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INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI

FACULDADES IDEAU




O PERFIL PROFISSIONAL DO JUIZ MILITAR E SUAS ATRIBUIÇÕES
BOM, Andria Acosta¹

andriaabom1@gmail.com

CARDONA, Eduardo Spencer¹

eduardo.s.c2010@hotmail.com

COMIN, Patrícia Moreira¹

patriciacomin01@gmail.com

MINGOLA, Isadora Camejo¹

isadoracm@outlook.com

PERES, Laura Corroche¹

lauracperes@gmail.com

ÁVILA, Francine²

francineavila@yahoo.com.br

BITTENCOURT, Patricia Xavier²

direito.bg@ideau.com.br

CUNHA, Carolina²

carolina.c.cunha@hotmail.com

KOPPER, Quélen²

quelenkopper@ideau.com.br


¹ Discentes do Curso (Direito), Nível Y 2017/1- Faculdade IDEAU – Bagé/RS.

² Docentes do Curso (Direito), Nível Y 2017/1 - Faculdade IDEAU – Bagé/RS.
RESUMO: A Justiça Militar (ou Justiça Castrense) é pouco conhecida pelo povo brasileiro, mesmo sendo uma das mais antigas organizações judiciárias da humanidade. Este artigo traz um apanhado geral sobre a Justiça Militar e, visa traçar o perfil profissional do Juiz-Auditor da Justiça Militar. A Justiça Militar atua em uma área distinta, possuindo poucas similaridades com a Justiça Comum. A Justiça Militar divide-se em Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual. Ao lado da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, forma o trio das Justiças Especiais, que possuem um regulamento próprio, no caso da Justiça Militar, o Código Penal Militar e a Lei n° 8.457/92. A Justiça Militar possuiu grande relevância na Ditadura Militar, pois o golpe de 1964 deu o poder de moderador às Forças Armadas, os militares justificam o golpe alegando que havia uma ameaça comunista ao país.
Palavras-chave: Justiça. Militar. Juiz-Auditor. Constituição.
ABSTRACT: The Military Justice (or Military Justice) is little known by the Brazilian people, even being one of the oldest judicial organizations of humanity. This article brings a general overview about the Military Justice and aims to trace the professional profile of the Judge-Auditor of Military Justice. The Military Justice operates in a distinct area, possessing few similarities with the Common Justice. The Military Justice is divided into Federal Military Justice and State Military Justice. Together with the Electoral Justice and Labor Justice, it forms the trio of Special Justices, which have their own regulations, in the case of the Military Justice, Military Penal Code and Law No. 8,457 / 92. The Military Court has great relevance in the Military Dictatorship, because the coup of 1964 gave the power of moderator To the Armed Forces, the military justified the coup by claiming that there was a communist threat to the country.
Keywords: Justice. Military. Audit judge. Constituition.

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A Justiça Militar, também conhecida como Justiça Castrense, tem uma bibliografia pouco extensa. Mesmo sendo uma das mais antigas organizações judiciárias da humanidade é pouco conhecida pelo povo brasileiro, até mesmo por acadêmicos e operadores do Direito. Sequer em Universidades de Direito há a disciplina que trata desse ramo do judiciário. E isso gera reflexos negativos, impossibilitando uma discussão acurada sobre o assunto.

Este artigo é um apanhado geral sobre os aspectos referentes ao perfil profissional do Juiz Militar. No desenvolvimento desse Projeto foram utilizados como referências teóricas artigos científicos, livros e jurisprudência e como referência prática a entrevista a ser realizada com o Juiz-Auditor da Justiça Militar da Auditoria de Bagé.

Entender e conhecer o Direito Penal Militar é importante para a cidadania, pois a Justiça Militar atua em uma área distinta, peculiar, guardando apenas algumas similitudes com a Justiça Comum, mas, no entanto, muito bem separadas.

Para a pesquisa foi utilizado o método quantitativa, sendo empregada a entrevista para a coleta dos dados em campo.

A Justiça Militar da União é o órgão do Poder Judiciário, no Brasil, responsável pela aplicação da legislação penal militar e pelos julgamentos dos fatos, que são tipificados como crimes militares.

Em seu artigo, Status de militar – Condição de procedibilidade no crime de deserção, Marcelo Pacheco explica que:


O Código Penal Militar (CPM), lei que enumera taxativamente os crimes militares, está dividido em duas partes, a parte geral e a parte especial. Essa última trata especificamente dos delitos penais em espécie. Em sua parte especial, o CPM é organizado em dois Livros, sendo que o primeiro dispõe sobre os crimes militares em tempo de paz, enquanto o Livro II regula os crimes militares em tempo de guerra. (PACHECO, 2004, p.7)

Os Estados-membros da União também possuem Justiças Especializadas, como a Justiça Militar Estadual, que têm competência para processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

A Justiça Militar Estadual, órgão do Poder Judiciário, possui uma carreira própria de magistrados, Juízes-Auditores, como ocorre com a Justiça Militar da União. Em alguns Estados-membros da Federação, os cargos de Juízes que respondem pelas Auditorias são providos por Juízes de Direito mediante promoção por antiguidade ou merecimento, mas esta não é regra.

Como já dito anteriormente, a Justiça Militar também pode ser conhecida como Justiça Castrense. A palavra “castrense” origina-se, como ensina Ronaldo João Roth, pelas palavras de Reynaldo Moreira Miranda, do vocábulo “castra”, castrorum do latim, que “significa acampamentos [...], isto é, o incipiente e primitivo direito romano-militar – o jus castrensis – se exercia, de preferência, nos acampamentos, em tempo de guerra, em plena luta armada” (ROTH, 2003).

A Justiça Militar surgiu no Brasil em 1808, e não no período da Ditadura Militar, como muitos pensam. Nossa pesquisa irá analisar dados históricos e sociológicos para assim, traçar o perfil do referido profissional.

Ao lado da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, a Justiça Militar forma o trio das Justiças Especiais, que possuem regimento próprio. No caso da Justiça Militar, o Código Penal Militar e a Lei 8.457/92.



3. A HISTÓRIA DA JUSTIÇA MILITAR
O fato de haver uma escassez na literatura sobre o assunto dificulta o estudo histórico da Justiça Militar, o presente capítulo tratará da evolução deste ramo do Direito no território brasileiro.

A criação da Justiça Militar foi considerada como a principal consequência da vinda da família real portuguesa ao Brasil, justificada pelo bloqueio continental imposto por Napoleão Bonaparte. A Justiça Castrense teve como marco inicial sua previsão no Alvará de 1º de abril de 1808, este “ato normativo” criou o Conselho Supremo Militar e de Justiça, que figurou no cenário jurídico brasileiro como órgão máximo da Justiça Castrense. No período em que o reinado permaneceu no Brasil, foram criadas instituições, como, por exemplo, a pomposa Guarda Real, a rica Biblioteca Nacional, o formoso Jardim Botânico. (Conselho Nacional de Justiça, 2014).

Considerando as suas particularidades, de igual modo como ocorria em Portugal, os militares eram regidos por regulamentos próprios, aplicados por aqueles que integravam a carreira das Armas, que se encontrava como ainda se encontra, assentada em dois princípios fundamentais: a hierarquia e a disciplina. É de se afirmar que, com o Conselho Supremo Militar e de Justiça, instalou-se o primeiro Tribunal Superior de Justiça instituído no Brasil, e "sua originária denominação foi mantida até o advento da República, quando, pela Constituição de 1891, passou a intitular-se Supremo Tribunal Militar, com organização e atribuições definidas pela Lei nº 149, de 18-7-1893", passando a integrar o Poder Judiciário pela Constituição de 1934 e, com a Constituição de 1946, vindo a ser denominado Superior Tribunal Militar. (ROSA, 1999)

A Constituição Federal de 1988 foi a única das cinco Assembleias Constituintes da História do nosso país que não pariu de um projeto anterior. Em 27 de novembro de 1985, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 26, convocando uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita em novembro de 1986 e que se reuniu a partir de 1° de fevereiro de 1987, chegando assim, a promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988. (JUNIOR, 2002, p. 79).

Na Constituição Federal de 1988 a Justiça Militar está prevista no Capítulo II, intitulado de: Das Forças Armadas e é composto pelos artigos 142 e 143, que em suas redações trazem o conceito e componentes das Forças Armadas, dispõe sobre o ingresso de homem e mulheres nessa entidade, entre outras disposições.
3.1 JUSTIÇA MILITAR E DITADURA
É de suma importância falar sobre a Ditadura Militar, pois grande parte dos brasileiros vinculam a existência da Justiça militar ao Golpe de 31 de março de 1964. A Ditadura militar no Brasil teve seu início com o golpe militar de 31 de março de 1964, resultando no afastamento do Presidente da República, João Goulart, e tomando o poder o Marechal Castelo Branco. Este golpe de estado, caracterizado por personagens afinados como uma revolução instituiu no país uma ditadura militar, que durou até a eleição de Tancredo Neves em 1985. Na época, os militares justificaram o golpe sob a alegação de que havia uma ameaça comunista no país.

O golpe de 1964 derrubou na prática a sustentação de qualquer teoria atribuindo o papel de poder moderador às forças armadas. Teoria que é muito mais uma doutrina dos próprios militares ou uma “política laudatória” conforme observaram seus críticos. Uma avaliação criteriosa dessa doutrina confirma que, mais do que uma terapia adequada às insuficiências da democracia representativa no país, as intervenções militares foram uma tentativa de continuar a política por outros meios e contribuíram, no mais das vezes, a exacerbar e não a moderar os antagonismos sociais.

Com a Ditadura Militar, a prática da tortura ganhou força no Brasil, ela era utilizada contra as pessoas que lutavam do lado oposto ao regime militar. Centros de detenção e tortura como DOI-CODI (Departamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna) e o DOPS (Departamento de Ordem Política e Social, de âmbito Estadual), aplicavam uma sessão de pancadaria, nos prisioneiros políticos. Os opositores eram presos, torturados, exilados ou mortos. Todas essas barbáries eram praticadas pelo regime militar com o objetivo de aniquilar os movimentos sociais inconformados com a propagação de tais abusos. (JURICIC, 2003, p. 59)

Em 16 de maio de 2012, foi instituída a Lei 12.528/2011, a Comissão Nacional da Verdade, que é uma comissão criada para investigar os crimes contra os direitos humanos durante o período da Ditadura Militar. De acordo com a lei, a comissão seria composta por sete membros nomeados pela Presidenta da República estando responsáveis por subcomissões: Pesquisa, Relações com a Sociedade e Comunicação.

O principal trabalho da comissão foi verificar as mortes e desaparecimentos ocorridos e sua veracidade, por meio de testemunhos, exumações, laudos e outros documentos que auxiliaram nas investigações. Na investigação, foram coletados restos mortais do ex-presidente João Goulart, afim de verificar se ele morreu por ter sofrido um ataque cardíaco ou se foi envenenado na Argentina, no período em que ficou em exílio.
3.2 A MAGISTRATURA MILITAR
A Lei 8.457/92 (Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União) estabelece que, em nível de 1° grau de jurisdição existem duas espécies de órgãos da Justiça Militar: os Juízes-Auditores (magistrados por excelência) e os Conselhos de Justiça, que são órgãos colegiados, formados necessariamente pelo Juiz-Auditor e por quatro Juízes Militares, sob a presidência de um oficial general ou oficial superior de posto mais elevado que os demais juízes, ou de maior antiguidade, em caso de igualdade.

Juiz Militar, portanto, é um dos oficiais que integram o Conselho de Justiça, os Juízes Militares investem-se na função após terem sido sorteados dentre a lista de oficiais apresentados, nos termos dos artigos 19 a 23, da Lei 8.457/92. São juízes de fato, não gozando das prerrogativas afetas aos magistrados de carreira.

O Juiz-Auditor é um magistrado de carreira com todas as prerrogativas que são asseguradas aos juízes da Justiça Comum, vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos, e inamovibilidade. Nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, existe concurso próprio de provas e títulos para o provimento do cargo de Juiz-Auditor substituto.

O art. 192 da Lei Complementar n º 59, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Minas Gerais, preceitua que, “A magistratura da Justiça Militar Estadual constitui-se em carreira, compreendendo os cargos de Juiz-Auditor Substituto, Juiz-Auditor Titular e Juiz Civil do Tribunal”.

O ingresso na carreira de Juiz-Auditor é previsto no art. 192, 1 º, segundo o qual:

“O ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos para o cargo de Juiz-Auditor Substituto, realizado pelo Tribunal de Justiça Militar, com a participação de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, válido por dois anos contados da homologação, que será feita pelo Corte Superior do Tribunal de Justiça”.


É um magistrado de carreira com todas as prerrogativas que são asseguradas aos juízes da Justiça Comum, vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos, e inamovibilidade.


4 A RELEVÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Silva se propôs a refletir, sobre a finalidade das Justiças Militares, é garantir, no âmbito de sua competência especializada, a efetiva prestação jurisdicional, com celeridade e independência, protegendo os bens jurídicos tutelados pela lei penal militar, controlando as ações e atos disciplinares, visando à manutenção da ordem, da disciplina e da hierarquia das instituições militares.
A Constituição de 1891 sacramentou a competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes políticos. Segundo a carta magna, a Justiça Militar não integrava o Poder Judiciário, permanecendo vinculada às Forças Armadas. O texto constitucional continuou prevendo o “foro especial” para os militares que cometessem delitos militares, inclusive a existência de um Supremo Tribunal Militar, que só seria regulamentado dois anos depois. (SILVA, 2013, p.3).

Não se pode pretender uma Justiça Militar a salvo de críticas, nem se pode imaginar que seu funcionamento esteja próximo da perfeição. Não podemos ignorar, contudo, que a função deste órgão do Poder Judiciário é assegurar a paz, a convivência harmônica da sociedade, a manutenção da ordem e da tranquilidade pública, o respeito e a autonomia do Estado, a eficácia da lei e da Justiça.

A eficácia das Instituições Militares direciona-se e se resume na segurança dos cidadãos, na proteção da vida, nosso bem maior, indisponível, bem como dos nossos bens materiais, e só se alcança estes valores substanciais, através da garantia da disciplina, da hierarquia, do dever de obediência, do respeito à subordinação e dos valores consagrados nos estamentos militares.

Assim, a Justiça Militar exerce um papel fundamental de controle das instituições militares, reativando os seus elementos vitais e seus valores, garantindo as suas ações estribadas na lei, de forma a torná-la vigorosa, operante e garantidora dos direitos e garantias fundamentais de seus jurisdicionados e da sociedade, pressupostos específicos e próprios de uma justiça especial.



4.1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

Podemos afirmar que desde os seus princípios, a Justiça Militar teve uma competência restrita. Corrêa afirma que no Brasil a estrutura da Justiça Militar partiu do modelo de Portugal; assim, desde o descobrimento do Brasil, os crimes praticados pelos militares de mar e terra eram processados e julgados pelos seus superiores hierárquicos que integravam os Conselhos de Guerra e as Juntas Militares, fazendo parte da primeira instância da Justiça Militar da época. Com o advento do Alvará de 1º de abril de 1808, criou-se o Conselho Supremo Militar, órgão de segunda instância.

Atualmente, a Justiça Militar vem disciplinada na Constituição do República no título IV, capítulo III que trata do poder judiciário incluindo como um dos seus órgãos os Tribunais e os Juízes Militares; desta forma, afasta a falsa ideia de que seria um tribunal de exceção criado apenas para dirimir conflitos que porventura surgissem em caso de confronto armado com outro Estado.

A delimitação da competência é tratada na Carta Política no artigo 124 mencionando que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, bem como a sua organização e funcionamento. Assim, remete a legislação infraconstitucional à regulação de quais delitos serão julgados perante sua corte.



4.2 DELITOS JULGADOS NA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL

Marinho considera que a Constituição Federal delimita a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares definidos em lei em seu artigo 124, remetendo a legislação infraconstitucional no artigo 9° para crimes cometidos em tempo de paz e 10° para crimes em tempo de guerra disciplinado no Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar. O Direito Penal Militar aplica-se predominantemente ao militar e excepcionalmente ao civil que pratica crime militar no caso em que os bens jurídicos ofendidos são inerentes às instituições militares ou contra o serviço militar ou autoridade militar.

A Constituição de 1988, classificou o crime militar como aquele definido em lei adotando-se o critério ratione legis ou critério objetivo, previsto no código penal militar com os requisitos expressos nos artigos 9º e 10º deste diploma legal, incluindo os crimes propriamente e impropriamente militares. Os primeiros são aqueles que só podem ser cometidos por militares e previstos somente na legislação castrense, como exemplo o artigo 187 do Código Penal Militar que tipifica o delito de deserção. Os segundos podem ser cometidos tanto por militar ou por civil e com previsão igual na legislação comum, o que o torna crime militar é em razão do bem ou interesse juridicamente protegido, no caso as instituições militares. Pode-se citar como exemplo o crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal Comum e no artigo 251 no Código Penal Militar. Da mesma forma, em relação aos delitos previstos em legislação esparsa, se praticados nos termos do artigo 9º do Código Penal Militar, a competência é da Justiça Militar da União, tipificado no artigo 290 do Diploma Castrense repressivo.

4.3 DISCUSSÃO SOBRE A EXTINÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

Para o entrevistado Fernando Pessôa da Silveira Mello Juiz Auditor da Auditoria militar, a extinção da Justiça Militar:

Isso foi muito falado na época da Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, quando assumiu a presidência do Supremo, a mídia propagou como se fosse uma extinção da Justiça Militar como um todo, e não era, o objetivo do Ministro Joaquim Barbosa na época era falar da extinção da Justiça Militar Estadual, que três Estados da Federação, que são: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo, possuem uma estrutura de Poder Judiciário Estadual Militar, para julgar Polícias Militares e Bombeiros Militares, e na visão do Ministro, essa estrutura de Poder Judiciário Estadual para julgar Polícias Militares e Bombeiros Militares era muito onerosa aos cofres públicos. Primeira observação, a Justiça Militar Estadual não julga civis, julga realmente apenas Bombeiros e Polícias Militares, a Justiça Militar da União, nós julgamos civis, desde que o Civil tenha cometido um crime militar, se essa mesma pessoa cometer um crime Estadual, ela não vai ser julgada na Justiça Militar Estadual, ela vai ser julgada na Justiça Comum, então já é uma grande diferença. (ENTREVISTA, APÊNDICE 1).

Para o autor Sérgio Antônio Berni de Brum, as manifestações pela extinção da Justiça Militar são repetitivas. Mas também são recorrentes os equívocos cometidos no âmbito das quatro argumentações mais comuns e que pretendem justificar tais opiniões. Em todos os casos, há um pano de fundo cuja gravidade atinge a Instituição e a cada um dos policiais militares do país, principalmente àqueles verdadeiramente vocacionados, sejam oficiais ou praças. Trata-se do movimento pró-desmilitarização das polícias, cujo eventual desdobramento eliminaria a razão de ser da Justiça Militar. E então cabe perguntar: a quem interessa o intento e em que grau ele atinge o militar estadual? Uma coisa é certa: não há como falar de Justiça Militar no âmbito do estado democrático de direito omitindo tais considerações. Porque elas são naturalmente inerentes: o vácuo institucional provocado pela ausência da justiça militar é o sumidouro da própria justiça militar.


A ameaça sempre presente e injusta de extinção da Justiça Militar, acentuada na Assembleia Constituinte, depois ressurgida na Revisão Constitucional de 1993, e presente ao longo da controversa Reforma do Poder Judiciário brasileiro, que se arrasta pelo Congresso Nacional há mais de 12 anos teve, entretanto, em nível de Justiça Militar um efeito aglutinador de defesa e esclarecimento da sociedade, seja a nível federal, seja em nível dos Estados e do Distrito Federal, daí resultando desde então um número cada vez maior de eventos acerca deste importante tema, inclusive alguns de nível internacional. (DE ASSIS, 2004, p.78).

Portanto, trata-se do movimento pró-desmilitarização das polícias, cujo eventual desdobramento eliminaria a razão de ser da Justiça Militar.



5 AS FORÇAS ARMADAS
Atualmente, três Estados mantêm Tribunais de Justiça Militar: São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Como tudo que emana do homem, a Justiça Militar também tem seus defeitos e suas virtudes, sendo alvo de críticas e aperfeiçoamentos em todo o percurso de sua vida e história.

As principais críticas sempre recaíram sobre a sua própria existência. Ela já foi vista como um tribunal de exceção e correlacionada à ditadura militar. Apontaram-na como sendo privilégio de militares, instrumento de corporativismo e impunidade, além de, ante a sua estrutura, acusada de sobrepeso para o Estado. Sugeriu-se, inclusive, a sua extinção.

A verdade é que, muito embora se verifiquem debilidades, principalmente quanto à caducidade das normas penais e processuais penais (editadas, respectivamente, em 1940 e 1941), que não acompanharam à rápida evolução dos tempos, a Justiça Militar ainda guarda justificativa e importância para continuar sobrevivendo.

Entre os motivos de perpetuação da Justiça Militar, estão as peculiaridades das instituições militares, seus princípios e valores, que exigem do Poder Judiciário um ramo especializado para processar e julgar as ações relativas à sua competência. Aliás, diferentemente do que ocorre em muitos outros países, o simples fato de a Justiça Militar do Brasil ser órgão jurisdicional já é uma vantagem, sob a ótica do Estado Democrático de Direito, pois, ante as garantias do sistema judicial hoje vivenciadas na Constituição da República – v.g. Independência em relação aos demais poderes (CF/88, art. 2º), longe de influências políticas –, sinaliza maior isenção e credibilidade de suas decisões.

A experiência brasileira de especializar ramos do Poder Judiciário não só tem facilitado a apreciação pelos órgãos julgadores, frente a delimitação e especificação das matérias, como também torna mais célere a prestação jurisdicional. Oportuno é dizer que a celeridade foi inserida na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Emenda Constitucional nº 45/04, como direito fundamental ao lado do princípio do menor tempo, ou da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII).

As últimas reformas constitucionais empregadas na Justiça Militar retiraram algumas influências que ainda estavam impregnadas na legislação por herança do época do militarismo extremo (ditadura militar), como, por exemplo, no âmbito estadual, deixou-se a cargo dos juízes de direito do juízo militar, singularmente, a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra civis e as ações contra atos disciplinares militares, restando aos Conselhos de Justiça, sob a presidência dos referidos juízes de direito, a apreciação e julgamento dos demais crimes definidos em lei. Vale lembrar que, assim como os magistrados da Justiça Militar da União, os juízes de direito são civis e investidos nos cargos e carreira da magistratura por meio de concurso público de provas e títulos.

Contudo, há de ser reconhecer que algumas mudanças ainda se devem realizar, para o alcance de maior efetividade dos julgados, economicidade e grau de imparcialidade. A exemplo, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) Nº 29, cujo objeto é alterar o artigo 123 da Lei Maior, visando a reduzir o número de Ministros do Superior Tribunal Militar de 15, para 11, devendo ficar as vagas assim distribuídas: dois ministros da Marinha, três do Exército, dois da Aeronáutica e quatro civis, dos quais, dois oriundos da carreira de Juiz-Auditor, um da carreira do Ministério Público Militar e um da carreira dos Advogados.

Deve-se, ainda, revisar todo o sistema penal militar e processual penal militar vigente, a fim de que se obtenha uma Justiça Militar menos complexa e mais eficiente, eficaz e célere, bem como, numa visão geral, estimular o desenvolvimento acadêmico do direito militar por meio de sua inserção na grade curricular dos cursos universitários de Direito.


5.1 OBEDIÊNCIA E HIERARQUIA
A Constituição da República estabelece que os princípios da hierarquia e da disciplina são pilares organizacionais das instituições militares, que constituem apenas meios para a realização de seus fins institucionais. Constituem fins das instituições militares da União, conforme o art. 142 da Constituição Federal, a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem.

A atuação deve ser absolutamente independente em relação aos interesses administrativos das corporações militares, pois a independência do Judiciário Militar é uma garantia de todo e qualquer cidadão; não constitui missão institucional da Justiça Militar garantir a observância dos princípios administrativos da hierarquia e da disciplina militares; no Código Penal Militar apenas alguns crimes tutelam a hierarquia e a disciplina militar, de modo que não se pode reduzir sua finalidade protetiva a estes bens.


6. OS IMPACTOS SOCIAIS DA JUSTIÇA MILITAR
Em concordância com Lara os reflexos da justiça militar, que teve início em 1964 com o governo do Marechal Humberto Castello Branco, nos dias de hoje, podem ser vistos com muita clareza nos cenários econômico, político e social brasileiro. Na economia pagamos com juros estratosféricos, o controle inflacionário. Tais juros são, ainda, o melhor remédio para a inflação, que é produto do “milagre econômico” vivido em boa parte dos vinte e um negros anos de nossa história. Os mencionados juros fazem com que estagnemos em relação à economia. Durante aquele período o Brasil chegou a crescer até 14% ao ano, como ocorreu no 7º ano do golpe (1973).

Chegamos então à conclusão de que a estagnação econômica atual – sem levar em conta o resultado do ano de 2004 – por que passa o Brasil tem causa remota no período do “milagre”, que estamos a precisar nos dias de hoje, mas não nos mesmos moldes.

Outra deformidade é a política espelhada pela ditadura nos dias de hoje, é justamente o modelo partidário sem identidade social. O povo já não se identifica com um partido ou com alguns partidos, e o culpado por isso não somos nós, mas sim os próprios, que fazem de tudo para alcançar seus objetivos políticos esquecendo a filosofia que apregoavam quando de suas criações. Um dos efeitos mais evidentes dos vinte e um anos de ditadura militar não está no que o regime criou, mas sobretudo no que impediu que funcionasse e evoluísse, como o surgimento de novos líderes, a ampliação do eleitorado ou a sintonia do sistema partidário com a crescente complexidade da sociedade.
Segundo o Juiz Auditor da Comarca de Bagé. O que é severo, é porque é muito rígido, e na realidade, a eventual condenação, a aplicação da lei em uma condenação criminal é o momento em que o Poder Judiciário reverencia a lei, não há Poder Judiciário bonzinho ou mal, o Poder Judiciário aplica a lei. Uma lei ruim, uma decisão ruim, a segurança jurídica das decisões depende da aplicação da lei, se a lei é ruim, infelizmente as decisões serão ruins. (ENTREVISTA, APÊNDICE 1).
Em conformidade com Silva a educação foi uma das áreas mais prejudicadas no ciclo militar de poder. Foi uma área praticamente desprezada no que respeita à sua estruturação e incentivo, e para isto há uma explicação. Não era de interesse dos governantes-militares da época que uma massa populacional tivesse acesso a um ensino de qualidade, pois temiam que se assim ocorresse, o movimento em seu desfavor, no âmbito estudantil – que já era grande –, aumentasse.

A Justiça Militar, ao longo dos mais de dois séculos de sua existência, não só acompanhou como também se adaptou às mudanças da sociedade brasileira, sem que, no entanto, deixasse de existir como Justiça Especializada. Essa manutenção da Justiça Castrense ao longo do tempo se deve pelos mesmos motivos que foram detectados pelos especialistas que se reuniram no início do corrente ano para debater o estudo realizado pelo grupo de trabalho do CNJ: não há como se colocar na mesma balança, para aferição sob os mesmos critérios, os ilícitos criminais de competência da justiça comum e os crimes militares da competência da Justiça Militar.



Nesse aspecto, é importante que se diga que a Justiça Militar não é uma “justiça dos militares”, uma vez que não se trata de um ramo do Poder Judiciário criado para favorecer um determinado segmento profissional. Prova disso é que o Direito Penal Militar, em muitos de seus institutos, é extremamente mais gravoso do que o Direito Penal Comum. A Justiça Castrense é, na verdade, um órgão jurisdicional que possui não só a competência, mas também o conhecimento técnico específico para aplicar o Direito Penal Militar aos casos concretos, levando em consideração o contexto da vida na caserna e a importância dos bens jurídicos tutelados, em especial a defesa da integridade das instituições militares, cuja importância para a manutenção da soberania nacional e defesa dos poderes constitucionalmente constituídos é indiscutível.
7 ÉTICA E VALORES NA JUSTIÇA MILITAR
A palavra ética vem do grego ethos e significa caráter, comportamento. O estudo da ética é centrado na sociedade e no comportamento humano. O pensamento ético busca julgar o comportamento humano, dizendo o que é certo e o que é errado, justo ou injusto.
“Distribuir Justiça é missão quase divina, por isso mesmo devendo ser realizada pelo Juiz com virtude cívica, isto é, com absoluta independência, retidão, imparcialidade, respeito às leis, à moral e à ética de comportamento. ” (PEREIRA, 2001, p.13)
Sobre a Ética Militar, Fernando Pessôa da Silveira Mello explica:
A Ética Militar é algo diferente, porque a Ética Militar diz respeito a vida dos militares dentro das suas próprias atividades, não sei se é esse o questionamento que você quer fazer, porque eu não me submeto à Ética Militar dentro da vida militar, nós somos civis, nós só julgamos matéria militar, a Ética Militar segue um padrão de conduta estabelecido no Estatuto dos Militares, que se baseia na hierarquia, na disciplina, tem o pundonor militar. (ENTREVISTA, APÊNDICE 1)
Os militares possuem um Estatuto próprio, que em 160 artigos regula seus direitos e deveres. A violação dos preceitos da Ética Militar, do decoro da classe, da honra pessoal e do pundonor militar, são faltas disciplinares residuais, cuja competência para julgamento foge da justiça, seja ela comum ou militar, haja vista que não possuem a mesma natureza do tipo penal de competência jurisdicional. Sobre a questão das faltas residuais, bem como a possibilidade de sanção disciplinar, o Supremo Tribunal Federal, assim se manifestou: “Súmula 18 – Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”.
7.1 ÉTICA E A MORAL
Ética é sinônimo de moral, mas em sempre os termos se equivalem, ou seja, faz referência ao cumprimento de determinadas regras, normas e condutas consideradas valiosas e, por isso, prezadas por determinado grupo cultural. Mas fica manifesto desde já que a ética não pode ser confundida com a moral. Ela é muito mais que isso. Ética, filosoficamente falando, é, na verdade, uma reflexão a respeito dos princípios axiológicos que orientam e fundamentam nossas ações morais.

A moral é uma construção histórica e cultural, trata-se de um fenômeno prescritivo, versando a respeito de normas, “receitas de conduta” a serem observadas na vida prática e cotidiana. A ética não se limita a essas regras, mas as questiona, procurando descobrir se realmente são importantes ou, quem sabe, obsoletas.

A ética deve nos levar a uma reflexão honesta acerca dos valores que adotamos, fazendo-nos repensar o nosso modo de ser e estar no mundo. Segundo o autor Miguel Reale, toda e qualquer atividade humana, enquanto intencionalmente dirigida à realização de um valor, deve ser considerada conduta ética. ” (REALE, 2001, p.35).
7.2 HIERARQUIA E DISCIPLINA
A Hierarquia e a Disciplina são valores consagrados que representam a base, os pilares da instituição. Os postos e graduações permitem que se estabeleça a hierarquia entre todos os militares da Força, havendo possibilidade de ordená-los, com ao auxílio do Almanaque do Exército em relação única, desde o comandante até o soldado mais moderno. A Hierarquia e a Disciplina são preservadas em todas as situações, dentro ou fora do quartel por militares da ativa, da reserva ou reformados.


















      1. DISCIPLINA MILITAR

A disciplina militar, apesar de superlativamente coercitiva, deve ser consciente e muito bem compreendida, havendo quem julgue desnecessária, por redundante, a adjetivação “consciente”, posto que toda disciplina já o deveria ser. E ela é “prestante”, não se aprendendo na fantasia, “se não vendo, tratando e pelejando”, segundo dizia Luiz de Camões, na estrofe 153, do Canto X, de “Os Lusíadas”, ao lembrar dos gloriosos heróis marciais.


Art. 6º - A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar.

§ 1º - São manifestações essenciais de disciplina:

I. a correção de atitude;

II. a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;

III. a dedicação integral ao serviço;

IV. a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

V. a consciência das responsabilidades;

VI. a rigorosa observância das prescrições regulamentares.


Todas são rigorosamente seguidas como diz a lei Penal Militar, em seu perfeito cumprimento.




















      1. HIERARQUIA

No sistema jurídico brasileiro, a Justiça Militar divide-se em: Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual, sendo que a primeira julga em regra os militares integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), quando estes violarem os dispositivos do Código Penal Militar, enquanto que a segunda julga os integrantes das Forças Auxiliares, (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares). A Justiça Militar é responsável pela aplicação da lei de acordo com a legislação específica. A principal legislação específica utilizada por esta justiça especializada é o Código Penal Militar, além das leis, estatutos e regulamentos específicos de cada categoria militar.























O único crime militar a ser julgado pela Justiça Comum são os crimes dolosos contra a vida, isto é, quando um policial, mata alguém intencionalmente ele será julgado por um júri composto por civis e não por outros militares.


  • VALORES, DEVERES E ÉTICA DO EXÉRCITO

Valores, Deveres e Ética militares são conceitos indissociáveis, convergentes e que se complementam para a obtenção de objetivos individuais e institucionais. Entre eles estão:




















  • PATRICIONISMO

Amar à Pátria – História, Símbolos, Tradições e Nação – sublimando a determinação de defender seus interesses vitais com o sacrifício da própria vida.


  • DEVER

Cumprir a legislação e a regulamentação a que estiver submetido, com autoridade, determinação, dignidade e dedicação, assumindo a responsabilidade pelas decisões que tomar.


  • LEALDADE

Cultuar a verdade, sinceridade e sadia camaradagem, mantendo-se fiel aos compromissos assumidos.


  • PROBIDADE

Pautar a vida, como soldado e cidadão, pela honradez, honestidade e pelo senso de justiça.


  • CORAGEM

Ter a capacidade de decidir e a iniciativa de implementar a decisão, mesmo com o risco de vida ou de interesses pessoais, no intuito de cumprir o dever, assumindo a responsabilidade por sua atitude.
8 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O problema de pesquisa buscou orientar o desenvolvimento do trabalho que visou traçar o perfil profissional do Juiz-Auditor da Justiça Militar.

A Justiça Militar, é dividida em duas esferas: Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal, o Juiz-Auditor da comarca de Bagé é um Juiz Militar de esfera Federal, que julga somente crimes militares, como dispõe o artigo 124 da Constituição Federal, ou seja, a comarca de Bagé possui apenas ações judiciais penais militares, estritamente, os crimes previstos no Código Penal Militar. Todas aas ações penais militares, em tramitação na Justiça Militar Federal são de iniciativa, legitimidade e titularidade exclusiva do Ministério Público Militar. Ou seja, a comarca de Bagé pertence à Justiça Militar da União (Federal), sendo uma das quatorze Procuradorias Militares Federais do país. Vale ressaltar que o Juiz Militar não é necessariamente um militar, e nem precisa ter frequentado um Quartel em algum momento. Este juiz é um Civil, aprovado em concurso de provas e títulos.

A CF/88 foi a primeira a classificar os limites jurisdicionais da Justiça Militar Estadual, com previsão dos órgãos de primeira e segunda instâncias e firmando a competência para julgar os crimes militares praticados pelos militares estaduais.

A LOJMU (Lei n° 8.457/92) deixa claro em seu texto que em nível de primeiro grau de jurisdição existem duas espécies de órgãos da Justiça Militar: os Juízes-Auditores, que são magistrados por excelência, aprovados em concurso de provas e títulos, e os conselhos de justiça, que são órgãos colegiados, domados por um Juiz-Auditor e por quatro juízes militares, sob a presidência de um oficial general.

A hierarquia, a disciplina e o pundonor militar são valores consagrados dentro da Justiça Militar, e representam a base da instituição, a disciplina é um regime que faz com que seja possível o funcionamento da organização. A hierarquia é a ordem e a subordinação dos diversos postos e graduações que constituem a carreira militar e o pundonor militar consiste no dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional corrige e exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético.

REFERÊNCIAS

ASSIS, Júlio Cesar de. Direito Militar e Magistratura. Disponível_em: https://jorgecesarassis.jusbrasil.com.br/artigos/121940530/direito-militar-e-magistratura Acesso em: 27 de fevereiro de 2017.


BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1998.
BRASIL. Código Penal Militar. Decreto lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del1001.htm. Acesso em: 03 de abril de 2017.
BRASIL. Lei de Organização da Justiça Militar da União – Lei n° 8.457/92. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8457.htm. Acesso em: 08 de março de 2017.
BRONZEADO, Cláudio Romero Filgueiras. Tipificação da prática de tortura no Brasil e análise comparativa dos aspectos conceituais frente ao Direito Internacional. João Pessoa, 2009.
CAETANO, Marcelo. Transgressão disciplinar militar residual, e a exclusão a bem da disciplina, face a independência das instâncias administrativa e jurisdicional. Disponível em: https://mctx.jusbrasil.com.br/artigos/310098338/transgressao-disciplinar-militar-residual-e-a-exclusao-a-bem-da-disciplina-face-a-independencia-das-instancias-administrativa-e-jurisdicional Acesso em: 13 de março de 2017.
CORRÊA, Daniel Marinho. Aspectos gerais da Justiça Militar. Disponível em:http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9848&revista_caderno=3<16:09<29/03/2017. Acesso em: 29 de março de 2017.
EXÉRCITO BRASILEIRO. Missão e Visão de Futuro. Disponível_em: http://www.eb.mil.br/missao-e-visao-de-futuro. Acesso em: 01 de abril de 2017.
FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca. BAHIA, Saulo José Casali. MARTINS, Gilberto Valente. SCHULZE, Clenio Jair. BONIFÁCIO, Ivan Gomes. SILVA, Janaína Lima Penalva da. Diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, Portaria n° 216, de 29 de novembro de 2013. Brasília, 2013.
JURICIC, Paulo. Crime de Tortura – Lei n. 9.455, de 7.4.1997. 2ª edição. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.
LARA, Ricardo & SILVA, Mauri Antônio da. A ditadura civil-militar de 1964: os impactos de longa duração nos direitos trabalhistas e sociais no Brasil. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 122, p. 275-293, abr./jun. 2015.
PACHECO, Marcelo. Status de militar – Condição de procedibilidade no crime de deserção. Rio de Janeiro, 2004.
PRADO, Sidnei. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: estrutura, importância e atuação. Rio de Janeiro, 2013.
PEREIRA, Áurea Pimentel. Desembargadora TJ/RJ. Direito, Justiça, Moral e Ética. Disponível_em:_http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerjonline/edicoes/revista13/revista13_132.pdf Acesso em: 10 de maio de 2017.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25ª Edição. 22ª Tiragem. 2001, p. 60.
RÊGO, Gen Ex Luiz Edmundo Montedônio. Valores Observados no Exército Brasileiro. Disponível_em: http://www.defesanet.com.br/doutrina/noticia/19229/Valores-Observados-no-Exercito-Brasileiro-/ Acesso em: 01 de abril de 2017.
ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Juiz-Auditor - Cargo de Livre Nomeação ou Magistrado de_Carreira_do_Poder_Judiciário?_Disponível_em:_http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/459932 Acesso em 24 de fevereiro de 2017.
SANTOS, Gilmar Luciano. Prática Forense para o Juiz Militar. Belo Horizonte: Editora Imbradin, 2013.
SILVA, Lígia Osório. Desenvolvimentismo e intervencionismo militar. E-premissas, revista de estudos estratégicos. DOSSIÊ DREIFUSS, Nº 01 – junho/ dezembro – 2006.
SILVA, Angela Moreira Domingues da. Ditadura e Justiça Militar no Brasil: A atuação do Superior Tribunal Militar (1964-1980). Rio de Janeiro, outubro de 2011.
SILVA, Antônio Luiz da. A Importância das Justiças Militares para as Instituições Militares. Disponível em: http://www.tjm.mg.gov.br/artigos/931-a-importancia-das-justicas-militares-para-as-instituicoes-militares. Acesso em: 08 de março de 2017.
SILVEIRA, Núbia. A repressão e a resistência durante o regime militar. Disponível_em: http://www.sul21.com.br/jornal/a-repressao-e-a-resistencia-durante-o-regime-militar/ Acesso

em: 31 de março de 2017.


______Ditadura Militar no Brasil – 1964 – 1985. Disponível_em: http://www.sohistoria.com.br/ef2/ditadura/ . Acesso em: 14 de março de 2017.
______ Ditadura Militar. Disponível em: http://governo-militar.info/ditadura-militar.html Acesso em: 22 de março de 2017.
______ Princípios_Gerais_da_Hierarquia_e_da_Disciplina. Disponível_em:_https://www. algosobre.com.br/nocoes-basicas-pm/principios-gerais-da-hierarquia-e-da-disciplina.html Acesso em: 30 de março de 2017.
______Valores,_Deveres_e_ÉticaMilitares._Disponível_em:_http://www.sgex.eb.mil.br/index.php/86-cerimonial/vade-mecum/120-valores-deveres-e-etica-militares Acesso em: 01 de abril de 2017.
APÊNDICE-1

1. Quais são as fontes do Direito utilizadas pelo Senhor?

A principal fonte é a própria lei, a Constituição e as leis que regem a nossa matéria, que é o Processo Penal Militar e o próprio Direito Penal Militar, passada a questão da lei propriamente dita, a doutrina tradicional da matéria e os julgados dos Tribunais, especialmente o nosso Tribunal Especial, que é o Superior Tribunal Militar e o Supremo Tribunal Federal.



2. Ao seu ver, no que consiste a Ética Militar?

A Ética Militar é algo diferente, porque a Ética Militar diz respeito a vida dos militares dentro das suas próprias atividades, não sei se é esse o questionamento que você quer fazer, porque eu não me submeto à Ética Militar dentro da vida militar, nós somos Civis, nós só julgamos matéria militar, a Ética Militar segue um padrão de conduta estabelecido no Estatuto dos Militares, que se baseia na hierarquia, na disciplina, tem o pundonor militar, que é um conceito subjetivo de conduta e postura que os integrantes das Forças Armadas devem submeter dentro do Quartel e fora do Quartel, a Ética Militar seria aplicável a eles, e não a nós, nós somos uma Justiça puramente civil. O que nos interessa são os crimes militares que são julgados por nós e nesses julgamentos nós pautamos dos valores e princípios dos militares dentro do Quartel. Nós enquanto Justiça não nos submetemos a uma regra de conduta militar.



3. Como vê a imposição de penas severas/desumanas na Ditadura Militar?

Sou absolutamente contrário a qualquer tipo de tortura, e não tenho condições de afirmar, na realidade tenho muito mais a questionar do que a afirmar as alegadas torturas que dizem terem ocorrido no Regime Militar, então, de fato, o que houve em excesso deve ser coibido, deve ser punido e ser afastado porque não se compatibiliza com o nosso ordenamento jurídico, seja ele constitucional, infraconstitucional e até mesmo supraconstitucional, mas, eu não tenho condições de afirmar o que efetivamente houve ou o que não houve, aí são pontos de vista, mas, objetivamente, sobre a questão da tortura, penas excessivas, a pena só pena excessiva quando ela ultrapassa o limite da lei, então, se a lei prevê uma pena, eu não posso taxa-la de excessiva, posso não concordar, mas a lei é a vontade da Nação que estabeleceu que aquela determinada conduta seja punida com aquela imposição censuradora, então, como por exemplo, se eu tenho um crime de homicídio de forma qualificada, consigo chegar até o limite máximo de cumprimento da pena no Brasil de 30 anos, você pode me dizer que na sua opinião 30 anos é excessivo, e eu posso te falar, subjetivamente, eu tenho a minha opinião pessoal, mas eu jamais posso taxa-la de excessiva se ela se encontra dentro dos limites da lei, na minha forma de enxergar, então quando a gente fala em pena excessiva a gente tem que entender o contexto, se eu estou querendo dizer que ela ultrapassou os limites da lei, ela é ilegal ela não pode nem ser aplicada ou se realmente eu estou criticando o tamanho da sanção penal que o Estado fez previsão para aquela conduta.



4. Como tramitam e são atribuídas as ações judiciais na JM?

A Justiça Militar da União, que é a Justiça Militar Federal julga somente crimes militares, é o que dispõe o artigo 124 da Constituição, então nós só temos aqui, ações judiciais penais militares, estritamente os crimes previstos no CPM, todas as ações penais militares em tramitação na Justiça Militar da União são de iniciativa e são de legitimidade exclusiva, titularidade exclusiva do Ministério Público Militar, nós não temos aqui como a gente vê na Justiça Comum, ações penais privadas, movidas por particulares. Todos os crimes independentemente do quanto de pena são de titularidade exclusiva do Ministério Público Militar, desde o crime mais brando até o crime mais grave então todos esses processos penais militares se iniciam com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar, recebendo a denúncia pelo Juiz Civil, o processamento e julgamento dos crimes militares pelo Conselho de Justiça, que é formado por quatro militares e pelo Juiz Civil, depois da prolação da sentença, se esgota a competência do Conselho de Justiça de passa a ser competência monocrática também apenas do Juiz Civil para executar a pena. Então nós temos aqui dentro da persecução penal militar, três momentos, momento administrativo, que é o momento de investigação do Inquérito Policial Militar, que é de competência monocrática e singular do Juiz Civil, o Juiz Civil acompanha o Inquérito Policial Militar até o momento que o MPM se dá por satisfeito, entende existir os requisitos a oferecimento da denúncia, quando o MPM oferece a denúncia, é o último ato que o Juiz Civil atua monocraticamente até a denúncia, quando eu recebo a denúncia instaura-se a competência do Conselho de Justiça, que é um órgão colegiado, que vai até o final do processo de conhecimento que se encerra com a prolação da sentença, que pode ser condenatória ou absolutória. Se a sentença for condenatória, é competência monocrática novamente apenas do Juiz Civil a execução da pena. Se a sentença for absolutória, encerrou-se o Processo Penal de forma definitiva. Na sua pergunta, como é que funciona, a iniciativa da ação penal é a denúncia do MPM e o final da ação penal é a prolação da sentença.



5. Qual é o impacto da severidade da JM na sociedade?

O que é severo, é porque é muito rígido, e na realidade, a eventual condenação, a aplicação da lei em uma condenação criminal é o momento em que o Poder Judiciário reverencia a lei, não há Poder Judiciário bonzinho ou mal, o Poder Judiciário aplica a lei. Uma lei ruim, uma decisão ruim, a segurança jurídica das decisões depende da aplicação da lei, se a lei é ruim, infelizmente as decisões serão ruins, então, quando você fala em severidade, não sei se o objetivo é dizer que ela condena demais ou que ela aplica penas "rígidas ou graves demais para crimes brandos", não sei qual é o contexto. Para a gente poder taxar um crime militar de brando, você precisa ter uma absorção, uma percepção dos efeitos daquele crime militar, que muitas vezes na sociedade civil, pois somos todos civis, eu sou civil também, nunca fui militar, não tive uma experiência dentro do Quartel, então não soube, até chegar aqui, quais eram os efeitos de um crime que antes, na condição de puramente civil, conhecer as Forças Armadas, eu não tinha ideia da repercussão, então quando a gente está aqui, na sociedade civil, é muito fácil falar que o crime é brando, mas eu não sei quais são os efeitos daquele crime na tropa, quando o Comandante tem 5 mil homens para comandar.



6. Qual sua opinião sobre a possibilidade de extinção da JM?

Essa é uma pergunta boa, porque isso foi muito falado na época da Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, quando assumiu a presidência do Supremo e obviamente, por consequência assumiu a presidência do Conselho Nacional de Justiça, a mídia propagou como se fosse uma extinção da Justiça Militar como um todo, e não era, o objetivo do Ministro Joaquim Barbosa na época era falar da extinção da Justiça Militar Estadual, que três Estados da Federação, que são: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo, possuem uma estrutura de Poder Judiciário Estadual Militar, para julgar Polícias Militares (Brigada Militar) e Bombeiros Militares, e na visão do Ministro Joaquim Barbosa essa estrutura de Poder Judiciário Estadual para julgar Polícias Militares e Bombeiros Militares era muito onerosa aos cofres públicos. Primeira observação, a Justiça Militar Estadual não julgas civis, julga realmente apenas Bombeiros e Polícias Militares, a Justiça Militar da União, nós julgamos civis, desde que aqui Civil tenha cometido um crime militar, se essa mesma pessoa cometer um crime Estadual, ela não vai ser julgada na Justiça Militar Estadual, ela vai ser julgada na Justiça Comum, então já é uma grande diferença. A nossa competência abarca os acusados Civis, desde o crime seja militar Federal, então quando o Ministro Joaquim Barbosa quis extinguir, ele quis extinguir os três Tribunais de Justiça Estaduais Militares, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo e não falou da Justiça Militar da União, a mídia e aí a sociedade como um todo falou: já que estão falando da Justiça Militar vamos colocar todo mundo no mesmo saco, e aí nos colocou junto na discussão, só que o resultado da discussão no Conselho Nacional de Justiça foi a criação e uma comissão especial para analisar a necessidade de uma Justiça Militar estruturada de forma independente e especializada dentro da Justiça Federal, como nós somos hoje, e a conclusão não foi pela extinção, mas pelo aumento de competência. Há uma proposta de Emenda Constitucional tramitando no Congresso Nacional que visa atribuir a competência da Justiça Militar, o julgamento de matéria administrativa militar e de infrações disciplinares militares para o Poder Judiciário Especial, isso deve ser aprovado até o ano que vem, e a Justiça Militar, que hoje é muito pequena vai ganhar tamanho, nós ganhamos muito mais para o lado do aumento da competência do que propriamente da inexistência. Essa pergunta deve ser respondida com outra, no Brasil, a gente se pauta pelo que é ruim, então, eu vou criticar uma Justiça porque ela tem poucos processos, então o meu modelo de gestão judiciária deve ser uma Justiça lenta com muitos processos, é isso que eu devo seguir, ou eu devo ter poucos para conseguir ler todos e julgar de forma séria? É o caminho que eu preciso escolher.



Entrevistado: Fernando Pessôa da Silveira Mello, Juiz Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, Bagé-RS.





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