Fase I – da instalaçÃo da cpi – 1



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O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – (...) Gostaria de fazer uma pequena correção no que foi dito nesta Comissão pelo Dr. Leonardo Nigromonte, assessor jurídico da Loterj. Credito essa incorreção não a ele ter prestado essa informação de má fé, porque o conheço profissionalmente, é uma pessoa do mais alto gabarito. Mas ele se equivocou ao dizer que o Tribunal de Contas havia desaprovado a inclusão da internet no contrato da Hebara.

Que seja do nosso conhecimento, o Tribunal de Contas jamais se manifestou ao contrário ao processo de inclusão da internet no contrato da Hebara, que já vinha sendo feito. Ele nunca fez qualquer referência a esse cronograma de implantação do site.

O que houve, sim, Sr. Presidente, foi que o processo que houve análise do Tribunal de Contas, foi o processo de cessão do contrato, que foi o tema de sua pergunta; a cessão do contrato da Hebara para a WW Play foi objeto de análise do Tribunal de Contas. Esse processo foi relatado pelo Conselheiro Aloísio Gama... E, durante o voto do Conselheiro Aloísio Gama, ele sustenta, efetivamente, que ele, pessoalmente, é contrário ao processo de cessão. E cita os motivos porque ele é contrário. E também cita alguns juristas que se dizem também contrário.

O Dr. Aloísio Gama, numa parte do seu voto, e, evidentemente, destaquei alguns pontos fundamentais, diz o seguinte: "O edital que deu origem à cessão è a apreciação, conhecido e arquivado por esta Corte de Contas, admite de forma clara e insofismável cessão ou transferência dos direitos e obrigações do contratado, na forma em que a Hebara efetivamente o fez em relação ao WW Play". Logo em seguida, ele faz algumas considerações e diz que: "No que pesem as considerações supra, meu entendimento diverge dos que propugnam ser admissível à cessão". Ele está dizendo que entende que não é admissível a cessão. E, aqui, cita alguns juristas: Marçal Justo Filho, Toshio Mucai e outros tantos. Logo em seguida, Sr. Presidente, ele diz o seguinte: "Não obstante, no caso presente, a cessão do contrato administrativo em exame é admitida e tal fato é o que importa".  Ele diz que pessoalmente é contra, mas a opinião pessoal dele não pode prevalecer sobre o que a lei determina.
Neste ponto, o Deputado Luiz Paulo questiona a argumentação do depoente:
O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – (...) O senhor omite uma questão que é central; o senhor esqueceu de dizer que o jogo na internet foi incluído por termo aditivo no contrato. Ele não existia no edital de licitação. Este é o primeiro termo aditivo. Aí, tem um segundo termo aditivo, em que a Hebara faz a cessão por WW Play Um fato não pode ser analisado dissociado do outro, porque, na verdade, quando você associa os dois, você fez uma dispensa de licitação para a WW Play. Que razão levou a Hebara - WW Play a passar, a Hebara passar, fazer a cessão dos jogos da internet para a WW Play, visto que era exatamente o mesmo grupo? Qual foi a decisão estratégica? Na verdade, como o senhor fala, criou um site. A questão não é criar um site, a questão é o jogo na internet. Então, na verdade, a WWW Play introduziu o jogo pela internet, não criou um site.

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Na ocasião, Sr. Presidente, a Hebara não era exclusivamente dos dois sócios que se interessaram pela operação de internet. Alguns outros sócios da Hebara acreditavam que a Hebara devia manter-se fiel à distribuição dos produtos físicos. Por conseqüência, os dois sócios principais controladores que estavam na operação desde 1990, e entendiam que aquilo podia ser um bom negócio e especialmente que deveriam atender à solicitação da Loterj de introdução desse site na internet, que, ressalvo, apesar de ter dito nas minhas considerações iniciais, a concepção que temos dessa operação é que operamos através de um site na internet os produtos de loteria instantânea, os produtos de múltipla chance. Nós não introduzimos nenhuma modalidade de jogo novo na internet, nós não implementamos qualquer tipo de modalidade que não seja permitida pela legislação específica. E a decisão estratégica dos dois sócios foi compartilhar efetivamente esse projeto com uma empresa especializada em internet e com o grupo investidor.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Estamos discutindo aqui a Loterj e o Rioprevidência, e os atos dessas instituições. Teve o primeiro termo aditivo, que adiciona ao contrato 6/98 os jogos pela Internet. Tem o segundo termo aditivo que introduz à WW Play a cessão desses jogos. Tem um terceiro termo aditivo, depois de cinco anos de contrato, que prorroga por mais um ano. Depois, tem o quarto termo aditivo, que adiciona 25% ao valor do contrato (...) O terceiro e o quarto poderiam ser um só. Porque quando você adiciona prazo, evidentemente você está adicionando o valor.

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Não. A adição de valor foi anterior à adição de prazo.  

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Sim, meu querido, mas quando você adiciona prazo, necessariamente você está adicionando valor. A inversão da ordem, eu até hoje tenho dúvidas do porquê.

O senhor continua dentro desse contrato?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Perfeitamente. Sou partícipe, eu assinei o contrato de prorrogação de prazo, por ter recebido a cessão do contrato. E se ele tivesse sido extinto naquele momento, eu também teria extinto a nossa operação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Neste termo aditivo de 25% - que o contrato não especifica valor, só diz que é até 25%, que é o limite permitido pela Lei de Licitações e Contratos - desses 25% que percentual vai para a WW Play. Ou ele é absolutamente todo para a Hebara?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Sr. Presidente, a WW Play representa 0,78% do movimento global da Hebara. Então, é absolutamente insignificativo (sic) com relação a valores.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Eu volto a perguntar a V.Sa.: a WW Play teve uma cessão de parte do contrato. Então eu pressuponho que o senhor tem um outro contrato à parte. O seu, especificamente, foi objeto de algum termo aditivo, ou o senhor continua pendurado no contrato-mãe, e o senhor goza das mesmas regalias que teve o contrato-mãe, em temos de extensão de prazo e termo aditivo de valor?  

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – O contrato é um contrato único. Ele foi aditivado em valores e foi aditivado em prazo por mais 12 meses. Nesse aditivo, como nós fomos cessionários, nós temos que participar efetivamente da assinatura desse termo aditivo, como parte desse contrato. Agora, o que eu estava falando é que ao se fazer um aditamento de valores em 25%, se estabelece valores até o final do contrato, seja ele em 60 meses ou seja ele em 72 meses.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – O senhor disse que primeiro fez esse termo aditivo de 25%, aí, posteriormente, o senhor prorroga o prazo por mais um ano; isso pressupõe que o senhor não vai vender zero durante um ano, o senhor vai vender o mesmo volume de Raspadinhas que vendia. Por via de conseqüência, cadê o dinheiro para cobrir o ano de prorrogação? Haverá um quinto termo aditivo, se o máximo é 25%, ou está embutido nos 25% do terceiro que já está prevendo, antes de acontecer, um aditivo de um ano?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Procurei ressaltar que os contratos da Loterj são diferentes dos outros contratos com quem a gente têm entendimento. Então, ao se aditivar até 25%, não se está estabelecendo o valor, porque o valor é variável em função das vendas. Então, tanto faz ser aditivado por oito, por dez, por quinze ou por vinte e cinco, em que momento for, em sendo extinto esse contrato, automaticamente se extinguem os valores, não se está determinando que a Loterj vai pagar 25% dos valores, pura e simplesmente se está aditivando o valor. Tendo ocorrido a prorrogação, o contrato vigente, já tendo sido aditivado, ele efetivamente não era necessário um novo aditivo, porque o aditivo já havia ocorrido anteriormente e não rescindia o contrato.
Neste momento, o Deputado Luiz Paulo afirma que a direção da Loterj pode ser penalizada por não ter feita um novo edital. Esse fato, inclusive, pode inviabilizar a operação da loteria, no Estado:
O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Bom, sou um dos Relatores desta CPI, evidentemente o Sr. Deputado Paulo Melo não está aqui no momento. Para este Relator, e aí não é problema de V. Sa., a administração da Loterj vai responder por isso. Por quê? Porque ela fez um aditivo de valor, de até 25%, já prevendo a sua inércia proposital de não botar outro edital na rua para prorrogar o contrato por mais um ano.

O SR. PAULO RAMOS – Quando é que se deu isso, Sr. Relator? Em que mês e em que ano? Não só o termo aditivo, quanto à prorrogação?

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Sr. Amilton, o senhor está com as datas aí?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Eu... se não me falha a memória, o termo aditivo de prazo foi em julho...

O SR. PAULO RAMOS – De que ano?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Julho de 2003. Dos dois, porque o contrato venceu...

O SR. PAULO RAMOS – E o aditivo?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – E o aditivo, se não me recordo, em março ou abril, do mesmo período.

O SR. PAULO RAMOS – Abril, de 2003.

Quem era o presidente da Loterj?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – O presidente da Loterj? Dr. Rogério Vargas, que até hoje o é.

O SR. PAULO RAMOS – E a prorrogação?

O SR AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - A prorrogação, até onde nos consta, a Loterj lançou, sim, um edital de licitação durante o ano de 2003; não conseguiu fazê-lo antes do mês de julho que era o mês de prorrogação desse contrato. Esse edital foi para a rua. Esse edital passou por diversas audiências públicas. Nós participamos de algumas audiências públicas desse edital. Só que o edital foi analisado pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas – até onde temos conhecimento – desaprovou esse edital. O edital foi anulado; recentemente foi expedido um termo publicado no Diário Oficial que esse edital foi anulado. O edital foi lançado, sim, durante o ano de 2003. A prorrogação do prazo da Hebara e, conseqüentemente a nossa, deveu-se fundamentalmente, porque se não tivesse feito isso naquele momento se pararia a atividade e a Loterj deixaria de receber todos os valores que foram vendidos de julho até agora, que o edital não conseguiu ser feito. Esta é efetivamente a confusão a respeito desse edital. Esse edital existiu, só que não foi efetivado, porque o próprio Tribunal de Contas entendeu que ele necessitava de algumas alterações. Assim sugeriu a Loterj, pelo que temos conhecimento; como partícipes do edital a gente recebe as notificações, e esse edital foi anulado. Está prestes a vencer novamente, em julho, o contrato da Hebara, definitivamente, e aí não se sabe, efetivamente, o que vai acontecer, porque já estamos no mês de maio e o edital não foi novamente lançado com as condições sugeridas pelo Tribunal de Contas.

O SR. PAULO RAMOS – Ainda não foi lançado o edital?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Que tenhamos conhecimento, não foi lançado o edital.

O SR. PAULO RAMOS – Tudo indica que, dentro desses argumentos para não perder, o caminho é para prorrogar de novo.

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Não sei se é possível, Sr. Deputado. Não sei se é possível a prorrogação, porque me parece que a Lei das Licitações permite a extensão de contrato de 60 meses até 72 meses. E está-se atingindo, efetivamente, os 72 meses, no final do mês de julho.

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Só me permitindo, não me parece lógico que tenha sido uma ação deliberada, porque o edital foi à rua, e foi à rua com algumas alterações com relação ao histórico de editais que, efetivamente, foram lançadas. Então, a Loterj entendeu que precisaria mudar alguns aspectos operacionais e demorou um pouco mais no Tribunal de Contas. Isso é o que nos parece.
O depoente volta a afirmar que não há nenhuma relação entre jogos on-line e jogos pela internet:
O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, o Sr. Waldomiro Diniz colocou no edital que veio a ser vencido pela Hebara os jogos na internet, não era lícito fazê-lo, porque não podia fazer cessão, tinha que estar no edital, e outras formas submersas de jogos on-line. Depois do edital da Combralog ter tido até vencedor, que era exatamente para explorar os jogos on-line.

A Combralog se sentiu atingida, demandou e parte das reclamações foi atendida. Teve um segundo edital no qual o Sr. Waldomiro Diniz cumpre parte do que reclamou o Sr. Carlos Cachoeira. Mas o Sr. Carlos Cachoeira, em depoimento que o senhor não viu, porque foi lá em Goiânia, também não ficou satisfeito com o que foi retirado, porque lá ficaram mantidos os jogos pela internet, que ele diz que é um privilégio dele, porque ele ganhou a licitação de tudo o que fosse jogos on-line.

Quem tem razão, o Sr. Carlos Cachoeira, em dizer que ter, no edital da Hebara, jogos pela internet, conflita com o objeto do contrato dele?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – São duas coisas. Efetivamente, o contrato da Combralog foi assinado dois anos depois de nós já estarmos operando o site na internet.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não há dúvida nenhuma.

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Sr. Presidente, tecnicamente, internet e loteria on-line não guardam qualquer tipo de correlação. Os próprios depoentes da Combralog, que aqui estiveram, como temos acompanhado, eles estabelecem como um dos principais problemas da operação da Combralog, o que teria efetivamente atrasado o cronograma de implantação, foi a dificuldade de se estabelecer contrato com as casas lotéricas para a venda de seus jogos, problemas de seguro e problemas técnicos operacionais do negócio. Nós exploramos um site. No site, qualquer pessoa joga de qualquer lugar, da sua casa, do seu escritório e de qualquer cybercafé ou de qualquer operação. Não tem dependência com nenhum sistema on-line. O processamento desse sistema é absolutamente diferente e não guarda qualquer tipo de correlação. Se ele tinha essa preocupação, eu não conheço, não tive nenhum contato nem com ele nem com qualquer representante da Combralog, se eles tinham qualquer tipo de dúvida a respeito disso, é porque demonstravam totalmente desconhecimento do mercado que estavam operando.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A última questão que eu quero que o senhor me explique. Vencidas essas questões o edital vai para a rua, estou falando do edital vencido pela Hebara e chega o dia da cessão. A Hebara 2, digo, a WWW Play compra o edital... Eu pergunto a V. Senhoria, se eu leio a lei das licitações e contratos, se eu procuro respaldo jurídico, não encontro em lugar nenhum para saber como duas empresas, o mesmo controle acionário, participam de uma única licitação? Explica, por favor, como é isso.

O SR AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Nós retiramos o edital assim como retiramos e retiraremos qualquer edital que for lançado no mercado de jogos não só na Loterj, como no Brasil. Qualquer edital que for lançado para tratar de assuntos relacionados a jogos, nós retiraremos porque efetivamente a gente precisa conhecer o que está se falando em termos de jogos no Brasil.

Recentemente a Caixa Econômica Federal lançou um edital para a impressão dos bilhetes de loteria instantânea. Isso tomamos conhecimento através da Internet e imediatamente buscamos o teor desse edital, apesar de não termos nenhum interesse no ramo gráfico, procuramos saber, porque efetivamente esses editais mostram a tendência de que o administrador público está querendo fazer na operação.

Especialmente em relação a este ponto da Caixa Econômica, é pertinente e relevante para esta Comissão, porque no edital da Caixa Econômica, que tivemos conhecimento através de um clipe que é distribuído às empresas do mercado lotérico, determina especificamente e mostra claramente qual é a distribuição do mercado de loterias no Brasil. Está indicada qual a perspectiva de venda de cada Estado com relação à Loteria Instantânea. Então, isso só para ressaltar que nós sempre retiraremos o edital, mas não participamos da licitação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor retira o edital, participa da mesa da licitação, assina a ata e desiste na hora quando o senhor verifica que só tem a Hebara. É isso que eu quero... Porque dezenas de outras pessoas retiraram o edital e lá não participaram. Então, vão duas empresas, que no fundo é uma só, quando vê que só têm as duas, uma desiste. Este que é o fato. O que efetivamente aconteceu?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Como lhe disse, Sr. Deputado, as nossas operações são operações pequenas. Temos um corpo de funcionários pequeno. O André é o responsável pelo design do nosso site e também faz algumas atividades administrativas. Em conseqüência disso, nós solicitamos que ele fosse à licitação para acompanhar o processo...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele é o seu designer?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - É o designer, e faz algumas operações administrativas de controle do site, pagamento de prêmios... Nós temos uma equipe, ressalto pequena, então, acaba todo mundo tendo que fazer um pouco de tudo.

O que aconteceu efetivamente, a WW Play, na época... Se hoje nós não reunimos condições por questões, disse aqui anteriormente, o nosso faturamento é um faturamento de, em 40 meses, de 300 e poucos mil reais, não reunimos as condições de participar daquela licitação. Não fomos para participar. O que aconteceu foi que um funcionário da Play foi para assistir a licitação, foi perguntado pela presidente da comissão de licitação...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Abstraindo o capital, sob o ponto de vista das outras exigências técnicas, vossa empresa teria capacitação?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Nunca poderíamos participar porque não temos... não tínhamos e não temos agora... é... é... sequer, se não me engano, o edital estabelecia um prazo de três anos de experiência anterior. Naquele momento, sequer tínhamos três anos de existência. Tínhamos dois anos e meio. E em questão de valores, porque as cotas desses editais são cotas altíssimas, jamais poderíamos nos comprometer a bater uma cota dessa natureza.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No controle acionário, nesse momento da licitação, que nomes eram comuns às duas empresas?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Nesse momento, em outubro, já havia falecido um dos sócios, o Orlando. O Orlando faleceu em junho. O Carlos faleceu no final de novembro. Faleceu um mês antes. Então, nesse momento o sócio efetivamente controlador era o Carlos Firme, das duas empresas.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que isso seria um ponto para impugnação.

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Sem dúvida. E por isso não participamos, Sr. Presidente; não apresentamos proposta, não tem nenhuma documentação nossa a respeito. O que houve foi que a presidente da comissão de licitação perguntou ao nosso funcionário se ele estava lá e se iria participar. Ele disse que não iria participar porque não tinha a documentação e essa documentação são os requisitos técnicos para se apresentar. Sequer tinha proposta na mão para apresentar e foi consignado em ata não sei por que motivo.
Neste ponto, Amilton Noble fala da evolução das vendas do produto “Raspadinha” e contesta a análise feita por outro depoente, Marcelo Boschi:
O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE -... As ações da Loterj foram absolutamente paralisadas, se não me engano, exatamente no mês de julho. Assim, permaneceram durante doze meses. Foi retomado um novo contrato de licitação apenas em 1995, já no governo Marcello Alencar.

Então, o que acontece? Se fazer uma comparação histórica, onde houve uma interrupção no meio do caminho, num momento absolutamente importante da economia nacional, uma interrupção do produto, e querer fazer um lançamento do produto e esperar que esse relançamento atinja os mesmos volumes alcançados no lançamento ordinal, que foi concomitante ao lançamento mundial do produto – a curva é absolutamente fantástica no início, chegou a vender 32 milhões de Raspadinhas por mês –, e, já no ano de 1992, um ano depois, essas vendas não passavam de sete, oito milhões. De 92 pra cá, estamos falando de uma queda na raspadinha, na média, em não mais de 50% - isso pode ser comprovado com os fatos (...) Não, não. É o Dr. Marcelo Boschi, porque, efetivamente, os dados que ele apresentou – porque se vende 10% do que se vendia há dez anos atrás – são desprovidos de qualquer base técnica de análise por alguns fatores preponderantes, Sr. Presidente. Especialmente, quando se fala de um lançamento de um edital, em 1998, quando não existia um produto chamado Toto Bola, que veio se acrescer ao mercado de jogos, e se, em 1998, o administrador público da Loterj – que, se não me engano, em 98 ainda era o governo Marcello Alencar...
No dia 11 de maio, depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito Camilo Garrido Barreiros Neto, Diretor-Geral da Fundação Parque de Alta tecnologia de Petrópolis – Funpat.

Camilo, que assumiu a direção da instituição em janeiro de 2004, disse que as informações que tinha sobre a relação entre a Funpat e a Loterj foram obtidas através da documentação trocada entre a autarquia e a fundação. Camilo Neto aproveitou para falar das atribuições da fundação:


O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Estou como diretor-geral da Funpat desde janeiro de 2004, portanto há quatro meses e meio, num mandato transitório que, certamente, deve ser cumprido agora em 31 de maio. Portanto, as minhas informações a cerca da ligação entre Funpat e Loterj elas se baseiam nos documentos que pudemos ter acesso na própria Funpat recentemente. Pelo o que vimos, a ligação entre Funpat e Loterj teve início no ano de 1999, pelo que me parece no mês de janeiro ou ao redor disso, através do primeiro acordo de cooperação que foi assinado entre as duas entidades. Desconheço inteiramente as circunstâncias do contexto e como isso iniciou. Negociações ou trabalhos feitos na época exatamente porque algo ocorrido em 1999 e, portanto, conduzido por outra diretoria (...) A Funpat é uma fundação sem fins lucrativos e de direito privado. Ela tem em si, em seu organismo mais diretamente operacional, digamos assim, tem uma diretoria executiva. Ao longo desses anos a composição prevê um diretor-geral, um diretor técnico e um diretor administrativo financeiro. Durante todos esses anos, desde a fundação da Funpat, o que vem ocorrendo é que ela tem sempre o diretor-geral e o diretor-administrativo-financeiro. Em poucos períodos, a Funpat teve um diretor técnico atuante. Além disso, ela tem uma equipe, uma equipe operacional bastante reduzida, cerca de seis funcionários que atuam na área de tesouraria, contas a pagar, serviços gerais, secretaria e algo nesse sentido. Acima da Funpat, numa forma de orientação estratégica da condução dos negócios existe um Conselho de Curadores, creio eu, no modelo básico de tantas fundações. Esse Conselho de Curadores existe desde o início – a Funpat foi fundada em 1987. Então, nessa época, pela iniciativa de várias instituições que fazem parte do seu Conselho Curador com o objetivo de criar em Petrópolis uma fundação que pudesse auxiliar e promover o desenvolvimento de tecnologias.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quem são os membros do conselho?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Tentando falar em ordem alfabética; pode ser que eu troque alguns. Associação Comercial e Empresarial de Petrópolis; a Empresa GE-Celma; Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP tem seu representante; Prefeitura Municipal de Petrópolis; Universidade Católica de Petrópolis; uma empresa denominada Clouver, uma empresa de aparelhos de esterilização; o Sindicato da Construção Civil de Petrópolis; o Serpro – Serviço de Processamento Brasileiro; Ministério da Ciência e Tecnologia – o MCT tem uma representação; o CIRJ – Centro Industrial do Rio de Janeiro...


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