Fase I – da instalaçÃo da cpi – 1



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A SRA. KÁTIA ROGNONI – Pensei, mas ao mesmo tempo eu falei: não, não vou guardar, porque eram bilhetinhos que vinham no processo. Fazer isso, trocar aquilo, e isso era feito dentro da sala dele.

O SR. ANDRÉ CORRÊA - E vinham com a letra dele?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Dele ou da Cristina. Eram as duas pessoas que comandavam a Loterj. Existia muita coação, o tempo inteiro.

O SR. LUIZ PAULO – Acho que para fechar o seu depoimento e para a senhora nos ajudar, eu queria que a senhora pudesse me esclarecer que questões são fundamentais para que fique de uma vez por todas definido que esses dois editais, da Combralog e da Hebara, sejam taxados como editais viciados? Que pontos na licitação demonstram o vício no processo licitatório, já que a senhora acompanhou o processo licitatório todo.

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Os pontos de divergência?

O SR. LUIZ PAULO – Eu estou pedindo a senhora, já que a senhora acompanhou os dois procedimentos licitatórios e foi verificando ao longo desses procedimentos licitatórios uma série de irregularidades – que a senhora não pôde sanar – que a senhora tipifique essas irregularidades, que viciaram essas licitações.

A SRA. KÁTIA ROGNONI – A troca dos objetos, a substituição de um pelo outro para adequar os dois. Eu acho que isso é uma coisa ilegal. Houve uma adequação? Não sei. Era interesse dessa adequação? Também não sei.

O SR. LUIZ PAULO – Isso, a senhora está falando no edital da Hebara. E no da Combralog?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Na Combralog, eu já expliquei isso. Eu estranhei uma companhia de limpeza vir pegar um edital com tal objeto. Aquilo eu estranhei. Estranhei também que vieram não sei quantas firmas retirarem o edital; um volume imenso; e no dia da licitação veio um. Foi uma licitação que não se conseguia fazer porque recebiam-se oficiais de justiça na porta da Loterj, impugnando a licitação na hora. Isso deve constar nos autos do processo; não tiraram. Existia. Então, uma licitação que já começa errada... A minha opinião é a seguinte: uma licitação que começou errada, ela nunca poderia seguir. Ela tinha que parar, morrer, e vamos começar do zero, com um novo edital, decente, bem trabalhado. É a minha opinião.

O SR. LUIZ PAULO – Mas aí a senhora está se referindo a que edital: o da Combralog ou o da Hebara?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Aos dois. Estou me referindo aos dois.
Logo em seguida – dia 28/04 -, foi a vez do depoimento de Leonardo Barreto Nigromonte. Ele foi assessor da presidência em 2001 e depois assumiu a chefia do jurídico da Loterj, em 2002. Nigromonte afirmou que recebia complementação salarial através da Atrium. O advogado disse também que tinha sido indicado para compor a equipe de Waldomiro Diniz através da mãe, servidora pública de carreira do estado. Ela era lotada no Gabinete Civil, na época em que Waldomiro chefiava a representação do Estado, em Brasília.

Nigromonte disse que recebia como assessor jurídico, mil e quinhentos reais, através da Atrium. Depois, já nomeado, passou a receber um cargo DAS-7. Em seguida, foi nomeado para um cargo de chefia, mas continuo a ter o salário complementado através de uma cooperativa – através da Funpat.



O chefe do jurídico, neste momento, fala do edital em que a Montreal Informática foi inabilitada, em um dos casos analisados:
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo, mas V.Sa. não acha estranho, com a experiência que tem, que uma empresa que tinha acabado de ser habilitada por aquele órgão, logo depois, ser inabilitá-la por certidões com falta de prazo, por exemplo? Não teve nenhuma discussão interna: "Puxa, a Montreal tinha acabado de ganhar esse contrato. Há cinco meses ela era a dona do contrato e, agora, estamos inabilitando essa empresa porque ela não apresentou certidão atualizada?" Não teve uma discussão nesse sentido?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Nesse sentido, houve uma discussão, se não me engano única, mas causou grande estranheza nos membros da Comissão. A posteriori, tive até curiosidade de identificar, mas não posso precisar se em todos os documentos, mas alguns documentos, inclusive, foram apresentados em igual teor aos apresentados na primeira licitação. Se não me engano a Montreal, na montagem do kit de documentos lá, ela encaminhou, se não me engano, se não me falha a memória, os mesmos documentos da licitação anterior. Causou estranheza porque quem quer participar da licitação, tem que entregar os documentos atualizados, porque, senão, obviamente, seria inabilitado, porque a Comissão analisou os documentos com muita precisão.
Nigromonte afirmou que todos os processos de licitação passavam pelo jurídico da Loterj:
O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE –... Os procedimentos licitatórios, todos eles passaram pela assessoria jurídica, como os editais encaminhados, prontos, e a assessoria jurídica examinava os aspectos de legalidade dos editais. Algumas vezes, eles não eram aprovados inicialmente, eles retornavam, algumas questões a serem resolvidas e, posteriormente, sempre encaminhados pela comissão de licitação ao jurídico. Processualmente, era assim que funcionava. O Jurídico emitia sua resposta à Presidência.

Existiram algumas reuniões, sim, quando foi conversado sobre os editais, no sentido de que alguma dúvida suscitada nem sempre era perguntada em parecer formal, muitas vezes oralmente se discute alguma situação, mas nunca na construção do objeto, especificamente, de licitação em nada desse sentido. Só quanto aos aspectos legais de enquadramento aos preceitos da Lei 8.666 e suas alterações.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sa. não percebeu que aquelas comissões não funcionavam? Por exemplo, todos os ex-presidentes de comissão falaram: aquilo não funcionava, aquilo era pro forma. V.Sa. não sabia disso?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Mas, que eles atuavam, participavam da coleta dos dados, da montagem dos editais, da participação das próprias assembléias, assim por dizer, sempre atuaram em conjunto. Agora, se era pro forma, se o edital vinha pronto, isso eu não posso lhe asseverar porque eu não participava dessa montagem específica. Eu participava da consulta que a própria comissão de licitações fazia muito informalmente: assim, essa idéia, como é que se entende, qual o entendimento doutrinário acerca desse tema. Assim por diante. Mas se a comissão era pro forma ou não era, eu, como jurídico, posso lhe assegurar: eles participavam e assinavam todas as assembléias. A atuação da comissão de licitação é analisar edital, construir edital e analisar os documentos da licitação. Todos eles participavam desse momento.
Neste momento, o Deputado Alessandro Calazans cobra explicações do depoente sobre os recursos da GTech:
O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE –... A licitação do on-line continha uma restrição à participação de um licitante que não atuasse no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com seu centro de processamento de dados. Isso foi motivo de um mandado de segurança a posteriori, mas, inicialmente, através de recursos administrativos, nosso posicionamento era o de defender o interesse do Estado porque entendíamos, e entendemos, e fomos brilhantemente defendidos e assessorados pela Procuradoria Geral do Estado, à qual sou vinculado administrativamente, a assessoria jurídica de um órgão tem sua atuação como longa manus da atuação da Procuradoria Geral do Estado, que nesse caso específico da GTech, o edital que precedia nossa entrada na Loterj especificamente, ele restringiu a participação da GTech. A GTech, quando entrou, apresentando os seus argumentos técnico-jurídicos, nós defendemos da seguinte forma: de que o interesse do Estado residia em ampliar a concorrência, para ampliar a arrecadação da Loterj, que tem o seu cunho social inclusive no seu objeto, na sua lei de criação e na determinação de seus repasses para Vida e Obra Social, uma atividade social do Estado.

Como ampliar concorrência? É um parâmetro bem simples. A GTech já tem o monopólio nacional do jogo on-line. O Rio de Janeiro teria sido o primeiro estado a implementar essa concorrência em face da Caixa Econômica Federal. Se se permitisse que essa empresa ganhasse no âmbito do Rio de Janeiro, seria um monopólio. Uma única empresa, em todo os Estado, detinha a exploração dessa modalidade lotérica, que é nova para a Loterj, não tinha sido implementada ainda, era uma novidade.

Quando a Loterj, não só administrativamente – foi esse o fundamento apresentado nos pareceres jurídicos – mas a nível judicial, através de mandado de segurança, porque a assessoria jurídica da Loterj atuou até o seu limite legal, apresentando informações, em juízo, contra o mandado de segurança da GTech. Foi esse o entendimento apresentado, de que o interesse público está sobre, é superior ao interesse de ampliação e participação licitatória. E é uma tese defendida atualmente pela Procuradoria, que teve ganho de causa. Até o ano de 2002 nós tivemos todos os ganhos de causa. Nós conseguimos que a liminar não fosse deferida em favor da GTech e também, posteriormente, tivemos ganho de causa no julgamento no mérito do mandado de segurança.

Então, a nossa atuação foi defender o Estado para tentar ampliar a concorrência, que aparecesse uma terceira empresa. Porque é difícil imaginar que uma única empresa, ganhando uma licitação em que o Rio de Janeiro seria concorrente direto da Caixa – porque o Rio de Janeiro é concorrente direto da Caixa Econômica na atividade lotérica, no âmbito estadual, obviamente -, ser explorado por uma única empresa. É de imaginar que a empresa que ganhe o contrato no Rio de Janeiro talvez não viesse a defender os interesses da Loterj especificamente, dando preferência ao do contrato maior, que é de âmbito nacional.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas, na hora de se discutir internamente, na Loterj, falou-se no nome GTech. Não é isso?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Sim.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, por exemplo, vamos colocar mecanismos nesse edital, para que essa empresa não tenha o monopólio total, e seja ela, tendo o domínio dos jogos do governo federal, que tenha o domínio, aqui, dos jogos estaduais também. Isso foi uma linha de discussão.

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Relembrando, esse edital da On-line foi preparado, encaminhado ao Tribunal de Contas, aprovado, a licitação tinha ocorrido, foi embargada judicialmente, anteriormente à gestão da qual participei. Então, esse ponto específico que V. Exa. perguntou, eu não posso confirmá-lo, apesar de tê-lo identificado a posteriori, de que efetivamente o objetivo possa ter sido esse. Mas eu não tenho confirmar, porque eu não estava à época na empresa e não participei da administração, nem dessa licitação, no início, no primeiro momento. Como o segundo edital é idêntico ao primeiro edital ele não foi alterado – só foi alterado quanto ao nome de participação de comissão, o nome do Presidente da Loterj, e coisas nesse sentido porque ele foi exatamente o mesmo encaminhado e aprovado pelo Tribunal de Contas, previamente – não posso lhe asseverar isso.
Nigromonte, neste momento, fala dos procedimentos adotados por ele, no encaminhamento, para análise prévia, dos editais que a Loterj colocava na praça:
O SR. PAULO MELO – O senhor analisou as Portarias 170, 172 e 173 que normatizaram e alteraram as condições originais do contrato da Hebara? Essas Portarias, se foram analisadas, porque o senhor não as remeteu à Procuradoria Geral do Estado?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Primeiro, Deputado, eu não me recordava especificamente de cada uma delas. O senhor agora é que me relembrou. Mas eu encaminhei tudo o que fiz na assessoria jurídica à Procuradoria do Estado, na forma de relatórios mensais, como preceitua o Regimento Interno da Procuradoria do Estado. A gente remete para um setor, especificamente a PG-15, mensalmente é montado um relatório...

O SR. PAULO MELO – Mas existe um ato normativo da Procuradoria Geral do Estado que pede que todos os atos de empresas estatais, que hoje são poucas, autarquias e fundações, sejam remetidos antes para apreciação e pronunciamento da PGE.

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – O Sr. Deputado vai me desculpar, não tenho nenhum interesse em discordar ou lhe faltar com o respeito, mas a apreciação prévia de apreciação da Procuradoria do Estado, eu não conheço. Eu conheço especificamente a posteriori, o Artigo n° 36, da deliberação, da Resolução, inclusive tenho cópia dela aqui no Diário Oficial, que explica que a análise feita pela PG-15 é feita a posteriori. O único órgão que analisa previamente os atos administrativos...

O SR. PAULO MELO – É o Tribunal de Contas do Estado.

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – É o Tribunal de Contas do Estado, com função deliberativa...

O SR. PAULO MELO – O senhor deu parecer nos termos aditivos dos contratos da Hebara?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – No de 2002, sim.
O ex-chefe do jurídico da Loterj admitiu que alguns processos, contratos, termos aditivos ou pagamentos a terceiros foram assinados pela diretoria sem a aprovação do jurídico da autarquia:
O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Sr. Deputado, como assessor jurídico, tinha profissionalmente, inclusive, a obrigação de assessorá-lo em todas as questões que me fossem levantadas e das que eu descobrisse ou suspeitasse. Eu me reunia com ele, com toda assessoria, sempre dentro da Loterj, na sua sala, nos dias em que comparecia, quando era solicitado. Mas eu lhe aguardava, como todos os servidores, quando era solicitado. Nós só conversávamos com ele quando ele solicitava.

O SR. LUIZ PAULO – Dentro da estrutura da Loterj, quem analisava os processos de regularização dos bingos?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Dentro da assessoria jurídica existia uma divisão de tarefas, nós éramos, no ano de 2003, 3 assessores, eu chefiando, e com dois excelentes colegas de trabalho, especificamente um tomando conta da área de licitações, pela experiência, e o outro da parte do Tribunal de Contas. A parte de bingos, análise documentária era feita por mim.  Palavra final desculpe, Deputado, por interrompê-lo, a palavra final e análise documental.

O SR. LUIZ PAULO – Nós temos notícias que, pelo menos, 10 bingos tiveram seus processos aprovados com falhas gritantes nas documentações, o senhor tem ciência disso?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Não, não tenho ciência nesse sentido, inclusive (...) Com relação aos processos de bingo, inclusive, o jurídico tinha um papel... de que não me recordo de ter visto um processo de bingo que tenha sido aprovado sem análise do jurídico. O jurídico tinha uma análise muito criteriosa, no sentido a respeito dos prazos, das determinações do decreto 30.135, que alterou o 25723 e da Portaria 168, que colocava com relação os prazos de validade das certidões, a constituição societária das empresas, apresentações das de regularidade fiscal, tributária e assim por diante. O volume de processos que o jurídico analisava era muito grande porque todo bingo tem, pelo menos, 3 ou 4 processos simultâneos em andamento. É um processo para agente lotérico, atividade esportiva, um processo para empresa administradora e assim por diante.

A irregularidade, que eu me lembre na época, era pretérita, era anterior à passagem do jurídico porque o jurídico tinha esse papel de visualizar e vislumbrar o cumprimento das determinações legais. Em sendo encontrada alguma questão irregular, os processo muitas vezes voltaram, muitas vezes. Tenho diversos pareceres colocados em processos administrativos, onde eu sugeri o indeferimento do pedido em função do descumprimento da legislação e da regulamentação pertinente.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor falou de irregularidades pretéritas. O senhor pode definir quais eram?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Certidões vencidas em algumas condições, apresentação de documentos referentes a uma empresa que tinha um logradouro na sua sede e documentos apresentados em outra sede, isso para ser aprovado tinha que ser visualizado, seria uma irregularidade, né? Outras irregularidades que eram visualizadas antes de se chegar ao jurídico tentava-se corrigi-las e se não fossem corrigidas não teriam, pelo menos, a aprovação do jurídico nesse sentido. Quanto às datas principalmente. E quanto às dúvidas que alguns empresários hoje, no Brasil, ainda entendem que empresa jurídica não comete crime e eram pedidas certidões criminais de todas as empresas e muitas empresas eram muito reticentes em entregar essas certidões criminais. Efetivamente, hoje, no direito, crime, para empresa, pessoa jurídica, é crime ambiental, mas, a legislação solicitava e tinham que ser apresentadas e, normalmente, elas faltavam e demandava um certo tempo essa resposta.
O advogado, que assinou a atestação da Boldt, sem ter viajado para a Argentina, custou a admitir que cometera uma irregularidade no caso:
O SR. LUIZ PAULO – Licitação da Combralog. A Combralog venceu a licitação e demandou de quatro a cinco meses - posso estar me enganando, porque não estou aqui com o fluxograma -, para assinar o contrato. O Consórcio Combralog era formado pela Capital Limpeza e pela Boldt. O Presidente da Loterj nomeou uma comissão para fazer a atestação da Boldt, em Buenos Aires, na Argentina. Tenho aqui a nomeação. E foi pedida autorização ao Gabinete Civil - e foi concedida - para os senhores irem à Argentina, a Sra. Kátia, o Sr. André Laranjeira, o Sr. Leonardo Nigromonte, que é V. S., e o José Carlos da Silva Ruivo. A Sra. Kátia foi, o Sr. José Carlos Ruivo foi e o senhor não foi, nem o Sr. André Laranjeira Caldas. Correto?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Correto.

O SR. LUIZ PAULO – Mas, tanto o senhor quanto o Sr. André Laranjeira assinaram o relatório da viagem.

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Não me recordava de que teria assinado esse relatório.

O SR. LUIZ PAULO – Eu lhe pergunto: o senhor é um homem da lei. O senhor assina um relatório técnico de algo que o senhor não viu. Como o senhor explica isso?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – A análise técnica da Comissão criada - me recordo, inclusive, tenho cópia dela aqui, da Comissão 64, da Portaria 64, da Loterj -, foi criada para auxiliar a análise documental e de propostas, efetivamente.

Quanto à análise jurídica da empresa contratada, da Combralog, enquanto membro do Consórcio, tendo em vista que a empresa líder era uma empresa nacional, a Capital, por força de obrigação editalícia da Lei 8.666, necessariamente, quanto aos aspectos jurídicos eu me recordo de ter feito a assinatura na comissão especial, criada pela Portaria 164. Quanto ao relatório da inspeção técnica, eu não me recordo. Mas, como o Deputado asseverou, apresentando a minha assinatura, eu não me recordo dos aspectos técnicos, até porque não tenho capacidade técnica para poder aprovar nada nesse sentido. Se o fiz, assumo porque minha assinatura está aí, não tenho a menor dúvida quanto a isso, mas não tenho capacidade técnica para opinar nesse sentido. E com certeza, se o fiz, é um equívoco administrativo porque eu não tenho essa capacidade.
Logo em seguida, Nigromonte tenta se justificar:
O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE - Não fui viajar, mas participei sim da exposição do relatório feito pelo Ruivo e da apresentação das explicações e explanações quanto ao cumprimento do edital das especificações técnicas do edital. O meu não comparecimento à Argentina é notório, eu não viajei, mas fui participado e comunicado por um membro da comissão, especificamente, um técnico, ele tem essa formação, ele tem essa atuação específica, e o José Carlos Ruivo ele me afirmou que teriam sido cumpridas todas as questões do edital. Acredito, não posso lhe asseverar porque não me recordo, mas que a minha assinatura, nesse relatório, tem um aspecto de cumprimento das exigências do edital, vistas por membros da comissão. Eu, efetivamente, não participei. A minha assinatura tem esse cunho.

O SR. LUIZ PAULO - Mais tarde, a Combralog atravessou uma petição na Loterj, dizendo que a Boldt não podia mais participar do consórcio. E propôs a permuta da Boldt pela Picosoft. O senhor examinou essa permuta das duas operadoras?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE - A alteração da constituição societária de um consórcio é uma questão que doutrinariamente inclusive no Direito Brasileiro é pouco analisada. Pode procurar diversos autores, poucos falam sobre o assunto. Mas, especificamente, o nosso edital, o edital da Combralog, o edital dessa licitação do On-Line, ele tinha uma questão: o papel da Loterj era de analisar e anuir a possível troca de constituição societária, ou seja, dependia da Loterj o OK para esta troca. E a Loterj efetivamente o fez. Todos os documentos da nova empresa que iria ingressar no consórcio, no lugar da Boldt, apresentou todos os documentos. Foi uma empresa que tinha como holding uma empresa externa, coreana, mas que abriu capital no Brasil, empresa brasileira, com todo o capital social integralizado, toda a documentação analisada, as certidões negativas de débito, fiscais, federais, tudo de acordo com a legislação. Isso posso lhe asseverar porque participei disso.
Nigromonte afirmou que a vitória do Consórcio Combralog causou surpresa pelo fato de a empresa líder ser do ramo de limpeza:
O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Ah, sim. Isso tem uma explicação, não quanto a estranheza, claro, mas quanto ao fato de que o edital exigia que o consórcio tivesse uma empresa... Na participação do consorcio é importante colocar que consórcio é uma liberalidade, uma questão que está inclusa na Lei 8.666. A única exigência que a lei faz é, especificamente, que a empresa líder de um consórcio onde tenha componentes estrangeiros se dê por uma empresa nacional. E o papel, a princípio, que nos causou estranheza foi, inclusive, verificar essa viabilidade, essa legalidade quanto à participação de um consórcio liderado por outra empresa. Desde que a empresa que detivesse tecnologia, fosse membro do consórcio, uma empresa que, efetivamente, apresentasse um sistema de informática, tivesse experiência em jogos e cumprisse todos os diversos requisitos do edital, a estranheza se dá, porque, realmente, é uma atividade que não tem fim específico ligado a área de jogos, mas não há impossibilidade jurídica nessa participação.
Neste ponto, o ex-chefe do jurídico da Loterj procura justificar a legalidade da contratação da Funpat para complementar o salário de alguns funcionários, inclusive o dele:
O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – O contrato com a Funpat é formalizado com fundamento no Artigo 24, da Lei 8.666, que fala sobre dispensa de licitação. Primeiro, é importante traçar uma questão cronológica que o contrato da Funpat é pré-existente a administração da qual fizemos parte. Inclusive, atualmente, ele continua em vigor na loteria do Estado porque a Funpat tem uma atividade especifica, ela tem uma atividade finalística diretamente ligada ao objeto dos contratos. A Funpat é uma fun...

O SR. PAULO RAMOS – Na verdade é uma ilegalidade. O Contrato com a Funpat, como outros inúmeros que têm em todos os órgãos da administração estadual, é ilegal. O enquadramento no dispositivo da Lei 8.666 é simplesmente para tratar da inexigibilidade de licitação, mas o contrato é legal, é exigível a licitação. Quer dizer, o contrato vem sendo renovado ilegalmente. O senhor considera legal receber a remuneração num cargo comissionado e ainda receber também por uma cooperativa, uma complementação? Isso é legal?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Quanto à legalidade de ter mais uma fonte de renda como servidor público seria ilegal se eu estivesse percebendo remuneração salarial. A partir do ponto em que sou vinculado a uma cooperativa e, como tal, recebe-se participações nos lucros da cooperativa.


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