Fase I – da instalaçÃo da cpi – 1



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O FATO DELITUOSO

Houve por parte de Waldomiro Diniz o crime de corrupção passiva, tendo como provas materiais, a fita gravada por Carlos Ramos, provavelmente em junho de 2002, onde se observa que Waldomiro Diniz solicita a Carlos Ramos propina de 1% sobre o valor do contrato da Combralog, tendo como uma das possíveis motivações a mudança do edital de licitação vencido pela Hebara, intitulado, na fita gravada, como "negócio Hebara". Acresce, ainda, que em depoimento a CPI, Waldomiro Diniz, assume a culpa por ter solicitado propina de 1% sobre o valor do contrato do Consórcio Combralog com a Loterj a Carlos Ramos, sócio majoritário da Capital, empresa líder do consórcio.




Reprodução de trecho da oitiva de Waldomiro Diniz a CPI realizada em 13/04/04, com a assunção da culpa pelo mesmo.
O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Sr. Presidente e Srs. Deputados membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito: decorridos sessenta dias desde a divulgação desse episódio compareço perante esta Comissão para esclarecer os episódios divulgados por essa revista.

Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que cometi um pecado; cometi um pecado ao tentar ajudar um amigo: Armando Dilli, uma pessoa competente a quem presto homenagens por já não estar mais entre nós. Também o faço em respeito aos seus familiares, seus filhos e sua esposa. Ao tentar ajudá-lo, me tornei refém de uma engenharia criminosa, uma gravação premeditada feita por uma pessoa inescrupulosa, que o fez por motivos, se não outros, de aferir benefícios financeiros em seus negócios.
Quero dizer, Sr. Presidente, a esta Comissão e ao Brasil – neste meu primeiro depoimento – que o homem que aqui comparece é uma pessoa envergonhada, com a alma quebrada. Mas quero afirmar que não tenho medo de ser investigado. Preciso que a justiça brasileira, em quem deposito total confiança, - bem como que esta CPI, com serenidade, - restabeleçam a verdade."


O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Em algum momento dessa conversa o senhor considera que tentou extorquir o Sr. Carlos Cachoeira?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Sr. Presidente, afirmo ao senhor que estive naquela conversa e, na minha introdução, disse que cometi um pecado; e dele não fugirei, responderei. Estava ali pra ajudar um amigo em dificuldades. E por que em dificuldades? Carlos Cachoeira contratou Armando Dilli e não mantinha a regularidade de seus pagamentos. Armando passou por dificuldades em alguns momentos, e me confessou que estava em dificuldades. Ele foi diretor de multinacionais, trabalhou para a empresa Gtech, e o último emprego dele foi, se não me engano, na multinacional Novartis, que é um grande laboratório brasileiro. E saiu com o intuito de se dedicar única e exclusivamente a essa consultoria.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo. Adiantando um pouco até minhas perguntas, tendo em vista que entramos no assunto, nessa parte específica da negociação do contrato, a fita fala o seguinte: "No final da conversa, Waldomiro Diniz pede ao bicheiro, à parte, uma comissão sobre os negócios combinados. A proposta é aceita prontamente. Cachoeira: "Está fechado assim?”Waldomiro: "Fechado. Deixa eu falar outra coisa: você vai disponibilizar alguma coisa à parte? Quero 1% para mim". Cachoeira: "Quer 1?" "É". "O que eu poderia fazer?" "Quero 1". Cachoeira: "1?" Waldomiro: "1, topa?" Cachoeira: "Do total".

Porque numa negociação dessa, você falar do bruto ou do líquido faz uma diferença muito grande. Do bruto, é um contrato de 168 milhões de reais. Do líquido, tem todas essas nuances de "o que é prêmio, o que é administração da empresa, etc." Então, aqui, se fala do total e do total se entende o bruto. Waldomiro: "1%"; Cachoeira: "Está bom"; Waldomiro: "Está fechado" e Cachoeira diz: "Está fechado". Então, na verdade, a negociação caminhou no sentido do bruto.
E durante a conversa, Sr. Waldomiro – e aí V.Sª. vai me desculpar – mas fica claro, aqui, em momento nenhum fala "É 1%, eu quero 1% para o Dilli. O Armando Dilli não está recebendo o salário em dia aqui contigo, Carlos Cachoeira. Precisamos, realmente, fazer uma forma de recompensar o trabalho brilhante e profissional do Armando Dilli. Vamos dar 1% do total do contrato". Então, na verdade, aqui, em momento nenhum V. Sa. fala que essa negociação é para o Armando Dilli. O que teria a falar sobre isso?  Esqueceu de falar o nome Armando Dilli nesse momento, seria isso?


O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Sr. Presidente, na minha introdução, afirmei perante a Comissão que cometi um pecado ao tentar ajudar um amigo. Obviamente que no decorrer do diálogo eu deveria ter sido claro, incisivo e ter explicitado o que é que seria isso.

O SR. PAULO MELO – Mas o senhor não acha que o senhor está passando todo esse problema hoje, com a imprensa toda aqui presente, para ir conversar com um bicheiro – mesmo travestido de outro, mas um bicheiro – um homem do jogo, para pedir 1% para atender a um homem que o senhor não gozava nem da amizade, não tinha uma relação de amizade tão grande com ele. Isso não é estranho?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Sr. Deputado, na minha introdução eu disse e repito para o senhor: eu errei, cometi um pecado e responderei por ele."


JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação de Waldomiro Diniz, no artigo 317 do Código Penal, agravado com o parágrafo 1º, visto que houve solicitação direta e aceitação de promessa para si (Waldomiro Diniz) e para outrem (Armando Dilli - falecido). As solicitações ocorreram de forma direta, pelo próprio Waldomiro Diniz como também indiretamente (mediante interposição de outra pessoa – Armando Dilli).

O crime está devidamente caracterizado, independentemente de a solicitação ter sido feita expressamente, disfarçada ou veladamente. O que se deseja ver punido é o tráfico de função pública exercido por Waldomiro Diniz, na plenitude da sua função de Presidente da Loterj. Assim, a solicitação de propina feita por Waldomiro Diniz a Carlos Ramos, foi para praticar ato inerente a sua função, ou seja, mudança de cláusulas do edital vencida pela Hebara.

1.b – Prevaricação
Artigo 319 do Código Penal
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:”

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.


Estatuto do Funcionário Público – inciso X artigo 40.
Art. 40 - Ao funcionário é proibido:

X - cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;




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