Fase I – da instalaçÃo da cpi – 1



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O Sr. Carlos Ramos nos ligou, no início de janeiro, dizendo então que havia interesse do Sr. Waldomiro Diniz no encontro com executivos da GTech, para discutir, e que ele estava agora com novas funções a nível de governo federal e que iria entrar em contato novamente para solicitar um encontro com os nossos executivos.

Conforme fui informado pelo Sr. Carlos Ramos, o Sr. Waldomiro entrou em contato novamente com a GTech, e aí, dessa forma, nós confirmamos então o encontro, o primeiro encontro em Brasília. Nesse primeiro encontro, a pauta das conversas foi bastante ampla no que diz respeito a nós provermos um histórico, de todo o relacionamento que nós tivemos com a Caixa Econômica, as dificuldades encontradas na renegociação comercial, basicamente dificuldades técnicas na modelagem do escopo de serviço que iríamos prestar para a Caixa Econômica, na renovação. E, feitos todos esses esclarecimentos, no final do encontro, o Sr. Waldomiro, então, conforme já mencionei, reforçou referências do Sr. Carlos Ramos, como empresário, como uma pessoa que realmente opera no setor e realmente sugerindo que a companhia explorasse o relacionamento e as possibilidades de negócios em conjunto.

O SR. PAULO MELO – Houve alguma participação do Waldomiro numa reunião conjunta de dirigentes da Caixa e o Sr. Waldomiro?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Não. Nunca, nunca, de forma alguma. Mais uma vez, acho que é absolutamente pertinente ressaltar, em nome da GTech, da Corporação GTech, Corporation da Gtech Brasil, gostaria de ressaltar, de reafirmar que toda a negociação com a Caixa foi baseada em critérios legais, éticos e que, basicamente, a equipe da Caixa atuou de forma extremamente profissional em todo esse processo de negociação. Não houve por parte, tanto da GTech, quanto da equipe da Caixa Econômica, qualquer desvio de conduta em todo esse processo.

O SR. PAULO RAMOS – Depois do contrato feito, o Sr. Waldomiro voltou a procurar a GTech? Ele, pessoalmente.

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Na verdade, complementando, houve mais um contato entre o Sr. Waldomiro, mais uma solicitação de reunião entre o Sr. Waldomiro e os executivos da GTech, poucos dias antes da renovação da assinatura do contrato e, nesse momento, o contrato já estava basicamente desenhado, mas não estava assinado, mas as bases comerciais de renegociação já haviam sido discutidas. Nós concedemos um desconto em torno de 15% em relação ao contrato anterior.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E qual foi a data certa da assinatura?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – A data certa foi dia 8 de abril, foi a data da assinatura. Esse segundo contrato ocorreu no final de março, data que pode ser confirmada nas declarações dos nossos executivos, mas em torno de 30 de março ou alguma coisa nesse sentido. Então, nesse contato o Sr. Waldomiro coloca, então, que nós seríamos procurados por alguém que teria, vamos dizer, ajudado ou suportado essas negociações.

O SR. PAULO MELO – O Sr. Buratti?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Ele não citou o nome do Sr. Buratti. Não houve qualquer... ele nem mencionou. Nesse segundo encontro ele nem mencionou o nome do Sr. Buratti.

O SR. PAULO MELO – Mas essa pessoa o procurou?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Paralelamente, logo no início de fevereiro, voltando no tempo um pouco, fomos apresentados ao Sr. Buratti como um consultor que atuava em, vamos dizer, ajudando empresas no suporte a relações governamentais.

A GTech, como o senhor poderá atestar em nosso código de conduta, qualquer contratação do tipo de serviços de consultoria passa por um processo rigoroso de validação do proponente para atestarmos as qualificações técnicas, atestarmos, inclusive, a conduta ética. No nosso código de conduta nós não só exigimos uma atitude ética dos nossos funcionários, mas também dos nossos parceiros de negócios. Nós exigimos isso como termo contratual de qualquer contrato de prestação de serviços realizados pela nossa empresa.

O SR. PAULO MELO – Ninguém está duvidando disso. Queremos saber se...

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Complementando, então, o Sr. Buratti nos ofereceu, então, nos consultou, nós tivemos a primeira reunião onde foi discutida então a possibilidade da prestação de serviço dele, e depois não houve novos contatos. Os negócios, a condução normal da negociação progrediu, mais uma vez no foro que deveria progredir, juntamente com os executivos da Caixa e, evidentemente, quando estávamos para assinar o contrato, o senhor Buratti nos procurou novamente e disse que havia atuado a nosso favor. Nós desconhecíamos essa atuação, desconhecíamos de que forma, desconhecíamos e desconhecemos como ele poderia ter ajudado, uma vez que toda a negociação foi realizada de uma maneira profissional entre a equipe da GTech e a equipe da Caixa Econômica.

Nós informamos ao Sr. Buratti que qualquer contratação de serviços por parte da GTech precisaria passar por um processo de validação a nível corporativo, solicitamos ao senhor Buratti que apresentasse documentos das suas qualificações, da sua empresa e do seu escopo de serviço para que pudéssemos submeter à apreciação da corporação. Existe um comitê na empresa que aprecia todas as contratações de serviços e dessa forma essa documentação foi enviada à corporação e foi vetada a contratação dos serviços do escritório do Sr. Buratti, uma vez que a empresa entendeu que não atendia ao escopo e as qualificações requeridas para ser um prestador de serviços nosso.

O SR. PAULO MELO – Depois desse veto, o senhor Waldomiro voltou a ligar?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Houve sim um último contato com o senhor Waldomiro e, nesse contato, o senhor Waldomiro então confirmou que a pessoa que deveria, vamos dizer, sugerido por ele, que deveria ser objeto de uma possível contratação de serviço por parte da GTech, seria o senhor Buratti.

Contratos não foram realizados, serviços não foram prestados e gostaria de ressaltar o que nós já tornamos público, a GTech não pagou nenhum serviço, não fez nenhuma contribuição de campanha, não fez qualquer ajuda para a renovação de seus contratos, seja com a Caixa Econômica, seja com qualquer outro cliente no Brasil.
No dia 27 de abril, depôs o empresário João Luiz Ferreira Soares, da Hebara. Ele iniciou a sua participação da CPI historiando a relação entre a empresa e a Loterj:
O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES – O primeiro contrato com a Loterj foi em 1990, no governo Moreira Franco, foi a segunda ou terceira licitação de distribuição de produtos lotéricos. Estava na época da Raspadinha, ela estava sendo lançada no mundo, era uma febre, e então a Loterj fez a primeira licitação.

Quando o contrato acabou, no governo Brizola, assim que o governador Marcello Alencar assumiu, ele fez uma outra licitação para a loteria instantânea, foi o segundo contrato que a Hebara teve de três anos. Depois, em 97, dentro do governo Marcello Alencar, foi feita a primeira licitação de múltiplas chances, que o objetivo era único e exclusivamente substituir o velho bilhete da loteria estadual, que não vendia mais. A loteria de múltipla chance é a loteria de sorteio, a loteria instantânea o sorteio está sempre no produto, essa é a diferença.

Depois, em 98, no governo Marcello Alencar ainda, acabou o contrato de três anos e o governo Marcello Alencar fez uma nova licitação de Raspadinha da loteria instantânea, a Hebara novamente se tornou vencedora, esse contrato terminou no ano passado, foi prorrogado até este ano, como permite a lei, mais um ano e até julho a Hebara tem essa operação e não existe, neste momento um edital de licitação para uma nova licitação, ou seja, em julho, se não houver uma licitação até lá, a loteria instantânea fica paralisada.

No primeiro contrato de loteria instantânea, a Loterj não tinha nenhuma experiência e foi um sucesso porque era uma novidade no mundo e a Hebara vendeu no primeiro contrato cerca de 400 milhões de bilhetes. Não tenho os números em dinheiro, porque as moedas eram várias, é muito difícil converter com aquelas moedas que haviam na época para os valores de hoje.

No segundo contrato, em 95, no governo Marcello Alencar, a Loterj estabeleceu uma meta mínima de vendas na licitação com base no que tinha vendido anteriormente. Ela estabeleceu uma meta mínima nos três anos de 150 milhões de bilhetes, nós chegamos a 186 milhões de bilhetes.

Em 97, na primeira licitação de loteria de múltiplas chances, a Loterj botou uma cota de 3 milhões e meio de bilhetes nos cinco anos, porque, com base no bilhete da tradicional é que se fez a loteria de múltipla chance e a Hebara vendeu 146 milhões de bilhetes, muito acima das metas estabelecidas.

Em 98, esse contrato está vigendo, houve a licitação, havia uma meta nos cinco anos de 300 milhões e a Hebara alcançou essa meta cerca de seis meses antes do final do contrato, já tinha vendido os 300 milhões de bilhetes.

Depois foi essa outra licitação de múltipla chance, a segunda, que a Loterj, a partir da experiência da primeira estabeleceu uma cota de 125 milhões para os cinco anos e no primeiro ano de contrato já vendemos 37 milhões, já estamos bem acima.

Nossos contratos com a Loterj têm uma característica muito específica, porque a Loterj é cem por cento financiada na operação, ela não desembolsa um tostão. Como funcionam os contratos? São dois contratos semelhantes. O contrato da loteria instantânea, a Loterj licita a fabricação dos bilhetes.

Hoje no Brasil só tem um grande fabricante, que é o grupo Albertir que é um dos maiores fabricantes do mundo, com sede em Curitiba. É a única no Brasil. Fora do Brasil existem mais umas três ou quatro que são especializadas na fabricação de bilhetes instantâneos.

Então, a Loterj licita esses bilhetes e guarda esses bilhetes como fiel depositária. Ela fabrica esses bilhetes sob encomenda da Hebara. A Hebara cria os jogos e sugere um jogo. A Loterj compra os bilhetes e fica no fiel depositário.

A Hebara diariamente tem uma venda, ela tem três mil pontos de venda. O que ela faz? Ela retira os bilhetes da Loterj e paga integralmente o valor dos bilhetes a preço consumidor. Ou seja, uma raspadinha de R$1,00, a cada R$100,00 de raspadinha, a Hebara paga cem para a Loterj. 48h depois é que Loterj paga a comissão da Hebara.

A mesma coisa acontece com os prêmios pequenos. A Hebara visita todos os pontos de venda que ela tem, coloca os lotes de loteria instantânea, recebe dinheiro e bilhetes premiados... Pega os bilhetes premiados, audita, lê, inutiliza e manda para a Loterj e a Loterj 48h depois paga à Hebara o valor desses prêmios. É desta forma que funciona o nosso contrato.
Segundo o representante da Hebara, a empresa tem dois contratos em vigor com a Loterj. Um está por terminar e o outro tem pouco mais de um ano de vigência. João Soares falou desses contratos:
O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Um é de loteria de múltiplas chances e a outra é loteria instantânea. O que é loteria de múltiplas chances? É uma loteria que tem um sorteio, que a pessoa compra o produto e numa data X aquele produto vai ser sorteado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Esse é o contrato mais novo?

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Esse é o contrato mais novo. O outro é a loteria instantânea. A loteria instantânea, o prêmio está no produto. Não existe sorteio. O cara raspa e ganha. Então, o prêmio é colocado pela empresa gráfica. A Loterj já compra com aqueles prêmios, exatamente dentro do plano de premiação, já vem no bilhete. Então, quando colocamos o bilhete na rua nós sabemos exatamente qual o valor para cada tipo de jogo e de prêmio que tem ali dentro. Já é um plano fechado. Por exemplo: um milhão de bilhetes, em média tem que ter 50% de premiação. Existe um jogo que pode ter 48, existe um jogo que pode ter 52, mas na média, pelo contrato, tem que ser 50. Por que isso? Porque têm produtos, um produto que muitos conhecem que é o Carro Já porque o cara que compra quer ganhar o carro. Então, os prêmios médios de 10, 20, 50 reais perdem a importância porque o cara compra aquele produto para ganhar o carro. Tem outros produtos, como o nosso Dinheiro Já que não são produtos de carro, são produtos de premiação. E nesse caso os prêmios médios são mais carregados porque a pessoa se sente ganhadora não quando recebe R$1,00 em troca do bilhete, ou no máximo R$2,00. Ela se sente ganhadora quando ganha 10, 50 e 100. R$100,00 é uma festa, porque R$100,00 é um prêmio que para o brasileiro que é pobre, ele resolve o problema financeiro dele, às vezes paga uma conta atrasada, etc.

Então, cada jogo tem sua característica. Uns são mais voltados para prêmios em bens, outros são mais voltados para prêmios em dinheiro.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Poderia aprofundar também essa explicação que V. Sa. acabou de dar do contrato antigo, também do contrato novo? Como é que funciona o mecanismo do contrato novo?

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Da mesma forma. A Loterj licita as cartelas, a Loterj imprime as cartelas e nós retiramos as cartelas e colocamos no ponto de venda.

O outro contrato, que esse é o contrato de múltiplas chances, tem sorteio, então o bilhete perde a validade na data do sorteio. Não é como a loteria instantânea que ela pode ficar um mês no ponto de venda, ela é um produto como se fosse coca-cola ou cigarro, ela não perde a validade porque enquanto a pessoa raspar aquele prêmio vale.

Na loteria de múltiplas chances, no nosso caso aqui do Rio que é o produto Toto Bola que é o principal produto do contrato, todas às segundas-feiras os 2500 ou 3000 pontos de venda são visitados, as cartelas da semana referente à semana anterior são recolhidas e são trocadas por cartelas do novo jogo. Ela é consignada, não é vendida como a Raspadinha, se consigna a um ponto de venda, ele te paga o que vendeu e devolve as cartelas que não vendeu. Durante a noite é feito um processamento, uma separação, uma leitura, entre as vendidas e as não-vendidas. Ao meio-dia e meia tem um sorteio ao vivo na Bandeirantes e é sorteada a cartela. Se a cartela estiver entre as vendidas há um vencedor; se estiver entre as não-vendidas, acumula. Este é o mecanismo da loteria de múltiplas chances.
Neste ponto do depoimento, o representante da Hebara fala sobre o funcionamento da venda pela internet, motivo de tanta celeuma:
O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Isso aí é uma situação que é a seguinte: no ano de 2000, acho que ainda era o Dr. Daniel o presidente da Loterj, alguém numa reunião da Loterj disse "Vamos botar um site na internet para vender raspadinha na internet, porque a internet é um ponto de venda. E para a Loterj é negócio porque ela não tem que imprimir cartela".

Bom, como é que vamos fazer isso? A Hebara na época não se interessou, porque a Hebara basicamente é uma empresa de distribuição de papel. A Hebara tem equipe de venda na rua, anda com produto na mão, porque ela além de ser distribuidora dos produtos da Loterj, ela é distribuidora exclusiva no Rio, fora os Correios, da Tele Sena, que acho que é o produto mais forte que tem no Brasil. Nós somos distribuidores exclusivos da Tele Sena. Então, o nosso produto é pegar o papel, entregar no ponto de venda, receber dinheiro, receber prêmios e sempre suprir o ponto de venda para que ele não tenha falha de estoque.

A Hebara é uma empresa de distribuição de papel, só. Então, ela não tem tecnologia, não tinha software para fazer um produto dentro da internet.

Dois dos sócios da Hebara, exatamente Orlando e Carlos, os dois que morreram em 2002, se juntaram a um banco e a uma empresa chamada Idéias Net, que na época era a empresa mais badalada do setor de internet, e constituíram a empresa chamada WWW Play. E a WWW Play começou, através de uma cessão...

Aliás, quero até corrigir, porque no depoimento do Dr. Waldomiro, que eu assisti, ele disse que fez o negócio da internet através de portaria. Ele fez um pouco de confusão porque nem foi ele, foi o Dr. Daniel. O que o Dr. Daniel fez? Uma cessão parcial do contrato, que é permitida não só pelo edital e pelo contrato, mas também pela Lei 287, Decreto 3149, que regulamenta a Lei 287 do Estado.

Então, tem uma cláusula no edital que impede que a Hebara, ou licitante vencedora, transfira direitos e obrigações do contrato sem a interveniência da Loterj.

Foi feita essa cessão e o pessoal que tinha um interesse na Play achava que isso poderia ser um excelente negócio. O fato é que eu estou com trinta anos no mercado e nunca acreditei nisso. Porque o público de raspadinha é classe "c", "d" e parte da "e", muito pouco da "b", "b-", a "b" mais baixa.

O público de internet é um público jovem e que não joga, porque quem joga mais é pessoa de mais idade, porque o jovem não acha que vai morrer, o jovem não acha que vai ficar doente. O velho é que tem mais interesse em jogar na loteria porque ele pensa no futuro. E foi um fracasso. Na realidade, até hoje, o site da internet faturou trezentos mil reais.

É uma experiência para o futuro extremamente interessante porque acho que no futuro a loteria on-line, que é um processamento on-line, computador central, com rádio e telefonia, será substituída por máquinas acopladas à internet. Tem até um congresso em Hong Kong agora que fala exatamente sobre isso. Mas isso é o futuro. Acho que ainda não existe um sistema absolutamente seguro e perfeito para esse tipo de...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual a fundamentação legal que a empresa se baseou para que pudesse fazer a cessão para a WWW Play de parte do contrato?

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Primeiro, consta do edital, especificamente, uma cláusula, aliás, deixe-me passar para V. Exa. alguns documentos sobre o que já falei. Tenho aqui todos os editais e contratos com as vendas de cada contrato. A fundamentação legal é a permissão em lei de que exista essa cessão. E a permissão no edital, que é a cláusula 9.1395, se não me engano, que permite a cessão parcial do contrato ou até integral, desde que haja anuência do órgão.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas no próprio edital já não constava a internet, já foi uma inclusão. Na verdade foi uma inclusão. Na minha avaliação teria até, naquele momento, que abrir uma licitação para esses jogos pela internet.

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Não acho que seria viável porque a visão que se tinha da internet na época era só um site. Porque nenhuma loteria no Brasil tinha um site... As loterias tinham o site da loteria, mas não tinha nenhuma loteria que tivesse um produto a ser vendido. Então, o objetivo de se constituir a WWW Play dessa cessão é uma experiência para o futuro para se constituir puramente um site. Não era uma coisa que se esperava uma venda muito grande. Não é uma alteração de objeto, é simplesmente um novo ponto de venda, assim como é uma banca de jornal, assim como é uma casa lotérica, assim como é uma vídeo-locadora.

Independentemente de estar no edital, a Lei 287, que estabelece as normas de administração e contábil de estado, também tem essa mesma cláusula, sua regulamentação, que é o Decreto 3149.

Essa cessão foi mandada para o Tribunal de Contas, o Tribunal de Contas fez uma análise, fez uma série de exigências para a Loterj, a Loterj enviou para a WWW Play, ela satisfez todas as necessidades de informação para o Tribunal de Contas. E o Tribunal de Contas aprovou e arquivou.

Tenho todo o processo aqui, com todo o voto do plenário no Tribunal de Contas, com a aprovação e com todas as informações que a WWW Play prestou à Loterj com relação a essa cessão.
Neste momento, João Luiz Soares fala da sua reação ao tomar conhecimento do vídeo feito por Carlos Ramos, onde o nome da Hebara é citado. Naquele momento, a Hebara tinha um contrato em vigor e estava disputando um segundo:
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Tinha. E tinha uma outra licitação em curso, essa que a empresa ganhou de novo. E que essa que estava em curso é que dizia que era o negócio da Hebara. Nós observamos que das doze empresas que pegaram o edital, no final, na hora da habilitação, só a Hebara e a WWW Play continuaram, e esta última, por coincidência, também desistiu na reta final do processo de habilitação. Desistiu. Empresa essa que já tinha sido beneficiada pela Hebara através de uma cessão de parte do contrato.

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Em primeiro lugar, quanto às doze empresas que tiraram o edital, isso é perfeitamente comum em todas as licitações. Tem gente que tira vários editais. Esse edital, com certeza, quatro ou cinco gráficas tiraram esse edital. Com certeza, dois ou três advogados tiraram esse edital.

Agora, a WWW Play não ia participar. O que aconteceu foi uma coisa assim absolutamente inédita, pelo seguinte: o edital, de acordo com a Lei 8666, ele exigia um atestado de capacidade técnica com valores, prazos, quantidades compatíveis com o edital. E exigia experiência em negócios parecidos, negócios análogos, de três anos. Aí nesse envelope que entreguei a Vossa Excelência, há a ata de assembléia de constituição da WWW Play. Ela foi constituída no ano de 2.000. Ela não poderia atender ao edital, nem pelo número de anos, de experiência, nem pelo volume de vendas, porque, naquele momento, o histórico de vendas na Internet era uma coisa muito pequena. Então, ela, a WWW Play não poderia participar. O que houve foi o seguinte: na licitação, só tinha a Hebara. E um rapaz da Play, o André, que assinou a ata, estava conosco. Ele não é diretor, ele não é sócio. Ele estava sentado, assistindo à licitação. A Dra. Kátia, que era a presidente da comissão de licitação, perguntou: "Você é da onde?" Ele disse: "Sou da Play." "Você não vai entrar?" Ele disse: "Não, eu desisti." Foi uma resposta que ele deu na hora. Ele não ia entrar, não tinha como entrar, ela não tinha nem três anos de existência, não tinha vendas compatíveis com o edital, ela não teria como entrar. Então, isso foi uma coisa que... Aí a presidente registrou em ata. Apesar de a Play não entregar a proposta. E ele assinou a ata. Foi exatamente isso que aconteceu. Ele não era representante da Play, não era sócio, não era diretor, era um funcionário jovem, que foi lá para assistir à licitação e aprender como se faz um processo licitatório. Então, nunca houve intenção da Play de entrar, porque ela não atendia às exigências do edital.
Neste ponto, o Deputado Paulo Melo estranha o fato de que a Hebara ter sido a única empresa habilitada numa disputa de contrato na Loterj, no ano de 2002:
O SR. PAULO MELO – O senhor acha estranho que no edital nº. 01 de 2002, nenhuma empresa tenha apresentado proposta e só a Hebara tenha sido habilitada? Por que isso? É pelo know-how que a Hebara tem?

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Eu acho que é pela experiência. Como eu disse ao senhor, Deputado, aqui no Rio não tem outra empresa com a experiência que a Hebara tem com esse tipo de produto. Eu acho que só em São Paulo e em Minas.

O SR. PAULO MELO – Uma das coisas levantadas por esta Comissão é que aquele contrato feito pelo Carlos Cachoeira e a gente vê o senhor mesmo falando da questão da Loteria via internet que não faturou, a venda foi de trezentos mil reais mesmo, tem na prestação de contas, houve uma briga tão grande por loterias que não tinham dado certo em outros lugares: no Paraná tinha tido um problema sério, em Santa Catarina. O senhor acha que existia um outro interesse? Hoje, a gente sabe que no Rio de Janeiro existe um jogo que tem proliferado e que é um interesse de todos; tem causado mortes, com o final do jogo do bicho, todo aquele glamour do jogo do bicho, começou a prosperar no nosso Estado a questão dos caça-níqueis.


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