assinar o laudo de atestação da Boldt, sem ter participado da vistoria, em Buenos Aires – ele foi autorizado a se afastar do país, por 03 dias, a partir de 07/01/02. Adicione-se que o militar, André Pessoa Laranjeira Caldas recebia da Atrium - Loterj, como cooperativado, o valor mensal de R$ 2,048 mil, no período de julho de 2001 a março de 2002, num total de R$ 418.440,19. (transgressão ao Estatuto do funcionário Público).

Trecho do depoimento de André Caldas, quando fala da atestação da Boldt e que recebia a complementação salarial.
O SR. PAULO MELO – O Sr. Waldomiro Diniz declarou a esta Comissão que recebia R$10 mil como ajuda de custo da Funpat para suas despesas. O senhor recebia algum acréscimo no seu salário pela Funpat ou por qualquer outra prestadora de serviço da Loterj?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRAS CALDAS – Positivo, eu recebia uma complementação pela cooperativa com a qual eu tinha relação.

O SR. PAULO MELO – Qual era o valor dessa...

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRAS CALDAS – R$1.500,00.

O SR. PAULO MELO – O senhor fez uma viagem à Argentina em 07/01/2002?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRAS CALDAS – Negativo.

O SR. PAULO MELO – Não fez. Mas foi publicado no Diário Oficial da mesma data, através do processo E-12/0056/02.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRAS CALDAS – A viagem eu não acredito. Acredito que tenha sido publicada a comissão da qual eu fiz parte, uma comissão de auxílio à CPL para análise de documentação.

O SR. PAULO MELO – Ok, então o senhor não fez. O senhor participava só da comissão.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRAS CALDAS – Eu fazia parte da comissão para análise de documentação."

O SR. LUIZ PAULO – Começando pela pergunta do Sr. Deputado Paulo Melo. Realmente o senhor foi designado pelo Gabinete Civil em 04 de janeiro de 2002 para ir à Argentina, especificamente em Buenos Aires, conforme publicado no Diário Oficial de 07 de janeiro de 2002, para fazer a atestação da Boldt.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Desconheço essa publicação.

O SR. LUIZ PAULO – Não. Eu estou afirmando, não estou perguntando. Só estou complementando. Estou com o documento aqui, enfim...

Foram nomeados para atestar a Boldt a Sra. Kátia; V.Sa., André Pessôa Laranjeira Caldas, matrícula n°05/382; o Sr. Leonardo Barreto Nigromente e o Sr. José Carlos da Silva Ruivo. Mas foram a Buenos Aires apenas a Kátia e o Sr. Ruivo. O senhor e o Sr. Leonardo  não  foram a Buenos Aires.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS –Perfeito.

O SR. LUIZ PAULO -O Sr. Ruivo fez o relatório da viagem, atestando positivamente a Boldt e V.Sa. assinou em todas as páginas, André Pessôa Laranjeira Caldas. São o seu carimbo e sua assinatura, não são?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Perfeitamente.

O SR. LUIZ PAULO – Como o senhor autentica um relatório de uma viagem que o senhor não fez?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Pelo que estou vendo, acredito que sim. Realmente, não me recordo desse detalhe, mas o que eu me recordo é que essa comissão que eu citei anteriormente, que foi nomeada, se não me engano em novembro de 2001, ela tinha como finalidade auxiliar a CPL em análise de documentação e proposta.

O SR. LUIZ PAULO – Isso mesmo.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Obviamente, nem todos poderiam viajar e também não havia necessidade de uma comissão muito grande viajar. Então, dessa comissão que viajou, foram a presidente da CPL, a Dona Kátia; viajou um dos membros da comissão,...

O SR. LUIZ PAULO – O Ruivo.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – ... o Ruivo, e o Sr. José Luiz Quintães, que é um técnico no assunto, bastante conhecedor. Então, obviamente, quando eles retornaram, por eu fazer parte da comissão de análises de propostas, e por um dos membros da comissão ter feito a viagem em virtude do relatório, acredito ter sido bastante convincente o fato de ter atendido à qualificação técnica.

O SR. LUIZ PAULO – Sim, o senhor como funcionário público, como eu também o sou, o senhor receberia, como diretor que era, inclusive...

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Não, nessa época eu estava como assessor.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor poderia até escrever à parte, dizendo que concordava com o relatório etc, e assinar. Mas assinar um relatório que o senhor não viu, não verificou é, no mínimo, uma falha administrativa. O senhor não esteve lá em  Buenos Aires.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Mas um dos elementos da comissão esteve presente. Não teria como a comissão ter viajado toda.

O SR. LUIZ PAULO – Os olhos...

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Até porque tínhamos outras atribuições.

O SR. LUIZ PAULO – Sim, mas os senhores foram nomeados formalmente para irem lá.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Essa nomeação eu desconhecia.

O SR. LUIZ PAULO – Com autorização do Sr. Secretário de Estado do Gabinete Civil, de 04 de janeiro, publicado no DO. Bem, vamos caminhar.

Se o senhor acha que a fiscalização que o senhor exercia sobre os bingos era uma fiscalização positiva, concreta, forte?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Sim. Fazendo um comentário mais amplo até, quando fui designado para a função de diretor de Operações, em 03 de maio, recebi da presidência a orientação de que nós organizássemos  a parte de documentações, já que era um grande problema que nós tínhamos na Casa. Existia uma reclamação de que algumas certidões venciam por uma falta de uma rotina muito mais bem definida e, no entanto, quando assumi, fiz esse levantamento de todos esses empecilhos que aconteciam para que os processos andassem e chegassem à conclusão, e descobri exatamente onde estava a falha, se era externa ou se era nossa, se é que existia uma falha também, quando fiz esse levantamento. E observei também que precisava de algumas organizações, dentro de uma rotina melhor, dentre outras coisas. E foram feitas diversas rotinas e diversos procedimentos que evoluíram muito a forma como estava sendo feito o controle  desses estabelecimentos.
O SR. LUIZ PAULO – Há um inquérito, na Polícia Federal, em que o delegado, no seu relatório, cita-o textualmente, como o senhor tenha sonegado informações e documentações sobre os bingos. Isso se deu pela ausência da documentação ou foi um ato de negligência, ou o senhor não tomou conhecimento dessa sistemática a pedido do delegado  sobre a documentação dos bingos?
O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Olha, não me recordo de solicitação de documentação por parte da Polícia Federal, não me recordo. O que inclusive explica o posicionamento que o senhor colocou é que em setembro de 2002 foi solicitada à Loteria informações sobre os bingos pelo Ministério Público e prontamente nós encaminhamos um relatório completo informando todos os bingos, inclusive os que estavam em situação irregular. Fui pessoalmente lá, acompanhado da assessoria jurídica e entregamos toda a documentação. Nós tínhamos essa documentação em mãos. Quer dizer, não....
O SR. LUIZ PAULO – Então o senhor desconhece esse inquérito?
O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Não, o inquérito não desconheço. Desconheço essa solicitação que pediu a documentação, que a gente não tenha remetido. Pelo contrário.
O SR. LUIZ PAULO – Nesse inquérito a Polícia Federal analisou as documentações na Loterj?
O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Que eu saiba não. Não no nosso período.
O SR. LUIZ PAULO – Não estou afirmando, estou só perguntando.
O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Não no período que compreendia de maio a dezembro de 2002.
O SR. LUIZ PAULO – E o senhor depôs na Polícia Federal?
O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Eu compareci à Polícia Federal, fui convidado a prestar algumas explicações sobre a rotina, não sei exatamente, foi em meados de 2003, primeiro semestre de 2003? Acredito  que foi com o Dr. Herbert.
O SR. LUIZ PAULO – Isso mesmo, tinha esquecido o nome do delegado. O nome do delegado é esse mesmo.

O documento da Atrium que o considerou como Cooperativado (Anexo XIV).

JUSTIFICATIVA (6.a)

Sugere-se a tipificação André Pessoa Laranjeira Caldas no VIII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, já que ele estava credenciado para vistoriar a Boldt, em Buenos Aires, mas não seguiu para a Argentina. Ainda assim, ele assinou o laudo de vistoria que sequer participou - deixando de praticar ato pelo qual estava designado, satisfazendo seus interesses pessoais.


Acrescente-se, ainda, que André Pessoa, também pode ter seus atos tipificados no incisos I e VIII do artigo 9º da Lei 8.492/92, de improbidade administrativa, já que recebia o valor de R$ 2.048 mil /mês, da Cooperativa Atrium - Funpat, no período de julho de 2001 a março de 2002, conforme demonstrativo apresentado pela cooperativa e confirmado pela mesma.


7 - AMARO SÉRGIO SANTOS RIO

O FATO DELITUOSO

Amaro Sérgio Santos Rios foi nomeado Chefe de Gabinete do Presidente da Loterj, Waldomiro Diniz, em 06/03/01 e foi exonerado em 24/04/02. Durante os 13 meses no cargo, recebeu um vencimento líquido de R$ 3.500,00. Conforme relatou a essa CPI, ele recebeu seus vencimentos de forma continuada da Loterj, mas não trabalhou. Chegou a afirmar, cinicamente, que não poderia trabalhar com remuneração tão baixa de R$ 3,5 mil/mês. Caracterizado está o fato delituoso do enriquecimento ilícito.




Trecho do depoimento de Amaro Rios quando ele afirma que ganhava, mas não trabalhava, que prestava serviço de assessoramento ao PL – e que não poderia trabalhar com salário irrisório.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Ah! de 2001? Ah, está certo.

Qual a função exata que V. Sra. exercia como chefe de gabinete?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu estava lá periodicamente. Só ia, lá, quando era solicitado pelo presidente Waldomiro Diniz. Eu não permanecia no Gabinete. Ia, lá, esporadicamente. De vez em quando eu atendia algumas ligações de pessoas que ligavam, mas eu repassava para as pessoas que estavam lá tramitando mais tempo do que eu, que estavam lá todos os dias.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas entendo que o cargo de chefe de gabinete de qualquer órgão da administração pública estadual tem a obrigatoriedade da presença no órgão para exercer a função. É diferente de um chefe de gabinete parlamentar, por exemplo, que pode interagir com a sociedade e ter outras funções. A questão é que a chefia de gabinete de um órgão do Poder Executivo tem funções pré-estabelecidas, e V. Sa. diz que não ia esporadicamente. V. Sa. considera isso correto?

O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Não falei para o senhor que não ia esporadicamente, eu falei para o senhor que eu ia esporadicamente.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então? É isso mesmo.

O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu disse esporadicamente, que não ficava, lá, constantemente, a pedido do Presidente.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, me expressei mal. O cargo exercido por V. Sa. exigia a sua presença permanente e não esporadicamente.

O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu fazia o que o Presidente pedia: " – Você venha aqui esporadicamente". Ele centralizava tudo no gabinete.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, qual era efetivamente sua função? Ele pedia: " - Não venha aqui esporadicamente para exercer a função tal?" Você tinha alguma função?

O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu recebia ligações, atendia algumas pessoas que chegavam ao gabinete, mas sempre para outras pessoas ficarem. Ia lá mesmo só para, esporadicamente, assinar o meu cartão de ponto. Eu não era efetivamente no gabinete dele...

O SR. PAULO RAMOS – O senhor lembra quanto o senhor ganhava na Loterj?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Três mil e quinhentos reais.

O SR. PAULO RAMOS – Quanto?!

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Três mil e quinhentos reais.

O SR. PAULO RAMOS – O senhor tinha o compromisso de repassar parte deste salário para algum esquema?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Meu salário era pouco, Excelência.

O SR. PAULO RAMOS – Três mil e quinhentos?!

O senhor prestava serviço......

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O salário era pouco?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Para mim era pouco.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Para não trabalhar? O senhor tem essa cara-de-pau de vir a CPI falar um negócio desse?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Estou dizendo...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Você está de brincadeira com esta CPI?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Eu não estou de brincadeira com o senhor, estou falando sério.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Dizer que ganha 3.500 para não trabalhar...

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Eu pedi para ser exonerado porque eu estava ganhando pouco, Excelência.

O SR. PAULO RAMOS – O senhor, em função desse salário, prestava serviço em algum outro lugar para quem o nomeou?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Assessorava o meu Deputado.

O SR. PAULO RAMOS – Então, o senhor assessorava qual Deputado?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Deputado Carlos Rodrigues.

O SR. PAULO RAMOS – Às vezes em que o senhor compareceu à Loterj, o que o senhor conversava com Sr. Waldomiro Diniz?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Eu não tinha contato com o presidente.

O SR. PAULO RAMOS – Quem o substituía como chefe de gabinete? Quem é que prestava esse serviço, esse assessoramento de chefe de gabinete na sua ausência?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - A secretária Ana Cristina.

O SR. PAULO RAMOS – A secretária...?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - A secretária dele que fazia o trabalho.
O SR. PAULO RAMOS – O trabalho de chefe de gabinete.


JUSTIFICATIVA
Considerando que Amaro Sergio recebia sem trabalhar, transgredindo os incisos I e VI  do artigo 39 e III do artigo 40 c/c o artigo 41 do Estatuto do Funcionário Público, e por  ter um enriquecimento ilícito deverá efetuar o ressarcimento dos danos que causou ao erário público. Cabendo ao Estado, preliminarmente propor uma ação civil pública, postulando o ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos por Amaro Sérgio, que montam em R$ 45,5 mil (R$ 3,5 mil/mês x 13 meses).

8 - ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA

Foi secretária de Waldomiro Diniz quando ele esteve na Representação do Governo do Estado, em Brasília, no período de 1999 a 2001. Quando Waldomiro assumiu a Presidência da Loterj, em fevereiro de 2001, Ana Cristina tornou-se sua secretária, vindo, posteriormente, a assumir a Chefia de Gabinete. Ato seguinte, quando Waldomiro foi nomeado para o cargo de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República, no Governo do Presidente Luiz Ignácio da Lula da Silva, Ana Cristina o acompanhou. Evidencia-se um estreito vínculo entre Ana Cristina e seu chefe. Ana Cristina, também, foi ordenadora de despesa da Loterj, no período compreendido entre 06/08/02 - 31/12/02.




O PRIMEIRO FATO POSSIVELMENTE DELITUOSO
Ana Cristina, inicialmente exerceu a função de secretaria de Waldomiro Diniz, e como tal, tomou conhecimento de diversas irregularidades, tais como: a função dupla exercitada por Armando Dilli - como assessor de fato, mas não de direito, de Waldomiro Diniz -; a troca da Boldt pela Picosoft no contrato da Combralog; os contratos com a Funpat; e as complementações salariais recebidas por Waldomiro Diniz e outros. Ocorre, ainda, que como ordenadora de despesas, o saber de tais irregularidades aumentou as suas responsabilidades de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiros enriquecessem ilicitamente.

JUSTIFICATIVA


Sugere-se, o aprofundamento das investigações pelo Ministério Público Estadual no sentido de verificar a possibilidade de ter havido a improbidade administrativa, caracterizada pelo inciso XII do artigo 10 da Lei nº. 8.492/92. Ana Cristina, como Secretária e posteriormente como Chefe de Gabinete, permitiu, facilitou ou concorreu para que terceiros se enriquecessem ilicitamente. Cumpre ressaltar que ela, como Chefe de Gabinete, assinou o contrato Nº. 021/2002, em 19/11/02, da Loterj com a Hebara, juntamente com Jorge Geraldo da Veiga Vieira, o que demonstra o grau de sua importância na gestão da autarquia no período Waldomiro Diniz.



PROPOSTA

Sugere-se ao Ministério Público Estadual ou a autoridade policial competente aprofundar as investigações para examinar a hipótese da mesma ter transgredido a Lei 8.429/92 da Improbidade Administrativa, no que se refere ao inciso XII do artigo 10:


Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

O SEGUNDO FATO DELITUOSO
Testemunhou com falsidade a esta CPI ao negar conhecimento de fatos que posteriormente ficou claro que tinha ciência. Também negou a participação na gestão, quando foi ordenadora de despesas e até mesmo contrato assinou.

TIPIFICAÇÃO
Sugere-se a tipificação no artigo 342 do Código Penal - Falso Testemunho, pelo fato delituoso abaixo narrado.
Artigo 342 – do Código Penal
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

Trecho do depoimento de Ana Cristina, quando afirmou que não assinava documentos oficiais na Loterj.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo. Quais eram as atribuições de V.Sa. como chefe de gabinete?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA – Era um trabalho burocrático-administrativo, de receber correspondências, levar ao presidente, ao conhecimento do presidente, levar os processos, todas as correspondências internas, todo para despacho, fazer os agendamentos. Entendeu? Era um trabalho puramente burocrático.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual seria a participação da chefia de gabinete no andamento dos editais de licitação, nos processos licitatórios?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA – Não. Nenhum. Todo o processo licitatório era tratado diretamente com a presidência da comissão de licitação, com a assessoria jurídica, com a própria diretoria administrativa. Era todo um trabalho feito de equipe.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas, a função de chefe de gabinete dá o entender que tudo o que acontecia na Loterj, V. Sa. tinha conhecimento.

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA – Não.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Por exemplo: tinha uma licitação em que num determinado momento se identificou a necessidade de se fazer uma alteração num edital de licitação porque era amplo demais ou porque poderia abrir para uma nova empresa uma outra parte e tal. Nesse momento, a mudança de licitação, especificamente no edital que a Hebara ganhou e que, depois, sendo modificado, ganhou a Combralog, o que V. Sa. tem a acrescentar sobre isso?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA – Não tenho nada.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Não soube de nada?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA – Não. Isso não me passou.

9 - SERGIO CANOZZI

O FATO DELITUOSO



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