Fase I – da instalaçÃo da cpi – 1



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O FATO DELITUOSO

Waldomiro Diniz credencia, mesmo que informalmente, em nome da Loterj, Armando Dilli (prestador de serviços da Combralog) para ir à Coréia, em setembro de 2002 e atestar a capacidade técnica da Picosoft. É a empresa coreana veio a substituir indevidamente a Boldt, no consorcio Combralog. O fato de Dilli, que não era funcionário público e nem tinha qualquer vínculo empregatício com a Loterj, ter agido a mando de Waldomiro, incide em crime contra disposição expressa da Lei nº 2479/79 e no Decreto-Lei 220/75 (Estatuto do Funcionário Público), para satisfazer única e exclusivamente seus interesses. Quanto da licitação, em época anterior, para atestar a Boldt, partícipe do Consorcio Combralog, na Argentina, Waldomiro cumpriu o preceito legal nomeando comissão específica para tal fim, publicando o ato no D.O. do Poder Executivo.



Depoimentos de Waldomiro Diniz

O Sr. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então está bom.

O foco da pergunta é o seguinte: Quem fez a avaliação técnica da Picosoft pela Loterj? Pode fazer as considerações necessárias, mas o foco da pergunta é objetivo.

O Sr. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Sr. Presidente, peço desculpas se estou me alongando, mas...

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Na verdade eu estarei suprimindo aqui umas vinte e cinco perguntas, para ser democrático com os trabalhos. Então, dentro dessas minhas próximas perguntas se pudesse ser um pouco mais objetivo, eu agradeço.

O Sr. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Objetivamente. Desses dois optou-se pela Picosoft, que foi a empresa coreana que desenvolveu a loteria na época da Copa do Mundo e que oferecia, segundo informações que tínhamos na época, que a empresa Picosoft tinha desenvolvido a loteria da Coréia na época da Copa do Mundo,  que estaria em condições e teria interesse. Quem fez a avaliação in loco, não quer dizer que tenha sido feita a avaliação final, quem foi à Coréia visitar as instalações foi o Sr. Armando Dilli.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas ele foi em nome da Loterj?

O SR WALDOMIRO DINIZ DA SILVA -  Ele foi em nome do consórcio Combralog e Loterj. Ele levou uma credencial para que pudesse ter acesso a dados e balanços  como assessor do consórcio Combralog. Foi credenciado para que pudesse ter acesso a dados, balanços e pudesse trazer para o Brasil informações para a Loterj.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sa. não considera estranho o fato da empresa que vai ser trocada dentro de um contexto que, dentro da avaliação desta Presidência e de vários outros Deputados, é uma mudança no curso do processo, que não deveria ter sido feita, tendo em vista que pode estar prejudicando o processo licitatório de outras empresas. Mas não acha estranho que quem foi a Coréia atestar a empresa Picosoft tenha sido o assessor do consórcio interessado na mudança?

Acho muito difícil que o senhor Armando Dilli voltasse da Coréia com o seguinte parecer: "Sr. Waldomiro Diniz, presidente da Loterj, fui até a Coréia, com as despesas pagas pelo consórcio Combralog, do qual sou funcionário, e o parecer que dou é de que a empresa Picosoft não tem capacidade técnica para atuar junto do consórcio Combralog para ao jogos on-line". Acho muito difícil ele voltar com esse parecer.

V. Sª., como presidente de uma instituição, não acharia difícil um assessor de uma empresa dar um parecer contrário à própria empresa na qual ele trabalha?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Sr. Presidente, me desculpe discordar de V. Exa. Discordo para que possamos fazer um debate democrático.

O Sr. Armando Dilli voltou da Coréia com as informações requisitadas e me disse: "A empresa só poderá ser contratada", ou seja, visitou o parque tecnológico, ou seja, os equipamentos que a empresa Picosoft produzia e tinha condições de trazer para o Brasil para desenvolver a loteria on-line real time. "Ela só poderá desenvolver o projeto no Brasil, se cumprir todas as exigências".  

Os senhores, membros da CPI, se não tiveram acesso ainda, terão através da minha pessoa, a todas as exigências que formulamos e que foram cumpridas pelo consórcio. E, inclusive, Sr. Presidente, autenticações de balanços, do capital integralizado, ou seja...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sª. tem também o parecer feito pelo Sr. Armando Dilli, porque ninguém na Loterj tem, em nenhum processo tem.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Veja bem: o que eu recebi do Sr. Armando Dilli foi um parecer verbal. Ele não era meu funcionário. Ele me fez um parecer verbal.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas ele foi pela Loterj. A Loterj era que tinha que se posicionar. A Loterj era que iria dizer se aceitava ou não. Não o consórcio dizer se a Loterj deveria aceitar ou não.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Sr. Presidente, reitero: o que ele levou em mãos foi um credenciamento para que pudesse ter acesso a dados da empresa.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, deixe-me reformular minha pergunta: quem fez a avaliação técnica da Picosoft pela Loterj? Quem, da Loterj, oficialmente, disse: "Nós, da Loterj, podemos efetivamente fazer a troca da empresa Boldt pela Picosoft?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Os técnicos da Loterj aqui no Brasil."

Depoimento Carlos Augusto Ramos
O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- O Sr. PRESIDENTE:- O senhor conheceu o Senhor Armando Dilli?

O Sr. CARLOS AUGUSTO  ALMEIDA RAMOS:-   Conheci o Armando.

O Sr. PRESIDENTE:- Qual era sua ligação com  Armando Dilli?

O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Quem me apresentou foi o Presidente Waldomiro.

O Sr. PRESIDENTE:- Com qual finalidade? No momento da apresentação, qual era a finalidade?

O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Ele me pediu para contratar o Armando Dilli. Eu logicamente, como está aqui, eu senti que o pedido dele era uma ordem, porque ele, como Presidente da LOTERJ, logicamente poderia barrar, porque nós ganhamos o sistema em on-line real-time.
O Sr. PRESIDENTE:-  Certo, esse momento do pedido da contratação, foi antes ou depois dele ter ido à Coréia atestar a capacitação técnica da Picosoft.


O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Foi antes.

O Sr. PRESIDENTE:- Foi antes?

O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:-  Salvo engano foi antes.

O Sr. PRESIDENTE:- Quem fez a avaliação técnica pela LOTERJ na Picosoft, tendo em vista que no momento da avaliação  técnica da BOLD foi criada uma comissão  que foi até a Argentina  para fazer a avaliação técnica da BOLD.

O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS: - Exato.

O Sr. PRESIDENTE:- Quem fez, pela LOTERJ, a avaliação técnica da Picosoft?

O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Foi o Armando Dilli apresentado logicamente pelo presidente.

O Sr. PRESIDENTE:- Ele era funcionário da LOTERJ?

O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Eu não sei. Ele foi como funcionário. Agora, se ele era ou não, é problema da LOTERJ. Ele foi com uma carta da LOTERJ dizendo que ele estava representado e capacitado para fazer essa análise.

O Sr. PRESIDENTE:- Certo. Então, informamos a Vossa Senhoria que o Armando Dilli não era funcionário da LOTERJ. E ele é que fez a avaliação técnica da Picosoft. E foi baseado no laudo dele que foi autorizada a troca da empresa que detinha tecnologia para o consórcio Combralog. O senhor conhece o Senhor Lenine?

O SR. PRESIDENTE:- Certo. Na ida dele à Coréia, com certeza foi depois da contratação dele pela Combralog.

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Isso eu não sei.

O SR. PRESIDENTE:- Foi, porque a troca da Boldt pela Picosoft foi no final do ano, foi depois da eleição.

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Acho que ele foi bem antes, tem que pegar a data realmente.

O SR. PRESIDENTE:- Mas, a ida dele à Coréia foi patrocinada por quem?

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Salvo engano, Presidente, no próprio edital os custos de viagem do pessoal para qualificação eram pagos pela empresa contratada.

O SR. PRESIDENTE:- Vossa Senhoria teria indicado ele ao Waldomiro. Waldomiro, nós temos que fazer uma avaliação técnica na empresa Picosoft na Coréia. Nós temos o Armando Dilli, que presta serviço para a LOTERJ, e presta serviço para Combralog.

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Não, de maneira alguma, não poderia ter ingerido na gestão dele, ele quem indicou o Armando.

O SR. PRESIDENTE:- Certo. Mas o pagamento da viagem foi feito pela Combralog?

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Por nós, porque no próprio edital, salvo engano, aí você tem que pegar o edital, consta que a empresa contratada é quem paga para fazer esse aferimento.

JUSTIFICATIVA


Sugere-se a tipificação no artigo 319 do Código Penal, já que Waldomiro Diniz acordou com Carlos Ramos que Armando Dilli representasse, simultaneamente a Loterj e a Combralog, em viagem internacional, para atestar e verificar o sistema operacional da Picosoft, na Coréia. Essa função deveria ser exercida por funcionário público que pertencesse à estrutura organizacional da Loterj. Isso tipifica que houve de prática de ato que não é do seu dever, e, sim, ato que transgride disposição expressa constante no Estatuto do Funcionário Público (inciso X, do art. 40). Houve, no caso de tal delegação, o interesse específico de Waldomiro Diniz, em parceria com Carlos Ramos, de fazer com que Armando Dilli, desse, como era de se esperar, o aval técnico para se efetuar a troca da Boldt pela Picosoft. Tal fato representava os interesses e o desejo específico da dupla Diniz - Ramos e não o da Loterj e da conseqüente regularidade dos procedimentos licitatórios. Evidencia-se, que Armando Dilli por determinação de Diniz e Carlos Ramos, praticou a usurpação de função pública. (artigo 328 do Código Penal).



1.c- Condescendência Criminosa –
Artigo 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento de autoridade competente:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

O FATO DELITUOSO

O Chefe de Gabinete de Waldomiro Diniz, no período de 06/03/2001 a 24/04/2002, Amaro Sérgio Santos Rio declarou à CPI que recebia da Loterj pelo cargo, mas não trabalhava, descumprindo o que preceitua o inciso I do artigo 39 do Estatuto do Funcionário Público. E mais: ele e o fez por 13 meses. Além da admissão de culpa, o fato foi confirmado pelo seu chefe imediato e Presidente da Loterj. Waldomiro Diniz alegou em depoimento que Amaro fora requisitado pelo Gabinete Civil. Fato que não se confirmou. Na verdade, não existe, expresso em Lei, disposição formal que extra-quadro que ocupe cargo comissionado em uma instituição, possa ser disponibilizado para outra.


Trecho do depoimento do Amaro
O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu estava lá periodicamente. Só ia, lá, quando era solicitado pelo presidente Waldomiro Diniz. Eu não permanecia no Gabinete. Ia, lá, esporadicamente. De vez em quando eu atendia algumas ligações de pessoas que ligavam, mas eu repassava para as pessoas que estavam lá tramitando mais tempo do que eu, que estavam lá todos os dias.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas entendo que o cargo de chefe de gabinete de qualquer órgão da administração pública estadual, tem a obrigatoriedade da presença no órgão para exercer a função. É diferente de um chefe de gabinete parlamentar, por exemplo, que pode interagir com a sociedade e ter outras funções. A questão é que a chefia de gabinete de um órgão do Poder Executivo tem funções pré-estabelecidas, e V. Sa. diz que não ia esporadicamente. V. Sa. considera isso correto?

O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Não falei para o senhor que não ia esporadicamente, eu falei para o senhor que eu ia esporadicamente.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então? É isso mesmo.

O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu disse esporadicamente, que não ficava, lá, constantemente, a pedido do Presidente.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, me expressei mal. O cargo exercido por V. Sa. exigia a sua presença permanente e não esporadicamente.

O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu fazia o que o Presidente pedia: " – Você venha aqui esporadicamente". Ele centralizava tudo no gabinete.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, qual era efetivamente sua função? Ele pedia: “- Não venha aqui esporadicamente para exercer a função tal?" Você tinha alguma função?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu recebia ligações, atendia algumas pessoas que chegavam ao gabinete, mas sempre para outras pessoas ficarem. Ia lá mesmo só para, esporadicamente, assinar o meu cartão de ponto. Eu não era efetivamente no gabinete dele.

Trecho do depoimento da Rivângela
A Sra. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS – Administrativa. O que eu fiz, tá? Eu não era coordenadora de despesas, eu cuidava internamente da administração, da Loterj interna: funcionários, manutenção do prédio, enfim. E, como vice-presidente, eu não tive nenhum tipo de acesso a qualquer tipo de... do que seria normal como vice-presidente. Eu, realmente... Como é que vou explicar?... Eu não exercia a função, nem como coordenadora de despesas, nem como, realmente, vice-presidente. Fui só pra completar o quadro – isso nessa gestão de 2003.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo. Então, se perguntarmos à senhora como funcionavam as autorizações para bingos, como funcionava a questão das máquinas caça-níqueis, nunca passou nada pela sua mão?

A Sra. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS – Não, não, não. Nunca!

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Como vice-presidente a senhora não assinava nada?

A Sra. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS – Não, e nem participava de reuniões.
JUSTIFICATIVA
Sugere-se a tipificação no artigo 320 do Código Penal, posto que Waldomiro Diniz, por ter uma estrutura paralela e informal na Loterj, em atendimento a seus interesses e de terceiros (donos de bingos, Carlos Ramos, e outros), optou por não utilizar a mão-de-obra, possivelmente desqualificada, do seu Chefe de Gabinete, Amaro Sérgio Santos Rio, e da Diretora Administrativa, Rivângela França Barros. Waldomiro Diniz acabou incidindo claramente no tipo penal de Condescendência Criminosa.

1.d - Indícios de autoria de prática de crime de Improbidade Administrativa –inciso VIII, do artigo 9º da Lei nº8.429/92.
Artigo 9º - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Artigo 12º - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito as seguintes cominações:

I - Na hipótese do artigo 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

O FATO POSSIVELMENTE DELITUOSO
Waldomiro Diniz confessa, em seu depoimento a CPI, ter recebido no período que foi Presidente da Loterj, ajuda de custo (comissão) da Funpat (Fundação Parque Alta Tecnologia de Petrópolis), contratada da Loterj, de R$ 8 mil/mês para viabilizar sua estadia no Rio, visto que o seu salário de R$ 4,5 mil/mês era insuficiente. A Funpat nega, o repasse. Waldomiro Diniz não declarou a ajuda de custo ao imposto de renda.

Confissão de Waldomiro

O SR. PAULO RAMOS – O senhor também recebia um pró-labore ou uma remuneração da Funpat?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Recebi uma ajuda de custo para que pudesse... Obviamente, que não pagaria para trabalhar e não usaria de nenhum outro subterfúgio na contabilidade da empresa. Tinha que ter uma ajuda de custo para poder me deslocar.  

O SR. PAULO RAMOS – Então, a Funpat também, assim como dava uma compensação para o Sr. Quintães , o senhor também recebia essa compensação.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Recebia, a título de ajuda de custo.

O SR. PAULO RAMOS – De quanto era essa compensação?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Oito mil reais.

O SR. PAULO RAMOS – Oito mil reais.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Para que eu pudesse me manter...

Trecho que Waldomiro afirma que não declarou a ajuda de custo ao Imposto de Renda.


O SR. PAULO MELO – Mas o senhor não declarou esses oito mil que o senhor recebia da Funpat.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – O senhor diz no meu Imposto de Renda?

O SR. PAULO MELO – É.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Não, não declarei.

O SR. PAULO MELO – Ok. É importante para o relatório. O senhor recebia oito mil reais, mas não declarou no Imposto de Renda.

Trechos do depoimento de Robson Cardinelli, ex-Diretor da Funpat.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A que V.Sa. atribui o fato do Sr. Waldomiro Diniz e vários outros funcionários terem dito que, efetivamente, recebiam contribuição, complementação salarial através ou da Funpat ou de subcontratadas da Funpat? Tendo em vista que a declaração foi totalmente espontânea. Foi uma pergunta imediata e uma resposta espontânea, onde a resposta vinha também recheada de tranqüilidade, considerando que esse era um fato normal dentro desse processo.

O SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, não foi só o Sr. Waldomiro. Conheço quatro depoentes, pelo menos, o próprio assessor jurídico, todos eles foram muito claros, muito firmes em dizer que tinham uma complementação salarial, a partir da Funpat.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A que V.Sa. atribui essa orquestração contra a Funpat?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Sr. Presidente, recebi o depoimento do Sr. Waldomiro com surpresa e indignação. Acompanhei a reprise do depoimento do Sr. Waldomiro, após saber que no depoimento dele ele havia feito essa afirmação.

Então, acompanhei todo o depoimento do Sr. Waldomiro, como já disse, a reprise. E o que eu posso atribuir é que... Afirmo que o Sr. Waldomiro faltou com a verdade perante a esta Casa e a esta Comissão. A Funpat nunca, em momento algum fez nenhum tipo de pagamento de qualquer título ao Sr. Waldomiro e a nenhum funcionário da Loterj. Também as nossas subcontratadas nunca tive conhecimento. Portanto, acredito que não tenham feito. O que eu posso atribuir é que perante as perguntas que lhes foram feitas, principalmente pelo ilustre Deputado Paulo Ramos, o Sr. Waldomiro não poderia sustentar a sua situação, a sua condição de vida simplesmente com o salário que ele recebia como diretor-presidente da Loterj. Isso ficou muito claro. Uma pessoa que recebia quatro mil reais, quatro mil e pouco reais por mês, pelo menos foi o que ele afirmou, para o exercício de seu cargo não conseguiria sobreviver num apart hotel no Leblon, com a família morando em Brasília. Enfim, ele não teve escapatória.

Acho que era muito mais simples ele pegar uma fundação, uma fundação, eu diria, ilustre desconhecida para ele, de Petrópolis, uma cidade distante, onde ele teve muito pouco contato e jogar a culpa para cima da fundação.

JUSTIFICATIVA
Sugere-se o prosseguimento das investigações pelo Ministério Público ou pela autoridade policial para verificar a existência de materialidade do fato que poderá ser tipificado no inciso VIII do artigo 9º da Lei 8.429/92 - de Improbidade Administrativa. Waldomiro morou, de aluguel, em um Apart-Hotel, “The Claridge” na Rua Rainha Guilhermina nº 156, no Leblon, numa vida não compatível com os seus rendimentos oriundos do cargo que exercia, fruto de seu salário bruto mensal de R$ 4.703,99. Para complementar sua renda mensal, teria adicionado ao seu salário ajuda de custo (comissão) que recebia de terceiros (transgressão aos artigos III e VIII do artigo 40 c/c como 41 do Estatuto do Funcionário Público), prestadores de serviços da Loterj (Funpat), de R$ 8 mil/mês.

Apesar da negação dos dirigentes da Funpat, o fato foi dado como verdadeiro por Waldomiro. Além disso, a renda mensal, somente do salário da Loterj seria incompatível com o padrão de vida de Diniz. Desta maneira, fica cristalino que Waldomiro, recebia por fora, de alguém. Caso, não seja verdadeira a afirmação dele em relação à Funpat – possivelmente feita para esconder mal maior -, pode se supor que são verídicas as informações de que ele recebia contribuições mensais volumosas dos donos dos bingos (R$ 300 mil/mês – conforme depoimento de Luiz Eduardo Soares e de Robson Cardinelli da Funpat). De qualquer forma, o fato de ter admitido que recebia pela Funpat,caso não se confirme como verdadeiro, o tipificaria nos artigos 341 - Auto-Acusação Falsa ou 342 - Falso Testemunho, ambos do Código Penal.



1.e- Improbidade Administrativa –inciso XII do artigo 10.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente.

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações.

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;


O FATO POSSIVELMENTE DELITUOSO


Ficou fartamente demonstrável que a Loterj gastou em propaganda e marketing, em ano eleitoral, como em 2002, sem razão objetiva de ser, aproximadamente R$ 20 milhões. Esse dinheiro foi pago a terceiros pela Giovanni (Anexo X), com a justificativa chula, de se aumentar a venda de "raspadinhas". De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, foram apurados R$ 51,4 milhões, em 2001, contra R$ 52,7 milhões, em 2002, o que representa um acréscimo de apenas R$ 1,3 milhão, ou seja, minguados 2,5%.



Por tanto, o argumento apresentado não se sustenta. O que Waldomiro e a Giovanni conseguiram foi dilapidar 38% do total arrecadado no ano de 2002, em loterias instantâneas (raspadinhas) pela autarquia. Tudo isso para conseguir um acréscimo de venda de exatos 2,5%. Configura-se, portanto, que Waldomiro Diniz, causou elevados danos ao patrimônio público da Loterj. Esse dinheiro foi repassado à agência Giovanni e também a quarteirizados da Loterj, através da agência, promovendo o enriquecimento de terceiros.

Trecho da oitiva de Waldomiro Diniz

O SR. PAULO MELO – Em 2001 o senhor já estava lá? No balanço tem um prejuízo de R$ 4 milhões 105 mil, no exercício de 2001. Claro que teve um monte de repasses, mas no fechamento do balanço... Contabilidade se faz com créditos e débitos. Teve um déficit de R$ 4 milhões 105 mil.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Sr. Deputado, a empresa vinha de uma queda substancial de receita. Durante o ano de 2001 – eu aqui já relatei – nós fizemos repasses da ordem de R$ 14 milhões para a Vida Obra Social, ou seja, ao final do ano nós fizemos um repasse de R$ 2 milhões para despesas de publicidade. Não estavam dentro das nossas previsões. Obviamente, entrando com resto a pagar deve ter dado isso.

O SR. PAULO MELO – Já que o senhor falou em publicidade, como o senhor explica um aumento substancial da verba de publicidade de 2001 para 2002 numa elevação exatamente do empenhado, porque se formos pegar no SIAFEM tendo pago mais uma elevação de 59. Nas minhas contas um pouco mais. Na conta do meu colega, Relator, Deputado Luiz Paulo, de 59.64, quando a receita bruta da Loterj, excluindo-se os bingos, foi apenas de 9.54 nesse período. Por que esse substancial aumento de publicidade?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Deputado, eu já disse aqui no início da minha explanação que a Loterj, quando assumi no ano anterior, ela deve ter gasto R$ 6 milhões, não me recordo, não tenho aqui de memória, de publicidade. O que acontece? A Loterj é uma empresa que vive de vendas. Ela tem o seu público, ou seja, se não houvesse investimento substancial em publicidade não haveria atratividade para que seus produtos pudessem ser alavancados. Ou seja, a Loterj saiu em 2000 de uma receita de R$ 137 milhões para R$ 99 milhões, ou seja, uma empresa que perdeu no ano R$ 37 milhões de receita alguma coisa deveria estar errada. Nós diagnosticamos e verificamos que ela perdeu R$ 30 milhões de venda de bilhete instantâneo. Resolvemos, então, fazer uma campanha maciça para que pudéssemos reequilibrar o posicionamento da empresa e reafirmar a imagem da empresa no mercado que estava um tanto quanto desgastada.

O SR. PAULO MELO – Mas a análise contábil não prova isso. Ela teve só aumento de 9.54. Excluindo-se o bingo, pressupõe-se que o aumento que ela teve foi exatamente nesses produtos que ela oferecia.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Deputado, ela teve um aumento na arrecadação de bingos e, no ano seguinte desse aumento, ela sai de um faturamento de R$ 98 milhões para R$ 118 milhões.

O SR. LUIZ PAULO – Houve uma denúncia publicada nos jornais que a empresa Giovanni com a empresa JOB colavam outdoors fantasmas e que isso geravam recursos para determinados grupos políticos. O senhor teve conhecimento dessa denúncia? O senhor, na época de presidente, ouviu algum burburinho sobre isso? O que o senhor nos pode esclarecer sobre essa denúncia que aconteceu?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Olha, Deputado, tomei conhecimento pela imprensa. Tive a curiosidade de me aprofundar sobre ela. E os senhores tiveram aqui a oportunidade de ouvir os técnicos da empresa Giovanni e quero afiançar e confirmar ao senhor que durante a minha gestão eu não compactuei, não autorizei nenhuma publicidade fantasma, nenhum procedimento dessa natureza. Acho que a empresa Giovanni deixou dados com os senhores para que pudessem, já têm elementos para...

Agora, se alguém praticou algum tipo de advocacia criminosa, algum tipo de favorecimento dentro da empresa, me parece que têm cheques, é muito fácil, num processo investigativo, apurar quem se prevaleceu disso.

Ano de 2002, Sr. Waldomiro Diniz. O relatório que nós possuímos aqui, na CPI, do Tribunal de Contas do Estado: a rentabilidade da Loterj em 2002 foi da ordem de 2,5 %, sem contabilizar os gastos imensos com publicidade. Se tirarmos dessa rentabilidade os gastos com publicidade, ela vai despencar mais ainda. O ideal era a Loterj ter uma gestão eficiente, uma rentabilidade de 12%. O senhor está trabalhando com números, sem computar os gastos com publicidade que mais do que triplicaram em 2002, cotejado com 2001, e os gastos com a FUNPAT que duplicou de 2002 para 2001, com rentabilidade de 2,5%. Isso praticamente caracteriza ineficiência, caracteriza gestão temerária. O senhor conhecia que o senhor trabalhava com rentabilidades tão baixas no ano de 2002, que foi o ano que o senhor saiu?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Deputado, o que fizemos em 2002, foi fazer investimento alto em publicidade. O faturamento da empresa foi da ordem de 116, 118 milhões. Eu não posso aqui contestar a sua afirmação, porque não estou de posse do relatório. Quero analisá-lo e voltar a responder a V.Exa.

Trecho do depoimento de Marcelo Bosch

O SR. LUIZ PAULO -... Gastou dos cofres públicos aproximadamente, no ano de 2002, 21 milhões de reais em publicidade. Isso, se o senhor somar aí mais 2 milhões e 300 que gastou a Hebara, são aproximadamente 24 milhões. Isso simboliza aqueles vinte e um que a Loterj gastou aproximadamente 25% de tudo o que arrecadou em publicidade. Dois mil e dois é um ano eleitoral. Votamos para presidente da República, senador, governador, deputado federal e deputado estadual. A gente pega lá o relatório da Giovanni, praticamente as principais rádios deste Estado – quer seja na capital, no interior -, jornais, locutores famosos, tudo na conta da Giovanni - Loterj. Tudo na conta! E a argumentação que nos trouxe aqui o presidente da Giovanni, que nos trouxe aqui o Sr. Waldomiro Diniz, que nos trouxe aqui o representante da Hebara, que hoje também o senhor nos traz, é quase o mesmo discurso. Tínhamos que gastar, porque tínhamos que aumentar a venda da Raspadinha. E não aumentou. A venda de Raspadinha de 2002 ficou exatamente igual à venda da Raspadinha de 2001. E o representante da Hebara, ainda tentando tergiversar: "a inflexão da curva parou." É evidente que eu, como engenheiro, não vou entrar nesse papo da inflexão da curva, porque a relação benefício-custo é que conta. A rentabilidade da Loterj caiu para 2%.

Então, eu queria – o senhor é um homem com um vasto currículo, é professor, é um homem de muita experiência da área de marketing – que o senhor me explicasse duas coisas, partindo do pressuposto de que o senhor ajudou esta decisão. Primeiro se foi definido limite para esse investimento em publicidade. Porque – veja só, eu não sou um especialista em marketing, mas sou engenheiro e por muitos anos -, se quero um resultado de um  determinado produto, e mando investir, defino um limite, a partir do qual tenho prejuízo, não consigo mais recuperar isso que investi. Essa relação benefício-custo qualquer um faz. Tem ali um limite. Primeiro se foi estabelecido que limite era esse de investimento. Segundo, se a estratégia desse investimento – sob o ponto de vista do marketing -, tinha alguma documento escrito: o que faz, o que não faz, em que coloca o dinheiro, o que bota em rádio, o que bota em televisão, o que bota em outdoor, o que bota em busdoor, porque também entendo que os senhores, como especialistas em marketing, têm que traçar uma estratégia. Se vou gastar um "x" de dinheiro, como é que vou ponderar esse gasto. Até hoje, não encontrei esse documento, mas pode ser que exista. É o que chamo de plano de marketing.

Então, para não fazer muitas perguntas sobre esse tema, vou fazer essas duas, para, depois, continuar. Se existiam esses limites, essa análise benefício-custo, e esse plano de marketing para recuperar a Raspadinha.

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - A resposta à segunda pergunta é: houve um plano e a relação entre que natureza era o trabalho que fizemos – o Armando e eu – na Giovanni, especificamente. Então, nossas reuniões de trabalho se davam quase que exclusivamente dentro da Giovanni, uma empresa reconhecida de propaganda, mas que não tinha a experiência necessária nesse tipo de negócio, que tem uma certa especificidade importante. E sem entrar nessas questões de inflexão de curva, não tenho nem muita capacidade sobre isso, acho que seu ponto é absolutamente perfeito. Eu diria que, para produtos de consumo como esse, minha experiência mostra que investimentos de 8% do faturamento bruto, além de 8%, provavelmente você aponta para uma tendência de prejuízo. Como sabemos, os produtos de consumo são de enorme sensibilidade a preço. Conseqüentemente, na medida em que se investe mais no mercado de alta concorrência, você não tem uma reciprocidade em consumo. De toda forma, nós gerenciávamos, gerenciar na palavra correta, nós assessorávamos a Giovanni na criação das campanhas publicitárias. Em nenhum momento, passou por mim, pelo Armando não tenho como dizer, mas acredito que não também, a aprovação das verbas publicitárias especificamente da Loterj. O que até, então, eu desconhecia esses números que o Deputado apresentou ainda há pouco, o que sabia é que as verbas específicas de propaganda especificamente direcionadas à Raspadinha, que era a nossa discussão, estavam rateadas entre a Hebara e a Loterj no intuito de fazer com que as vendas aumentassem.

Complicando um pouco mais essa resposta, como a gente sabe, eu tenho quatro situações e quatro variáveis que devem ser gerenciadas: produto, e nós gerenciamos o produto na forma da construção desse produto; produtos mais atrativos; a questão de preço era intocável porque não há muita flexibilidade de preço nesse tipo de produto especificamente, e a comunicação. Uma questão foi deixada de lado que era uma questão que se referia exclusivamente à Hebara e eu trabalhei na Hebara, conheço por dentro essa situação, há dez anos atrás, que era a questão das vendas. A distribuição era um fato fundamental me parece, o calcanhar de Aquiles de toda essa estratégia, onde não houve um investimento suficiente na distribuição, sacrificada ao longo dos anos por uma, me parece, um aumento da margem de lucro ou curiosamente determinado pela diminuição do esforço de distribuição.

A segunda pergunta... Desculpe-me...

O SR. LUIZ PAULO – Se houve estudo da relação benefício/custo, se havia um documento formal sobre isso, os valores, o senhor respondeu. O que lhe pergunto é se este documento da estratégia de marketing para levantar o produto chamado Raspadinha, se o senhor o possui.

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Provavelmente não. Acho que era um documento de quatro ou cinco páginas como a intenção do que faríamos. Uma espécie de uma conversa mais formal em relação à Giovanni, de forma a formalizar quais os conceitos fundamentais daquele produto, o que deveria ser abordado do ponto de vista da elaboração de novos produtos e do modelo de comunicação a ser adotado.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor teve um contrato formal com a Giovanni?

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Não. Nunca. Eu simplesmente emitia notas fiscais na Giovanni contra a Loterj.

O SR. LUIZ PAULO – Sr. Presidente, o depoimento do Sr. Marcelo Boschi, quando nos afirma que um valor mediano a ser investido num produto lotérico, com toda a experiência vintenária que ele tem, na ordem de 8% do faturamento bruto, eu já tinha chegado à conclusão similar, que este valor era 10%. Por quê?  Porque nos contratos que a Loterj faz com a própria Hebara, ela a obriga em investir 10%. Então, esse 25, é algo extraordinário. Para mim, o depoimento dele, com os valores que estão nos editais, já tipifica o crime da improbidade administrativa. Foi jogar absolutamente dinheiro pela janela. Com que intenção, evidentemente ainda não descobrimos, se foi simplesmente o jogar pela janela ou se escondeu aí objetivos políticos, eleitorais ou até outros na gestão da Loterj, de 2002.

O SR. PAULO RAMOS – Esse aumento de 25% se deu em que ano, Deputado?

O SR. LUIZ PAULO – 2002.

Ainda explorando um pouco aqui seus conhecimentos na área de marketing lotérico, a Loterj vinha historicamente sofrendo uma queda acentuada de rentabilidade. Bateu o recorde em 2002. Caiu para 2,5%. Enquanto o Tribunal de Contas do Estado, numa inspeção ordinária, coloca que a rentabilidade que a Loterj deveria atingir era na ordem de 12%. Um documento formal, uma inspeção muito bem feita, onde o Tribunal de Contas faz essa análise dessa série histórica.

Eu já percebi, o senhor falou ainda há pouco, mas só queria uma confirmação. A que se deve essa perda de venda de Raspadinha, ano após ano, e esse pico cada vez mais forte como aconteceu em 2002?

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Senhor Deputado, se o senhor recuar suas séries históricas para o início dos anos 90, nós vamos encontrar números que parecerão fantásticos de vendas. À época em que, eu reputo, havia investimentos realmente profissionais. É um trabalho muito duro, a venda, a distribuição. É um trabalho que requer, um trabalho muito intenso. Então, é possível que senhor chegue a números de venda, em um mês, correspondente a um ano, talvez desse ano de 2001, 2002. Nós vendíamos em um ou dois meses o total de venda ...

O que me parece que aconteceu, eu devo ter saído da Hebara em 94 ou 95, é uma descontinuidade dos investimentos. Não sei explicar o motivo pelo qual houve esse contínuo, mas me parece irreversível, esse contínuo desarmamento da estrutura construída. É visível. Se desenhar uma curva de venda da última década, a queda de venda chega, em 2002, vendendo 10% do que se vendia em 92.

O SR. LUIZ PAULO – E o senhor conhece algum livro, algum compêndio, enfim, alguma apostila que trate do percentual ou das relações ou produza fórmulas entre o percentual de investimento em propaganda e marketing e o desejo do faturamento em jogo lotérico, quando o senhor chega a esse 8% e outros falam em 10%?

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - É, e aí gostaria de esclarecer...

O SR. LUIZ PAULO – Ou esse é um dado empírico?

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - É um dado empírico, é um dado que vem do próprio empirismo do marketing que é menos técnico e preciso do que a topografia e a engenharia, com certeza. Mas, é um dado genérico de mercado e varia, com certeza, em função de que estratégia. E, aí, eu é que gostaria de fazer uma ressalva, que todos nós sabemos, eu estou desconsiderando a questão de uma empresa estatal, ligada ao Estado, como a Loterj. No ponto de vista de uma empresa convencional, eu poderia pensar em prejuízo no lançamento do produto, como estratégia, para introdução desse produto no mercado desde que houvesse uma estratégia correlata, ao longo dos próximos um ano e meio, dois anos, de forma levantar as vendas desse produto e o lucro. Essa é uma estratégia comum, ou seja, eu posso praticar preços ou fazer um nível de investimento em comunicação significativo num primeiro momento, objetivando uma penetração de mercado maior. Mas isso tudo em tese, cada negócio se comportará de uma maneira específica. Eu falo 8% e esse 8%, talvez 10%, vamos arredondar esse número, se refeririam especificamente a um momento de lançamento de produto, que é um momento muito... (...) E muito duro, porque há o desconhecimento, há todo o esforço de criar a distribuição, o ponto de venda, então, é um momento de investimento pesado.

A tendência, ao longo dos anos, esse produto sobrevivendo e estudando as concorrências mais variáveis, esse investimento se reduza, talvez até, aproximadamente, 6%. Ou seja, esse 10%, se arcado única e exclusivamente do ponto de vista da relação de lucratividade que uma empresa necessariamente precisa, tenho profundas dúvidas da sobrevivência dessa empresa no mercado.

O SR. LUIZ PAULO – Eu confio na sua profunda capacidade técnica. Vou me arriscar a fazer pesquisa no Google, para ver se eu consigo algum compêndio sobre isso para ajudar a fortalecer o Relatório final. Porque, Sr. Presidente, veja só, onde nós estamos? Um produto quando é lançado, como a Raspadinha, você deve investir de 8 a 10% para esse produto se estabelecer. Depois que ele se estabelece, você pode investir, como manutenção 6%. Olha, num ano eleitoral investe 25%, para mim, eu não tenho mais dúvida, esse investimento não foi para produzir Raspadinha, foi para produzir qualquer outra coisa, menos para fazer a Raspadinha vender. Agradeço o depoimento do Sr. Marcelo Boschi e me dou por satisfeito, Sr. Presidente.

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Não tem como fazer uma avaliação formal a respeito disso até porque eu nunca tive acesso a esse tipo de informação.

Aquilo que o Deputado Luiz Paulo se referiu ainda há pouco, me parece, a princípio, excessivo o percentual de 25% do faturamento destinado à propaganda. Diria que poucos negócios no mundo se dariam a esse luxo de gastar tanto num negócio que não percebe um retorno imediato. Mas, não sei de que forma essas circunstâncias se deram, Deputado. Então, de que maneira essa verba foi gasta não me coube jamais arbitrar.

Trecho do depoimento Marcelo Rovai

O SR. LUIZ PAULO – Porque também está aqui na agenda do Waldomiro. Aliás, a agenda do Waldomiro é uma agenda parruda.

E o Jornal dos Sports, levantei no SIAFEM, ele recebeu da Giovanini mais de 200 mil reais, em 2001 e 2002, por publicidade. Realmente, ele era um jornal que botava muita publicidade da Loterj.

A Loterj aqui, e aí vou aproveitar o seu conhecimento, gastou, no ano de 2001, 25%, de tudo o que arrecadou, em publicidade, a troco de aumentar a venda das Raspadinhas, que estavam em queda, e não aumentou; só conseguiu, por um ano, diminuir a queda. Mas, foram 25%, e a rentabilidade da Loterj foi para o espaço.

Ouvimos, aqui, nesta CPI, o Sr. Pedrosa, que é um homem de marketing. O senhor deve conhecer, trabalhava com o Sr. Armando Dilli.

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não, senhor.

O SR. LUIZ PAULO – Marcelo Boschi, grande especialista em marketing lotérico, que era da empresa Pedrosa e Boschi, fiz uma confusão.

Nos nossos editais aqui da Loterj, ela sempre coloca que a empresa vencedora, no caso a Hebara, uma Combralog, tem que gastar dez por cento do contrato em publicidade para incentivar os jogos. E esse ano a Loterj gastou 25%. O senhor é um homem de marketing lotérico também. Que percentual a GTech gasta, do seu contrato com a Caixa, para divulgar os jogos lotéricos da Caixa?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Da Caixa, não posso dizer para o senhor, porque a responsabilidade é da própria Caixa, ela é que é a responsável por todo o marketing. Mas, tenho experiência no Estado de Minas Gerais e tinha no Paraná. Contratualmente, nós gastávamos três por cento de toda a receita anual que tínhamos, com os jogos de loteria on-line para a mídia, tanto para comercial de televisão, mídia para usar nos pontos de venda e tudo o mais. Três por cento.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor é um estudioso de marketing lotérico?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não posso dizer que sou. De marketing lotérico, não. Conheço um pouquinho. Na empresa tenho especialistas.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor conhece alguma trabalho didático, algum livro, algum congresso, alguma monografia, que relacione investimentos em marketing, propaganda em marketing, de jogo lotérico e total arrecadado?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Olha, eu posso até verificar para o senhor. Existe uma revista, chamada La Fleur...O senhor sabe que eu acho que já vi uma...

O SR. LUIZ PAULO – La Fleur?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - La Fleur.

O SR. LUIZ PAULO – A Flor.

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - É. Em francês. É uma revista especializada, porque já vi até na área de marketing da Gtech e, vou dizer para o senhor, acho que já vi alguma coisa desse tipo, porque sempre há uma dúvida. É aquela história: se eu der 50%, você gasta. Mas e o retorno disso? É um problema. Por experiência, desses anos que a Gtech atua no Brasil – ela atua desde 95, 94, no Paraná e Minas Gerais -, historicamente, sempre foi utilizado 3%. E eu, pelo menos, vou dizer para o senhor, nem no Paraná, nem em Minas, ouvi alguma reclamação do tipo: "Ah, tem que fazer mais ou menos." Aparentemente, era suficiente. Agora, não sei dizer para o senhor numa loteria maior, ou Raspadinhas.

O SR. LUIZ PAULO – É, porque o Sr. Marcelo Boschi nos afirmou que, para manutenção da venda – manutenção, sem campanha agressiva -, 2%, 3% mantêm a atividade. Se você quer fazer uma campanha agressiva, um percentual de 8%...

PROPOSTA
Sugere-se a análise do Tribunal de Contas do Estado e o prosseguimento das investigações pelo Ministério Público Estadual ou autoridade policial competente para que se verifique a hipótese de transgressão ao inciso XII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, já que nas figuras do artigo 10, é o terceiro que se enriquece ilicitamente (Giovanni FCB S/A e seus subcontratados), sendo que agente público, Waldomiro Diniz, neste caso, aparentemente não buscou enriquecer, mas, primordialmente, causar danos ao erário público, com o paralelo enriquecimento de terceiros.

Verifica-se que para se manter um produto lotérico em evidencia, manda a boa prática, que se façam investimentos de 3% do total arrecadado com o produto. Quando se deseja lançar um produto ou incrementar um já existente, pode se prever gastar de 8% a 10% do total a ser arrecadado com o produto. A própria Loterj, em seus editais de licitação exige que o licitante vencedor gaste 10% do total arrecado em propaganda dos produtos de responsabilidade da empresa.

Assim posto, o fato de Waldomiro Diniz ter gastado 38%, ou seja, R$ 20 milhões do total arrecadado como os bilhetes da loteria instantânea – R$ 52,7 milhões, implica dizer que, no mínimo, ele promoveu o enriquecimento ilícito de terceiros com R$ 14,75 milhões de reais (38% - 10% = 28 % de R$ 52,7 milhões).

1.f - Lei das Licitações e Contratos – 8666/93.
Artigo 90 – Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena – detenção, de 2(dois) a quatro anos e multa.

O FATO DELITUOSO
Waldomiro Diniz e Carlos Ramos, em reunião na Torre do Rio-Sul, centro operacional do Consórcio Combralog, ajustam modificar os termos do Edital, por proposta de Carlos Ramos, e com a devida anuência de Waldomiro Diniz. O desfecho foi a promessa de pagamento de 1% do valor do contrato da Combralog, feita por Carlos Ramos por solicitação de Waldomiro Diniz – fato tão claramente visto na gravação feita por Carlinhos Cachoeira.

As modificações propostas realmente ocorreram, com as alterações dos itens 2.1 e 11.1.2. O edital em questão é tratado pelos dois como "negócio Hebara", demonstrando claramente, que a licitação seria um "jogo de cartas marcadas". De fato, a Hebara realmente acabou vencendo o certame. E o mais gritante: como licitante único.



Trecho do relatório do Governo do Estado com a mudança do Edital.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, na Administração Rosinha Matheus, por sua vez, criou uma comissão exclusivamente para investigar irregularidades praticadas na Loterj, na gestão Waldomiro Diniz. A Comissão, instituída pela Portaria Loterj/GP nº 207 foi presidida pelo Procurador-Geral do Estado, Francesco Conte, e subscrita por Franco Albano e Marta Monteiro.

Entre 16 de fevereiro e 15 de março, a equipe avaliou documentos expedidos e recebidos da Loterj, no período de fevereiro de 2001 a dezembro de 2002 – na gestão de Waldomiro Diniz. Os membros da comissão destacaram que, na época do diálogo da gravação feita por Carlos Ramos, "a Loterj estava em processo de renovação de seu principal contrato – aquele que define a empresa responsável pela exploração de loterias com apostas em papel ou por internet e telefone".


Das fitas transcritas nota-se a preocupação com o objeto da licitação que, segundo o Sr. Carlos Augusto de Almeida Ramos, seria muito amplo, permitindo que a Hebara atuasse em jogos que interferissem no contrato celebrado com o Consórcio Combralog, da qual a empresa Capital Construtora e Limpeza Ltda é líder."

Nota-se que, embora o procedimento licitatório não tivesse chegado ao seu término, a ele se referiam como o “negócio Hebara””.



"Comparando-se os fatos narrados na reportagem e o trâmite da licitação, constata-se que, de fato, houve alteração no objeto. Veja-se a alteração contida no objeto":

PRIMEIRA VERSÃO DO EDITAL

2. DO OBJETO

2.1. - A presente licitação tem como objetivo selecionar o licitante que reúna experiência e condições para a criação de produtos (jogos), a orientação de campanhas publicitárias e para operar, com exclusividade, o planejamento, a distribuição e a comercialização dos bilhetes de loteria de múltiplas chances, incluindo a venda por intermédio de revendedores cadastrados, internet, telefonia fixa ou móvel, e televisão interativa em canais abertos ou fechados e de quaisquer outros meios disponíveis, desde que permitidos pela legislação e aprovados pela Loterj.



EDITAL ALTERADO POR WALDOMIRO DINIZ


  1. DO OBJETO

2.1. - A presente licitação destina-se a criação de produtos (jogos), a orientação de campanhas publicitárias para operar com exclusividade, o planejamento, a distribuição e a comercialização dos bilhetes de loteria de múltiplas chances, incluindo a venda por intermédio de revendedores cadastrados, internet, telefonia fixa ou móvel, e televisão interativa em canais abertos ou fechados.



PRIMEIRA VERSÃO DO EDITAL
11.1.2 - Exclui-se do objeto desta licitação, apenas, a venda de bilhetes de múltiplas chances pelo sistema em linha (on-line) e de tempo real (real time), mediante máquinas específicas instaladas nos pontos de venda e diretamente conectadas a um Centro Operacional de Processamento de Dados, dispensando a utilização da INTERNET.

EDITAL ALTERADO POR WALDOMIRO DINIZ
11.1.2 - Exclui-se do objeto desta licitação, apenas, as vendas de bilhetes de múltiplas chances pelo sistema em linha (on-line) e de tempo real (real time), mediante máquinas específicas instaladas nos pontos de venda e diretamente conectadas a um Centro de Processamento de Dados.
"Constata-se, portanto, que o trecho que está em negrito foi suprimido, de modo que o objeto da licitação tornou-se mais restritivo, o que se encontra em linha de coerência com o conteúdo da conversa travada entre o Sr. Waldomiro Diniz, então Presidente da Loterj, e o Sr. Carlos Augusto de Almeida Ramos, reproduzido pela Revista Época".

JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação no Artigo 90 da Lei nº. 8666/93, visto que o Estado foi atingido no seu principio constitucional da moralidade pelo ato de combinação fraudulenta realizada entre Waldomiro Diniz e Carlos Ramos, os agentes ativos da ação fraudulenta. Ainda mais, foi fraudado o caráter competitivo da licitação, equivalendo a um "jogo de cartas marcadas", com desfecho previamente estabelecido a favor de um terceiro jogador, ou seja, a Hebara, tendo em vista que na combinação entre os 2 primeiros jogadores – Waldomiro Diniz e Carlos Ramos, eles tratavam o referido edital como "negócio Hebara".



1.g - Artigo 92 da Lei 8.666/93

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação:

Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa.

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

O FATO DELITUOSO

Waldomiro Diniz promove a troca da operadora do sistema de loterias on-line argentina Boldt pela coreana Picosoft no consórcio Combralog, utilizando-se indevida e irregularmente da atestação da Picosoft feita por Armando Dilli, como já relatado. Evidenciam-se, 2 outros agravantes: o primeiro, a modificação do operador do sistema de loterias. Isso veio macular o processo licitatório, já que a Montreal Informática foi desclassificada, dentre um dos motivos, por não ter conseguido renovar a documentação de seu parceiro - o operador americano. Certamente, outras empresas careceram do mesmo problema de viabilizar, em tempo hábil, um operador de jogos lotéricos on-line, para participar da licitação. Isso demonstra claramente a impossibilidade de se permutar a figura mais importante do consórcio, a operadora, sem macular o processo licitatório.

O segundo fato é ter oferecido vantagem ao adjudicatário – consórcio Combralog, ao de se prorrogar cláusulas contratuais, de instalação dos terminais sem a emissão das multas, por atraso de etapas, previstas no referido contrato. Não importa aqui julgar se a troca da operadora e a prorrogação dos terminais tiveram início com a gestão Waldomiro Diniz e só se concluiu na gestão seguinte. Ambas as gestões são administrativamente responsáveis: a de Waldomiro Diniz é objeto da presente CPI e a seguinte poderá a vir responder solidariamente, após análise do Tribunal de Contas do Estado.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação no artigo 92 da Lei 8.666/93, já que a administração pública, no caso Waldomiro Diniz e seus sucessores na gestão da Loterj, não observaram a correta e estrita execução do contrato. Foram vulnerados os princípios constitucionais, da igualdade (troca da operadora do sistema de loterias) e da moralidade (troca da operadora e prorrogação do prazo de instalação dos terminais sem a emissão das multas contratuais). Vislumbra-se, assim, a conduta típica quando o agente (Waldomiro Diniz) dá causa para modificação do consórcio (permuta de operadora) e por via de conseqüência do contrato e da obtenção de vantagem (prorrogação sem multa) pelo contratado, com violação das regras legais, do edital de licitação e do contrato.



1.h -Improbidade administrativa – inciso XII do artigo 10.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Pena - inciso II do artigo 12.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

O FATO DELITUOSO
Waldomiro Diniz legalizou em sua gestão pelo menos 13 bingos e, como pode se verificar, pelo relatório em anexo (Anexo XI), eles não tinham condições de funcionamento. Isso representa favorecimento de terceiros, com o conseqüente enriquecimento ilícito. Acresce, ainda, que, posteriormente, Waldomiro Diniz, baixou Portaria (nº. 175/02, Anexo XII) proibindo o licenciamento de bingos na Loterj. A manobra criou uma reserva de mercado para os 40 bingos já licenciados – uma outra forma de favorecimento.

Vale ressaltar que não existiu, por parte da Loterj, nenhum estudo que possibilitasse definir o tamanho de mercado para bingo por critérios de região, rentabilidade, fluxo de arrecadação, ou qualquer medida de viabilidade técnico-econômica que justificasse a medida. Ainda mais, a publicação da portaria, não foi precedida de nenhuma medida preliminar para dar visibilidade à medida. Além de todos esses delitos, a Polícia Federal também apurou que não havia o devido controle dos repasses de lei (7%) para as associações esportivas.



JUSTIFICATIVA
Sugere-se a tipificação no inciso XII do artigo 10 da Lei da Improbidade Administrativa, na medida em que Waldomiro Diniz teve em sua gestão um comportamento permissivo (não fiscalizou o repasse dos bingos para as associações esportivas). E mais: facilitou a legalização de bingos sem que tivessem condições de licença, e ainda criou reserva de mercado, com a edição da portaria, concorrendo para o enriquecimento ilícito desses donos de bingo. É importante observar-se que o “corruptólogo” que conversou com o sociólogo Luiz Eduardo Soares registra que Waldomiro Diniz recebia R$ 300 mil/mês dos bingos. Observou-se também que Waldomiro Diniz tinha relações com José Luiz Granado, Presidente da Associação Estadual dos Bingos e com Olavo Salles, Presidente da Associação Brasileira dos Bingos – Abrabin -, conforme consta de diversos depoimentos.


  1. i - Dos Crimes contra a Ordem Tributária (Sonegação ao imposto de renda). Inciso I do artigo 1º da Lei 8137, de 27/12/90 e no inciso II do artigo 1º da Lei 4.729/65.

Lei 8.137/90

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas;

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;


Lei 4.729/65
  Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

O FATO DELITUOSO
Quando Waldomiro Diniz diz ter recebido R$ 8 mil/mês da Funpat, possivelmente durante 23 meses, sendo 11 meses, em 2001, e 12 meses, em 2002, deixou de declarar R$ 88 mil em 2001 e R$ 96 mil em 2002, num total de R$ 186 mil.

JUSTIFICATIVA
Sugere-se a tipificação de Waldomiro Diniz no Inciso I do artigo 1º da Lei 8137, de 27/12/96, combinado com o inciso II do artigo 12º da mesma lei e no inciso II do artigo 1º da Lei 4.729/65, já que ele recebeu R$ 8 mil por mês durante 23 meses, num total de R$186 mil. Esse valor não chega a representar 1 mês da propalada propina mensal que seria repassada pelos bingos a Waldomiro - R$ 300 mil/mês. Mas como Waldomiro Diniz confessou o recebimento mensal de R$ 8 mil e não confessou ter recebido propina do jogo do bingo, impõe-se que ele seja tipificado no crime acima sugerido e que a Receita Federal faça incidir a alíquota do Imposto de Renda sobre essa complementação salarial de R$ 186 mil para que ele, então, faça o recolhimento, devidamente corrigido, aos cofres públicos.

1.j - Crime eleitoral – Artigo 299 da Lei 4737 de 15/07/65 que institui o Código Eleitoral.

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

O FATO POSSIVELMENTE DELITUOSO

Waldomiro Diniz teria intermediado a obtenção irregular de R$ 100 mil de Carlos Ramos, através de caixa 2, para a campanha eleitoral de Geraldo Magela ao Governo do Distrito Federal, em 2002. Esses recursos teriam sido entregues ao tesoureiro de campanha, Paulo Waisros. Apesar das negativas de Carlos Ramos e Paulo Waisros, Waldomiro Diniz efetivamente assumiu a responsabilidade e culpa pelo ato.



Trecho do depoimento de Waldomiro Diniz

O SR. LUIZ PAULO – A contribuição para a campanha do senhor Magela, o senhor já disse aqui para o Deputado Geraldo Moreira, foi 100 mil reais em cinco parcelas. Três parcelas o senhor repassou em Brasília, duas parcelas o senhor repassou, aqui, no Rio de Janeiro. Foi Paulinho que veio no Rio de Janeiro pegar essas parcelas?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – No Rio de Janeiro, sim.

O SR. LUIZ PAULO – E, lá, em Brasília?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Ele também, porque era o tesoureiro da campanha.

O SR. LUIZ PAULO – E, aqui, no Rio de Janeiro, na sua sede, quando ele veio pegar os recursos para a campanha, o senhor tem alguma testemunha que presenciou esse repasse?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Não senhor.


PROPOSTA

Sugere-se que o Ministério Público Estadual ou autoridade policial competente investigue a hipótese de ter havido transgressão no artigo 299 da Lei 4737, já que a fita de vídeo divulgada mostra claramente a intenção de Waldomiro Diniz em captar recursos para campanhas eleitorais. Fica demonstrada também a intenção de Carlos Ramos em doar para alguns candidatos. As imagens gravadas por Carlos Ramos e veiculadas pela Revista Época, associada à confissão de Waldomiro à CPI e para a própria “Época”, demonstram possivelmente o delito, perfeitamente tipificado no Código Eleitoral.

Não pode ser descartada a hipótese de que Waldomiro Diniz tenha recebido os R$ 100 mil de Carlos Ramos e não ter repassado para a campanha do candidato Magela. A imprensa nacional veiculou que Waldomiro Diniz teria comprado para sua sogra um imóvel, na Asa Sul de Brasília (SQS202), no valor de R$ 290 mil, pagos em espécie, entre fevereiro e março de 2002. (Anexo XIII)

De onde saíram esses recursos? Das contribuições que ele teria captado para campanhas eleitorais ou dos donos de bingos do Rio de Janeiro?



1.k - Inciso VIII do Artigo 10 da Lei da Improbidade Administrativa.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

O FATO DELITUOSO E A JUSTIFICATIVA

Waldomiro e Carlos Augusto Ramos infringiram os artigos 90 e 92 da Lei 8.666/93 (Licitações e contratos). Eles, entre outros delitos, fraudaram o edital vencido pela Hebara - chamado por Waldomiro e Cachoeira, como "negócio Hebara"; descumpriram o edital, quanto a troca da Boldt pela Picosoft, e não respeitaram a prorrogação do contrato. Além disso, não deixaram incidir as multas previstas por conta do descumprimento dos prazos de instalação dos terminais em pontos lotéricos – penalidade prevista na Lei das Licitações e Contratos 8886/93. Por macular a Lei da Improbidade Administrativa, eles são passíveis de responder por ofensa ao inciso VIII do Artigo 10 da Lei.



1l - Investigar os contratos com a Funpat
Waldomiro Diniz administrou a Loterj de forma temerária, principalmente nos contratos de terceirização de mão de obra com a Funpat, quer seja na contratação sem licitação, quer seja no controle e fiscalização desses contratos. Isso dá margem, novamente, de renquadrá-lo na Lei de Improbidade Administrativa. Os contratos em questão necessitam de auditagem por parte do TCE e investigação por parte do Ministério Público Estadual ou a devida autoridade policial.



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